A Polícia Federal deflagrou, na terça-feira (10) e nesta quarta-feira (11), mais uma fase da Operação Rota Marítima, dando continuidade às ações voltadas ao enfrentamento de organização criminosa investigada por atuar no tráfico internacional de entorpecentes a partir do litoral maranhense.

Nesta etapa, foram cumpridos, em São Luís/MA, quatro mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal no Maranhão, com o objetivo de aprofundar a coleta de provas, interromper as atividades criminosas e responsabilizar os envolvidos.

Entre os presos, estão dois policiais militares do Estado do Maranhão, valendo-se da função pública para favorecer as atividades ilícitas do grupo criminoso.

Durante o cumprimento dos mandados de busca, foram apreendidos simulacros de arma de fogo, além das armas funcionais pertencentes aos policiais militares, as quais serão submetidas aos procedimentos legais cabíveis.

A investigação aponta que o grupo criminoso possuía estrutura organizada e divisão de tarefas, atuando na recepção, na ocultação, no transporte e na remessa de carregamentos de drogas ao exterior, especialmente por meio de rotas marítimas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), a Medida Provisória 522/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui incentivo fiscal a contribuintes do ICMS que apoiarem financeiramente projetos turísticos aprovados pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur). A matéria segue para sanção governamental.

A proposta estabelece a concessão do benefício na modalidade de crédito outorgado para empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que financiarem iniciativas voltadas ao desenvolvimento, promoção, qualificação, estruturação e valorização do turismo maranhense.

De acordo com o texto, são considerados projetos turísticos aqueles que contribuam direta ou indiretamente para o fortalecimento do setor no estado, incluindo eventos, ações de divulgação, inovação, economia criativa com interface turística, além de iniciativas voltadas à preservação da memória, produção audiovisual e melhoria de imóveis destinados ao uso turístico.

A concessão do incentivo depende de aprovação prévia do projeto pela Setur e pelo Gabinete do Governador, bem como de credenciamento específico junto à Sefaz. O benefício estará limitado a até 0,2% da arrecadação anual do ICMS do exercício anterior, obedecendo aos percentuais previstos em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A MP também estabelece critérios e vedações para a utilização do incentivo, como a proibição de financiamento de projetos ligados ao próprio contribuinte ou a empresas coligadas, além da exigência de regularidade fiscal e ambiental. Com a medida, o Governo do Estado busca fortalecer o turismo como estratégia de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda no Maranhão.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. O motivo foi o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2025, que visava erradicar o nepotismo na administração pública.

Mesmo após notificações formais e ciência das obrigações, novas nomeações irregulares foram identificadas.

A cláusula terceira do referido TAC impôs ao Município de Buriticupu a obrigação de não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. Já a cláusula quinta previu a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito, em caso de descumprimento.

A investigação do Ministério Público revelou dois núcleos principais de irregularidades: a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas; e a manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, configurando o que o MP classifica como nepotismo sistêmico.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reafirma o papel do MPMA no controle social e na efetividade dos acordos firmados (TACs) com o Poder Público.

“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, destaca o titular da 1ª Promotoria de Buriticupu.

Medidas Judiciais – Entre as ações propostas, duas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam a quantia de R$ 1 milhão e 20 mil. As multas têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor e não pelos cofres da Prefeitura. Além disso, foi requerida a exoneração imediata dos servidores beneficiados, no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.

As outras duas são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações. As penalidades previstas, conforme a Lei nº 8.429/92, são pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

Assinatura de TAC – O Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Buriticupu em 2 de outubro de 2025, com o objetivo de interromper, de forma imediata e definitiva, as práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada no âmbito municipal.

O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo. A assinatura foi realizada na presença do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

O vereador de Colinas, Cleiton do Hospital, afirmou ter sido alvo de ameaças e intimidações por parte do deputado federal Márcio Jerry. O episódio, segundo ele, ocorreu na última quarta-feira (11), durante um evento realizado no município de Presidente Dutra.

Em vídeo que passou a circular em grupos de WhatsApp, o parlamentar municipal relata o ocorrido e diz que pretende registrar Boletim de Ocorrência para garantir sua segurança. Cleiton sustenta que a abordagem partiu diretamente do deputado.

“Sentou do meu lado e, com tom de ameaça, foi no meu ouvido e falou as seguintes palavras: ‘Olha, Cleiton, eu vou mandar a Polícia Federal em Colinas. Já falei com o ministro Flávio Dino’. Bateu no meu braço, bateu no meu peito, me ameaçou”, relata o vereador no vídeo, que mostra a sequência das imagens de Jerry falando com ele no evento.

