A maior parte das prefeituras brasileiras ainda enfrenta dificuldades para dar publicidade a informações sobre obras públicas. Em 2025, 64,8% dos municípios avaliados registraram baixos níveis de transparência, segundo o Índice de Transparência e Governança Pública Municipal (ITGP-M), o que os coloca nas faixas mais críticas do indicador.

O levantamento analisou 329 cidades das regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste e atribuiu nota média de 32,9 pontos, em uma escala de 0 a 100, classificando o desempenho geral como “ruim”. Um dos dados mais preocupantes é que cerca de 25% dos municípios não divulgam qualquer informação sobre obras em seus portais oficiais, o que dificulta o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.

A pesquisa também identificou disparidades regionais significativas. Municípios do Espírito Santo alcançaram média de 70,2 pontos, considerada “boa”, enquanto cidades do interior de São Paulo e do Piauí apresentaram níveis classificados como “péssimos”. Entre os estados, apenas cinco unidades federativas disponibilizam informações completas sobre a execução financeira de obras.

Outro ponto crítico é a baixa transparência em aspectos ambientais e de participação social. Apenas 16,7% dos municípios publicam estudos de impacto ambiental e de vizinhança. Já a divulgação de informações sobre audiências e consultas públicas ocorre em somente 16,4% dos casos, o que limita a participação da população nos processos decisórios.

Apesar do cenário geral negativo, o estudo destaca iniciativas bem-sucedidas em cidades de pequeno e médio porte, principalmente no Espírito Santo e em Santa Catarina. Nesses locais, o uso de plataformas compartilhadas, como painéis de Tribunais de Contas, tem contribuído para ampliar a divulgação de dados com baixo custo operacional.

Os resultados foram apresentados durante webinar promovido pela Transparência Internacional – Brasil, que reuniu gestores públicos para discutir estratégias de aprimoramento. Na ocasião, também foram lançadas duas notas técnicas com recomendações específicas para estados e municípios.

Criado com base em mais de 100 critérios — incluindo dados abertos, integridade e mecanismos de participação —, o ITGP busca incentivar a transparência ativa e fortalecer a governança pública. O diagnóstico, no entanto, evidencia que ainda persistem entraves relevantes para garantir prestação de contas eficiente e reduzir riscos de irregularidades na execução de obras públicas no país.

O governador Brandão autorizou um grande pacote de ações para garantir mais qualidade de vida e lazer para moradores da capital maranhense

Neste sábado (18), foram assinadas ordens de serviço para a requalificação e construção de parques na região do Canal da Macaúba e do Canal da Areinha, incluindo serviços de drenagem, além de pavimentação de vias urbanas nos bairros Coreia de Baixo e Codozinho.

Na ocasião, o governador Carlos Brandão reafirmou as ações da gestão estadual para promover o desenvolvimento e bem-estar social em todo o Maranhão.

Ele destacou a importância da requalificação dos espaços urbanos, especialmente com a oferta de atividades de esporte e lazer, assim como a promoção da mobilidade urbana.

“Estamos fazendo as obras estruturantes, mas não podemos esquecer dos bairros, então, estamos com várias obras nos bairros, a exemplo de requalificação, asfalto, drenagem. Essa obra aqui está entre as mais demandadas de São Luís, e as pessoas já não acreditavam mais, mas agora estão vendo que vai acontecer. É importante lembrar que nós temos obras nos 217 municípios, em todos os municípios o governo estadual está fazendo obras”, afirmou Brandão.

As obras de requalificação dos canais serão executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

Na região da Macaúba, será implantado um parque e haverá um trabalho de urbanização para transformar o local em um ambiente público moderno, seguro e acessível, voltado à promoção do lazer, da prática esportiva e da convivência social.

“Esta é uma obra importantíssima, que lá atrás, em 1990, foi feita a canalização do Canal da Macaúba, mas não foi feita a drenagem, não foi feita a urbanização, não foi pensada uma faixa para ciclistas, pista de caminhada. Então, agora, será feito tudo. É uma obra de grande relevância para a comunidade”, destacou o secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira.

