A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (5/11), em São Luís, a Operação Recuperação. Trata-se da segunda fase da Operação Dupla Usurpação, deflagrada em 2023, relativa a crimes de extração ilegal de ouro na Vila Aurizona, zona rural do município de Godofredo Viana/MA.

A ação cumpre três mandados de prisões preventivas, expedidos pela Justiça Federal, além de medidas de bloqueio de bens e valores em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.

Os registros demonstram que os garimpos ilegais estão inseridos na Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses. Os fatos investigados configuram crimes ambientais, bem como usurpação de bens da União e associação criminosa.

Os prejuízos calculados, considerando apenas o dano ambiental, já são superiores a R$ 10 milhões. Os investigados foram conduzidos aos presídios de Godofredo Viana e São Luís.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)  abriu processo seletivo para contratar 27.279 recenseadores temporários que atuarão no 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola. As inscrições poderão ser feitas a partir das 10h do dia 6 de novembro até as 23h59 do dia 25 de novembro no site da Fundação Cesgranrio.

De acordo com o edital publicado nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União, a taxa de inscrição é de R$ 70. Os candidatos selecionados serão contratados, por seis meses, para coletar informações em estabelecimentos agropecuários em todo o país.

A remuneração será composta por uma parcela fixa mensal de R$ 1.741 e uma parcela variável por produção, limitada a R$ 2.629. Com isso, o valor total poderá chegar a R$ 4.370, conforme o desempenho do recenseador e o cumprimento das metas de coleta estabelecidas pelo instituto.

Além da remuneração, os contratados terão direito a auxílio-alimentação de R$ 1.192, auxílio pré-escolar, férias e 13º salário proporcionais, adicional de um terço de férias e auxílio para custeio de deslocamentos relacionados ao trabalho.

Veja algumas das principais informações:

Atividades – Os recenseadores serão responsáveis por identificar, localizar e visitar estabelecimentos agropecuários nos setores sob sua responsabilidade.

Entre as atribuições estão a realização de entrevistas presenciais com produtores rurais, o preenchimento de questionários eletrônicos em dispositivos móveis, a atualização de cadastros e o registro de coordenadas geográficas das propriedades visitadas.

Também caberá aos profissionais transmitir os dados coletados ao sistema do IBGE, cumprir metas de produtividade e qualidade, participar de treinamentos e manter sigilo sobre as informações prestadas pelos entrevistados.

O prazo de contratação poderá ser prorrogado, desde que o período total não ultrapasse quatro anos, conforme a legislação que rege as contratações temporárias na administração pública federal.

Fonte: Agência Brasil

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) participou, nesta quarta-feira (4), da 8ª Cúpula sobre Sustentabilidade Espacial, realizada em Brasília. Pela primeira vez na América Latina, o evento reúne autoridades brasileiras e estrangeiras, representantes de agências espaciais e especialistas para discutir os desafios e as oportunidades relacionados ao uso sustentável do espaço.

Durante o encontro, Pedro Lucas destacou a importância da Lei Geral das Atividades Espaciais, de sua autoria, como um marco para o desenvolvimento do setor espacial brasileiro. A legislação representa um avanço na organização e regulamentação das atividades espaciais no país, criando condições mais favoráveis para investimentos, segurança jurídica e participação do Brasil em um mercado internacional em constante expansão.

O deputado ressaltou que o setor espacial abre novas perspectivas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, em especial para o Maranhão, que conta com o Centro de Lançamento de Alcântara. Com um mercado que cresce a cada ano, o Brasil tem a oportunidade de ampliar sua participação em atividades como lançamento de satélites, exploração comercial do espaço, pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a Lei Geral das Atividades Espaciais contribui para fortalecer a competitividade nacional, atrair investimentos e estimular a inovação.

A cúpula também coloca em pauta a sustentabilidade das atividades em órbita, diante do crescimento acelerado do número de satélites e dos desafios relacionados ao lixo espacial. Para Pedro Lucas, avançar na legislação e no planejamento do setor é fundamental para que o Brasil esteja preparado para acompanhar as transformações globais, aproveitando as oportunidades de um mercado estratégico e contribuindo para um futuro espacial mais seguro, sustentável e inovador.

