O Projeto de Lei 2427/2026, de autoria do líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas Fernandes, deu mais um passo em sua tramitação ao ter o pedido de urgência aprovado pelo plenário da Casa. A proposta busca modernizar os mecanismos de garantia para operações de crédito destinadas a projetos estruturantes e será analisada pelos deputados nas próximas semanas.
Ao comentar o avanço da matéria, Pedro Lucas destacou, em publicação nas redes sociais, a importância da iniciativa para estimular investimentos em setores estratégicos da economia brasileira.
“Aprovamos no Plenário a urgência para apreciação do projeto de minha autoria que permite aos fundos constitucionais e ao FDNE oferecer garantias para operações de crédito destinadas a projetos estruturantes. A expectativa é que entre na pauta nas próximas semanas”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que a proposta cria condições para ampliar o acesso ao crédito destinado a grandes empreendimentos, especialmente nas áreas de infraestrutura, logística e energia.
“Na prática, com o PL 2427/26 estamos criando condições para destravar investimentos em infraestrutura, logística, energia e outras áreas essenciais ao desenvolvimento. É uma medida importante que amplia o acesso ao crédito para grandes projetos, fortalece a economia regional e ajuda a gerar emprego, renda e oportunidades”, acrescentou.
O texto prevê que os fundos constitucionais de desenvolvimento e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) possam atuar também como garantidores de financiamentos. A medida tem como objetivo reduzir riscos nas operações de crédito e aumentar a segurança para investidores e instituições financeiras.
Segundo Pedro Lucas, o país precisa de instrumentos mais modernos para viabilizar projetos de grande porte e atrair novos investimentos.
A expectativa é que a proposta tenha impacto especialmente em regiões que demandam mais investimentos em infraestrutura e desenvolvimento econômico, como o Nordeste. Com a aprovação da urgência, o projeto ganha prioridade na pauta da Câmara, acelerando sua análise pelos parlamentares.
A Prefeitura de São José de Ribamar segue ampliando os investimentos em infraestrutura urbana, educação, saúde, turismo e meio ambiente. Durante entrevista concedida ao programa Diário Mais, da Rádio Mais FM, os secretários municipais de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), Roberto Mouchrek, e de Meio Ambiente (SEMMAM), Carlos Eugênio, apresentaram um balanço das principais ações em andamento no município e anunciaram novos projetos que serão executados nos próximos meses.
Na área da infraestrutura, Roberto Mouchrek destacou que a gestão do prefeito Dr. Julinho mantém diversas frentes de trabalho simultaneamente. Entre as obras em execução estão a construção de oito creches em bairros como Juçatuba, Bom Jardim, Pindaí, Vila Alcione, Diomedes, Vila Roseana e Village dos Pássaros, além da retomada das obras da creche e da escola do Parque Araçagy e da Escola Ruth Matos, que passarão por novo processo licitatório após o distrato com a empresa responsável.
O secretário também ressaltou a construção e ampliação de unidades educacionais, como a nova escola da Nova Aurora, no Cohabiano, que deverá ser inaugurada ainda no próximo mês, e diversas reformas estruturais em mais de 30 escolas da rede municipal.
“Estamos trabalhando em várias frentes para garantir mais qualidade na educação, na infraestrutura urbana e nos serviços públicos. São obras que transformam a vida das pessoas e atendem demandas históricas da população”, afirmou Mouchrek.
Outro destaque é a revitalização de importantes espaços públicos e turísticos da cidade. Entre eles estão a Praça da Campina, o Deck da Campina, o Viva Panaquatira e a futura rampa de acesso à praia de Panaquatira, que contará com quiosques, banheiros e estrutura adequada para moradores e turistas.
Na área da saúde, a Prefeitura também iniciará a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Turu e de uma Areninha Esportiva no bairro Nova Terra, ambas com recursos federais.
Pavimentação e mobilidade urbana –Roberto Mouchrek destacou ainda os avanços na pavimentação de ruas e avenidas em diferentes regiões do município. Entre as ações estão a pavimentação da Vila São José, a conclusão da Rua 1 do Parque das Palmeiras e a recuperação da Estrada da Vitória, cuja obra foi iniciada nesta semana.