Macaúba – O projeto na Macaúba prevê a recuperação de uma área total de aproximadamente 3.800 m². Será feita a implantação de um sistema de drenagem profunda para mitigar problemas históricos de alagamentos na área.

O projeto contempla, ainda, a implantação de equipamentos urbanos modernos e inclusivos, garantindo mais qualidade de vida para a população.

Areinha – Já na região do Canal da Areinha, será feito um parque para atividades de esporte e lazer. Assim como na Macaúba, o trabalho da Sinfra contemplará um sistema de drenagem profunda por conta dos problemas de alagamento durante o período de chuvas.

Para a população, as obras representam um sonho que se transforma em realidade, colocando fim a uma espera de várias décadas.

Mobilidade urbana – Foi assinada ordem de serviço para as obras de pavimentação asfáltica nos bairros Codozinho e Coreia de Baixo.

São quase três quilômetros de pavimentação de vias urbanas para beneficiar áreas que historicamente enfrentam desafios relacionados à mobilidade e infraestrutura viária. Os trabalhos serão realizados pela Agência Executiva Metropolitana (Agem).

Além do impacto para a mobilidade urbana nessas comunidades, a obra também representa mais qualidade de vida, especialmente em períodos chuvosos, quando era mais difícil o acesso da população a diversos serviços.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que prevê a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação foi acelerada após a aprovação do regime de urgência, permitindo que a matéria seja analisada sem passar pelas comissões. O texto propõe elevar o teto anual para R$ 130 mil e ampliar o número de empregados permitidos de um para dois.

A proposta ocorre em meio a críticas sobre a defasagem dos valores do Simples Nacional, que permanecem sem atualização desde 2018. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, enquanto microempresas têm limite de R$ 360 mil e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões. Para o setor produtivo, a ausência de correção diante da inflação acumulada — estimada em 46,6% desde 2019 — tem restringido o crescimento dos pequenos negócios.

Considerado o principal regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional foi criado para simplificar o recolhimento de impostos por meio de uma guia única e incentivar a formalização. Diante da pressão por mudanças, entidades empresariais defendem a atualização dos valores como forma de adequar o modelo à realidade econômica.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) propõe uma revisão mais ampla, com elevação do teto do MEI para R$ 144,9 mil e reajuste das demais faixas: microempresas para R$ 869,4 mil e empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Segundo a entidade, a medida pode gerar cerca de 869 mil empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia, além de corrigir em aproximadamente 83% o limite atual.

A matéria foi aprovada pelo Senado em 2021 e está em análise na Câmara há quase cinco anos. Com o novo ritmo de tramitação, a expectativa é de que o texto seja apreciado em breve, em um cenário de pressão por ajustes no regime tributário dos pequenos negócios.

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, participou de uma reunião com profissionais da área da saúde, nesta sexta-feira (17), como parte de uma série de encontros que vem realizando com diferentes categorias para ouvir demandas e construir soluções conjuntas para o estado. No encontro, intitulado ‘Amigos da Saúde’, ele recebeu novos apoios à sua pré-candidatura.

Durante o encontro, que reuniu trabalhadores de diversas frentes da área da saúde, Orleans destacou a importância de um planejamento estratégico que priorize o fortalecimento da atenção básica, a valorização dos profissionais e a ampliação do acesso aos serviços em todas as regiões do Maranhão.

Ele destacou que o desenvolvimento da saúde passa por uma gestão mais integrada, modelo que já vem sendo aplicado na atual gestão do governador Carlos Brandão e que ele pretende ampliar.

“Um encontro muito importante para conversarmos sobre o que idealizamos para o futuro da saúde do nosso estado. E eu não poderia começar sem agradecer ao melhor secretário de Saúde que o Maranhão já teve: Tiago Fernandes, que é uma das pessoas que fez questão de me apoiar nessa missão, porque acredita que a saúde precisava chegar de verdade à vida das pessoas”, disse Orleans.

