Apenas 930 dos 5.568 municípios brasileiros obtiveram nota A na avaliação da qualidade das informações fiscais referentes às contas de 2025. O número corresponde a 16,70% das cidades e mostra que a maioria das administrações municipais ainda apresenta dificuldades para fornecer dados consistentes aos órgãos de controle, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base no Ranking do Tesouro Nacional.

O desempenho municipal é medido em uma escala que vai de A a E. A faixa mais alta reúne administrações que alcançam mais de 95% de conformidade nas informações apresentadas, enquanto a classificação E corresponde a índices inferiores a 65%.

Apesar do avanço na faixa de excelência, o número de municípios classificados na pior categoria também aumentou. A quantidade de cidades com nota A passou de 547, em 2024, para 930 em 2025. No mesmo período, os municípios na faixa E subiram de 683 para 759.

A classificação B continua concentrando a maior parcela das prefeituras. Em 2025, 2.583 municípios, ou 46,39% do total, ficaram nessa categoria. Já as notas C e D foram atribuídas a 995 e 301 cidades, respectivamente.

Entre os principais problemas identificados estão as divergências entre os dados registrados pelas prefeituras e as informações disponíveis nos sistemas federais. No caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 75,56% das administrações apresentaram valores compatíveis com os registros da União. Em 24,44% dos casos, foram encontradas diferenças.

Na área da Educação, o cruzamento entre os dados contábeis municipais e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) apresentou um dos menores índices de conformidade. Apenas 59,41% dos municípios forneceram informações sem divergências relacionadas aos repasses de impostos destinados ao setor.

Também foram identificadas inconsistências nas informações sobre o Fundeb. A correspondência entre os dados chegou a 74,44% nas receitas gerais e a 69,11% nos valores referentes à complementação da União. Já os registros sobre impostos arrecadados diretamente pelos municípios apresentaram 71,08% de conformidade.

Na Saúde, o levantamento aponta dificuldades principalmente na identificação da origem dos recursos utilizados. O preenchimento correto dos códigos correspondentes às fontes das verbas foi registrado em 75,05% dos municípios. Na Educação, o índice para esse mesmo tipo de informação ficou em 72,22%.

O desempenho também apresenta diferenças significativas entre os estados. O Espírito Santo foi o único estado em que todos os municípios ficaram nas faixas A ou B. Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo também aparecem entre os estados com maior concentração de administrações nas categorias superiores.

Na outra ponta, Tocantins registrou o maior percentual de municípios na faixa E, com 38,9%. Em seguida aparecem Amapá, com 37,5%; Rio de Janeiro, com 37%; Acre, com 31,8%; Paraíba, com 30%; e Pará, com 28,5%.

Além da ampliação do número de municípios avaliados em diferentes critérios, o processo de fiscalização também se tornou mais abrangente. Entre 2019 e 2025, a quantidade de verificações realizadas pelo governo federal passou de 72 para 207, crescimento de 187,5%. Somente na edição mais recente, foram acrescentados 25 novos

A retomada gradativa dos atendimentos no Hospital da Ilha, em São Luís, foi iniciada nesta quarta-feira (11). Com a solução do problema no sistema de climatização e a garantia dos insumos necessários, a unidade começa a reorganizar os serviços e receber novamente os pacientes, ação realizada pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O processo de regulação dos pacientes também teve início com uma primeira etapa de 40 pessoas, priorizando pacientes queimados e aqueles que estão nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Para organizar o fluxo de transferência e admissão, a Central de Regulação e a Central de Transporte já foram acionadas. As etapas seguintes avançarão a cada 72 horas, com acompanhamento da SES, do Ministério Público e do Conselho Regional de Medicina.

O centro cirúrgico também retomou suas atividades, inicialmente para atender pacientes que já estão internados na unidade e aguardam a realização de procedimentos. A retomada das cirurgias eletivas ocorrerá de forma progressiva, conforme avança a reorganização dos serviços.

A retomada foi autorizada após a emissão do laudo técnico da Secretaria de Estado da  Infraestrutura (SINFRA), que atesta as condições do sistema de climatização para o funcionamento da unidade, e a liberação operacional da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), após a verificação dos serviços e da disponibilidade de insumos e medicamentos necessários à assistência. O fluxo de admissão também foi pactuado com as Promotorias de Justiça Especializadas em Defesa da Saúde e aprovado pelo órgão.