Segundo o secretário, a intervenção integra um conjunto de investimentos que inclui a requalificação da Avenida General Arthur Carvalho e a entrega da Avenida Nossa Senhora da Vitória, importante via de ligação entre São José de Ribamar, São Luís e Paço do Lumiar.
“A Estrada da Vitória está recebendo o mesmo padrão de qualidade aplicado na Arthur Carvalho. É uma obra aguardada há muitos anos pela população e que agora está se tornando realidade”, afirmou.
Além disso, o município retomou as obras do Centro Cultural e Artístico de São José de Ribamar e iniciou a reforma da tradicional Praça do Cruzeiro, no centro da cidade.
Educação ambiental e fortalecimento da coleta de resíduos – Na área ambiental, o secretário Carlos Eugênio destacou que a SEMMAM tem intensificado as ações de fiscalização, monitoramento, licenciamento e, principalmente, educação ambiental.
Segundo ele, a conscientização da população é fundamental para reduzir o descarte irregular de resíduos e melhorar a eficiência da coleta urbana.
“O município faz sua parte, mas a população também precisa colaborar. O desafio não é apenas recolher os resíduos, mas mudar hábitos e promover uma cultura de responsabilidade ambiental”, explicou.
Entre os projetos anunciados está a implantação do primeiro Centro de Triagem de Resíduos de São José de Ribamar, que será construído em frente ao IFMA do município. O espaço contará com galpão de triagem, ecoponto e estrutura para a atuação da associação de catadores, promovendo geração de emprego e renda.
Também está prevista a instalação de um novo ecoponto e de uma praça agroecológica no bairro Nova Terra, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Agência Executiva Metropolitana (AGEM).
Limpeza urbana e monitoramento da coleta – Durante a entrevista, Carlos Eugênio destacou que São José de Ribamar gera atualmente cerca de 200 toneladas de resíduos por dia, totalizando aproximadamente 6 mil toneladas mensais.
Para garantir a eficiência da coleta, a Prefeitura realiza monitoramento em tempo real das rotas dos caminhões e atua rapidamente em casos de falhas operacionais.
O secretário também explicou que fatores externos, como congestionamentos na BR-135 e limitações na Ponte Marcelino Machado (Estreito dos Mosquitos), podem impactar temporariamente o transporte dos resíduos até a Central de Gerenciamento Ambiental Titara, em Rosário, responsável pela destinação final do lixo de dezenas de municípios maranhenses.
Mesmo diante dos desafios, Carlos Eugênio afirmou que o município estuda ampliar a frequência da coleta em algumas regiões devido ao crescimento populacional e ao aumento da produção de resíduos.
Fiscalização contra descarte irregular – A Prefeitura também reforçou a fiscalização ambiental para combater o descarte irregular de entulho e resíduos em vias públicas.
Carlos Eugênio revelou que recentemente uma empresa foi identificada após realizar descarte irregular no bairro Nova Terra e firmou acordo para realizar a limpeza da área afetada.
“São José de Ribamar não é terra sem lei. Estamos monitorando e responsabilizando quem descarta resíduos de forma irregular. Nosso compromisso é manter a cidade limpa e organizada”, destacou.
A população pode solicitar informações ou comunicar problemas relacionados à coleta de resíduos por meio da Central de Atendimento da Ciano Soluções Ambientais pelo telefone 0800 098 1676.
Com investimentos em infraestrutura, educação, turismo, saúde e sustentabilidade, a gestão municipal segue executando um amplo conjunto de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população ribamarense.
Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão em 2024 levou a Justiça a determinar que a Prefeitura de São Luís restaure o prédio da Fábrica São Luiz, localizado na Rua de São Pantaleão, no bairro da Madre Deus. A construção, localizada ao lado do Ceprama, tem grande importância histórica como marco da industrialização maranhense no século XIX. O imóvel é tombado pelo decreto estadual nº 10.089/1986.
Inspeções realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, conduzidas pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, apontaram que o imóvel, que é um bem público de uso especial, estava em estado de abandono, com péssima conservação de sua estrutura e escoras em paredes e na chaminé.