Cleiton do Hospital é o mesmo vereador que, em entrevista concedida em janeiro, já havia feito críticas ao comportamento político de Márcio Jerry. Na ocasião, ele afirmou que o deputado teria atuado nos bastidores para criar atritos entre o então ministro Flávio Dino e o governador recém-empossado, Carlos Brandão, relatando supostos comentários e “intrigas” levados até pessoas próximas ao ex-governador. Ele contou que Márcio Jerry disse: “Dani, demitiram teu fotógrafo, demitiram teu jardineiro, demitiram tua cozinheira”.

Cleiton e Jerry são filhos do vereador de Colinas, que revelou os planos frustrados do deputado federal Márcio Jerry. Este sonhava em eleger seu irmão prefeito da cidade. “Quem conhece Colinas sabe quem é Márcio Jerry. A verdadeira história dele é de derrotas, fracassos, mentiras e intrigas”.

A Google Brasil Internet foi condenada na 12ª vara Cível de São Luís, nesta terça-feira, 10, a pagar R$ 22, 2 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais em ação ajuizada por mulher que caiu no golpe do endereço de internet clonado na compra de um veículo.

A autora da ação queria comprar um carro e recorreu à pesquisa na internet. A plataforma do Google indicou o endereço da VIP Leilões. Confiando na credibilidade do resultado da busca exibido, a mulher acessou o endereço, se cadastrou e arrematou um veículo Toyota Corolla, 2014/2015, por R$ 22.207,50.

Depois de receber a Carta de Arrematação, pagou o valor do lance via transferência bancária para o representante financeiro indicado na internet. Contudo, após o pagamento, ao tentar retirar o carro, não teve mais retorno, percebendo que caiu no golpe do endereço de internet clonado, que imita a identidade visual de empresas.

Responsabilidade da Google – A sentença, do juiz Gustavo Silva Medeiros (12ª Vara Cível de São Luís), reconheceu a responsabilidade da plataforma Google e o dever de reparar o prejuízo sofrido pela consumidora e rejeitou a alegação de culpa exclusiva da vítima por não ter cuidado ao comparar o carro.

O juiz fundamentou a decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que trata da falha na prestação de serviços por “defeito de segurança”.

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como “leilão” ou o nome de marcas famosas (“VIP Leilões”) e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC – Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço…”, declarou o juiz.

Conteúdo de Terceiros – A Google alegou atuar apenas como provedora de pesquisa e anúncios, não sendo responsável pelo conteúdo de terceiros ou pelas negociações realizadas fora de sua plataforma e culpou a vítima do golpe por não tomar os devidos cuidados.

No entanto, na análise do caso, o juiz sustentou que, ao vender espaço publicitário, a plataforma deixa de ser mera provedora de pesquisa e atua como veículo de publicidade e parceira comercial de anunciantes, tendo lucro direto com cada clique realizado no anúncio fraudulento.

A responsabilidade, no caso em questão, decorre do risco do empreendimento. Ao oferecer uma ferramenta de publicidade, a Google tem o dever de adotar mecanismos mínimos de segurança para verificar a identidade de seus anunciantes.

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como “leilão” ou o nome de marcas famosas (“VIP Leilões”) e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC – Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço”, garantiu o juiz.

O governador Carlos Brandão anunciou, nesta terça-feira (10), um novo reajuste salarial para professores e professoras da rede pública estadual. Para 2026, a categoria terá aumento de 10%, um percentual acima da média nacional, com pagamento retroativo a janeiro, repetindo e até superando a política aplicada em 2025. A medida faz parte de um conjunto de ações da gestão Carlos Brandão para valorização profissional e fortalecimento da educação pública em todo o estado.

“Temos investido muito na educação do Maranhão, fizemos o reajuste, reformamos mais de 700 escolas, demos cumprimento ao pagamento do Fundef, Prêmio Escola Digna e, agora, ao Programa Tô Conectado, que vai distribuir 30 mil chromebooks para fortalecer o trabalho dos professores e conectar todas as escolas. Essa é a nossa forma de valorizar quem dedica a vida ao ensino dos nossos estudantes”, frisou o governador Carlos Brandão.

O reajuste anunciado beneficia professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. Enquanto isso, a reforma de centenas de escolas garante melhores condições de infraestrutura, ambientes mais adequados para o ensino e mais dignidade não só para os profissionais, como para os estudantes, ampliando os investimentos na área.