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça do Maranhão condenou o Município de São Luís ao pagamento de R$ 400 mil a título de danos morais coletivos e sociais por paralisar, de forma injustificada, a execução de quatro projetos sociais de proteção à infância e juventude.

A sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), assinada pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques. Logo após a decisão, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude adotou providências para notificar todos os órgãos e entidades envolvidos.

A Ação originou-se pela omissão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), que deixou de formalizar, entre 2021 e 2025, os termos aditivos para a continuidade dos projetos “Operários da paz”, “Rede de proteção cuidar”, “Protagonismo juvenil em rede” e “Semeando o futuro do amanhã”. Todos já haviam sido aprovados por unanimidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em 2021.

“Apesar de o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) possuir um saldo disponível de mais de R$ 977 mil na época, a morosidade da Semcas na análise das prestações de contas — que levou de dois a quatro anos — reteve os recursos. A paralisação deixou crianças e adolescentes desassistidos no período pós-pandemia, marcado por alta na violência escolar e problemas de saúde mental. O prazo máximo legal para essa análise deveria ser de trezentos dias”, relatou o promotor de justiça, autor da Ação.

Recursos – O valor da indenização (R$ 400 mil) deverá ser revertido integralmente ao FMDCA, corrigido pela Taxa Selic.

Além da compensação financeira, a Justiça determinou que o Município publique a íntegra da sentença na primeira página dos sites oficiais da Semcas e do CMDCA, pelo prazo mínimo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Providências – Para assegurar a efetividade da sentença, o 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, expediu ofícios ao CMDCA, à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e aos representantes legais das entidades que executam os projetos. O MPMA requisitou que o Conselho registre a decisão em ata plenária e forneça os dados bancários do Fundo Municipal para o futuro repasse da condenação.

Ademais, o Ministério Público peticionou à 1ª Vara da Infância solicitando a imediata intimação do Município de São Luís para que o processo avance com celeridade, respeitando o princípio da prioridade absoluta garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Latrocínios caem 68,4% na Grande São Luís A Grande São Luís registrou uma redução de 68,4% nos latrocínios, crimes de roubo seguido de morte, entre janeiro e outubro de 2026. O número de vítimas caiu de 19 para seis, na comparação com o mesmo período do ano passado. Na capital maranhense, a queda foi de aproximadamente 69%, passando de 16 para cinco vítimas.

Os dados são da Unidade de Estatística e Análise Criminal (UEAC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), atualizados em 4 de novembro, e mostram uma redução expressiva em uma das modalidades mais graves de violência.

O levantamento também revela que, em outubro, São Luís não registrou vítimas de latrocínio, enquanto no mesmo mês de 2025 houve uma ocorrência. Considerando toda a Grande São Luís, foi contabilizada uma vítima no mês, mesmo número registrado em outubro do ano passado.

A redução dos latrocínios ocorre em um cenário de investimentos do Governo do Maranhão na modernização da segurança pública, com reforço do policiamento, renovação da frota, aquisição de equipamentos e ampliação do uso de tecnologias de monitoramento e inteligência.

Investimentos reforçam atuação das forças de segurança – Desde 2022, o Governo do Maranhão já entregou mais de 1.150 viaturas para reforçar o trabalho das forças de segurança em todo o estado. A renovação da frota integra um conjunto de investimentos voltados à melhoria das condições operacionais das instituições, ampliando os recursos disponíveis para o policiamento e as ações de investigação.

Na Região Metropolitana de São Luís, o sistema de videomonitoramento conta com 450 câmeras, utilizadas no acompanhamento de ocorrências e no apoio ao trabalho policial. A estrutura tecnológica também vem sendo ampliada com a implantação de totens de segurança e recursos de reconhecimento facial, integrados ao Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS).