Além disso, havia grande acúmulo de resíduos sólidos e parte do muro lateral foi derrubado, permitindo a entrada de pessoas e animais no local. Foi verificado, ainda, que o imóvel era ocupado por uma empresa privada de fabricação de placas e por um grupo de artesãs.
Um parecer técnico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil confirmou a situação precária, identificando problemas graves como rachaduras, presença de cupins, infiltrações e outras questões, como a guarda de itens altamente inflamáveis. Além disso, verificou-se que, além das ocupações comerciais, havia uma família de quatro pessoas morando no local, “expostas diretamente a riscos físicos decorrentes de eventual colapso da viga comprometida ou de incêndio”, apontou, na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins.
Determinações – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou prazo de seis meses para que o Município de São Luís proceda a desocupação total do imóvel. Por meio de seus órgãos de assistência social e habitação, a Prefeitura deverá acompanhar o processo e assegurar o cadastramento e o acolhimento das famílias em situação de vulnerabilidade residentes no local em programa de moradia segura.
Em 90 dias deverão ser tomadas medidas emergenciais para a contenção estrutural, escoramento técnico preventivo e isolamento das áreas do complexo da Fábrica São Luiz, garantindo a segurança das pessoas e evitando novos desabamentos.
No prazo de seis meses deverão ser retirados todos os resíduos, materiais inflamáveis e banheiros químicos presentes no imóvel, sendo promovida a sua destinação final adequada.
No mesmo prazo, deverá ser apresentado e aprovado por órgão competente o projeto de restauração, que deverá ser executado em até dois anos.
O Município de São Luís também foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão da degradação e do abandono do patrimônio histórico-cultural da Fábrica São Luiz.
Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (10) a primeira parcela de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor destinado às prefeituras supera R$ 7,7 bilhões, resultado que representa um aumento de cerca de 13% em comparação com o mesmo repasse realizado no ano passado.
A distribuição dos recursos considera critérios previstos na legislação, especialmente o contingente populacional de cada cidade. Para definir os coeficientes de participação, são utilizados dados atualizados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
São Paulo lidera o ranking dos estados com maior volume de recursos recebidos neste decêndio. As cidades paulistas somam aproximadamente R$ 953 milhões em transferências. Entre os municípios beneficiados estão Americana e Araraquara.
No extremo oposto, Roraima concentra o menor montante entre as unidades da federação, com cerca de R$ 5,8 milhões. No estado, os maiores repasses serão destinados a municípios como Mucajaí e Pacaraima, que devem receber valores próximos de R$ 467 mil cada.
O FPM é abastecido por uma parcela da arrecadação federal dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Atualmente, 22,5% da receita obtida com esses tributos compõem o fundo.
Especialistas apontam que fatores econômicos internos e externos influenciam diretamente o desempenho das transferências. Questões ligadas ao cenário internacional e seus reflexos sobre a inflação, por exemplo, podem impactar a arrecadação federal e, consequentemente, os valores destinados aos municípios.
O Maranhão não é apenas um estado. É um verdadeiro ponto de encontro da vida. Localizado no extremo oriental da Amazônia, no limite setentrional do Cerrado e banhado por um dos sistemas costeiros mais dinâmicos e cheios de vida do planeta, o território maranhense carrega uma complexidade ecológica única. E mais do que apenas um fato curioso, essa característica coloca o estado como ponto estratégico nas discussões globais sobre clima.
Essa mistura de biomas possui o nome científico de ecótono e é uma zona de transição natural entre dois ou mais ecossistemas ou biomas diferentes. Uma de suas principais características é criar nichos ecológicos de altíssima resiliência e biodiversidade, mas também de extrema sensibilidade. Em se tratando de maranhão, no litoral ocidental, por exemplo, as florestas de terra firme dominam, representando 61,8% dos registros botânicos históricos da Zona Costeira, segundo estudos recentes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), enquanto o litoral oriental abriga o maior campo eólico ativo do Brasil, nos Lençois Maranhenses, já no interior, as chapadas e veredas do Cerrado regulam fluxos hídricos vitais para o país.
