O recurso da Procuradoria-Geral da República que visa suspender trechos de nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre combate à desinformação e notícias falsas (fake news) nas eleições, está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento começou a 0h e se encerrará às 23h59 desta terça-feira (25).
O procurador-geral da República, Augusto Aras, vê risco de censura em trechos da resolução aprovada na quinta-feira (20) pelo TSE. O primeiro pedido do procurador-geral foi negado no último sábado, pelo ministro Edson Fachin.
Neste domingo (23), Augusto Aras recorreu e após liberação pelo relator, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para hoje (25) uma sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 24 horas, para julgar o agravo da PGR.
A resolução do TSE quer ampliar o poder de polícia do tribunal para excluir posts e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos julgados falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas.
De acordo com a resolução, essa é uma tentativa do TSE de controlar a viralização de fakenews, que podem influenciar no processo eleitoral. Para a PGR, os poderes previstos na norma são ineficazes para controlar a disseminação de fakenews, ao mesmo tempo em que representariam “inegável limitação da liberdade de expressão”, violando a Constituição.
De acordo com Fachin, a liberdade de expressão não pode ser utilizada para, por exemplo, atacar a própria democracia. O ministro afirmou ser legítimo e previsto na lei que o TSE decida e exerça poder de polícia sobre assuntos relativos à propaganda eleitoral.