Comitê – Instituído pela SES em 28 de outubro, por meio da Portaria nº 2.816/2026-SES, o Comitê de Gerenciamento de Riscos e Continuidade Assistencial do Hospital da Ilha foi uma das medidas adotadas pelo Governo do Estado para coordenar as ações de enfrentamento das questões que afetaram o funcionamento da unidade.

No âmbito do Comitê, foi pactuado e acompanhado o Plano de Ação Emergencial, que estabeleceu as medidas necessárias, os setores responsáveis, os prazos e as entregas esperadas. Entre as ações executadas estão a recuperação de quatro compressores do sistema de climatização, o inventário das farmácias, o levantamento de insumos e medicamentos e a organização do fluxo de admissão e readmissão de pacientes.

Com a conclusão das providências e a emissão dos pareceres técnicos e operacionais, foram estabelecidas as condições para a retomada gradual dos atendimentos. O colegiado, de caráter extraordinário e temporário, reuniu representantes da SES, da SINFRA, da EMSERH e da direção do hospital.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 007/2026, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Bela Vista do Maranhão, no valor estimado de R$ 939,8 mil (novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), destinado à produção de material gráfico e comunicação visual.

A decisão atende a representação formulada pela empresa Nova Indústria, Comércio e Serviços Ltda., sob a alegação de irregularidades que supostamente apontavam para a simulação de disputa e conluio entre licitantes. Entre elas, destacam-se: apresentação de arquivo digital corrompido, ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência e no Sistema de Informações para Controle (SINC), além do cerceamento do direito de impugnação e violação à competitividade.

Com a decisão, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), ficam suspensos todos os atos de concessão, homologação, celebração de Ata de Registro de Preços, formalização de contratos administrativos ou realização de pagamentos, até que o TCE delibere em caráter definitivo sobre o mérito.

Foi determinada ainda a citação de Marlon de Sousa Silva, Pregoeiro e Agente de Contratação do município e de Camila Silva da Conceição, Secretária Municipal de Saúde do município, de acordo com a legislação em vigor, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de notificação, apresentação de justificativa ou defesa acompanhadas de documentos sob pena de revelia e aplicação de multa.

Os agentes públicos citados deverão ainda promover, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a integral inserção de todos os documentos e elementos comprobatórios do Pregão Eletrônico nº 007/2026 no sistema SINC-CONTRATA do TCE, obedecendo a Instrução Normativa do órgão, bem como no Portal da Transparência do Município de Bela Vista do Maranhão.

Infelizmente, o desconhecimento da legislação e dos princípios que regem a administração pública faz com que algumas pessoas confundam autonomia financeira com liberdade para utilizar recursos públicos conforme a própria vontade.

O artigo 37 da Constituição Federal impõe a todo gestor a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Isso significa que possuir orçamento não autoriza despesas sem planejamento, justificativa e cumprimento das exigências legais. É nesse contexto que a presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, Francimar Jacintho (PL), esteve na manhã desta terça-feira (10) na Prefeitura.

Na ocasião, Francimar entregou um ofício à chefe de Gabinete, Daniele Buna, solicitando a cessão temporária de um espaço público para a realização das sessões legislativas. A iniciativa busca assegurar a continuidade dos trabalhos após a interdição da sede por problemas estruturais, priorizando uma solução que preserve o dinheiro público.

A situação excepcional exige cautela administrativa e observância dos procedimentos legais, inclusive eventual adequação orçamentária, antes da contratação de novas despesas. A autonomia financeira da Câmara não afasta essas obrigações.

“Como funcionamos em imóvel próprio, não tínhamos previsão orçamentária para aluguel. Por isso, estamos priorizando, neste primeiro momento, a cessão de um espaço público, enquanto aguardamos os laudos técnicos que vão indicar as condições do prédio e as providências necessárias”, destacou Francimar.