O pré-candidato relatou ainda que todas as visitas que realizou no interior do estado, como secretário de Assuntos Municipalistas, ouvindo cada cidade, cada regional, entendendo os desafios, foi fundamental para que ela conhecesse melhor a realidade e pudesse agir. “Hoje, o governo tem obras e ações nos 217 municípios, mas também temos consciência de que ainda podemos fazer muito mais”, afirmou.

*Programas*

Orleans citou algumas ações que ajudaram a alavancar a saúde do Maranhão, como o programa Cuidar dos Olhos, que já realizou mais de 650 mil atendimentos em todo o estado, devolvendo a visão e a dignidade para milhares de pessoas.

Mencionou também a expansão da hemodiálise. “Lembro de uma paciente que saía de Barreirinhas e levava horas para chegar a São Luís, três vezes por semana, para fazer um tratamento tão difícil. Aquilo me marcou profundamente. E foi a partir dessas histórias que decidimos agir”, relatou ele, acrescentando ainda que o Maranhão saiu de 220 cadeiras de hemodiálise para mais de 700, proporcionando qualidade de vida e menos sofrimento para milhares de pessoas.

O pré-candidato também destacou avanços com a implantação de policlínicas, novos hospitais e serviços especializados, como o hospital da região Tocantina, referência em neurologia e cardiologia.

“Sabemos da importância de descentralizar o atendimento e levar qualidade para mais perto da população. E é com esse mesmo compromisso que queremos avançar ainda mais: ampliar a oncologia para todas as regionais, fortalecer o atendimento especializado e continuar ouvindo quem realmente faz a saúde acontecer. Eu sei que um plano de governo sério precisa ser construído ouvindo as pessoas, especialmente quem está na linha de frente. São vocês que conhecem os desafios e que ajudaram a transformar os indicadores do nosso estado”, ressaltou.

Os diálogos promovidos por Orleans Brandão com representantes de diversas categorias profissionais visam ouvir diferentes setores da sociedade com o objetivo de construir propostas alinhadas às reais necessidades da população maranhense.

O Maranhão recebeu 40.806 novas doses da vacina contra a Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde (MS), garantindo a continuidade da proteção nos municípios. O reforço dos imunizantes integra as ações permanentes de imunização e fortalecimento da rede pública de saúde,l no estado.

Com a nova remessa, o Maranhão totaliza 90.006 doses recebidas em 2026. Desse total, 38.502 doses já foram distribuídas aos municípios, restando saldo de 51.504 doses para atendimento das demandas nos próximos meses.

A vacinação contra a Covid-19 integra o Programa Nacional de Imunizações (PNI) e segue disponível de forma contínua nos municípios, conforme as diretrizes do MS. O foco permanece na ampliação das coberturas vacinais e na proteção dos grupos prioritários definidos nacionalmente.

A orientação é que a população procure a unidade de saúde mais próxima para atualizar a caderneta e manter a proteção em dia.

Grupo prioritário Covid-19 – Entre os grupos prioritários definidos estão crianças de 6 meses a 4 anos não vacinadas ou com esquema incompleto, idosos com 60 anos ou mais e gestantes. Também integram a vacinação especial imunocomprometidos a partir de 6 meses, pessoas com comorbidades a partir de 5 anos e grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pessoas com deficiência, profissionais de saúde, população privada de liberdade, jovens em medidas socioeducativas e pessoas em situação de rua.

De acordo com dados atualizados, até o dia 16 de abril de 2026, o Maranhão registrou 14.386 doses aplicadas da vacina contra a Covid-19 ao longo deste ano.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 473 milhões em royalties da atividade mineral a estados, municípios e ao Distrito Federal. Os valores são referentes à arrecadação de março da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Os municípios concentraram a maior parte dos recursos, com mais de R$ 378 milhões. Entre os maiores beneficiados estão Canaã dos Carajás (PA), que recebeu R$ 78,1 milhões, Parauapebas (PA), com R$ 33,9 milhões, e Marabá (PA), com R$ 24,1 milhões. Em Minas Gerais, Conceição do Mato Dentro foi contemplada com R$ 21,1 milhões, enquanto Congonhas recebeu R$ 15,5 milhões — evidenciando a concentração dos repasses em regiões com intensa atividade mineradora.

