Líder do União Brasil na Câmara Federal, o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) apresentou o projeto de lei 321/2025, que cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos (CDIDA). A iniciativa repercutiu na imprensa nacional.

O jornal Estado de São Paulo destacou que o projeto vai ao encontro da atual política do Governo Federal de fortalecer ações de combate ao desperdício de alimentos no país.

Proposta

Entre as principais diretrizes do projeto estão:
– Acesso a programas de crédito com garantia de fundos específicos, desde que sigam as regras e condições desses programas;
– Fortalecimento dos Bancos de Alimentos e apoio à criação de novas unidades nos municípios que ainda não contam com esse serviço;
– Incentivo a investimentos privados em armazenamento e logística para doação de alimentos;
– Criação do Selo de Estabelecimento Social e Solidário, que reconhecerá empresas que adotarem práticas de combate ao desperdício, podendo ser usado para publicidade e servindo como critério de desempate em licitações;
– Realização de campanhas educacionais para conscientizar a população e os estabelecimentos sobre a importância da redução do desperdício.

Atualmente, o país desperdiça cerca de 12 milhões de toneladas de alimentos por ano, um prejuízo superior a R$ 61 bilhões. Esse desperdício não apenas agrava a fome e a insegurança alimentar, como impacta a economia, encarecendo ainda mais os alimentos para toda a população.

Para o líder Pedro Lucas Fernandes, essa proposta não é apenas um projeto de lei, mas um compromisso do União com a construção de soluções reais para o Brasil. “Precisamos encarar essa realidade de frente. Se o desperdício de alimentos fosse um país, seria um dos maiores emissores de CO₂ do mundo. Estamos falando de impactos sociais, econômicos e ambientais que não podem mais ser ignorados”, destacou o parlamentar.

Representando o Governo do Estado, o vice-governador, Felipe Camarão, participou nesta segunda-feira (10), da cerimônia de assinatura de Termo de Cooperação Técnica em Regularização Fundiária entre o Tribunal de Justiça, o Governo do Maranhão e a Prefeitura de Imperatriz.

O Termo tem como objetivo implantar e executar amplo Programa de regularização fundiária, como política pública de garantia de desenvolvimento humano e de pacificação de conflitos de terra.

“É fundamental que trabalhemos por quem mais precisa, oferecendo, sobretudo, segurança jurídica para essas famílias. O desafio do prefeito Rildo Amaral de reconstruir Imperatriz em vários aspectos, inclusive da justiça social, é enorme. Essa ação é, acima de tudo, uma questão de justiça de social, e estamos mobilizando o Governo do Estado, o ITERMA e todos os nossos órgãos para ajudar nesse processo. Aproveito a oportunidade para parabenizar o Tribunal de Justiça pela iniciativa”, destacou o vice-governador.

Estiveram presentes na solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, o prefeito Municipal de Imperatriz, Rildo Amaral, além de vereadores, secretários municipais e representantes dos Cartórios dos 6° e 7° ofícios de Imperatriz.

Na ocasião, o desembargador presidente do TJ-MA, Froz Sobrinho, afirmou: “Nós estamos aqui para ajudar. São oito anos realizando esse processo de regularização e levando mais dignidade para esses moradores”, afirmou o presidente do TJ-MA.

O prefeito Rildo Amaral agradeceu a ação realizada pelo Tribunal de Justiça e o Governo do Maranhão e reafirmou a parceria com os municípios da Região Tocantina no processo de regularização fundiária.

“A Prefeitura de Imperatriz, além ser polo sede de outros 22 municípios, se compromete, nesse momento, com todas as ações que visem melhorar a regularização fundiária do município e municípios vizinhos. Este momento é de gratidão e de agradecimento”, disse o prefeito.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) decidiu, nesta segunda-feira (10), suspender o processo para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), iniciado na semana passada pelo Parlamento Estadual.