O governador Carlos Brandão também pontuou que há outros estudos de reajuste em andamento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). “Quanto aos professores de ensino superior, da nossa Uema e Uemasul, estamos finalizando os estudos e, em breve, trarei novidades”, completou Carlos Brandão, em suas redes sociais.

A secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, ressaltou que o reajuste e os investimentos estruturantes fazem parte de uma política contínua de valorização, que une remuneração, condições de trabalho e melhoria dos resultados educacionais no Maranhão.

“Em mais uma ação de valorização da nossa Educação e dos nossos professores, o Governo do Maranhão anunciou o reajuste salarial de 10% para 2026, quase o dobro do reajuste do piso nacional do magistério de 5,4% para este ano. Reconhecendo a importância dos nossos educadores, a medida supera expressivamente também o reajuste estadual do ano passado que foi de 7%. Essa é mais uma conquista da categoria e um compromisso real da nossa gestão em continuar ampliando e investindo em quem constrói todos os dias o futuro do nosso estado”, destacou Jandira Dias.

Outros investimentos – Mais um destaque na educação maranhense é o fortalecimento das políticas de reconhecimento, como o Prêmio Escola Digna, que premia unidades escolares com bons resultados e reforça a cultura de valorização do desempenho dentro da rede.

O conjunto de ações também inclui iniciativas de modernização tecnológica, com o macroprograma “Educação de Verdade”, que trouxe o eixo “Tô Conectado” como uma das principais estratégias de transformação pedagógica. A proposta em execução aposta na conexão das escolas à internet e na distribuição de equipamentos modernos para as atividades em sala de aula.

No recorte voltado aos educadores, o programa contempla a rede com equipamentos voltados ao suporte do trabalho docente, incluindo a entrega de 30 mil chromebooks, além da expansão do acesso a plataformas educacionais, dentre outros recursos digitais.

Mais de 76 mil trabalhadores da pesca profissional tiveram seus registros invalidados em todo o país, o que impede a continuidade legal da atividade e bloqueia o acesso a benefícios destinados à categoria.

A medida atinge cadastros vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), documento obrigatório para quem vive da pesca como profissão.

Sem a regularização no sistema, o pescador deixa de ser reconhecido formalmente, ficando impossibilitado de exercer a atividade de forma legal e de acessar políticas públicas específicas. Na prática, a exclusão do cadastro suspende direitos previdenciários e assistenciais associados ao exercício profissional.

Os cancelamentos seguem regras administrativas já previstas na regulamentação do setor. Entre as restrições, não podem manter inscrição ativa pessoas aposentadas por incapacidade permanente ou beneficiárias de amparo assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência. A legislação considera que esses benefícios são incompatíveis com o exercício regular de atividade econômica.

Além dessas situações, as licenças também podem ser cassadas por determinação judicial ou por solicitação de órgãos de fiscalização, desde que haja processo administrativo que comprove irregularidades.

A decisão foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. O normativo estabelece procedimentos de controle e revisão dos registros profissionais, com base em critérios definidos em regras anteriores que disciplinam a concessão e manutenção das licenças.

Os trabalhadores atingidos poderão apresentar recurso administrativo em até 30 dias corridos após a notificação. Caso o cancelamento seja mantido, um novo pedido de licença só poderá ser feito depois de seis meses.

A lista completa com os nomes dos pescadores afetados e a distribuição por estados será disponibilizada em área específica na página oficial do governo federal.

Essa não é a primeira iniciativa do tipo. Em novembro de 2025, mais de 10 mil registros já haviam sido suspensos em procedimento semelhante, dentro do processo de revisão cadastral conduzido periodicamente para conferir a regularidade das inscrições.

A Assembleia Legislativa elegeu, nesta terça-feira (10), os novos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Ocupará o cargo de presidente o deputado Neto Evangelista (União Brasil) que terá como vice, o deputado Florêncio Neto (MDB).

Além destes, comporão a CCJ os parlamentares Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL), como membros titulares.

Como membros suplentes foram eleitos os deputados Eric Costa (PSD), Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Daniella (MDB), Ariston (Mobiliza), Fernando Braide (PSB) e Aluízio Santos (PL).

“Para nós, estarmos mais uma vez à frente de uma das comissões mais importantes da Assembleia é uma grande honra. É na CCJ que deliberamos e damos andamento aos projetos de lei que, ao final, vão impactar diretamente na vida da população do Maranhão, levando mais qualidade de vida, garantindo direitos e proporcionando que políticas públicas relevantes alcancem quem mais necessita”, disse o deputado Neto Evangelista, que já ocupou o cargo anteriormente.