Já os estados e o Distrito Federal dividiram cerca de R$ 94 milhões. Minas Gerais liderou o ranking, com R$ 39,3 milhões, seguido pelo Pará, que recebeu R$ 38,9 milhões. Bahia, Goiás e Mato Grosso aparecem na sequência, com valores menores.

Maranhão – O Maranhão recebeu R$ 307.612,62 em repasses da CFEM. O valor coloca o estado em uma faixa intermediária entre as unidades da federação, distante dos principais polos mineradores do país, mas ainda inserido na distribuição nacional dos royalties.

Confira os valores destinados aos estados e ao Distrito Federal:

Minas Gerais — R$ 39.335.252,67

Pará — R$ 38.914.535,00

Bahia — R$ 3.331.902,71

Goiás — R$ 2.923.544,31

Mato Grosso — R$ 1.988.479,06

São Paulo — R$ 1.462.887,72

Tocantins — R$ 1.085.300,17

Santa Catarina — R$ 655.445,67

Rondônia — R$ 633.016,51

Alagoas — R$ 622.828,85

Paraná — R$ 558.019,40

Rio Grande do Sul — R$ 537.883,74

Rio Grande do Norte — R$ 438.430,58

Maranhão — R$ 307.612,62

Ceará — R$ 297.143,86

Amazonas — R$ 281.600,63

Rio de Janeiro — R$ 240.936,00

Sergipe — R$ 238.209,67

Mato Grosso do Sul — R$ 229.890,61

Espírito Santo — R$ 193.127,01

Pernambuco — R$ 139.046,13

Paraíba — R$ 133.461,64

Amapá — R$ 77.926,08

Distrito Federal — R$ 43.931,58

Piauí — R$ 29.198,50

Roraima — R$ 16.922,45

Acre — R$ 4.001,82

A CFEM é uma compensação paga por empresas que exploram recursos minerais e funciona como uma espécie de royalty, redistribuído entre os entes federativos para apoiar investimentos e mitigar impactos da atividade extrativa.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) dará início à Operação Tiradentes 2026, com o objetivo de reforçar a segurança nas rodovias federais que cortam o estado do Maranhão durante o feriado prolongado. A iniciativa está alinhada ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam reduzir em até 50% o número de mortes no trânsito até 2030.

Historicamente, o feriado de Tiradentes registra aumento significativo no fluxo de veículos, especialmente em deslocamentos interestaduais. Em 2026, a expectativa é de intensificação ainda maior, já que diversos estados adotaram ponto facultativo na segunda-feira, prolongando o período de viagens. Diante desse cenário, a PRF adotará estratégias baseadas em análise de dados, direcionando o policiamento para trechos e horários com maior índice de sinistros.

A operação terá como foco principal o combate às condutas de maior risco, como excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, direção sob efeito de álcool, uso de celular ao volante e o não uso de dispositivos de segurança, como cinto e capacete.

No Maranhão, a atuação será intensificada em pontos estratégicos:

Na BR-135, entre os quilômetros 0 e 30, considerados críticos para ocorrências de acidentes, haverá reforço no policiamento para prevenção de sinistros graves.

Também na BR-135, entre os quilômetros 20 e 40, a PRF atuará para garantir a fluidez do trânsito, especialmente em razão da interdição da ponte localizada no km 24,4, que tem concentrado o fluxo de entrada e saída da Ilha de São Luís em apenas um sentido, gerando congestionamentos.

Já na BR-402, entre os quilômetros 75 e 145, região de acesso aos Lençóis Maranhenses, haverá fiscalização intensiva de velocidade com uso de radares portáteis, considerando o aumento do fluxo turístico durante o período.

Além da fiscalização, a PRF também investirá em ações educativas, com o objetivo de conscientizar motoristas e passageiros sobre a importância de uma condução segura e responsável.