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão, deputado Neto Evangelista (União Brasil), após ter tomado conhecimento de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão, em ação que foi protocolada pelo partido Solidariedade. Evangelista também declarou suspensa reunião do Comissão, que ocorreria nesta segunda-feira (10).

De acordo com o presidente da Comissão, a Assembleia Legislativa ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão do STF. “Mas, esta decisão já é de conhecimento público, está divulgada em diversos meios de comunicação, de modo que esta Comissão de Orçamento achou por bem não proceder mais com a votação do processo de escolha do novo conselheiro do TCE”, afirmou.

Neto Evangelista acrescentou que, assim que notificada, a Assembleia Legislativa vai se pronunciar oficialmente ao STF. “Somente após uma nova decisão do STF, nós iremos avaliar os passos para dar continuidade aos trabalhos relacionados a este tema na Comissão”, assinalou o deputado.

Na manhã desta segunda-feira, além de Neto Evangelista, reuniram-se na Sala das Comissões os deputados Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Othelino Neto (Solidariedade) e Edson Araújo (PSB).

“Esta Comissão iria, evidentemente, apreciar a devolutiva do pedido de vistas para que pudéssemos fazer a votação secreta, para em seguida entregarmos nesta semana um relatório para o Plenário da Casa. Mas agora todo este processo fica suspenso”, ressaltou Evangelista.

Dentro dos trâmites do processo, em audiência pública na Alema, na sexta-feira (7), ocorreu a sabatina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-MA. A vaga foi aberta em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o município de São Luís (MA) a remover artefatos publicitários irregulares instalados na área de proteção do centro histórico da capital maranhense. A determinação é para que a retirada do material publicitário irregular ocorra em conformidade com a legislação municipal e atos de tombamento federal, com prévio planejamento e orientação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no prazo de 60 dias.

A sentença também obriga a prefeitura a adotar fiscalização ostensiva e permanente para impedir novas irregularidades, com a apresentação de relatórios semestrais ao Iphan. De acordo com o MPF, a poluição visual compromete a integridade do conjunto arquitetônico, tombado pelo Iphan e reconhecido como patrimônio da humanidade pela Unesco, e descaracteriza o ambiente, gerando danos ao patrimônio histórico e cultural.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF após diversas tentativas extrajudiciais para resolver o problema, sem sucesso. O Ministério Público Federal revelou que, apesar das recomendações e notificações feitas ao município ao longo dos anos, a administração municipal manteve a omissão na retirada dos engenhos publicitários irregulares e na implementação de fiscalização adequada.

A Justiça já havia concedido, em caráter liminar, uma ordem para remoção de estruturas ilegais no prazo de 60 dias, com orientação do Iphan. No entanto, o município não cumpriu integralmente a determinação, levando à fixação de novas medidas coercitivas, incluindo multas diárias.

Na sentença, a Justiça Federal rejeitou a alegação do município de que a responsabilidade pela poluição visual deveria ser compartilhada com o Iphan e com as empresas exploradoras de publicidade. A Justiça destacou que o município tem a obrigação de preservar o patrimônio cultural e confirmou a liminar anteriormente concedida, na qual havia imposto sanções em caso de descumprimento, incluindo multas diárias aplicáveis aos gestores responsáveis.

O MPF reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio histórico e continuará acompanhando o cumprimento da decisão para garantir a preservação do Centro Histórico de São Luís.

O Município de São José de Ribamar deve comprar equipamentos e materiais indicados pelo Ministério da Saúde e adaptar os abrigos de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, de acordo com as recomendações da Vigilância Sanitária.

Conforme decisão a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em 90 dias, o cronograma de cumprimento dessas providências deve ser apresentado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A decisão foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no julgamento da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de São José de Ribamar, para regularizar os serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar.

Irregularidades Sanitárias – A denúncia do MP relatou à Justiça diversas irregularidades sanitárias constatadas em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) e em inspeções da Vigilância Sanitária.