Desde a interdição, registrada no início de novembro, duas sessões foram programadas no formato remoto, na sexta-feira (6) e na terça-feira (10). Vale ressaltar que reuniões virtuais não representam novidade no Legislativo brasileiro, tampouco em São José de Ribamar.

Durante a pandemia da Covid-19, a própria Câmara realizou sessões por videoconferência, inclusive com votação de matérias de interesse da população.
Na esfera federal, a Resolução nº 14/2020 da Câmara dos Deputados instituiu o Sistema de Deliberação Remota, permitindo a atividade parlamentar sem presença física no plenário, mediante regulamentação específica.

Mais recentemente, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar também adotou sessões online durante a reforma e ampliação de sua sede. A medida, formalizada em maio de 2025 e prorrogada até abril de 2026, permitiu a manutenção dos trabalhos legislativos durante a execução das obras.

Esses precedentes demonstram que o funcionamento remoto pode constituir uma alternativa temporária em circunstâncias excepcionais, desde que observadas as normas regimentais de cada Casa Legislativa.

Antes de recorrer à Prefeitura, Francimar procurou o Fórum para verificar a possibilidade de utilização do auditório. Entretanto, o espaço estava indisponível por atender às necessidades da unidade judiciária durante reformas internas.

A presidente também lamentou o acirramento das divergências políticas em torno da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028, especialmente diante dos reflexos desse cenário sobre as atividades legislativas.

“A locação de outro imóvel exige procedimentos administrativos e tempo para sua formalização. Não podemos tomar decisões precipitadas, especialmente quando envolvem a segurança das pessoas e o dinheiro público. É lamentável que as disputas políticas estejam acirrando os ânimos e dificultando o nosso funcionamento. As divergências precisam ser resolvidas com diálogo e respeito, sem prejudicar os trabalhos legislativos e os interesses da população”, finalizou Francimar.

Os sabores do buriti e do babaçu, presentes na pipoca gourmet produzida por uma empresa de Imperatriz (MA), carregam muito mais do que ingredientes da biodiversidade maranhense. Levam também referências de um território, de seus saberes e de pessoas que fazem desses recursos matéria-prima para empreender. Na última semana, esses sabores ganharam vitrine internacional em Londres, na Inglaterra, ao lado de outros produtos desenvolvidos por pequenos negócios do Maranhão.

Ao todo, sete empresas do estado marcaram presença na Visit Brasil Trade Mission – London 2026, realizada de 2 a 6 de novembro. Durante a WTM London, uma das principais feiras internacionais do setor de turismo, esses negócios tiveram seus produtos expostos em uma vitrine importante, em uma iniciativa que une o Sebrae e a Embratur. A missão, com ampla programação além da WTM, reuniu 19 participantes entre empresários, representantes do Sebrae e de instituições parceiras, e teve a bioeconomia como eixo central, aproximando produtos e experiências ligados à biodiversidade brasileira de potenciais mercados, parceiros e investidores.

A participação maranhense, organizada pelo Sebrae, reuniu negócios dos segmentos de alimentos, bebidas e biocosméticos: Doce Pedaço Biscoitos, Cachaça Vale do Brejão, Cachaça Reserva do Zito, Sintropia Cosméticos, Chambéry Pipocaria, RI2ALL® e Geleias Sabor da Ilha. Em comum, empresas que encontram na identidade regional e nos recursos do território elementos para desenvolver produtos com características próprias.

Por trás dos sabores, história e identidade territorial – Para Mayara Chaves, fundadora da Chambéry Pipoca Gourmet, ver os produtos da empresa em Londres foi uma oportunidade de apresentar ao público internacional um pouco da história do Maranhão. Nascido em Imperatriz durante a pandemia, o negócio é uma foodtech, que trabalha com pipocas artesanais gourmetizadas, feitas com milho especial e sabores como buriti e babaçu.

“É como se eu pudesse levar um pouco da nossa história, da riqueza do Maranhão e do trabalho também das quebradeiras de coco, que é muito importante e faz parte dessa trajetória”, destaca a empreendedora. Para ela, a participação representa um passo importante na criação de conexões e na abertura de novos mercados, além de mostrar que um pequeno negócio maranhense pode chegar longe sem deixar de valorizar suas origens.

