A Assembleia aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo 001/2026, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), originário do Decreto do Poder Executivo nº 41.471/2026 que indica o interventor do município de Turilândia em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA). O interventor indicado pelo governador Carlos Brandão é o defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que atende ao perfil técnico sugerido pela Corte de Justiça.

A matéria foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, no Plenário Nagib Haickel, no encerramento da sessão legislativa desta quinta-feira (12).

A proposição foi analisada pela CCJ e recebeu parecer favorável que, submetido à votação, foi aprovado por ampla maioria.

Na Mensagem Governamental nº 007/2026 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) diz que a medida atende ao previsto no § 1º do artigo 17 da Constituição Estadual.

De acordo com o Decreto nº 41. 471/2026, do Poder Executivo, fica decretada a intervenção estadual no município de Turilândia, com o objetivo de restabelecer a ordem institucional e a legalidade, com abrangência sobre os atos de gestão do Chefe do Executivo, visando à adoção de providências urgentes e necessárias à normalização dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento das decisões judiciais pendentes”,

Prazos – O interventor Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que tomará posse nos próximos dias, deve apresentar no prazo de 90 dias, contados da sua posse, relatório circunstanciado e prestação de contas junto ao Ministério Público, Poder Executiva Estadual, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

O prazo de intervenção será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de acordo com o fixado em decisão proferida no processo judicial de nº 0837551-54.2025.8.10.0000.

Mais de 1.500 idosos participaram da 11ª edição do Baile da FelizIdade, realizado pelo vereador Raimundo Penha na tarde de quarta-feira (11). O evento movimentou o Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no campus do Bacanga, com uma grande festa carnavalesca voltada à valorização da terceira idade.

O baile contou com a participação de integrantes do Projeto SuperAção 60+, idealizado e promovido pelo vereador, além de diversos grupos da terceira idade de São Luís. Realizado desde 2015, o evento já se consolidou como uma das principais ações de promoção do bem-estar, da convivência social e da qualidade de vida dos idosos na capital maranhense.

Para o vereador Raimundo Penha, a iniciativa vai além da celebração carnavalesca. “O Baile da FelizIdade é um momento de alegria, inclusão e respeito. É uma forma de reconhecer a importância dos idosos, garantindo espaços de lazer, convivência e valorização da vida. O Carnaval também é deles, e envelhecer com dignidade e felicidade é um direito”, destacou o parlamentar.

A programação contou com shows da cantora Fabrícia e das bandas Mákina du Tempo, As Peruas e Bicho Terra, além da tradicional escolha da Rainha, do Rei e da Princesa da Terceira Idade, um dos momentos mais aguardados da festa.

“Este baile tão alegre é para nós uma maravilhosa oportunidade de reviver o carnaval de rua de São Luís, que tanto brinquei na Deodoro e na Madre Deus. Só temos a agradecer ao vereador Raimundo Penha, por pensar em nosso lazer e na nossa felicidade”, declarou a idosa Magnólia, que participa do projeto SuperAção 60+ no polo Angelim.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (12), nas cidades de Imperatriz/MA e de Lins/SP, a Operação Laranja Eletrônica 4, resultante de investigações de fraudes bancárias cibernéticas.

Policiais federais deram cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Imperatriz.

Um dos mandados foi cumprido no município maranhense e três na cidade de Lins, onde o grupo criminoso centralizava suas ações criminosas.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelo crime de subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel mediante fraude.

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, levou a Justiça a determinar, em medida liminar proferida na última terça-feira, 10, a suspensão de um empréstimo de R$ 60 milhões por parte do Município junto ao Banco do Brasil.

A operação de crédito foi autorizada pela lei municipal n° 2.982/2025, sancionada em 23 de dezembro do ano passado. A finalidade declarada para os recursos seria pavimentação, estradas vicinais e um projeto de “mineração distribuída” associado a energia solar fotovoltaica.

Esta não é a primeira tentativa da Prefeitura de Pinheiro de realizar esse tipo de operação. Em 2024, em outra ACP proposta pelo MPMA, a Justiça já havia suspendido operação idêntica, no valor de R$ 37,9 milhões, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Irregularidades – Um dos pontos questionados pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro é a contratação de uma dívida de longo prazo, com prazo de amortização entre 72 e 120 meses (seis a dez anos). O comprometimento da receita prevista para 2026, por exemplo, é de 9,86%. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, esse tipo de operação precisa ser acompanhado de estudos que comprovem que o investimento gerará economia suficiente para pagar as parcelas do empréstimo.