A fiscalização dos dois órgãos constatou deficiências no funcionamento do Hospital e Maternidade de Ribamar, quanto à assistência médica hospitalar, ausência de alvará sanitário, falta de médico constituído pelo Conselho Regional de Medicina, e quanto à estrutura física e equipamentos/recursos tecnológicos, dentre outras irregularidades.

Apesar de o Município ter juntado documentação para comprovar a melhoria no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar, ainda há pendências de falta de equipamentos e materiais necessários, como lavadora ultrassônica, pistola sob pressão para limpeza manual dos artigos, dentre outras, e às adaptações nos abrigos de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS.

Direito à Saúde – O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, decidiu a questão com base no texto da Constituição Federal, que garante o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, exigindo do Poder Público que adote políticas sociais e econômicas para reduzir o risco de doença e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Conforme o texto da sentença judicial, é competência comum dos entes federativos zelarem pela boa prestação dos serviços de saúde, o que se dá por meio de um sistema único que age de forma regionalizada e hierarquizada.

“Não se admite que a prestação desse serviço se dê de forma deficitária e apta a ensejar riscos à higidez física dos usuários dos estabelecimentos assistenciais de saúde. A prestação deficiente desse serviço equivale à própria negação do direito que o fundamenta, sobretudo quando há descumprimento de normas sanitárias”, declarou o juiz.

Neste domingo (09), aconteceu a Feira do Projeto Economia Prateada na Feirinha São Luís, no Centro Histórico. A iniciativa, do vereador Raimundo Penha, buscou incentivar o empreendedorismo e a inclusão produtiva da população 60+.

O evento aconteceu no mesmo local da tradicional Feirinha São Luís, que reúne centenas de pessoas, entre moradores e turistas.

“Fico muito feliz em ver o resultado desse trabalho, com tantos idosos aprendendo novas habilidades, fazendo amizades e ganhando autonomia. Esse é um projeto que vai muito além da qualificação; ele resgata a autoestima e promove qualidade de vida”, disse o vereador Raimundo Penha.

A Economia Prateada tem proporcionado momentos de aprendizado, inclusão e bem-estar para muitos participantes. Entre eles, Rosemary Santos, moradora do bairro da Cohab, expressou sua alegria em fazer parte desse evento, destacando a importância do curso como uma verdadeira terapia para ela e sua mãe.

“Para mim, é uma alegria enorme participar desse projeto, porque ele serve como terapia, ajudando tanto a mim quanto à minha mãe. Tem sido uma experiência muito boa”, compartilhou Rosemary. “Que Deus abençoe muito ao Penha, e continue ajudando os idosos, porque ele tem feito um trabalho maravilhoso.”

Realizada ao longo do mês de janeiro, a Feira teve como principal objetivo qualificar pessoas idosas em novas habilidades e incentivar a criação de negócios que valorizem sua experiência e vivência. Neste domingo, foram expostas peças produzidas durante as oficinas.

O projeto contou com oficinas gratuitas distribuídas pelos bairros Forquilha, Liberdade, COHAB, Bequimão e Angelim. Entre as atividades oferecidas, destacaram-se oficinas de culinária, confecção de bolsas sustentáveis, sandálias decoradas, adereços carnavalescos e lembranças religiosas.

Durante atividade de fiscalização de rotina no Aeroporto Cunha Machado, em São Luís, policiais federais prenderam em flagrante uma passageira, quando estava desembarcava de voo proveniente de Guarulhos/SP.

Na bagagem da passageira foram identificados aproximadamente 38 kg de maconha prensada, provavelmente provenientes do Paraguai.

Após sua autuação, a presa foi encaminhada à Central de Custódia, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Quinze municípios do Maranhão foram oficialmente reconhecidos em situação de emergência devido a desastres naturais. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, incluiu mais três cidades na lista: Grajaú, impactada por fortes chuvas; Formosa da Serra Negra, atingida por inundações; e São Bernardo, afetada pela estiagem.

