O governador Carlos Brandão anunciou que, a partir da próxima semana, os professores da rede estadual de ensino receberão os valores atualizados de mais uma parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O pagamento será dividido por categorias para garantir a organização do fluxo bancário.

O pagamento será iniciado na próxima terça-feira (16) contemplando os servidores ativos. Na quarta-feira (17) será a vez do pagamento dos aposentados. Na quinta-feira (18), os servidores desligados. Já no dia 22 deste mês será iniciado o pagamento dos herdeiros, seguindo a tramitação individual de cada processo.

Durante o anúncio, o governador fez um resgate histórico sobre a origem do direito aos precatórios no estado. Ele lembrou que o resgate dos créditos foi possível a partir de uma luta abraçada pela gestão estadual ainda em 2003. Com o trabalho do governo, foi possível avançar ao longo dos anos e obter essa vitória para os educadores.

“É importante lembrar como essa trajetória começou. Em 2003, ainda como secretário-chefe da Casa Civil do governo Zé Reinaldo, recebemos os professores e decidimos entrar na Justiça, em nome do Estado, para defender o direito dos educadores aos recursos do Fundef. Essa foi a primeira iniciativa dessa luta. Sem ela, não haveria precatório a ser pago hoje. A história precisa ser contada por inteiro”, destacou Brandão.

Defesa do valor integral para os educadores – Além da liberação dos recursos, o governador Carlos Brandão informou que a gestão estadual está atuando juridicamente para proteger o montante integral a que os profissionais têm direito. A meta da gestão é garantir que 100% dos recursos devidos permaneçam, de fato, nas mãos dos educadores.

Para isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou uma petição com o objetivo de barrar a retenção de 15% do valor total dos precatórios, que vinha sendo pleiteada para o pagamento de honorários advocatícios.

Confira o calendário oficial de pagamentos:
– Dia 16/06 (terça-feira): servidores ativos;
– Dia 17/06 (quarta-feira): aposentados;
– Dia 18/06 (quinta-feira): servidores desligados;
– Dia 22/06 (segunda-feira): início do pagamento dos herdeiros.

O Judiciário acolheu pedido do Ministério Público e condenou o Município de São Luís a identificar e qualificar todos os atuais ocupantes dos imóveis da Rua G, entre as Ruas 8 e C, do Loteamento “Jardim Atlântico”, no bairro Turu, no prazo de 90 dias.

O Município deve avisar os ocupantes para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 180 dias, a contar do término do prazo anterior. Após a efetiva desocupação, deve demolir as construções irregulares e remover entulhos.

A sentença judicial, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina, ainda, o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Obstrução de Rua – Entre os documentos do processo, consta Relatório de Vistoria da Superintendência de Habitação da SEMURH, com fotos, que atesta a obstrução da rua por construções particulares, muros e portões.

O relatório constatou não haver ocupação por necessidade ou vulnerabilidade social, ao identificar a presença de empresas, terrenos desocupados e uma casa noturna na rua, o que caracteriza uso do espaço público para fins privados e comerciais.

Em audiência de instrução, realizada em 04 de dezembro de 2025, a tentativa de conciliação fracassou. Informação confirmada pela Blitz Urbana, demonstrou que a causa do problema foi a falta de auto municipal de controle, referente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.

Dever de Fiscalização – Dentre outras normas legais, a sentença é fundamentada na Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que impõe ao Município o dever de fiscalizar a implantação de loteamentos, para que as áreas de circulação, e espaços livres de uso público sejam desimpedidas para a comunidade.

Segundo o juiz Douglas Martins, a omissão do Município no caso se manifestou ao falhar no dever de fiscalizar a implantação do loteamento, permitindo seu desenvolvimento sem a aprovação legal, o que gerou um” vácuo de controle propício à desordem urbana”.

“Ademais, evidencia-se na consolidação do dano, ao permanecer inerte por anos, mesmo ciente da ocupação irregular da via pública, conforme demonstram as inúmeras tentativas de solução extrajudicial promovidas pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil”, declarou o juiz na sentença.