Chás e bebidas com ingredientes maranhenses – A relação entre biodiversidade e inovação está no centro do trabalho de Nádia Moura, fundadora e CEO da RI2ALL®, marca maranhense de chás e bebidas funcionais. A empresa transforma ingredientes da Amazônia maranhense e do Cerrado, como camapu, cumaru, urucum, cáscara de café e casca de cacau, em produtos que exploram novas possibilidades de consumo.

Na missão em Londres, a marca apresentou o Alívio do Dia, uma infusão gaseificada que combina mate verde, urucum, pimenta-rosa, abacaxi e hortelã. A bebida traduz a proposta de unir ingredientes brasileiros, identidade e inovação em uma formulação de perfil natural.

“Estar em Londres é também mostrar que uma empresa que nasce e se desenvolve no Maranhão pode ocupar espaços internacionais. É abrir portas, criar conexões e mostrar que inovação, bioeconomia e biodiversidade podem caminhar juntas”, afirma Nádia.

As trajetórias das duas empreendedoras mostram como recursos e referências locais podem ser transformados em produtos com identidade própria. Também revelam o potencial de pequenos negócios que buscam ampliar sua atuação sem perder a conexão com o território onde nasceram.

Vitrine para o mundo – A presença das empresas maranhenses é parte de uma iniciativa mais ampla de promoção da bioeconomia brasileira. Durante a missão, 50 produtos de pequenos negócios de oito estados da Amazônia Legal — entre eles o Maranhão — foram apresentados em Londres. A seleção incluiu alimentos, bebidas, cosméticos, biojoias e outros itens associados à biodiversidade, à cultura e aos conhecimentos dos territórios.

A programação também visitas técnicas a instituições britânicas ligadas à pesquisa, ciência e inovação, atividades de benchmarking e um workshop do Brasil BioMarket, plataforma do Sebrae voltada à conexão de pequenos negócios da biodiversidade e da sociobioeconomia com os mercados nacional e internacional.

A agenda ainda buscou aproximar os empreendedores de compradores, investidores e instituições, além de proporcionar contato com referências e práticas que podem contribuir para o desenvolvimento dos negócios. Com a proposta de conectar produtos e experiências brasileiras a oportunidades comerciais, tendo o turismo como uma das plataformas de valorização dos territórios, o evento deixou saldos bastante positivos.

Para Dênio Carneiro, gerente da Unidade de Mercado do Sebrae no Maranhão, a experiência representou uma oportunidade de ampliar horizontes para as empresas participantes. “Para as empresas maranhenses que atuam na bioeconomia e estiveram no evento, essa participação representou uma excelente oportunidade para ampliação de mercado e coleta de feedbacks sobre os produtos durante as aproximações comerciais”, avalia.

Preparação para novos mercados – A missão se conecta a um trabalho desenvolvido pelo Sebrae Maranhão ao longo do ano, voltado à preparação e ao apoio a empresas com potencial para atuar no mercado internacional. A iniciativa integra uma estratégia de aproximação dos pequenos negócios a ambientes de negócios e de conhecimento e cooperação capazes de ampliar suas possibilidades de crescimento.

A articulação entre Sebrae e Embratur parte do entendimento de que a biodiversidade brasileira pode gerar valor não apenas por seus recursos naturais, mas também pela cultura, pelo conhecimento e pela identidade associados a cada território.

“Essa iniciativa consolida uma série de ações empreendidas pelo Sebrae Maranhão este ano de preparação e apoio às empresas com vocação para o mercado internacional”, destaca Dênio Carneiro.

Para ele, os produtos maranhenses apresentados em Londres revelam diferentes formas de transformar a riqueza do território em oportunidades. “Essa experiência internacional representa mais uma etapa nessa jornada: levar a identidade local a novos espaços e construir caminhos para que pequenos negócios do estado cheguem ao mercado exterior em condições competitivas e sustentáveis”, reforçou.

Um em cada três veículos tributáveis no Maranhão está com o IPVA 2026 em atraso. De acordo com dados da Sefaz-MA, 215.316 veículos não quitaram o imposto, o que representa um débito total de R$ 335,2 milhões.

