Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (4), o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) destacou a gestão do governador Carlos Brandão como a que mais tem trabalhado por São Luís e pela Região Metropolitana.

Segundo o parlamentar, as grandes obras que hoje transformam a capital são resultado dos investimentos do Governo do Estado. Entre elas, Arruda citou a Avenida Metropolitana, que cria um novo anel viário, interligando bairros e municípios e melhorando significativamente a mobilidade urbana.

O deputado também ressaltou a extensão da Avenida Litorânea, classificando a obra como um marco histórico. “O que foi feito em 30 anos, o governador Carlos Brandão fez em apenas três anos. Além de ser uma obra turística, é também uma obra de infraestrutura viária, porque cria mais uma alça de escoamento de tráfego naquele grande vetor de crescimento da região do Araçagy”, afirmou.

Ricardo Arruda lembrou ainda intervenções como a MA-003, que eliminou engarrafamentos frequentes, e a Estrada de Santana, em São José de Ribamar, beneficiando diretamente mais de 40 mil pessoas.

Na área de urbanização e turismo, o parlamentar destacou as obras na Lagoa da Jansen e na Ponta d’Areia, com ênfase na inauguração da Praça do Sol, que se consolidou como novo espaço de lazer, convivência e atração turística da capital.

Na saúde, Arruda citou o fortalecimento das UPAs, a ampliação dos leitos do Hospital da Ilha e a implantação da Unidade de Tratamento de Queimados, ações que ampliam a capacidade e a qualidade do atendimento à população.

O deputado também ressaltou o impacto econômico dos grandes eventos culturais promovidos pelo Governo do Estado, que movimentam setores como hotelaria, alimentação, comércio e serviços, gerando emprego e renda em São Luís.

Ao encerrar, Ricardo Arruda afirmou que, em pouco mais de três anos, o governador Carlos Brandão realizou ações históricas por São Luís, consolidando-se como um dos maiores gestores da capital e da Região Metropolitana.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/MA) deflagrou, nesta quarta-feira (4/2), a Operação Descenso II, com o objetivo de desarticular núcleos de liderança de uma facção criminosa atuante no estado do Maranhão, com conexões nos estados de Pernambuco e do Pará.

A investigação é desdobramento da Operação Descenso, deflagrada pela FICCO/MA em junho de 2025. A operação ocorre nos municípios de São Luís/MA, de São José de Ribamar/MA, de Chapadinha/MA, de Mata Roma/MA, de Belém/PA e de Recife/PE.

Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e 1 mandado de sequestro de bens.

Participaram da operação integrantes da FICCO/PA, da FICCO/PE, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, da Delegacia Regional da Polícia Civil de Chapadinha/MA, da Força Estadual Integrada de Segurança Pública – FEISP/SSP/MA – e do Grupo Resposta Tática da Polícia Civil do Maranhão.

Entre os alvos, estão pessoas suspeitas de ocupar cargos de liderança na organização criminosa, responsáveis por manter a ordem interna, por aplicar punições, por gerir recursos financeiros e por viabilizar o transporte de armas e drogas entre cidades e estados.

A 3ª Vara de Execuções Penai da Comarca da Ilha de São Luís publicou portaria na qual institui a Saída Temporária Automatizada, bem como estabelece o calendário de saídas temporárias do ano de 2026, no âmbito do Sistema Penitenciário das Comarcas do Interior do Estado do Maranhão.

No mesmo documento, o Judiciário adota procedimentos para garantir o atendimento eficaz dos pedidos do benefício. A Justiça, ao elaborar e publicar a portaria, fundamentou-se em artigo da Lei de Execução Penal, que estabelece que as pessoas condenadas que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, para realização de visita à família e outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Considerou, ainda, que compete ao juízo da Execução Penal autorizar as saídas temporárias, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de automatização das saídas temporárias. A portaria cita as disposições do Conselho Nacional de Justiça no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. “Deve-se considerar, também, a fixação por esta unidade judicial de calendário anual de saídas temporárias, em estrita observância à Lei de Execução Penal e à Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão de autorização para saídas temporárias é ato jurisdicional incapaz de delegação à autoridade administrativa”, destacou a portaria.