Cerrado – O cerrado é o bioma de maior extensão no Maranhão, ocupando cerca de 64,1% do território do estado (uma área de aproximadamente 181.000 km² a 191.229 km²) e distribuído por 109 municípios. Geograficamente, o cerrado maranhense é o único da América do Sul a tocar ecossistemas com influência costeira. O bioma é considerado estratégico para a economia nacional por fazer parte do Matopiba (região que engloba áreas do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), classificada como a maior fronteira produtiva agrícola em expansão no território brasileiro. A região tem forte peso na produção de commodities agrícolas voltadas ao mercado interno e à exportação, com destaque absoluto para o cultivo de soja, milho e algodão. Além do aspecto produtivo agropecuário, sua conservação é vital para a manutenção dos recursos hídricos brasileiros, pois abriga áreas de recarga de aquíferos e rios vitais, como as nascentes do Rio Parnaíba.
Amazônia Maranhense – O Maranhão é o estado mais ao leste da região amazônica. A zona de influência da floresta localiza-se predominantemente nas porções oeste, centro, norte e noroeste do estado, abrangendo 108 municípios maranhenses e correspondendo a uma parcela que varia de 24% a 34% do território estadual.
A Amazônia é amplamente reconhecida como um repositório inestimável de serviços ecológicos e climáticos, não apenas para o Brasil, mas para o mundo. A Amazônia maranhense possui importância ímpar por abrigar o Centro de Endemismo Belém, uma região que sofre fortes pressões, mas que guarda espécies endêmicas e criticamente ameaçadas de extinção, como a onça-pintada, o macaco cuxiú-preto e a ave ararajuba. Além de sua biodiversidade, a floresta amazônica no estado cumpre o papel essencial de resguardar um imenso patrimônio cultural e humano, protegendo terras indígenas, como as etnias Awá, Caru e Alto Turiaçu, e dezenas de comunidades quilombolas que utilizam e preservam o território através de conhecimentos tradicionais seculares.
Sistema Costeiro – O Sistema Costeiro ocupa uma faixa de pouco mais de 10.000 km² ao norte e nordeste do Maranhão. Ele engloba a planície costeira e uma enorme diversidade de ecossistemas, como manguezais, restingas, campos de dunas e estuários fluviomarinhos. O litoral maranhense detém paisagens únicas em âmbito global que impulsionam fortemente o turismo ecológico nacional, como o Parque Nacional dos Lençois Maranhenses, que é o maior campo eólico ativo de dunas do Brasil, e o Delta do Parnaíba, considerado o terceiro maior delta em mar aberto do mundo. Adicionalmente, a região conhecida como Reentrâncias Maranhenses possui uma das maiores e mais preservadas reservas de manguezais do país, tornando-se uma costa altamente piscosa. Esses mangues servem como “berçário” para a reprodução de inúmeras espécies da fauna marinha, sendo fundamentais para a economia e subsistência pesqueira e para o equilíbrio ambiental de toda a costa norte-nordeste do Brasil
Caatinga – Ainda como parte do complexo mosaico de paisagens que serve como área de transição entre a Amazônia, o Cerrado, o Sistema Costeiro, o Maranhão ainda tem uma pontinha dentro da Caatinga. As manchas e características do bioma estão presentes sobretudo no Sertão Maranhense, em áreas de contato biogeográfico muitas vezes referidas localmente como “carrascos”, onde predominam solos com areias finas. Especificamente, o bioma Cerrado faz transição em direção à Caatinga, na fronteira com o Piauí, abrangendo municípios do sudeste maranhense, como Pastos Bons, Nova Iorque do Maranhão, São João dos Patos e Barão de Grajaú.
Socioambiental – À complexidade ecológica do Maranhão se junta uma complexidade social igualmente rica e desafiadora. Relatórios do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão (ZEE-MA) destacam que planos de conservação não podem ignorar as populações tradicionais, que incluem quebradeiras de coco babaçu, quilombolas, indígenas e comunidades ribeirinhas, habitantes dessas zonas de transição.