A secretaria alerta que os débitos não quitados podem ser protestados em cartório e levar à inscrição do nome do proprietário em cadastros de proteção ao crédito, como a Serasa, após o cumprimento dos trâmites legais.

O Maranhão possui uma frota de 2.540.579 veículos, mas apenas 25% — o equivalente a 635.145 — estão sujeitos ao pagamento do IPVA. Os outros 75% são isentos ou imunes. Entre os tributáveis, a inadimplência chega a 34%.

Os débitos não regularizados poderão ser encaminhados para inscrição em cadastros restritivos de proteção ao crédito (Serasa e cartório), observados os procedimentos legais. A orientação é que os contribuintes antecipem a regularização, evitando o avanço da cobrança e os possíveis custos adicionais decorrentes dessa etapa.

As inscrições acima mencionadas podem resultar em despesas adicionais, como honorários advocatícios e custas e emolumentos cartoriais, conforme a legislação aplicável e a fase da cobrança. O protesto também pode repercutir em cadastros de proteção ao crédito, como a Serasa, dificultando o acesso ao crédito.

Contribuintes com débitos anteriores ao ano de 2026 podem aproveitar o REFIS até 30 de novembro para quitar pendências com descontos e evitar despesas adicionais de cobrança.

Para os contribuintes com débitos contemplados pelo REFIS do IPVA, o prazo de adesão segue aberto até 30 de novembro de 2026. O programa alcança débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025 e oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou redução de 60% desses acréscimos para parcelamento em até 12 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 30,00 para motocicletas e de R$ 100,00 para os demais veículos automotores.

A adesão pode ser realizada por meio do portal da SEFAZ-MA, tanto para pagamento à vista quanto parcelado. A recomendação é consultar a situação do veículo e aproveitar as condições do programa para regularizar os débitos antes que sejam adotadas novas medidas de cobrança.

A OAB Maranhão manifesta seu repúdio a qualquer forma de violência contra a advocacia e reafirma que não aceitará atentados, ameaças ou intimidações contra advogados e advogadas no exercício da profissão.

Após tomar conhecimento do suposto atentado contra a advogada Nathaly Moraes, nesta terça-feira, o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, entrou em contato com o comandante do Batalhão de Conflitos Agrários, coronel Baima, que acompanha a situação, e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, solicitando atenção ao caso e providências para a devida apuração dos fatos.

A instituição também mobilizou a Comissão de Prerrogativas, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão da Mulher e da Advogada, além de conselheiras da OAB, para garantir o acolhimento, a assistência e o acompanhamento da profissional. Foi solicitado, ainda, que seja realizado um novo atendimento à advogada, com a coleta de informações e o encaminhamento das medidas necessárias.

A atuação da OAB Maranhão também considera o contexto do conflito fundiário na região, buscando acompanhar a situação e contribuir para a construção de uma solução que preserve os direitos e a integridade de todos os envolvidos.
A defesa da advocacia é inegociável. Um atentado contra uma advogada representa um ataque não apenas à profissional, mas à própria advocacia, ao Estado Democrático de Direito e ao exercício legítimo da profissão.

Divergências devem ser resolvidas pelos meios legais, nos espaços institucionais e no sistema de Justiça. A violência jamais será uma resposta aceitável.

A OAB Maranhão seguirá vigilante, cobrando das autoridades a apuração dos fatos e a adoção das providências cabíveis, colocando-se à disposição de toda a classe para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais.

Mais de R$ 827 milhões foram destinados a estados e municípios de todo o país para complementar o pagamento do piso nacional da enfermagem referente ao mês de outubro.

Do total, R$ 614 milhões são de execução estadual e R$ 213 milhões de execução municipal. A soma exata, conforme planilha detalhada por Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), é de R$ 827.061.624,77.

O mecanismo busca apoiar financeiramente os governos estaduais e municipais no cumprimento do piso nacional da categoria.

Entre os municípios com maiores valores estão Londrina (PR), Cabo Frio (RJ) e Canoas (RS), com repasses próximos a R$ 2 milhões cada. Cidades como Joaquim Gomes (AL), São Sebastião da Boa Vista (PA) e Cruzeiro do Sul (AC) receberão mais de R$ 200 mil cada.