A portaria que formaliza o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitindo que as prefeituras solicitem recursos federais para ações de defesa civil. Entre as medidas possíveis estão a distribuição de cestas básicas, abastecimento de água potável, alimentação para equipes de socorro, além da disponibilização de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório.

Os municípios que obtiveram o reconhecimento federal podem encaminhar seus pedidos de auxílio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). As comissões são elaboradas pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional, que analisa as metas e valores apresentados nos planos de trabalho. Após aprovação, a liberação dos recursos é oficializada em nova portaria publicada no DOU.

Prefeituras de todo o Brasil partilham nesta segunda-feira (10) um total de R$ 13.053.414.769,42 referente à primeira parcela de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um aumento de 4% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o repasse foi de R$ 12.527.644.908,46.

São Paulo é o unidade federativa que mais vai receber recursos. Desta vez, o estado recebe R$ 1.608.489.804,45, que serão partilhados entre cidades como São José do Rio Preto (R$ 7.021.846,16), Santos (R$ 7.021.846,16) e Santa Rita do Passa Quatro (R$ 7.021.846,16).

Outro estado em destaque é Minas Gerais, que conta com total de R$ 1.599.760.516,08. O valor será destinado a municípios como Betim (R$ 7.445.093,47), Ipatinga (R$ 7.445.093,47) e Contagem (R$ 7.445.093,47).

No Maranhão, até o último dia 6, apenas a cidade de Codó estava impedida de receber os recursos em virtude de pendências. No entanto, assim que os trâmites burocráticos forem realizados, os recursos serão liberados.

Em todo o Brasil, 40 prefeituras estavam impedidas de receber esses recursos. A maioria desses entes pertence aos estados do Rio Grande do Sul e da Paraíba, com cinco cidades bloqueadas, cada.

Repasse – O FPM é uma transferência de recursos da União para os municípios brasileiros, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e financiar serviços públicos essenciais. Ele é formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo distribuído de acordo com critérios populacionais e socioeconômicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O repasse ocorre mensalmente e é fundamental para a manutenção das prefeituras, especialmente nos municípios menores, que dependem significativamente desses recursos para custear saúde, educação, infraestrutura e outras áreas essenciais.

Neste domingo (9), o governador Carlos Brandão visitou o policial Jefferson Castelo Branco no Hospital Dr. Carlos Macieira, em São Luís. O agente do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) foi baleado em um atentado no último dia 3 de fevereiro, nas proximidades do Shopping da Ilha, e recebeu alta médica durante a visita do chefe do executivo.

O governador esteve acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar, Pitágoras Nunes, do diretor-geral do Hospital Carlos Macieira, Edilson Medeiros, e da equipe médica responsável pelo tratamento. A esposa de Jefferson, Tayane Gois, também esteve presente no momento.

Nas redes sociais, o governador destacou o encontro e reforçou que os responsáveis pelo ataque já estão presos.

“Visitei hoje o policial Jefferson Castelo Branco, que sofreu atentado próximo ao Shopping da Ilha e acabou de receber alta. Os envolvidos no ataque já estão todos presos. Estiveram comigo o comandante-geral da PM, Pitágoras Nunes, e o diretor-geral do Hospital Carlos Macieira, Dr. Edilson Medeiros, que acompanharam o caso de perto e deram total apoio à família nos últimos dias. Quero parabenizar também todos que auxiliaram no atendimento ao nosso PM. Que tenha uma boa recuperação”, ressaltou o governador.

Prisão dos suspeitos – As forças de segurança do Estado deram uma resposta rápida ao caso e, na quarta-feira (5), os dois homens suspeitos de tentar assassinar o policial militar foram presos em uma área de matagal no Sítio Santa Eulália, próximo à Via Expressa, em São Luís.

Um terceiro suspeito foi detido no bairro do Barreto por estar em posse da arma usada no crime.

Os detidos foram apresentados na Superintendência Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP) para a tomada das medidas cabíveis.