Os investimentos também incluem a aquisição de armamentos e equipamentos, além da valorização dos profissionais. Entre 2022 e 2026, foram realizadas 10.221 promoções nas forças de segurança, e o Governo do Estado lançou concurso público para ampliar o efetivo das instituições.

Outro eixo do trabalho é a integração entre a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e a Polícia Civil, que atua na investigação dos crimes e na identificação e responsabilização dos autores.

Mortes violentas também apresentam redução –Além da queda nos latrocínios, o levantamento da UEAC aponta redução de 4,8% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) na Grande São Luís, no acumulado de janeiro a outubro. Foram 278 vítimas em 2026, contra 292 no mesmo período do ano passado, uma diferença de 14 mortes.

Na capital, a redução acumulada foi de 6%, com 188 vítimas nos dez primeiros meses deste ano, ante 200 em 2025.

Em outubro, a Grande São Luís registrou queda de 16,7% no total de CVLI, passando de 30 para 25 vítimas. Na capital, a redução foi de aproximadamente 18%, de 17 para 14 vítimas.

O Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) aponta que R$ 2,5 bilhões em dotações discricionárias previstas para 2026 e destinadas às prefeituras estão contingenciados ou bloqueados. O montante representa 6,8% dos R$ 36,8 bilhões autorizados para repasses aos governos locais.

Do total retido, R$ 1,28 bilhão, ou 51%, refere-se ao contingenciamento temporário focado no cumprimento da meta fiscal. Os R$ 1,22 bilhão restantes, 49%, correspondem a bloqueios que reservam os recursos para eventual cancelamento.

A pasta com maior valor afetado é o Ministério da Saúde, com R$ 713,6 milhões retidos, o que equivale a 28,6% do total. Na sequência aparece o Ministério das Cidades, com R$ 595,9 milhões, ou 23,9%. Juntas, as duas áreas somam 52,5% das retenções.

Na Saúde, o principal impacto incide sobre a estruturação de unidades de Atenção Especializada, com R$ 488,1 milhões sem liberação. No Ministério das Cidades, as ações de apoio a projetos de reabilitação, acessibilidade e modernização em áreas urbanas tiveram 96,3% da dotação suspensa, somando R$ 309,8 milhões.

O Ministério da Educação teve R$ 424,9 milhões atingidos, o que equivale a 73,2% da verba autorizada para o programa Caminho da Escola, voltado à compra de veículos de transporte escolar. Já nos ministérios do Turismo, com R$ 224,9 milhões, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, com R$ 214,5 milhões, os cortes foram efetuados integralmente por meio de bloqueio.

A restrição impõe esforço extra aos caixas municipais. Para manter obras e serviços em andamento, as prefeituras são pressionadas a aportar recursos próprios, o que reduz a margem para novos investimentos.

Há ainda efeitos secundários. O atraso na liberação compromete o cronograma de medições de obras financiadas pela União, o que pode provocar paralisação de intervenções e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte das empresas contratadas. A incerteza quanto à liberação dificulta o encerramento do exercício financeiro e amplia a inscrição em restos a pagar.

Diante do cenário, a entidade que acompanha o Orçamento informou ter enviado ofícios aos ministérios solicitando a preservação das ações direcionadas aos municípios e que segue atuando para conter novos impactos, com alerta de que o montante congelado pode aumentar.

Nesta quarta-feira (4/11), a Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), realizou a prisão em flagrante de um homem que transportava cerca de R$ 1 milhão em espécie, no município de São Luís.

Durante abordagem, o homem fez manobras evasivas, e foi detido. Na vistoria, as equipes localizaram R$ 998.980,00 em espécie no porta-malas. O suspeito foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, onde foi formalizada a prisão em flagrante pelo crime de lavagem de dinheiro.

Investigações preliminares da PF, realizadas com o apoio da CGU, indicaram que os valores transportados podem estar relacionados a fraudes em licitação e desvio de recursos públicos. Após interrogatório, o homem passou por exame de corpo de delito e foi transferido para o sistema penal.