Salários mais altos, segurança no emprego e oportunidades de crescimento profissional continuam sendo os fatores mais valorizados pelos brasileiros ao planejar a carreira para os próximos anos. É o que aponta a 69ª edição da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: futuro profissional, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com o levantamento, 28,7% dos entrevistados consideram a remuneração o principal atrativo de uma ocupação. Em seguida aparecem a estabilidade no emprego (22,4%) e a perspectiva de ascensão profissional (20,1%). Aspectos ligados à flexibilidade também foram citados, como horários mais flexíveis (19,3%) e possibilidade de trabalho remoto (15,9%). Já a jornada reduzida foi mencionada por 9,8% dos participantes.

A pesquisa revela ainda que a incerteza sobre o futuro profissional é uma realidade para grande parte da população. Cerca de 43% dos brasileiros afirmaram não saber em qual profissão estarão atuando daqui a cinco anos. O cenário é mais frequente entre trabalhadores de maior idade e reflete, em parte, as rápidas mudanças provocadas pela evolução tecnológica e pelo avanço da inteligência artificial.

Entre aqueles que conseguem projetar o futuro da carreira, 13,9% pretendem abrir o próprio negócio. Os setores mais citados foram comércio varejista e serviços, incluindo atividades como salões de beleza, bares e restaurantes.

O estudo também identificou os principais desafios enfrentados pelos brasileiros para alcançar a ocupação desejada. A necessidade de cuidar de familiares aparece como a principal barreira, apontada por 16,1% dos entrevistados. Em seguida estão a falta de qualificação exigida pelo mercado (12,7%), a escassez de informações sobre oportunidades de trabalho (11,9%) e a discriminação por parte dos empregadores (8,3%).

Outro dado mostra que o emprego formal segue sendo a modalidade mais desejada pelos trabalhadores. Entre as pessoas ocupadas que buscaram uma nova colocação no mês anterior à pesquisa, mais de um terço apontou o vínculo com carteira assinada como a opção mais atrativa. A preferência é ainda mais expressiva entre os jovens de 25 a 34 anos, faixa etária em que 41,4% manifestaram interesse pelo regime celetista.

No campo da transformação digital, os resultados indicam avanços, mas também desafios. Segundo a CNI, 54% dos brasileiros apresentam nível médio-alto ou alto de habilidades digitais. Entretanto, quando são consideradas competências mais avançadas, como o uso de inteligência artificial, planilhas eletrônicas e configuração de programas e aplicativos, o percentual cai para 44,5%.

A pesquisa integra uma série de levantamentos realizados pela CNI para avaliar a situação profissional dos brasileiros, a capacidade de adaptação às mudanças do mercado de trabalho e as expectativas em relação ao futuro da carreira.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), parabenizou o município de Urbanos Santos pelos seus 97 anos de emancipação política. Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), a parlamentar destacou a importância da cidade para o estado, bem como os avanços registrados no município.

Logo no início do seu pronunciamento, Iracema Vale falou sobre sua ligação com o município. Antes de alcançar o mandato estadual, a parlamentar foi, por duas vezes, vereadora e prefeita da cidade. Foi, também, a população de Urbano Santos quem a concedeu a maior votação proporcional para deputada estadual.

“Quando chego em Urbano Santos, me sinto em casa. Me sinto acolhida, feliz com os abraços, carinho e com o amor do povo. Hoje, não pude estar lá, por dever do ofício, mas não poderia deixar passar esse registro e dizer o quanto essa cidade é importante na minha vida e para o Maranhão”, disse Iracema Vale.

Inicialmente chamada de Mocambo e, depois, Vila de Ponte Nova, a localidade foi renomeada para Urbano Santos no ano de 1929, em homenagem ao vice-presidente da República, Urbano Santos da Costa Araújo, natural de Guimarães. Em 1938, Urbano Santos foi elevado à categoria de cidade.

Avanços – A presidente Iracema destacou que, nos últimos anos, a cidade tem alcançado conquistas importantes na gestão do prefeito Clemilton Barros e do vice, Hérlon Júnior. “Urbano Santos tem sido motivo de orgulho e trabalho constante. Isso tem se mostrado no abraço da população em nossas votações. O prefeito Clemilton Barros tem a aprovação do povo devido aos seus serviços prestados”, disse.

A deputada destacou a parceria da cidade com o Governo do Estado, fato esse que tem contribuído diretamente para que obras e serviços cheguem mais rapidamente, melhorando a qualidade de vida da população.

