A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), deflagrou, nesta terça-feira (26/5), a Operação Paredão, com o objetivo de desarticular fraudes em prejuízo ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Foram cumpridos sete mandados judiciais, sendo um de prisão preventiva e seis de busca e apreensão, nos municípios maranhenses de São Luís e de Vitorino Freire. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

Além disso, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores dos investigados em mais de R$ 1 milhão, bem como a suspensão dos benefícios relacionados ao esquema.

As investigações indicam que o grupo fraudava sistemas do INSS mediante inserção de documentos falsos, alteração de dados cadastrais e de locais de pagamento, com o objetivo de viabilizar a concessão e a manutenção do recebimento indevido dos benefícios.

No curso das investigações, foram identificados, com o apoio do Banco do Brasil, diversos benefícios com indícios de fraude que eram sacados por um dos integrantes do grupo criminoso.

Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa, de estelionato majorado, de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

O Programa Cartão Transporte Universitário (CTU) já beneficiou mais de 40 mil estudantes maranhenses desde sua criação, em 2017. Nesta segunda-feira (25), o Governo do Maranhão ampliou esse número com a entrega de mais 2 mil cartões a alunos da Grande São Luís.

A solenidade foi realizada no Ginásio Costa Rodrigues, no Centro da capital, contemplando estudantes do ensino superior, ensino médio e da educação técnico-profissionalizante. A iniciativa fortalece as políticas de incentivo à permanência estudantil e ao acesso ao transporte público.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão lembrou que apenas em 2023 o programa foi expandido para a capital, contemplando estudantes que se deslocam entre os municípios de São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar e São Luís. Ele destacou a importância da política pública no combate à evasão escolar e o impacto positivo para o orçamento familiar, com a redução de despesas.

“Esse programa só existia no interior e ampliamos para a capital. São mais de 6 mil cartões entregues nesta edição, sendo aproximadamente 4 mil no interior do estado e os outros 2 mil na Grande São Luís. É um benefício para que o aluno possa se deslocar até a universidade. Nós constatamos que existia uma dificuldade muito grande por parte dos alunos para chegar às escolas por conta dos custos, das despesas no orçamento da família, e para acabar com essa evasão escolar lançamos o programa na capital”, frisou.

Coordenado pela Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv), o programa oferece auxílio financeiro destinado ao custeio do deslocamento de estudantes do ensino médio, técnico e superior, especialmente para quem realiza trajetos diários entre municípios para chegar à instituição de ensino.

Na Grande São Luís, o benefício corresponde a R$ 400,00 enquanto no interior do estado chega a R$ 800,00 devido à diferença de acesso.

Sobre o CTU – Criado em 2017, por meio da Lei nº 10.691 e posteriormente atualizado pela Lei nº 11.748/2022, o Cartão Transporte Universitário consolidou-se como uma das principais políticas públicas de permanência estudantil executadas pelo Governo do Maranhão.

Ao longo dos últimos anos, o programa ampliou seu alcance territorial e social, tornando-se referência estadual no apoio à mobilidade educacional de estudantes do ensino médio, técnico e superior. Sendo que em 2023 passou a abranger a Grande São Luís.

Entre 2017 e 2025, mais de 35 mil estudantes foram contemplados, com investimentos superiores a R$ 15 milhões. Com a entrega da edição 2026.1, o programa ultrapassa a marca histórica de 40 mil beneficiários atendidos em diferentes regiões do estado.

A expansão da modalidade metropolitana reforçou o papel estratégico do CTU dentro da política estadual de permanência estudantil, sobretudo em áreas marcadas por vulnerabilidade social e dependência do transporte público.

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para todos os optantes pelo SIMEI, inclusive para aqueles que não registraram movimentação financeira no período.

A declaração reúne as informações de faturamento do ano anterior e pode ser enviada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App ME. A Receita Federal alerta que o cumprimento do prazo é necessário para manter o CNPJ regular e evitar penalidades.

Quem deixar de entregar a declaração dentro do prazo ficará sujeito à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O valor corresponde a 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitado a 20% do total, além de multa mínima de R$ 50. O boleto é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso.

Além das penalidades financeiras, a falta de entrega pode tornar o CNPJ inapto por omissão de informações. Nessa situação, o microempreendedor pode enfrentar restrições para emitir notas fiscais, movimentar contas bancárias e realizar outras operações empresariais.

A Receita Federal também orienta os MEIs a observarem o limite de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. Caso o valor seja ultrapassado, o empreendedor deverá buscar orientação contábil para fazer o desenquadramento do regime e passar a recolher impostos como empresa do Simples Nacional.