Por fim, observa que a exigência no sentido de que haja uma decisão motivada para cada saída temporária coloca em risco o direito do sentenciado ao benefício, em razão do grande volume de processos na unidade judicial. Daí, resolveu: “Poderão gozar das saídas temporárias do ano em curso os (as) sentenciados (as) que tenham recebido autorização desta unidade judicial, no ano de anterior, desde que o benefício não tenha sido suspenso ou revogado no âmbito administrativo ou judicial (…) Fica implementado através desta portaria o sistema de automatização das saídas temporárias, sendo desnecessários novos pedidos referentes ao ano em curso, quando já houver nos autos decisão concessiva da saída temporária referente ao ano anterior, sem qualquer tipo de suspensão do referido benefício e de causa jurídica impeditiva”.

O Judiciário esclarece que os apenados que alcançarem o direito à saída temporária no ano em curso terão seus pedidos apreciados individualmente em decisão proferida no próprio processo de execução da pena, a qual permanecerá válida até eventual suspensão ou revogação de benefícios. “Os sentenciados (as) poderão sair do estabelecimento prisional a partir das 09hs, devendo retornar à unidade prisional até as 18hs do dia fixado para o seu término (…) Todos os (as) sentenciados (as) beneficiados (as) ficam submetidos (as) às várias condições, entre as quais, não se ausentar do Estado do Maranhão, recolher-se às suas residências até as 20h00min, informando a administração penitenciária o endereço onde permanecerá, não ingerir bebidas alcoólicas, e não portar arma”, determina.

Calendário – A 3a Vara de Execuções Penais divulgou, também, os períodos de saídas temporárias para o ano de 2026 no âmbito do sistema penitenciário das Comarcas do Interior do Estado do Maranhão, para aqueles apenados cuja análise já foi feita individualmente e o benefício foi concedido por meio de decisão específica no processo de execução penal.

As saídas são na Páscoa, no período de 1o a 07 de abril de 2026, Dia das Mães, no período de 6 a 12 de maio de 2026, Dia dos Pais, no período de 5 a 11 de agosto de 2026, Dia das Crianças, no período de 7 a 13 de outubro de 2026, e Natal, no período de 23 a 29 de dezembro de 2026.

A unidade esclarece que a atribuição para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas é da administração penitenciária e que o descumprimento das condições impostas deve ser imediatamente comunicado à unidade judicial.

O deputado estadual Neto Evangelista defendeu a ampliação do diálogo entre os entes públicos e cobrou uma postura mais efetiva da Prefeitura de São Luís para solucionar o impasse no transporte coletivo da capital, após o acordo que encerrou a paralisação do sistema semiurbano na Região Metropolitana.

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que o Governo do Estado conseguiu mediar a negociação que pôs fim à greve dos ônibus semiurbanos e criticou a condução municipal do tema. “O diálogo é fundamental. O governo estadual resolveu o problema que levou a greve de ônibus do sistema semiurbano. Espero que a prefeitura assuma seu papel de liderança e resolva de vez esse problema, sem empurrá-lo pra debaixo do tapete, inviabilizando a cidade”, escreveu.

O sistema semiurbano voltou a operar nas primeiras horas desta quarta-feira (4), após os rodoviários aceitarem a proposta apresentada pelas empresas. O acordo prevê reajuste salarial de 5,5%, implantação de plano odontológico para a categoria e investimentos de R$ 30 milhões na renovação da frota ainda este ano.

Segundo o diretor executivo do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), Paulo Pires, a negociação contou com mediação judicial e apoio do poder público estadual. Ele informou que cerca de 125 mil usuários serão atendidos diariamente com a retomada do serviço. “Vamos melhorar a frota, melhorar a condição do trabalhador e, a partir de amanhã, o transporte volta a funcionar”, declarou em vídeo divulgado nas redes sociais.

De acordo com o SET, o entendimento foi possível após o Governo do Estado sinalizar aumento no repasse de subsídios às empresas do setor, o que viabilizou o fechamento do acordo trabalhista.

Apesar do avanço no semiurbano, a maior parte do sistema, que atende as linhas urbanas de São Luís, permanece paralisada. Uma nova rodada de negociações está prevista para quinta-feira (5), na tentativa de restabelecer integralmente a operação.

Enquanto isso, o impasse também é acompanhado pelo Ministério Público do Maranhão. No âmbito de procedimento preparatório de inquérito civil, a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, da 1ª Promotoria do Consumidor, indicou a possibilidade de intervenção estadual no sistema de transporte da capital caso a prefeitura não demonstre interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

No despacho, a promotora cita falhas na gestão do serviço e aponta que, sem acordo, poderá encaminhar o caso ao procurador-geral de Justiça para avaliar representação junto ao Tribunal de Justiça pedindo intervenção específica na área de trânsito e transporte, com nomeação de interventor técnico.