A PF continuará as investigações com o objetivo de identificar o destino da quantia em espécie e de esclarecer todas as circunstâncias das movimentações apontadas como suspeitas.

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, proferiu sentença na qual determinou a devolução de dinheiro a uma consumidora que se arrependeu. O caso, que tem como parte demandada uma empresa de serviços, trata-se de pedido de rescisão contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais. Na ação, a autora relatou que, em 5 de novembro de 2025, contratou serviços da requerida, no valor parcelado em 12 prestações de R$ 99,90, lançadas em seu cartão de crédito.

Ocorre que, cinco dias depois, exerceu o direito de arrependimento, tendo a ré emitido Termo de Cancelamento com o compromisso de estornar a quantia de R$ 1.048,80 no prazo de 30 dias úteis. Afirmou que o estorno jamais foi efetuado e que as parcelas continuaram a ser lançadas em sua fatura. Assim, entrou na Justiça, pedindo a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro das parcelas pagas após o cancelamento, a declaração de inexigibilidade das parcelas a vencer, com expedição de ofício à administradora do cartão, e indenização por danos morais. A parte demandada foi citada, porém, deixou de comparecer à audiência e não apresentou contestação.

Empresa prometeu devolver o dinheiro – Para a Justiça, a presunção de veracidade dos fatos é apenas relativa e não alcança as consequências jurídicas pretendidas, que dependem do exame do direito aplicável. “Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (…) Nesse particular, entendo que as provas anexadas, aliadas à revelia da empresa, é suficiente para demonstrar os fatos alegados (…) Sobre isso, verifico que a autora juntou o Termo de Cancelamento emitido pela própria demandada, no qual se compromete a estornar o valor no cartão da consumidora em até 30 dias úteis”, destacou a juíza Maria José França Ribeiro.

Pedidos parcialmente procedentes – Na sentença, ela frisa que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial e o arrependimento foi manifestado em cinco dias, dentro do prazo de reflexão conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a devolução imediata dos valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados. A magistrada julgou procedente o pedido de devolução do valor pago, e julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais.

A Controladoria-Geral da União (CGU) formalizou sua adesão ao Programa Destrava, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reúne instituições públicas e entidades parceiras para promover a retomada de obras paralisadas em todo o país. A cerimônia foi realizada nesta terça-feira (3/11), na sede do CNJ, em Brasília, com a participação do ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

O programa busca superar entraves decorrentes de decisões judiciais e administrativas dos tribunais de contas, por meio da troca de informações e da construção conjunta de soluções. Nesta etapa, o programa terá como prioridade obras nas áreas de educação e saúde, especialmente escolas, creches e unidades de saúde com atendimento direto à população.

Durante a cerimônia, o ministro Vinícius Marques de Carvalho destacou que, conforme o Plano de Ação 2026-2027, a atuação será concentrada inicialmente em oito estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Maranhão, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul. “Esses são os estados onde identificamos os maiores problemas relacionados a obras paralisadas no Brasil. Nos últimos anos houve um grande avanço. Dados do TCU (2022) mostram que havia cerca de 8.200 obras paradas com recursos federais. Atualmente são 4.215 obras”, pontuou.

Atuação preventiva e uso de inteligência artificial –  Além de contribuir para a retomada de empreendimentos já paralisados, a CGU desenvolve ações preventivas para identificar problemas que possam comprometer a execução de obras públicas.

Uma das principais ferramentas dessa estratégia é o ALICE (Analisador de Licitações, Contratos e Editais), sistema que utiliza técnicas de inteligência artificial para identificar riscos em processos licitatórios. A partir dos indicativos do sistema, os servidores da Controladoria aprofundam as análises e emitem recomendações aos gestores públicos antes da assinatura dos contratos, permitindo a correção de falhas e reduzindo a possibilidade de problemas futuros que possam resultar na paralisação de obras.

Entre 2023 e 2025, a utilização do ALICE proporcionou uma economia estimada de R$ 5,33 bilhões aos cofres públicos, resultado mais de cinco vezes superior aos R$ 980 milhões registrados entre 2020 e 2022.