Os microempreendedores que encerraram as atividades também precisam apresentar a DASN-Simei de situação especial. Para quem deu baixa no CNPJ entre janeiro e abril de 2025, o prazo de envio vai até 30 de junho deste ano.

Atualmente, o MEI enquadrado no Simples Nacional é isento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI — exceto em casos de importação — e da contribuição previdenciária patronal, salvo quando houver contratação de empregado.

Enquanto isso, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos sete anos. A proposta prevê reajuste de 83,03% nos tetos atuais.

Pela proposta da entidade, o limite anual do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A reivindicação também inclui a ampliação do teto das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão, em atuação conjunta com as Secretarias Municipais da Saúde e Educação, realizou na última semana fiscalizações em escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de povoados da zona rural do município.

O objetivo das inspeções foi acompanhar as condições estruturais e o regular funcionamento dos serviços públicos prestados à população.

O trabalho, coordenado pelo promotor de justiça Fernando Berniz Aragão, incluiu os Projetos de Assentamento Alvoradinha, Lagoa, Vila Fortaleza, Cikel, Creuza e Elchadai e Deus é Fiel, todos situados na Região Alvoradas, a aproximadamente 150 km da sede da comarca.

Na área da educação, verificou-se que algumas unidades escolares já passaram por reformas e contam com climatização adequada, proporcionando melhores condições para alunos e profissionais da educação. Em outras localidades, foram identificadas reformas planejadas e demandas estruturais ainda pendentes de execução.

No que se refere à saúde pública, constatou-se, na maioria dos povoados visitados, que as UBSs se encontram fechadas. Em algumas localidades, as unidades estão em reforma, enquanto em outras os atendimentos vêm sendo realizados em imóveis improvisados e com estrutura precária, circunstâncias que comprometem a adequada prestação do serviço público à população rural.

Diante das situações constatadas in loco, as Secretarias competentes comprometeram-se a adotar, em prazo razoável, as providências necessárias para sanar as irregularidades. “Caso as inconformidades verificadas não sejam devidamente corrigidas e adequadas às normas vigentes, o Ministério Público adotará as medidas legais cabíveis, visando à proteção dos direitos da coletividade e à garantia da adequada e efetiva prestação dos serviços públicos essenciais”, apontou Fernando Berniz.

De acordo com o promotor de justiça, o MPMA continuará acompanhando a situação das comunidades, mantendo atuação permanente na fiscalização das políticas públicas e no diálogo institucional com os órgãos competentes, buscando assegurar melhores condições de atendimento e qualidade de vida à população dos povoados.

Durante evento promovido pelo senador Weverton Rocha, na manhã desta segunda-feira (25), em São Luís, a pré-candidata a deputada estadual Bruna Pessoa reafirmou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão e também à reeleição de Weverton para o Senado Federal.

Durante o encontro político, Bruna destacou a importância da união do grupo e reforçou seu alinhamento com o projeto liderado por Orleans Brandão para as eleições de 2026.

A pré-candidata também declarou que Weverton Rocha segue como sua principal escolha para uma das vagas ao Senado.

Fonte: Blog do Pedro Jorge

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da OAB/MA de Santa Inês, da Escola Superior da Advocacia e da Comissão de Direito Previdenciário, deu início ao Congresso de Direito Previdenciário, evento que reúne advogados, estudantes e profissionais da área em dois dias de intensa programação acadêmica e prática voltada ao fortalecimento da advocacia previdenciária.

Realizado nos dias 21 e 22 de maio, na Igreja Batista Peniel, Templo 1, o Congresso marca mais um dos grandes eventos jurídicos promovidos pelo Sistema OAB/MA, reforçando o compromisso institucional com a qualificação da advocacia maranhense e a interiorização das ações acadêmicas da Ordem.

Durante o primeiro dia de programação, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, falou sobre a importância de eventos jurídicos acadêmicos para a classe. Ele ministrou a palestra sobre a importância da comunicação na advocacia moderna, abordando temas ligados à oratória, posicionamento profissional e o uso de recursos digitais, como as redes sociais, para fortalecimento da atuação jurídica. “Este congresso representa o compromisso da OAB Maranhão com a qualificação contínua da advocacia. Estamos levando formação de excelência para todas as regiões do estado, fortalecendo o exercício profissional e aproximando ainda mais a Ordem da advocacia previdenciarista”, afirmou.