A Operação Tiradentes 2026 integra a Operação Nacional de Segurança Viária – Fase II, e busca não apenas reduzir o número de acidentes, mas também ampliar a sensação de segurança nas rodovias, promover a integração entre órgãos públicos e garantir maior fluidez no tráfego.

A PRF reforça a importância da colaboração dos condutores, respeitando as leis de trânsito e adotando comportamentos seguros, contribuindo para um feriado mais tranquilo e com menos vítimas nas rodovias federais.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) passa a contar com um posto da Defensoria Pública Estadual (DPE-MA). A unidade foi inaugurada na manhã desta quinta-feira (16), reforçando a parceria entre as duas instituições com o intuito de levar mais serviços à população maranhense, garantindo a efetivação de direitos e o pleno exercício da cidadania.

O novo posto da DPE-MA passa a se chamar Centro Integrado à Cidadania Deputada Maria da Conceição Sena Silva de Mesquita, nome dado em homenagem à ex-deputada estadual Conceição Mota, que atuou durante a 9ª e 10ª Legislatura da Alema, entre os anos de 1979 e 1983. Em plena época do regime militar, a parlamentar foi uma das entusiastas da participação feminina na política, atuando fortemente na luta pela igualdade entre homens e mulheres na sociedade.

O posto marca mais um avanço na ampliação do acesso à Justiça no estado e integra a programação comemorativa pelos 25 anos da DPE-MA. Instalada ao lado do setor de Ouvidoria da Assembleia, a nova sala já iniciou as suas atividades logo após a inauguração, tornando-se mais um ponto de acolhimento e orientação jurídica gratuita à população, reforçando o compromisso da Defensoria em estar cada vez mais próxima de quem precisa de seus serviços.

Com o novo espaço, cidadãos e cidadãs poderão buscar atendimento em diversas áreas, como direito de família, consumidor, saúde e demandas cíveis em geral, contando com o suporte de defensoras e defensores públicos capacitados para oferecer orientação e assistência integral. O horário de funcionamento da unidade será de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Inauguração prestigiada – A inauguração da unidade foi comandada pela presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (MDB), e pelo defensor público geral, Gabriel Furtado. Prestigiaram também a solenidade os deputados Neto Evangelista (MDB), Florêncio Neto (MDB), Ana do Gás (Republicanos) e Fred Maia (PDT); o procurador de Justiça Eduardo Nicolau; além de defensores públicos, servidores da DPE-MA, diretores e servidores da Assembleia e familiares da ex-deputada Conceição Mota.

A presidente Iracema Vale destacou que inauguração é um momento que concretiza a parceria entre a Assembleia e a DPE-MA para garantir assistência e acesso aos serviços jurídicos para aquelas pessoas que mais necessitam do acolhimento.

“É um momento muito importante, pois nós concretizamos uma parceria que já existe com a Defensoria. Nesse momento, a Casa do Povo abre o espaço para os defensores do povo prestar uma assistência diretamente às pessoas, principalmente aquelas que mais precisam. Não existe justiça se não se tem acesso a ela, e é isso que a Defensoria faz, promove o acesso para aqueles que mais precisam dos seus direitos”, destacou.

Ainda em seu pronunciamento, a parlamentar destacou as contribuições da ex-deputada Maria da Conceição Sena Silva de Mesquita, justificando a homenagem. “Uma deputada que, na época, foi a única de oposição aqui na Casa pelos dois mandatos que teve durante a ditadura militar. Se hoje já é difícil ser mulher na política, imagina naquela época. Então estou muito feliz em fazer essa homenagem para mais essa mulher”, afirmou.