Uma concepção justa de progresso e conservação exige, que se observe todos os meandros dessa relação, que já perdura há anos. “Discursos decorrentes de posições extremas em favor do meio natural ou do desenvolvimento econômico começam a ser abandonados em favor de uma linguagem de conciliação fortemente amparada no conhecimento científico”, ressalta estudo assinado pelos Valter José Marques, pesquisador sênior do Serviço Geológico Brasileiro, e Luiz Jorge Bezerra da Silva Dias, da Universidade Estadual do Maranhão, ambos autores da Metodologia de Cenarização Aplicada ao ZEE-MA.
Os relatórios do ZEE ainda ressaltam a urgência dessa abordagem integrada ao alertar sobre as vulnerabilidades do território, apontando que o bioma amazônico se encontra “ambientalmente fragmentado e ecologicamente reduzido devido a pressões como desmatamento, queimadas, uso inadequado das terras e assoreamento de cursos d’água.”
Sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), de 6 de junho, obrigou o Município de São Luís a realizar um Plano de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada (PRAD) para recuperar área de 98.800 metros quadrados, na Rua da Caema, bairro Alto do Calhau, na capital.
Dentre outros serviços, deverão ser executadas obras de engenharia ambiental; retirada e destinação dos restos de material, entulhos e estruturas de concreto deixadas no canteiro de obras e o reflorestamento integral da área degradada.
O Município também deverá pagar indenização por danos morais coletivos e ambientais no valor de R$ 300 mil, ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), conforme a Lei nº 7.347/1985.
Hospital Central de Emergência – A decisão judicial acatou pedido do Ministério Público (MP) em Ação Civil Pública fundamentada em inquérito civil que apurou a responsabilidade civil na degradação da área, onde seria construído um “Hospital Central de Emergência”, pela Prefeitura Municipal.
Segundo inquérito do MP, em 26 de abril de 2012, a Prefeitura Municipal de São Luís decidiu construir o hospital naquela área, próximo à Avenida Luís Eduardo Magalhães. Para isso, instalou canteiro de obras, realizou serviços de terraplenagem, removeu a mata nativa, mas depois desistiu da obra.
Com a desistência, o canteiro de obras foi abandonado, sem que fossem tomadas medidas preventivas ou de contenção de terras e drenagem no local. Conforme vistorias da “Blitz Urbana”, as obras alteraram a topografia do terreno; geraram um talude sem sustentação, provocando erosões e carreamento de material para os mananciais e Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Calhau.
O Município de São Luís alegou, em sua defesa, “fragilidade ambiental da área e na inadequação do projeto quanto às normas de acessibilidade universal vigentes para o Sistema Único de Saúde”.
Reprovação Social e Administrativa – Na análise do caso, o juiz entendeu que a conduta do Município de São Luís caracteriza “elevada reprovabilidade social e administrativa”.
Douglas Martins concluiu que o Município, que deveria ser o principal garantidor e fiscal da proteção ambiental em seu território, iniciou obras de grande impacto físico, promoveu a retirada de vegetação nativa e a alteração topográfica da encosta e, ao decidir pelo cancelamento do hospital, abandonou o terreno exposto aos elementos da natureza, gerando processos erosivos profundos que ameaçam assorear o Rio Calhau
“A inércia prolongada da administração municipal em sanar o problema ambiental, mesmo diante das vistorias de seus próprios órgãos ambientais desde 2013 e de pedidos da Promotoria de Justiça, demonstra descaso com os recursos hídricos urbanos e áreas de proteção ambiental da cidade”, declarou o juiz na decisão.
Um dos grupos mais tradicionais do Maranhão, o Boi Meu Tamarineiro se batizou no último domingo (07), em frente à Igreja de São José de Ribamar. Na mesma noite, foi apresentada ao público a nova indumentária do ano de 2026.
O grupo, que foi fundado em 25 de abril de 1965 por Lucas Evangelista, conhecido como Mestre Bilú, é o primeiro boi de orquestra da Grande Ilha de São Luís e, neste ano, traz como tema ‘Raízes do Munim’.