A presidente da OAB Subseção Santinês, Dra. Luanna Silveira, ressaltou a importância do congresso para a capacitação contínua dos profissionais do Direito, enfatizando que o encontro proporciona atualização jurídica e integração entre advogados da região. “O previdenciário está em constante transformação. Estar em um congresso como esse significa ampliar horizontes, fortalecer a atuação profissional e compreender novas possibilidades de atuação”, destacou

Na primeira noite de programação, Pedro Quadrado e Salomão Boanerges compartilharam conteúdos voltados à prática previdenciária contemporânea, abordando estratégias processuais, planejamento previdenciário, teses atuais e experiências profissionais que impactam diretamente a atuação da advocacia. “É uma oportunidade de compartilhar estratégias práticas e discutir os desafios atuais do Direito Previdenciário com colegas que vivem a realidade da advocacia diariamente”, disse Pedro.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA, Flávio Samuel, destacou o caráter histórico do encontro para a região. “Pensamos em uma programação completa, voltada à prática previdenciária e às demandas atuais da advocacia. O congresso é um marco para Santa Inês e para toda a região, reunindo nomes de referência nacional e promovendo uma verdadeira imersão no Direito Previdenciário”, afirmou.

O Congresso seguiu em seu segundo dia de programação com palestras, debates e atividades voltadas a temas como prática processual, BPC/LOAS, salário-maternidade, seguro defeso, honorários advocatícios e planejamento previdenciário. Além dos palestrantes do primeiro dia, o evento conta ainda com a participação de Andréia Furtado, Flávia Brito, Luan Silveira Lima, Sergio Geromes, Ana Paula Fernandes e Yago Calado, consolidando o evento como um dos maiores encontros jurídicos da área previdenciária no Maranhão.

A pedido do Ministério Público, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) condenou o Maranhão Atlético Clube (MAC) a adequar seus meios de comunicação ao Direito à Informação de torcedores e interessados, especialmente no que se refere à transparência financeira.

O clube deverá publicar, em seu endereço na internet, documento com as diretrizes básicas de relacionamento com o público, com informações sobre acesso ao estádio, locais e valores de venda de ingressos; os mecanismos de transparência financeira, e meios de comunicação entre torcedores e a entidade, tais como telefones, redes sociais e endereços físicos.

O MAC deve elaborar suas demonstrações financeiras conforme a lei e submeter à auditoria independente, providenciando a publicação das demonstrações não divulgadas até 2023 e 2024, além de encaminhar esses documentos à Federação Maranhense de Futebol (FMF), para publicação na internet. O clube também foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Falta de Informações – Na análise do processo, foi constatado não haver informações institucionais mínimas nos perfis das redes sociais do clube (@maranhaoatleticoc e @maranhaoac_oficial, no Instagram), bem como a indisponibilidade de seu endereço eletrônico oficial (www.maranhaoatleticoclube.com).

O juiz Douglas Martins informou que a Lei Geral do Esporte equipara o espectador de evento esportivo, torcedor ou não, à condição de consumidor. Assim, o Maranhão Atlético Clube, enquanto entidade de prática desportiva profissional, presta serviços ao público consumidor, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse contexto, a ausência de informações institucionais e financeiras em seus meios oficiais de comunicação configura falha na prestação do serviço informacional, em afronta ao direito básico à informação previsto no artigo 6º do CDC.

Lei Pelé – A sentença sustentou também que a transparência administrativa e financeira constitui elemento essencial da governança esportiva, razão pela qual sua inobservância representa violação direta ao art. 46-A da Lei Pelé (nº 9.615/1998).

A alegação de que o clube se trata de entidade privada não afasta o dever de transparência, tendo em vista que o esporte profissional mobiliza relevante interesse coletivo e frequentemente se beneficia de incentivos públicos e fiscais.

“A violação prolongada e injustificada ao dever legal de transparência por entidade desportiva de significativa repercussão social representa ofensa à confiança coletiva e à moralidade administrativa privada que rege o sistema esportivo”, assegurou o juiz Douglas Martins.

O vereador Raimundo Penha promoveu, nos dias 16 e 23 de maio, mais uma grande ação de avaliação física do Projeto Superação 60+, beneficiando participantes dos polos Angelim, Estácio, Liberdade e Bequimão. As atividades foram realizadas em parceria com a Faculdade Estácio e contaram com a participação de dezenas de voluntários, entre estudantes e professores de diversas áreas da saúde, assistência social e jurídica.

“Nosso compromisso é garantir direitos e ficamos muito felizes em proporcionar a estas pessoas o acesso ao cuidado com a saúde e à cidadania. Mais do que diversão, nosso projeto é cuidado de verdade”, destacou Penha.