“Não podemos deixar de agradecer ao governador Carlos Brandão, que tem olhado para aquela região. Em todos esses anos, a cidade sempre recebeu serviços, entre obras, asfalto, o Detran, e programas como ‘Maranhão Livre da Fome’ e ‘Tempo de Semear’, bem como tablets páara os estudantes, reforma da escola de ensino médio, construção de quadra e por aí vai”, disse a deputada, ao elencar alguns dos serviços realizados pelo Executivo Estadual em Urbano Santos.

A parlamentar destacou, também, a estrada que está sendo construída pelo Governo do Estado ligando Urbano Santos a Barreirinhas. “Essa estrada vai tirar a nossa região do isolamento, e será inaugurada dentro em breve. Eu sempre falo dela porque é uma obra esperada há mais de 40 anos e que em quatro está saindo do papel e virando realidade. Quem sabe disso somos nós que moramos na região. É uma estrada bem planejada, com acostamento, e que vai servir para a redenção da nossa região, que se transformará em polo turístico. Urbano Santos é uma cidade linda, acolhedora, cheia de rios, mas o melhor, sem dúvida, é o seu povo”, finalizou.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou três ocorrências envolvendo veículos com indícios de adulteração de sinais identificadores nos municípios de Açailândia e Santa Rita, no Maranhão. Um automóvel com registro de roubo foi recuperado e duas motocicletas adulteradas foram apreendidas.

A primeira ocorrência foi registrada no km 320 da BR-010, em Açailândia (MA). Durante ronda ostensiva, uma equipe da PRF avistou um veículo cuja placa apresentava características incompatíveis com os padrões de identificação veicular.

Após a abordagem, a condutora informou que havia adquirido o automóvel após visualizar um anúncio em uma plataforma de vendas online. Durante a identificação veicular, os agentes constataram indícios de adulteração nos elementos identificadores do automóvel e, após análise detalhada, verificou-se que o veículo possivelmente correspondia a outro automóvel com registro de roubo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro (RJ), conforme boletim de ocorrência registrado em março deste ano.

A condutora e o veículo foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Açailândia (MA) para os procedimentos cabíveis. Em tese, os fatos podem configurar os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Pouco depois outra equipe da PRF realizava ronda no km 70 da BR-135, em Santa Rita (MA), quando avistou uma motocicleta parada no acostamento sem a placa traseira de identificação. Durante a fiscalização, o homem que se apresentou como proprietário do veículo não conseguiu comprovar a procedência da motocicleta. A equipe identificou diversos indícios de adulteração nos sinais identificadores. A motocicleta e o proprietário foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita (MA).

Ainda no mesmo trecho da rodovia e no mesmo horário, os policiais visualizaram outra motocicleta transitando sem placa traseira. Ao receber ordem de parada, o condutor desobedeceu à determinação e tentou fugir. Após acompanhamento tático, a equipe conseguiu interceptar o veículo e realizar a abordagem. Durante a vistoria, foi constatado que o números identificadores da motocicleta estavam adulterados. O veículo, o condutor e o passageiro foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita (MA) para as providências cabíveis.

O bairro João Paulo foi palco, nesta terça-feira (9), de uma forte demonstração política em torno da pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Estado. O encontro, realizado na sede do Boi da Lua sob a liderança do vereador Antônio Garcês, contou com a presença da pré-candidata a deputada federal Tharcianne Garcês, do deputado estadual Guilherme Paz, do pré-candidato a deputado estadual Túlio Rezende e do prefeito de Tasso Fragoso, Kelson Carvalho, em um diálogo voltado para o futuro do Maranhão.

Ao abrir o encontro, Orleans Brandão destacou a receptividade da comunidade e sua ligação histórica com o bairro João Paulo.

“Fico muito feliz com a recepção que tenho recebido aqui e em todo o Maranhão. O João Paulo faz parte da minha história familiar, e é por meio do trabalho, do diálogo e da dedicação que estamos construindo um projeto voltado para resolver problemas reais da população, especialmente nas áreas da saúde e da geração de oportunidades”, afirmou.

O vereador Antônio Garcês enfatizou a confiança depositada na capacidade de liderança de Orleans. “Eu não traria alguém para o bairro do João Paulo e adjacências se não fosse para somar e dar certo. Sou uma pessoa que gosta de fazer o bem e jamais apresentaria alguém que não correspondesse a essa expectativa. Orleans tem o meu apoio e deste grupo porque demonstra sensibilidade, conhece as necessidades da nossa gente e tem a credibilidade necessária para trabalhar por essa comunidade, que tanto precisa de atenção”, declarou o parlamentar.

