A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um projeto que permite a renegociação de dívidas que estados e municípios têm com a União. O texto aprovado na semana passada, aguarda a sanção presidencial, que permitirá aos estados com alto índice de endividamento fazer parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Outro benefício do projeto é que vigência do programa passará de 6 para 10 anos.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017 e fornece aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas, como a redução de parcelas de dívidas com o Tesouro Nacional e também a contratação de operações de crédito com garantia da União. Apenas o Rio de Janeiro já aderiu ao programa.
Segundo a proposta aprovada pelos deputados e senadores também está criado o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, voltado a estados e municípios endividados. As medidas de ajuda fiscal aprovadas no texto estabelecem contrapartidas a serem seguidas pelos entes federativos, como a privatização ou venda parcial de empresas estatais e adoção de um regime previdenciário semelhante ao seguido pelo governo federal.