Com a retomada parcial do serviço e o debate institucional em curso, a expectativa é de que as próximas reuniões definam o futuro do transporte coletivo urbano, tema que segue no centro das discussões políticas e administrativas na capital maranhense.

A Prefeitura de Paço do Lumiar apreendeu, na tarde desta terça-feira (03), um veículo do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), campus São José de Ribamar, flagrado realizando descarte irregular de lixo na Estrada do Aeroporto, em território luminense.Mapa Maranhão

A ação foi realizada por equipes da Secretaria Municipal de Defesa Social, em conjunto com os profissionais de Trânsito e Transportes, que atuaram prontamente ao constatar a irregularidade, efetuando a apreensão do veículo no local.

O prefeito Fred Campos se manifestou por meio de suas redes sociais e foi enfático ao afirmar que não permitirá a continuidade de práticas que agridem o meio ambiente e desrespeitam a cidade.

Segundo o gestor, todas as providências judiciais cabíveis serão adotadas, independentemente de quem esteja envolvido, para que os responsáveis sejam penalizados conforme a lei. “É triste ver um instituto que é pra dar exemplo, ensinando modos pra população, tá realizando uma pratica desse tipo. É inadmissível. Essas ações não ficarão impunes. Saibam que ordem destro do município de Paço”, disse Fred.

Ainda de acordo com o prefeito, o veículo permanecerá apreendido, reforçando a postura rigorosa da gestão municipal no combate a crimes ambientais e no fortalecimento da fiscalização.

A Prefeitura de Paço do Lumiar reafirma seu compromisso com a preservação ambiental, a ordem urbana e o respeito ao município, deixando claro que Paço do Lumiar não será destino para práticas irregulares.

O Maranhão está entre os estados beneficiados por uma mudança nas regras da telefonia fixa que já está em vigor. Com a nova norma, ligações realizadas entre municípios maranhenses que utilizam o mesmo código DDD passam a ser tarifadas como chamadas locais, deixando de ser consideradas de longa distância.

A medida foi estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e também alcança os estados do Amazonas, Amapá, Pará e Roraima. No Maranhão, a mudança abrange os DDDs 98 e 99, ampliando as chamadas locais para todos os municípios que compartilham o mesmo código nacional.

Com a nova regra, as áreas locais da telefonia fixa serão significativamente ampliadas. Na prática, o número dessas áreas será reduzido de 4.118 para apenas 67 em todo o país, passando a considerar como área local todos os municípios com o mesmo DDD. Isso deve resultar em redução de custos para os usuários, já que as ligações passarão a ter tarifas de chamada local.

Outra alteração importante é a simplificação da discagem. Para ligações entre telefones fixos com o mesmo DDD, não será mais necessário informar o código da operadora nem o próprio DDD — bastará discar o número do destino.

Segundo a Anatel, a iniciativa faz parte de um processo de modernização do setor, com o objetivo de tornar as regras mais simples, estimular a convergência dos serviços de telecomunicações, ampliar a concorrência e aumentar a transparência para o consumidor. A Agência destaca ainda que a mudança não implica em alteração do número telefônico dos usuários.

A implantação das novas Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) será feita de forma gradual em todo o país. O cronograma prevê nove etapas, organizadas de acordo com os códigos DDD, com conclusão prevista até junho de 2026.

Confira o cronograma de implementação das Novas Áreas Locais do STFC:

• 11 de janeiro – DDDs 71, 73, 74, 75, 77 e 79 (Bahia e Sergipe);
• 1º de fevereiro – DDDs 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99 (Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima);
• 22 de fevereiro – DDDs 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte);
• 15 de março – DDDs 51, 53, 54 e 55 (Rio Grande do Sul);
• 29 de março – DDDs 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 (Paraná e Santa Catarina);
• 19 de abril – DDDs 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 (Minas Gerais);
• 10 de maio – DDDs 21, 22, 24, 27 e 28 (Rio de Janeiro e Espírito Santo);
• 31 de maio – DDDs 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 (Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins);
• 21 de junho – DDDs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (São Paulo).

O vereador Raimundo Penha defendeu mais investimentos na educação pública ao votar favorável à aprovação do reajuste salarial de 16% concedido pela Prefeitura de São Luís aos professores da rede municipal. Ele parabenizou a categoria pela dedicação para superar todas as dificuldades e oferecer a seus alunos um ensino de qualidade.