O deputado estadual Guilherme Paz ressaltou a importância estratégica de Orleans no cenário estadual, destacando sua trajetória e experiência como ex-secretário de Assuntos Municipalistas.

“Tenho dito em todo o Maranhão que Orleans é a nossa esperança. Ele participou efetivamente da gestão atual como secretário, conhece os caminhos e sabe como resolver as demandas da população. É um homem que sabe ouvir a classe política para levar soluções a quem está na ponta. Com sua força e juventude, tenho certeza de que fará um governo ainda melhor, dando continuidade aos avanços que o nosso estado tem vivenciado”, pontuou o deputado.

Encerrando o evento, Orleans Brandão reafirmou o compromisso de ampliar os investimentos na região e em todo o estado. “Já realizamos importantes ações no João Paulo, como a pavimentação de ruas, a revitalização da Praça Duque de Caxias e a chegada do Restaurante Popular. Mas sabemos que ainda há muito a fazer. Vamos trabalhar por uma feira mais estruturada para feirantes e consumidores, buscar soluções para os desafios do transporte público e lutar pela implantação da UPA do João Paulo, uma demanda histórica da comunidade. Tenho percorrido cada cidade e cada bairro do Maranhão ouvindo as pessoas e construindo um projeto que permita ao nosso estado continuar avançando”, concluiu o pré-candidato.

Nesta quarta-feira (10/6), a Polícia Federal deflagrou a operação Fundo Oculto com o objetivo de desarticular duas organizações criminosas responsáveis por desvio de recursos públicos e pelo financiamento ilícito de campanhas eleitorais nas eleições municipais de 2024, no estado do Maranhão.

As investigações identificaram um esquema estruturado que utilizava empresas detentoras de contratos com prefeituras maranhenses para canalizar recursos públicos que, logo após o crédito nas contas empresariais, eram rapidamente convertidos em espécie. Os dois grupos operavam com o auxílio de um funcionário de um banco em São Luís/MA.

A apuração revelou que o fluxo financeiro atingiu picos nas semanas imediatamente anteriores ao pleito, com movimentações atípicas que totalizaram quase R$ 10 milhões. Apenas em um dos núcleos investigados, os valores movimentados para repasses ilícitos somaram aproximadamente R$ 2 milhões.

As evidências demonstram que o esquema utilizava uma técnica de lavagem de dinheiro. Os recursos eram sacados das contas das empresas e depositados em contas de laranjas. Também foram identificadas planilhas informais de “caixa dois” e arquivos que tratavam explicitamente da logística de entrega de valores e do monitoramento da presença policial nas imediações do banco.

Até o momento, foram identificados 15 candidatos beneficiados diretamente pelo esquema ou destinatários de tratativas de repasses ilícitos. Os repasses eram pulverizados entre servidores.

Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão, além do afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, do afastamento de um funcionário público e do sequestro de bens no valor de R$ 4 milhões. As medidas visam identificar a extensão do esquema criminoso, recuperar ativos desviados e interromper a continuidade das práticas ilícitas.

Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos e outros crimes contra a administração pública.

O Projeto de Lei 2427/2026, de autoria do líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas Fernandes, deu mais um passo em sua tramitação ao ter o pedido de urgência aprovado pelo plenário da Casa. A proposta busca modernizar os mecanismos de garantia para operações de crédito destinadas a projetos estruturantes e será analisada pelos deputados nas próximas semanas.

Ao comentar o avanço da matéria, Pedro Lucas destacou, em publicação nas redes sociais, a importância da iniciativa para estimular investimentos em setores estratégicos da economia brasileira.

“Aprovamos no Plenário a urgência para apreciação do projeto de minha autoria que permite aos fundos constitucionais e ao FDNE oferecer garantias para operações de crédito destinadas a projetos estruturantes. A expectativa é que entre na pauta nas próximas semanas”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que a proposta cria condições para ampliar o acesso ao crédito destinado a grandes empreendimentos, especialmente nas áreas de infraestrutura, logística e energia.

“Na prática, com o PL 2427/26 estamos criando condições para destravar investimentos em infraestrutura, logística, energia e outras áreas essenciais ao desenvolvimento. É uma medida importante que amplia o acesso ao crédito para grandes projetos, fortalece a economia regional e ajuda a gerar emprego, renda e oportunidades”, acrescentou.