Conhecido por ter lindas toadas como ‘Deleito em Seus Braços’ e ‘Rosa Amarela’, que ficou bastante conhecida após ser regravada pelo saudoso Papete.
‘Estamos prontos para mais uma temporada junina, com a ajuda de Deus e de São José de Ribamar’, disse Mael Galvão, presidente do Boi.
Além do Meu Tamarineiro, o Boi Lendas e Magias foi o convidado para se apresentar no batizado.
O governador Carlos Brandão entregou nesta segunda-feira (8), em São Luís, 22 novas viaturas destinadas ao fortalecimento da rede estadual de enfrentamento à violência contra a mulher e lançou oficialmente a Operação Mulher Segura 2026 no Maranhão.
A iniciativa contempla as Delegacias Especiais da Mulher (DEM) e Patrulhas Maria da Penha (PMP), ampliando a capacidade operacional das forças de segurança e fortalecendo a proteção às mulheres em diversas regiões do estado.
Durante a solenidade, Brandão frisou o impacto do investimento para a política estadual de proteção às mulheres e relacionou a presença das forças de segurança nos municípios ao fortalecimento do atendimento especializado às vítimas de violência.O governador destacou a importância da denúncia através dos telefones 180 e 190.
“Temos fortalecido as Patrulhas Maria da Penha. Quando assumimos o governo eram oito e hoje são 25. Todos esses investimentos que estamos fazendo estão reduzindo os feminicídios e aumentando a proteção contra a violência. Também aumentamos as Casas da Mulher Maranhense, tínhamos uma em Imperatriz e hoje temos sete e vamos continuar ampliando, pois o nosso projeto é ter Casa da Mulher Maranhense em todas as regionais, que serão 18. Na Casa da Mulher Maranhense temos a presença da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, enfim, de todos os elementos necessários para a proteção da mulher”, pontuou.
A ação integra um dos eixos prioritários da gestão estadual na área da Segurança Pública. Das 22 viaturas entregues, 10 serão destinadas às Delegacias Especiais da Mulher e 12 às Patrulhas Maria da Penha, beneficiando municípios e dando maior capacidade de resposta das equipes responsáveis pelo acolhimento, proteção e acompanhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade.
As novas viaturas para as Delegacias Especiais da Mulher atenderão aos municípios de Timon, Itapecuru-Mirim, Chapadinha, Viana, São José de Ribamar, Balsas, Presidente Dutra, Barra do Corda, Porto Franco e Caxias.
Já as Patrulhas Maria da Penha serão reforçadas nos municípios de Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, São Luís, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pinheiro, Timon, Presidente Dutra e Santa Inês.
“Essa entrega de hoje é um grande marco de combate à violência contra a mulher e representa o avanço do Governo do Estado para combater essa crueldade. Nesses primeiros meses do ano tivemos uma redução significativa nos casos e isso mostra que estamos no caminho certo, trabalhando de forma integrada para combater os feminicídios e a violência contra a mulher. Lembrando que essa é a maior entrega de viaturas já feita para esse serviço no Maranhão”, destacou a secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade.
As viaturas entregues contam com o chamado ‘xadrez’, que é o compartimento na parte traseira do veículo, com grades e ventilação, para o transporte seguro e isolado de indivíduos detidos em flagrante ou sob custódia até a delegacia.Esse modelo é essencial nos atendimentos da Patrulha Maria da Penha para que vítima e agressor não sejam obrigados a ter contato durante o deslocamento.
A entrega dos veículos se soma à estrutura especializada já existente no Maranhão, composta por 22 Delegacias Especiais da Mulher, 15 Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher, 25 Patrulhas Maria da Penha e atuação das PMPs em aproximadamente 80 municípios.
Operação Mulher Segura – Durante o evento, também foi lançada a segunda edição da Operação Mulher Segura no Maranhão. Essa é uma iniciativa do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP), e está alinhada ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.
A Operação Mulher Segura será executada entre junho e dezembro em sete fases operacionais e prevê o cumprimento de mandados de prisão relacionados à violência doméstica e familiar, fiscalização de medidas protetivas de urgência, acompanhamento de mulheres em situação de risco, ações das Patrulhas Maria da Penha e atividades educativas e preventivas.