A ferramenta também vem ampliando seu alcance entre estados e municípios. Enquanto no início de 2023 era utilizada em 179 entes federativos, em 2026 já está presente em quase 400. A CGU trabalha para expandir ainda mais sua utilização, especialmente em licitações relacionadas à construção de creches, escolas e unidades básicas de saúde.

A atuação preventiva é complementada pelo trabalho das equipes técnicas de auditoria da Controladoria, presentes em Brasília e nas unidades regionais de todas as capitais, que oferecem orientação aos gestores públicos e realizam ações de fiscalização.

Cooperação institucional e próximos passos – A CGU integra o Comitê Executivo Nacional do Programa Destrava, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). Durante a 7ª Reunião do Comitê Executivo do Programa Destrava, também realizada nesta terça-feira (3/11), foi aprovado o Manual de Funcionamento do programa. O documento estabelece orientações práticas para a identificação e a solução de problemas que impedem a conclusão de obras, além de organizar a atuação conjunta das instituições participantes, a definição de prioridades e o acompanhamento dos resultados.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou que a iniciativa busca fortalecer a cooperação entre instituições sem afastar suas responsabilidades legais.

“Em torno do Destrava, nós nos mobilizamos não para escrutinar culpados, nos mobilizamos para encontrar soluções”, afirmou.

Fachin também destacou que a cooperação não significa flexibilizar a legislação, afastar mecanismos de controle ou tolerar irregularidades, mas construir soluções responsáveis, técnicas e juridicamente seguras.

A nova fase do programa prevê ainda a criação de comitês estaduais, começando pelo Rio Grande do Sul, para ampliar a articulação com gestores locais e acelerar a retomada de empreendimentos.

Além da CGU, formalizaram adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026 a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Caixa Econômica Federal.

Sobre o Programa Destrava – Criado em fevereiro de 2020, o Programa Destrava promove a cooperação entre órgãos de controle, instituições do sistema de Justiça e gestores públicos para superar obstáculos à conclusão de obras paralisadas.

A CGU participa da iniciativa desde sua criação, contribuindo com diagnósticos técnicos e metodologias para a retomada de empreendimentos. Entre as primeiras experiências do programa esteve o trabalho voltado à retomada de obras de creches em Goiás.

O acordo já reunia o CNJ, o TCU, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os ministérios da Saúde e da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Com a ampliação da cooperação, o objetivo é fortalecer a atuação integrada para que investimentos públicos já realizados resultem na entrega de equipamentos e serviços essenciais à população.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (3), o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 3507/2026 de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), que reconhece o artesanato tradicional do Maranhão como manifestação da cultura nacional.

O objetivo da proposição é promover o reconhecimento formal do artesanato enquanto expressão do saber tradicional, identidade comunitária e prática de economia criativa, permitindo que o Poder Executivo adote medidas para salvaguardar, fomentar, valorizar e preservar essa manifestação cultural.

Ao comentar o avanço da matéria, Pedro Lucas destacou, em publicação nas redes sociais, a importância da iniciativa para valorizar, preservar e estimular o trabalho dos artesãos maranhenses.

“Aprovamos hoje, na Câmara dos Deputados, a urgência do projeto de lei que reconhece o artesanato tradicional do Maranhão como manifestação da cultura nacional. Esse projeto é um passo importante para valorizar nossa identidade cultural, preservar saberes e tradições e reconhecer o trabalho dos artesãos maranhenses”, afirmou.

Caracterizado por sua longa tradição, criatividade e inovação, o artesanato maranhense se destaca pela produção de artefatos ligados a festas populares, cultura indígena e quilombola, além de peças utilitárias.

Fundamentado no art. 215 da Constituição Federal, que trata da proteção do patrimônio cultural, a iniciativa visa fortalecer a identidade cultural local, promover o desenvolvimento econômico por meio da economia criativa e garantir a preservação do patrimônio imaterial do estado.