Os valores estão detalhados na Portaria GM/MS nº 12.295, de 3 de novembro de 2026.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta terça-feira (10), durante a sessão plenária, o projeto de lei que visa facilitar a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas com o intuito de contribuir para a localização desses indivíduos. De autoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), o Projeto de Lei 146/2025 visa divulgar as informações sobre essas pessoas nos sites oficiais.

De acordo com a proposição, as páginas oficiais da administração pública estadual dos três poderes do Maranhão (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverão disponibilizar uma seção específica para a divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas, bem como orientação dos meios necessários para comunicar um desaparecimento, com o objetivo de auxiliar na sua localização e reencontro com seus familiares.

A matéria é importante também pois visa sensibilizar a sociedade sobre a importância da colaboração nas buscas por desaparecidos, bem como divulgar os procedimentos necessários para realização de uma comunicação de desaparecimento.

“A ausência de informações acessíveis e atualizadas compromete a eficiência na busca por desaparecidos, dificultando a atuação das autoridades e o engajamento da sociedade. A criação de uma seção específica nos sites oficiais dos órgãos estaduais permitirá maior visibilidade e facilitará o acesso dos cidadãos às informações relevantes, garantindo um canal centralizado e seguro para a coleta e disseminação de dados”, pontuou Ricardo Arruda ao justificar a relevância do texto.

Leitura nos hospitais – Também de autoria do deputado Ricardo Arruda, o parlamento estadual aprovou o Projeto de Lei 255/2025, que visa implantar a iniciativa “Mais Leitura, Mais Saúde” nos hospitais públicos do Maranhão. A finalidade é promover a humanização do atendimento prestado a pacientes, acompanhantes, cuidadores e profissionais de saúde, mediante o incentivo ao acesso à leitura.

O projeto foi desenvolvido com o objetivo de contribuir para o bem-estar emocional e psicológico de pacientes e acompanhantes durante a permanência hospitalar, bem como estimular o hábito da leitura, promovendo o acesso à cultura e ao conhecimento no ambiente hospitalar. Além disso, a iniciativa também visa fomentar o letramento em saúde, facilitando a compreensão de conteúdos informativos relativos à promoção da saúde, prevenção de doenças e adesão a tratamentos.

O acervo destinado ao Projeto “Mais Leitura, Mais Saúde” poderá ser constituído, prioritariamente, por meio de doações de livros, periódicos e outros materiais de leitura oriundos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de instituições públicas ou privadas.

“A proposta está alinhada às diretrizes contemporâneas de atenção integral à saúde, reconhecendo a leitura como ferramenta terapêutica complementar, capaz de contribuir para o bem-estar psicológico e emocional dos usuários do sistema público de saúde, além de estimular o hábito da leitura e o letramento em saúde, em consonância com políticas públicas de educação, cultura e cidadania”, disse Ricardo Arruda na justificativa do projeto.

A Assembleia também aprovou o Projeto de Lei 423/2026, também de autoria de Ricardo Arruda, que autoriza a apresentação, por advogado regularmente constituído, de cópias reprográficas de documentos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, com declaração de autenticidade firmada pelo profissional, para fins de instrução probatória.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (10/11), a Operação Booleana, destinada a apurar um esquema de transferências fraudulentas de títulos eleitorais para a Zona Eleitoral de São Pedro da Água Branca/MA.

A investigação identificou indícios de que diversos eleitores declararam falsamente residência no município, embora a maior parte deles residisse em Imperatriz/MA.

Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo 6 em São Pedro da Água Branca, 4 em Imperatriz e 1 em Bom Jesus do Tocantins/PA, com o objetivo de apreender documentos, aparelhos eletrônicos e outros elementos relacionados aos fatos investigados.

Durante a investigação, foram apreendidos documentos contendo listas de eleitores, comprovantes de residência e cópias de documentos pessoais que indicavam a existência de uma estrutura organizada para promover essas transferências.

A Polícia Federal constatou indícios de que 179 eleitores investigados mantinham residência fora de São Pedro da Água Branca, concentrando-se principalmente em Imperatriz. As análises apontaram inconsistências em relação aos requisitos legais para transferência de domicílio eleitoral.