“A entrega das viaturas e o lançamento dessa campanha é para que tenhamos uma polícia fortalecida e bem estruturada com equipamentos novos e adequados para investigações, prisões e todas as outras diligências necessárias para um enfrentamento eficiente dessas violências que tanto aterrorizam a vida das mulheres”, ressaltou a coordenadora estadual das Delegacias da Mulher, delegada Kazumi Tanaka.
O delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros, também destacou a entrega dos veículos como um importante reforço tanto para a Operação Mulher Segura quanto para as demais atividades de proteção às mulheres.
“É de extrema importância o recebimento de tantas viaturas para a Polícia Civil do Estado do Maranhão e com estes veículos as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher conseguirão atender melhor todas as ocorrências com mais celeridade. Vamos entregar um serviço de mais qualidade e atender melhor às vítimas de violência de gênero e demais pessoas que procurarem o serviço de polícia judiciária em todo o estado”, observou.
Redução de indicadores – Os investimentos ocorrem em um cenário de redução dos indicadores de feminicídio no estado. Entre janeiro e maio de 2026, o Maranhão registrou 16 casos, contra 24 ocorrências no mesmo período de 2025, o que representa uma redução de 33,3%. No mesmo intervalo, 16 acusados de feminicídio foram presos pelas forças de segurança.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Wallace Amorim, lembrou que em nove anos de atividades da Patrulha Maria da Penha, mais de 130 mil mulheres já foram assistidas e que o serviço de proteção se mostrou efetivo, garantindo a vida das beneficiárias atendidas. Ele destacou também que os investimentos fortalecem o serviço especializado e contribuem para o bom desempenho da corporação.
“Este é um governo que coloca em primeiro plano a defesa da mulher, não só na Região Metropolitana, mas também nos demais municípios. As viaturas dão um suporte muito grande porque nos municípios a maioria dos atendimentos não ocorre na sede, mas em povoados na zona rural. É um governo municipalista que chega a todas as regiões. A corporação está cada vez mais forte e presente em todos os 217 municípios”, afirmou o comandante-geral da Polícia Militar.
O município de São José de Ribamar, comandado por Dr. Julinho(PODEMOS) deu um importante passo no fortalecimento da política de proteção às mulheres. Na tarde da última segunda-feira (8), o Governo do Maranhão, liderado por Carlos Brandão, entregou duas novas viaturas destinadas à Patrulha Maria da Penha do município. A solenidade ocorreu no Palácio dos Leões, sede do Executivo estadual, e contou com representantes da gestão municipal.
As viaturas fazem parte de um lote de 22 veículos especiais entregues pelo estado para a Patrulha da Mulher em diversas cidades maranhenses. De acordo com dados divulgados durante a cerimônia, a iniciativa já contribuiu para uma redução de 33% no índice de feminicídio no estado.
Representando a Prefeitura de São José de Ribamar, estiveram presentes a superintendente da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Rosedna Millioli, e o secretário adjunto de assistência social, Alfredo Lima.
O governador Carlos Brandão reforçou o compromisso do estado com a segurança das mulheres e destacou a capilaridade da Patrulha Maria da Penha:”A entrega dessas 22 viaturas especiais representa um avanço concreto na proteção das mulheres maranhenses. Cada viatura é uma ferramenta de prevenção, acolhimento e resposta rápida. Os números comprovam o acerto dessa política: já reduzimos em 33% os casos de feminicídio. Vamos continuar ampliando o serviço em parceria com os municípios.”
O prefeito Dr. Julinho, embora não tenha comparecido pessoalmente, enviou mensagem lida durante o evento e repercutiu a conquista: “Agradeço ao governador Carlos Brandão por esse importante reforço para São José de Ribamar. As duas viaturas vão fortalecer a Patrulha Maria da Penha no nosso município, garantindo mais agilidade no atendimento às mulheres em situação de violência. Seguimos unidos na luta por uma cidade mais segura e justa para todas.”