Presente no local, a filha da homenageada, que também se chama Conceição Mota, afirmou ser um justo reconhecimento. “É um momento muito gratificante e emocionante por nossa mãe ter sido lembrada no momento tão importante. Foi a segunda deputada estadual representando o Maranhão, de origem da cidade de Coroatá e desbravou esse estado todo. Só temos a agradecer a todos da Assembleia”, disse.
Garantia de Direitos

O deputado Neto Evangelista (MDB), por sua vez, destacou a importância do espaço para a garantia dos direitos da população. “Nós recebemos aqui na Assembleia Legislativa demandas constantes da necessidade de apoio jurídico. Eu sempre disse que o trabalho da Defensoria Pública e da Assembleia muitas vezes se confunde, pois há um intuito só que é levar conforto e mais igualdade para as pessoas que mais precisam. Então essa parceria se consolida cada vez mais. Esse é um marco muito importante para a nossa democracia”, pontuou.

A mesma opinião foi compartilhada pelo defensor público geral. “A Assembleia acolhe mais do que a Defensoria Pública. Acolhe todo o povo do Maranhão que tem sede e fome de justiça e que agora terá na Assembleia um ponto da Defensoria Pública. Aonde você for, terá os seus direitos garantidos e a Assembleia marca um gol de placa trazendo esses serviços para a população”, disse Gabriel Furtado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (15), condenou a então presidente do Centro de Formação para a Cidadania Akoni, Maria José Pereira Silva, ao pagamento de débito com o erário estadual no valor de R$ 990 mil. O débito decorre da apreciação e julgamento irregular, por parte do órgão, de processo de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Cultura – SECMA.

O processo foi instaurado pela SECMA para apurar responsabilidades em decorrência da omissão do dever de prestar contas dos recursos financeiros repassados, por meio do Convênio nº 205/2015-SECMA, celebrado com o Centro de Formação para a Cidadania Akoni, tendo como objeto a realização do “Reveillon de Todos Nós”, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).

Tomada de forma unânime, a decisão contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC) e está em sintonia com o relatório do setor técnico do órgão. Cabe destacar ainda que a então presidente da entidade foi citada regularmente mas não apresentou defesa, dando-se como verdadeiros os fatos apurados pela Secretaria de Estado da Cultura do Estado e também pela Unidade Técnica do TCE-MA, que confirmam a existência de dano ao erário.

SAÚDE – Omissão do dever de prestar contas também levou ao julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) contra o ex-prefeito do município de Santa Rita, Hilton Gonçalo de Sousa, (gestão 2021-2024), com a condenação do responsável à devolução integral dos valores. Desta feita, os recursos repassados foram da ordem de R$ 600.000,00, decorrentes da Portaria Fundo a Fundo n.º 965/2023-SES, destinados ao custeio de ações de assistência à saúde no Hospital Municipal Helena Freire.

Citado regularmente, o ex-prefeito, no entanto, não apresentou argumentos capazes de comprovar a utilização dos recursos.

Ao acolher integralmente a análise do setor técnico do TCE, o Ministério Público de Contas (MPC) destaca que a omissão no dever de prestar contas impede o exercício do controle externo e o rastreamento da aplicação dos recursos públicos, configurando grave infração à norma legal e gerando a presunção de dano ao erário.

A Prefeitura de São José de Ribamar, liderada pelo prefeito Dr. Julinho por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), sob o comando de Gilvana Duailibe, recebeu o Selo FNAS – Edição 2025, que representa, de forma objetiva, o reconhecimento à qualidade da gestão da política de assistência social, especialmente no que se refere à organização, execução e transparência na administração dos recursos públicos.

A secretária municipal da pasta, Gilvana Duailibe Matos, destacou a conquista: “Receber o Selo FNAS 2025 é a confirmação de que estamos no caminho certo. Essa conquista é de toda a equipe SEMAS, que diariamente trabalha com responsabilidade, transparência e dedicação para garantir direitos à nossa população. Reafirmamos nosso compromisso com uma gestão séria, eficiente e comprometida com o SUAS.”

Reconhece-se também esse mérito a todas as equipes de referência, coordenadores, técnicos e profissionais que, no cotidiano da execução dos serviços, contribuem com organização, responsabilidade e dedicação, assegurando a qualidade dos atendimentos e o alcance dos resultados.

O Selo FNAS reafirma que o município segue avançando com uma gestão qualificada, comprometida com a legalidade, a eficiência e, sobretudo, com a garantia de direitos da população