O texto prevê que os fundos constitucionais de desenvolvimento e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) possam atuar também como garantidores de financiamentos. A medida tem como objetivo reduzir riscos nas operações de crédito e aumentar a segurança para investidores e instituições financeiras.

Segundo Pedro Lucas, o país precisa de instrumentos mais modernos para viabilizar projetos de grande porte e atrair novos investimentos.

A expectativa é que a proposta tenha impacto especialmente em regiões que demandam mais investimentos em infraestrutura e desenvolvimento econômico, como o Nordeste. Com a aprovação da urgência, o projeto ganha prioridade na pauta da Câmara, acelerando sua análise pelos parlamentares.

A Prefeitura de São José de Ribamar segue ampliando os investimentos em infraestrutura urbana, educação, saúde, turismo e meio ambiente. Durante entrevista concedida ao programa Diário Mais, da Rádio Mais FM, os secretários municipais de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), Roberto Mouchrek, e de Meio Ambiente (SEMMAM), Carlos Eugênio, apresentaram um balanço das principais ações em andamento no município e anunciaram novos projetos que serão executados nos próximos meses.

Na área da infraestrutura, Roberto Mouchrek destacou que a gestão do prefeito Dr. Julinho mantém diversas frentes de trabalho simultaneamente. Entre as obras em execução estão a construção de oito creches em bairros como Juçatuba, Bom Jardim, Pindaí, Vila Alcione, Diomedes, Vila Roseana e Village dos Pássaros, além da retomada das obras da creche e da escola do Parque Araçagy e da Escola Ruth Matos, que passarão por novo processo licitatório após o distrato com a empresa responsável.

O secretário também ressaltou a construção e ampliação de unidades educacionais, como a nova escola da Nova Aurora, no Cohabiano, que deverá ser inaugurada ainda no próximo mês, e diversas reformas estruturais em mais de 30 escolas da rede municipal.

“Estamos trabalhando em várias frentes para garantir mais qualidade na educação, na infraestrutura urbana e nos serviços públicos. São obras que transformam a vida das pessoas e atendem demandas históricas da população”, afirmou Mouchrek.

Outro destaque é a revitalização de importantes espaços públicos e turísticos da cidade. Entre eles estão a Praça da Campina, o Deck da Campina, o Viva Panaquatira e a futura rampa de acesso à praia de Panaquatira, que contará com quiosques, banheiros e estrutura adequada para moradores e turistas.

Na área da saúde, a Prefeitura também iniciará a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Turu e de uma Areninha Esportiva no bairro Nova Terra, ambas com recursos federais.

Pavimentação e mobilidade urbana –Roberto Mouchrek destacou ainda os avanços na pavimentação de ruas e avenidas em diferentes regiões do município. Entre as ações estão a pavimentação da Vila São José, a conclusão da Rua 1 do Parque das Palmeiras e a recuperação da Estrada da Vitória, cuja obra foi iniciada nesta semana.

Segundo o secretário, a intervenção integra um conjunto de investimentos que inclui a requalificação da Avenida General Arthur Carvalho e a entrega da Avenida Nossa Senhora da Vitória, importante via de ligação entre São José de Ribamar, São Luís e Paço do Lumiar.

“A Estrada da Vitória está recebendo o mesmo padrão de qualidade aplicado na Arthur Carvalho. É uma obra aguardada há muitos anos pela população e que agora está se tornando realidade”, afirmou.

Além disso, o município retomou as obras do Centro Cultural e Artístico de São José de Ribamar e iniciou a reforma da tradicional Praça do Cruzeiro, no centro da cidade.

Educação ambiental e fortalecimento da coleta de resíduos – Na área ambiental, o secretário Carlos Eugênio destacou que a SEMMAM tem intensificado as ações de fiscalização, monitoramento, licenciamento e, principalmente, educação ambiental.

Segundo ele, a conscientização da população é fundamental para reduzir o descarte irregular de resíduos e melhorar a eficiência da coleta urbana.

“O município faz sua parte, mas a população também precisa colaborar. O desafio não é apenas recolher os resíduos, mas mudar hábitos e promover uma cultura de responsabilidade ambiental”, explicou.

Entre os projetos anunciados está a implantação do primeiro Centro de Triagem de Resíduos de São José de Ribamar, que será construído em frente ao IFMA do município. O espaço contará com galpão de triagem, ecoponto e estrutura para a atuação da associação de catadores, promovendo geração de emprego e renda.