*CCJ*

Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, cabe à CCJ analisar as proposições produzidas e apresentadas ao Parlamento Estadual quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer.

O vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a importância da comissão para o bom andamento dos trabalhos na Casa. “A CCJ é a comissão que recepciona os projetos que daí partem para as comissões temáticas e depois, para o plenário da Casa. As vagas foram distribuídas contemplando todos os blocos, com indicações de membros. A eleição ocorreu por aclamação e, por unanimidade, o deputado Neto Evangelista foi escolhido o presidente”, destacou Florêncio Neto.

O prefeito de Fred Campos realizou, nesta terça-feira (10), a entrega de kits de alimentos que irão apoiar a realização dos Retiros Culturais 2026 em Paço do Lumiar. A ação aconteceu na sede da Prefeitura e contou com a presença de líderes e integrantes de diversas igrejas, além de vereadores e lideranças comunitárias, reforçando a parceria entre o poder público e as instituições religiosas do município.

Os kits entregues são compostos por itens essenciais como café, açúcar, feijão, óleo, tapioca, sardinha, arroz, macarrão, entre outros alimentos, garantindo melhores condições para a organização e o acolhimento dos participantes durante os retiros.

Representando as igrejas, Iomar Serra, da Igreja Assembleia de Deus Área 81, agradeceu o apoio da gestão municipal.“Quero agradecer ao prefeito Fred Campos por essa iniciativa tão importante. Esse apoio faz a diferença para que possamos realizar nossos retiros com mais tranquilidade, fortalecendo a fé, a união e o trabalho social desenvolvido pelas igrejas em nosso município”, destacou.

Durante o encontro, o prefeito Fred Campos ressaltou que a iniciativa tem como objetivo fortalecer as ações religiosas e culturais desenvolvidas pelas igrejas, por meio do diálogo e da cooperação. “Essa ação contribui para que as igrejas possam realizar seus retiros com mais estrutura e organização. A Prefeitura segue sendo parceira de iniciativas que fortalecem valores, promovem o bem-estar das famílias e ajudam a construir uma cidade mais unida e solidária”, afirmou o prefeito.

A entrega dos kits para os Retiros Culturais 2026 reafirma o compromisso da Prefeitura de Paço do Lumiar com políticas de apoio social, valorização cultural e respeito à diversidade religiosa, promovendo ações que geram impacto positivo na vida da população.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) invalidou os endereços eletrônicos cadastrados junto ao TCE que estão em desconformidade com a Instrução Normativa TCE-MA nº 35/2014 e a Instrução Normativa TCE MA nº 67/2021, e que não pertencem diretamente aos Prefeitos Municipais.

As normas mencionadas estabelecem a obrigatoriedade de manutenção de cadastro atualizado, com indicação de endereço eletrônico válido e de titularidade do Prefeito Municipal para fins de comunicação oficial.

Levantamento de informações realizado pelos auditores do TCE no âmbito do Processo de Fiscalização nº 456/2026, identificou endereços eletrônicos cadastrados como sendo de titularidade dos Prefeitos Municipais, mas que de fato pertencem a terceiros, como contadores, secretários municipais, procuradores, advogados e outros agentes da administração municipal, em desacordo com as normas vigentes.

Em razão destas irregularidades, a Sefis, com fundamento na Portaria nº 118, de 5 de fevereiro de 2026, invalidou os cadastros fora do padrão e definiu prazo para que as correções sejam realizadas no Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger).

Foi concedido o prazo de quarenta e oito horas, a contar de hoje (9), para que os Prefeitos Municipais promovam a regularização do cadastro, com a indicação de endereço eletrônico institucional válido e de sua titularidade. O não atendimento no prazo estabelecido implicará a incidência das multas previstas na Portaria nº 118, de 5 de fevereiro de 2026, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, reafirmou a importância de que as normas relativas ao cadastro junto ao TCE sejam cumpridas na integralidade, pois trata-se de aspecto essencial para que todas as fases do processo de contas transcorram com a possibilidade de acesso e troca de informações oficiais com os responsáveis pelas prestações de contas. “Manter o cadastro atualizado e com informações corretas é fator de segurança para o fiscalizado do TCE. Utilizamos essas informações para a transmissão de informações cruciais sobre nossa atuação, fiscalizações, orientações e as demais medidas que são inerentes à atividade de controle externo. Todos os Prefeitos Municipais cujos cadastros estão fora do padrão normativo devem fazer a atualização as informações dentro das próximas quarenta e oito horas, regularizando assim sua situação cadastral junto ao TCE”, disse.