O secretário adjunto de assistência social, Alfredo Lima, enfatizou a articulação entre as pastas.”A segurança pública não se faz apenas com repressão, mas com presença do Estado e proteção social. Essas viaturas permitirão que a Patrulha Maria da Penha atue de forma integrada com a assistência social, criando uma rede de acolhimento mais forte para as vítimas.”
A superintendente Rosedna Millioli celebrou a chegada dos veículos e destacou o impacto na rotina do serviço:”É uma alegria imensa ver esse reforço chegar. Na Proteção Social, lidamos diariamente com mulheres em situação de alta vulnerabilidade. Com essas viaturas, a Patrulha poderá chegar mais rápido, fazer rondas preventivas e acompanhar os casos de perto. É um ganho real para quem mais precisa.”
As novas viaturas já serão incorporadas à frota da Guarda Municipal ou das forças de segurança que atuam na Patrulha Maria da Penha em São José de Ribamar, ampliando a capacidade de monitoramento de medidas protetivas e o tempo de resposta a chamados de emergência. A expectativa da Prefeitura é que o serviço seja expandido nos próximos meses com a contratação de mais profissionais especializados.
O número de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) continua em alta no Brasil. Dados do mais recente boletim InfoGripe , da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mostram que todas as unidades da federação registram incidência da doença em níveis de alerta, risco ou alto risco.
Segundo o levantamento, o avanço das ocorrências está associado principalmente à circulação do vírus sincicial respiratório (VSR), da influenza A e do rinovírus, responsáveis pelo aumento das internações em diversas regiões do país.
Em 18 estados, a Fiocruz identificou crescimento sustentado dos casos no longo prazo. Estão nessa situação Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
O VSR permanece como o principal agente associado aos casos graves. O vírus segue em expansão em estados das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul, incluindo Maranhão, Bahia, Ceará, Pará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Mesmo em locais onde há sinais de estabilização ou redução, a circulação do vírus ainda é considerada elevada.
A influenza A também mantém impacto importante sobre os indicadores de saúde. De acordo com a Fiocruz, os casos graves atingem principalmente crianças com menos de dois anos de idade, enquanto os óbitos se concentram entre pessoas com 65 anos ou mais. Embora a tendência nacional seja de estabilidade ou queda, alguns estados ainda registram aumento das hospitalizações, especialmente na Região Sul, além de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Roraima e Rio Grande do Norte.
O rinovírus, por sua vez, tem contribuído para o crescimento das internações, sobretudo entre crianças e adolescentes. A elevação dos casos é observada em estados como Alagoas, Ceará, Paraíba, Piauí, Sergipe, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Em relação à Covid-19, o boletim aponta redução dos casos graves na maior parte do país. No entanto, Ceará, Maranhão e Pará ainda apresentam tendência de crescimento.
Capitais registram avanço da SRAG – O InfoGripe também identificou aumento de longo prazo dos casos de SRAG em 15 capitais brasileiras. A lista inclui Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Porto Alegre, Rio Branco, Rio de Janeiro e São Luís.
VSR lidera entre os casos confirmados –Nas últimas quatro semanas epidemiológicas analisadas, o VSR respondeu por 48,5% dos casos positivos de SRAG. Em seguida aparecem o rinovírus (24,3%), a influenza A (21,9%), a influenza B (5,1%) e o Sars-CoV-2 (2,1%).
Entre os óbitos, a influenza A foi o vírus mais frequente, presente em 49% das ocorrências. O rinovírus representou 16,9% dos registros, seguido pelo VSR (16,6%), Sars-CoV-2 (9%) e influenza B (8,2%).
Vacinação segue como principal forma de prevenção – A Fiocruz reforça que a vacinação continua sendo a medida mais eficaz para evitar casos graves e mortes provocados por vírus respiratórios. A instituição também recomenda cuidados como higienizar as mãos regularmente, cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar, evitar compartilhar objetos de uso pessoal, utilizar máscara ao apresentar sintomas respiratórios e reduzir o contato com outras pessoas em caso de gripe ou resfriado.
O boletim tem como base informações registradas no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe até 30 de maio e corresponde à Semana Epidemiológica 20.