“Fui estudante da escola pública a minha vida toda, se hoje sou vereador é porque lá atrás tive professores cuidando da minha educação. Tenho muito orgulho também de ser servidor concursado da rede municipal de educação de São Luís desde 2008, conheço bem a realidade. Parabenizar os professores, que têm enfrentado todo tipo de dificuldades e merecem ser valorizados”, enfatizou Raimundo Penha, ao justificar seu voto a favor do aumento salarial.

O vereador lembrou que a rede municipal de ensino ainda enfrenta uma série de problemas. Ele citou como exemplo o anexo da Unidade de Educação Básica Emir Justino Ribeiro, no bairro do São Bernardo, escola que ele visitou na tarde desta terça-feira, onde as aulas ainda não iniciaram. “Há problemas básicos como falta de água e de manutenção de banheiros e aparelhos de ar-condicionado. Esses profissionais superam todas as dificuldades para educar pessoas como eu, então o reajuste salarial é importante, mas é preciso avançar na qualidade das escolas”, enfatizou ele.

Raimundo Penha esclareceu, ainda, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias publicada no Diário Oficial do Município em julho do ano passado já assegura ao Executivo o pagamento do reajuste salarial concedido aos professores. Ele citou o artigo 31, que autoriza o Poder Executivo a realizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, e a instituir e conceder “qualquer vantagem e aumento de remuneração de servidores”.

Estudantes interessados em participar do processo seletivo do primeiro semestre de 2026 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem fazer as inscrições a partir desta terça-feira (3). O prazo segue até a próxima sexta-feira (6).

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o candidato pode se inscrever em até três opções de curso e alterar suas escolhas até o fim do prazo de inscrição.

O processo seletivo do primeiro semestre vai ofertar 67.301 vagas em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários para 19.834 cursos. A previsão é que, em 2026, sejam ofertadas 112.168 vagas.

Quem pode participar – Podem se inscrever estudantes que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, tenham obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos e não tenham zerado a prova de redação.

Também é necessário ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos.

Classificação – De acordo com o MEC, a classificação será feita de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.

A classificação vai respeitar a seguinte ordem de prioridade:

– candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
– candidatos que não tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
– candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
– candidatos que já tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

Resultado – O resultado da pré-seleção na chamada única será divulgado no dia 19 de fevereiro. Segundo o MEC, cada candidato será pré-selecionado em apenas uma de suas opções de curso, turno, local de oferta e instituição de educação superior realizadas na inscrição, conforme o tipo de vaga e a modalidade de concorrência.

Candidatos pré-selecionados deverão acessar o Fies Seleção para complementar sua inscrição entre os dias 20 e 24 de fevereiro.

Lista de espera – Estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única, de acordo com a pasta, estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento de vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, encaminhou, nesta segunda-feira, 2, ofício ao prefeito Eduardo Braide, em que solicita que o Município se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A medida visa recompor a regularidade, a continuidade e a adequação do serviço de transporte coletivo urbano na capital.

A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria do Consumidor.

A iniciativa ocorre em meio à paralisação do sistema causada pela greve dos rodoviários, que afeta milhares de usuários. No despacho que fundamenta o pedido, a Promotoria destaca que a crise enfrentada pelo setor não é pontual, mas de natureza estrutural.

O documento aponta falhas persistentes na gestão do sistema, déficit de transparência, instabilidade regulatória e um risco concreto à continuidade do serviço de transporte coletivo público, que é essencial para a população.

De acordo com a promotora de justiça, o procedimento no Ministério Público foi impulsionado por denúncias de cidadãos que relatam uma série de irregularidades, tais como frota precária, com veículos antigos, sem manutenção, com problemas mecânicos e falta de ar-condicionado; superlotação (ônibus circulando acima da capacidade permitida, comprometendo a segurança e o conforto, especialmente de idosos e pessoas com deficiência).

Também foi denunciada a infraestrutura deficiente, evidenciada pela falta de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.

Solução – Segundo o MPMA, a solução para esses problemas demanda a adoção de medidas que garantam melhorias reais na gestão e na prestação do serviço. A ausência de uma resposta satisfatória por parte da administração municipal em prazos anteriores também foi registrada no despacho, o que reforça a necessidade do TAC como via de composição.

O Ministério Público alerta que a eventual falta de manifestação do Município dentro do prazo estabelecido poderá levar à adoção de outras providências institucionais cabíveis.