Durante as ações, foram realizados 956 atendimentos gratuitos, com serviços de avaliação física, enfermagem, nutrição, odontologia, biomedicina, estética, psicologia, farmácia, serviço social, orientação jurídica e atividades voltadas à promoção da saúde e qualidade de vida.

Na ação do dia 16 de maio, com os polos Angelim e Estácio, foram registrados 291 atendimentos, incluindo avaliação física, odontologia, consulta aos serviços digitais, atendimento juridico, biomedicina, estética, nutrição e psicologia.

Já no dia 23 de maio, com os alunos dos polos Liberdade e Bequimão 60+, foram contabilizados 665 atendimentos, com destaque para avaliação física, enfermagem e testes de glicemia realizados pelo curso de farmácia, além de atendimentos em nutrição, serviço social, ciências contábeis, odontologia, biomedicina e atendimento juridico.

Elcimar Coutinho, moradora do Bequimão e participante do projeto, destacou a importância da ação para a saúde e o bem-estar dos participantes. “Essa avaliação é importante para acompanharmos nossos avanços e cuidarmos melhor da nossa saúde, algo que o projeto proporciona para todas nós. Mais do que diversão, esse projeto traz felicidade, amizade, saúde e cuidado de verdade. Muito obrigado, vereador Penha”, afirmou.

O Projeto Superação é uma iniciativa do vereador Raimundo Penha que promove saúde, inclusão social e qualidade de vida por meio da prática esportiva e de ações integradas de cidadania.

A Escola Superior da Advocacia (ESA) e a Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MA estão nos últimos dias de inscrições para a edição 2026 do Projeto Mentorias. O programa contará com capacitações em Direito Criminal, Direito Previdenciário, Direito Eleitoral e Gestão Jurídica.

Com as eleições gerais de 2026 se aproximando, a mentoria em Direito Eleitoral ganha destaque por abordar temas que devem dominar o cenário jurídico eleitoral, como regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propaganda digital, uso de inteligência artificial e responsabilização por conteúdos divulgados nas redes sociais.

Entre as atividades previstas está a aula “Due Diligence Eleições 2026: compliance, riscos e estratégia jurídica na comunicação eleitoral”, marcada para o dia 3. O encontro é voltado para advogados, estudantes e profissionais interessados em atuar na assessoria jurídica de campanhas, especialmente nas áreas de marketing, comunicação, mídias e produção de conteúdo.

A proposta da formação é oferecer orientação prática sobre prevenção de riscos, gestão de crises e segurança jurídica nas decisões relacionadas à comunicação eleitoral. As inscrições podem ser feitas no site da ESA/OAB/MA.

Representantes do setor produtivo defenderam uma análise mais aprofundada sobre as propostas de redução da jornada de trabalho durante audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC 221/2019, conhecida pelo debate sobre o fim da escala 6×1.

Segundo entidades empresariais, eventuais mudanças nas regras trabalhistas precisam considerar impactos sobre produtividade, competitividade das empresas e geração de empregos. O segmento argumenta que alterações imediatas podem elevar custos operacionais, afetar investimentos e provocar reflexos no mercado de trabalho.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil afirmou acompanhar o avanço das discussões com cautela e destacou a necessidade de estudos técnicos antes de qualquer mudança no modelo atual de jornada. Para a entidade, uma implementação abrupta do fim da escala 6×1 pode resultar em aumento de despesas para empresas, necessidade de novas contratações e redução das margens de lucro, além de estimular informalidade e fechamento de vagas em alguns setores.

Durante o debate, representantes empresariais também alertaram para possíveis impactos ao consumidor. Entre os pontos citados estão o aumento no preço de produtos e serviços, além de dificuldades para preenchimento de postos de trabalho, especialmente nos segmentos de comércio e serviços.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia ressaltou que o empresariado não é contrário à discussão sobre qualidade de vida dos trabalhadores nem à modernização das relações de trabalho. No entanto, a entidade argumenta que mudanças na jornada afetam diretamente custos das empresas, capacidade de investimento e desenvolvimento econômico.

Os participantes da audiência também defenderam maior participação do setor produtivo nas discussões sobre mudanças trabalhistas. Segundo representantes empresariais, o segmento precisa ampliar sua representação institucional no Congresso Nacional para fortalecer pautas ligadas à competitividade econômica e eficiência do gasto público.

A comissão especial da Câmara continua discutindo os impactos da redução da jornada semanal. Nesta terça-feira (19), o colegiado promove novas audiências públicas. Uma delas aborda os efeitos da escala 6×1 sobre a saúde dos trabalhadores e exemplos de negociações espontâneas. A outra debate propostas de redução da carga horária sob a perspectiva dos trabalhadores.