Também está prevista a instalação de um novo ecoponto e de uma praça agroecológica no bairro Nova Terra, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Agência Executiva Metropolitana (AGEM).

Limpeza urbana e monitoramento da coleta – Durante a entrevista, Carlos Eugênio destacou que São José de Ribamar gera atualmente cerca de 200 toneladas de resíduos por dia, totalizando aproximadamente 6 mil toneladas mensais.

Para garantir a eficiência da coleta, a Prefeitura realiza monitoramento em tempo real das rotas dos caminhões e atua rapidamente em casos de falhas operacionais.

O secretário também explicou que fatores externos, como congestionamentos na BR-135 e limitações na Ponte Marcelino Machado (Estreito dos Mosquitos), podem impactar temporariamente o transporte dos resíduos até a Central de Gerenciamento Ambiental Titara, em Rosário, responsável pela destinação final do lixo de dezenas de municípios maranhenses.

Mesmo diante dos desafios, Carlos Eugênio afirmou que o município estuda ampliar a frequência da coleta em algumas regiões devido ao crescimento populacional e ao aumento da produção de resíduos.

Fiscalização contra descarte irregular – A Prefeitura também reforçou a fiscalização ambiental para combater o descarte irregular de entulho e resíduos em vias públicas.

Carlos Eugênio revelou que recentemente uma empresa foi identificada após realizar descarte irregular no bairro Nova Terra e firmou acordo para realizar a limpeza da área afetada.

“São José de Ribamar não é terra sem lei. Estamos monitorando e responsabilizando quem descarta resíduos de forma irregular. Nosso compromisso é manter a cidade limpa e organizada”, destacou.

A população pode solicitar informações ou comunicar problemas relacionados à coleta de resíduos por meio da Central de Atendimento da Ciano Soluções Ambientais pelo telefone 0800 098 1676.

Com investimentos em infraestrutura, educação, turismo, saúde e sustentabilidade, a gestão municipal segue executando um amplo conjunto de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população ribamarense.

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão em 2024 levou a Justiça a determinar que a Prefeitura de São Luís restaure o prédio da Fábrica São Luiz, localizado na Rua de São Pantaleão, no bairro da Madre Deus. A construção, localizada ao lado do Ceprama, tem grande importância histórica como marco da industrialização maranhense no século XIX. O imóvel é tombado pelo decreto estadual nº 10.089/1986.

Inspeções realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, conduzidas pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, apontaram que o imóvel, que é um bem público de uso especial, estava em estado de abandono, com péssima conservação de sua estrutura e escoras em paredes e na chaminé.

Além disso, havia grande acúmulo de resíduos sólidos e parte do muro lateral foi derrubado, permitindo a entrada de pessoas e animais no local. Foi verificado, ainda, que o imóvel era ocupado por uma empresa privada de fabricação de placas e por um grupo de artesãs.

Um parecer técnico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil confirmou a situação precária, identificando problemas graves como rachaduras, presença de cupins, infiltrações e outras questões, como a guarda de itens altamente inflamáveis. Além disso, verificou-se que, além das ocupações comerciais, havia uma família de quatro pessoas morando no local, “expostas diretamente a riscos físicos decorrentes de eventual colapso da viga comprometida ou de incêndio”, apontou, na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins.

Determinações – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou prazo de seis meses para que o Município de São Luís proceda a desocupação total do imóvel. Por meio de seus órgãos de assistência social e habitação, a Prefeitura deverá acompanhar o processo e assegurar o cadastramento e o acolhimento das famílias em situação de vulnerabilidade residentes no local em programa de moradia segura.

Em 90 dias deverão ser tomadas medidas emergenciais para a contenção estrutural, escoramento técnico preventivo e isolamento das áreas do complexo da Fábrica São Luiz, garantindo a segurança das pessoas e evitando novos desabamentos.

No prazo de seis meses deverão ser retirados todos os resíduos, materiais inflamáveis e banheiros químicos presentes no imóvel, sendo promovida a sua destinação final adequada.

No mesmo prazo, deverá ser apresentado e aprovado por órgão competente o projeto de restauração, que deverá ser executado em até dois anos.

O Município de São Luís também foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão da degradação e do abandono do patrimônio histórico-cultural da Fábrica São Luiz.