Equilíbrio do Contrato – Na manifestação do Ministério Público, é ressaltada a importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alega que o Município negligencia a anualidade do reajuste da tarifa de remuneração, o que contribui para que o sistema não se sustente em seus “pilares econômicos e financeiros”.

O documento ministerial aponta que decisões administrativas impactaram a política de mobilidade, como o uso de recursos públicos em soluções emergenciais em vez de investimentos no transporte regular.

O Ministério Público avalia que o Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento adequado para tratar o conflito, o que exige um diálogo qualificado entre as partes para regularizar o serviço de transporte coletivo. “ A situação impõe a intensificação do diálogo institucional entre o Ministério Público do Maranhão, o Município de São Luís, a SMTT, as empresas concessionárias do transporte coletivo e o Tribunal de Contas do Estado, com vistas à discussão qualificada acerca do efetivo cumprimento da concessão pública firmada”, sugere a promotora de justiça Alineide Martins.

A Comissão de Direito das Pessoas Autistas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB/MA) emitiu um alerta público sobre uma situação considerada de extrema gravidade envolvendo o plano de saúde Hapvida e centenas de famílias maranhenses. O descredenciamento de clínicas especializadas pode deixar mais de 500 crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem atendimento terapêutico adequado a partir de fevereiro.

Diante da gravidade do caso, será realizada uma reunião no Plenário da OAB/MA, reunindo mães, pais, responsáveis e representantes da Ordem, com o objetivo de discutir a situação e definir encaminhamentos jurídicos e institucionais para garantir a continuidade dos atendimentos. A atividade acontece no próximo dia 05 de fevereiro, às 14h, no Plenário da Seccional Maranhense das Ordens dos Advogados do Brasil, no Calhau.

Desde o fim de dezembro de 2025, mães, pais e responsáveis vêm recebendo cartas do plano de saúde informando que o Espaço Avançar, referência no atendimento terapêutico especializado para pessoas com TEA, será descredenciado da rede a partir do dia 15 de fevereiro. A decisão ameaça interromper de forma abrupta tratamentos contínuos e essenciais, comprometendo avanços construídos ao longo de anos de acompanhamento multidisciplinar.

Diante do impacto direto sobre as famílias, a OAB Maranhão já protocolou junto ao Ministério Público de Defesa do Consumidor uma notícia de fato e uma petição, anexando a carta enviada pelo plano, laudos médicos, listas de pacientes e outros documentos que comprovam a gravidade da situação. A Comissão também acionou o PROCON, classificando o caso como “calamitoso” e como um grave atentado aos direitos do consumidor.

A atuação emergencial está sendo conduzida pelo vice-presidente da Comissão de Direito das Pessoas Autistas da OAB/MA, Wellington Beckman, e pelo secretário Fernando, que vêm acompanhando pessoalmente as denúncias e dialogando com os órgãos de controle para impedir a desassistência das crianças.

Como parte das diligências, a Comissão realizou inspeções técnicas nos três espaços indicados pelo Hapvida como alternativas ao Espaço Avançar. O resultado, segundo a OAB/MA, foi alarmante. As unidades apresentaram ausência de estrutura adequada, falta de profissionais capacitados, ambientes sem condições de aplicar terapias essenciais e oferta de sessões reduzidas a apenas 30 minutos, em desacordo com o ato médico e com as reais necessidades terapêuticas das crianças com TEA.

De acordo com a Comissão, nenhuma das unidades indicadas possui capacidade mínima para absorver sequer os 283 pacientes atualmente atendidos pelo Espaço Avançar. O cenário se agrava quando somadas outras clínicas que também receberam aviso de descredenciamento, elevando o número de crianças potencialmente afetadas para mais de 500.

Para a OAB Maranhão, a decisão do plano de saúde viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e revela profunda insensibilidade diante da complexidade e da continuidade exigidas nos tratamentos destinados a pessoas com TEA.

“O plano até pode descredenciar uma clínica, desde que ofereça outra de igual ou melhor qualidade. O que não pode — e é inadmissível — é retirar crianças de um espaço estruturado e entregar alternativas sem condições mínimas de atendimento”, afirmou o vice-presidente da Comissão, Wellington Beckman.

A Comissão de Direito das Pessoas Autistas da OAB Maranhão reforça que seguirá ao lado das famílias, acompanhando cada etapa do processo, participando de inspeções, audiências e diligências junto aos órgãos competentes. O compromisso, segundo a entidade, é assegurar que nenhuma criança fique desassistida e que os direitos fundamentais das pessoas com TEA sejam integralmente respeitados.