“Sem essa prova, o que Pinheiro está fazendo é transferir para os prefeitos de 2029-2032 um passivo financeiro desprovido de lastro econômico real, retirando deles a autonomia política para gerir o orçamento conforme as demandas daquela época”, alerta.

A situação é agravada pela previsão, no artigo 6º da lei questionada, de que o pagamento das parcelas do empréstimo será feito por débito automático, sem a necessidade de nota de empenho, criando uma despesa “imunizada” contra crises financeiras. A situação, além de tirar dos futuros gestores o poder de controle sobre o orçamento municipal, impede que o Ministério Público e outros órgãos de controle possam fiscalizar o fluxo de caixa do Município.

Ressalta-se, ainda, que a competência para legislar sobre normas gerais de finanças públicas é da União, não podendo o Município criar exceções à regra. O Ministério Público do Maranhão ressalta, ainda, que a autorização de débito em “conta a ser indicada” possibilita o bloqueio de recursos específicos da saúde ou da educação.

Liminar – A 1ª Vara da Comarca de Pinheiro determinou a suspensão do procedimento de contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil até que o Município de Pinheiro apresente Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário atualizado, Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do projeto de energia solar e certidão de regularidade de endividamento emitida por órgão competente.

A Liminar também proíbe contratos ou cláusulas que permitam o débito automático em contas de verbas vinculadas (Fundeb, saúde, convênios).

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão judicial, está prevista multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Pinheiro, Carlos André Costa Silva, conhecido como “André da Ralpnet”.

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), realizou nesta quarta-feira (11), às 15h, no Auditório da SEMTRANS, a primeira etapa da entrega de Carrinhos Móveis do Programa Mais Renda, em parceria com o Governo do Maranhão.

A ação oficializa a entrega dos equipamentos do Governo do Estado à Secretaria Municipal, beneficiando empreendedores ribamarenses com ferramentas que fortalecem a qualificação profissional, a autonomia financeira e a geração de renda, marcando o início de um cronograma de novas entregas previstas pelo programa.

Ao todo, foram entregues 12 carrinhos, sendo 6 para churrasquinho e 6 para venda de cachorro-quente, destinados a beneficiários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que já participaram de cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda.

Os contemplados foram selecionados entre os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das regiões Rural, Parque Vitória, Sede, Nova Terra, Sarney Filho e Turiúba, com dois beneficiários por unidade, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade social que já passaram por processos de qualificação profissional.

Antes da entrega dos carrinhos, os beneficiários participaram de um momento de qualificação e orientação técnica, recebendo instruções sobre uso dos equipamentos, atendimento ao público, organização do negócio e boas práticas para geração de renda sustentável.

Para a secretária municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, Gilvana Dualibe, a iniciativa representa um avanço na inclusão produtiva no município.

“Esse programa transforma capacitação em oportunidade real. Estamos garantindo que pessoas que já se qualificaram possam empreender, gerar renda e conquistar mais autonomia e dignidade por meio do próprio trabalho.”

Entre os beneficiados está Márcia Cristina, moradora do bairro Alto do Turu, que celebrou a conquista como um novo começo.

“Esse carrinho representa uma oportunidade de mudar a minha vida e da minha família. Já fiz os cursos, agora tenho a chance de colocar em prática e garantir meu sustento com dignidade.”

A iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura de São José de Ribamar com o empreendedorismo local, a inclusão produtiva e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida da população ribamarense, com novas etapas de entrega previstas nos próximos meses.

O governador Carlos Brandão está reforçando o trabalho das forças de segurança no estado, incluindo ações internas e externas na área de atendimento a emergências. Nesta quarta-feira (11), foram entregues 16 ambulâncias equipadas para atendimento pré-hospitalar imediato ao sistema de segurança pública. A medida integra as ações da Operação Carnaval Seguro 2026.

Os veículos entregues seguem padrões atualizados de segurança e funcionalidade e foram adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FES) e do Fundo Amazônia, por meio de convênio estabelecido com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), totalizando R$ 5,8 milhões em investimentos.

Serão destinadas 13 ambulâncias ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), dois veículos à Polícia Militar (PMMA) e um veículo à Polícia Civil (PC-MA).

Durante a solenidade, realizada em frente ao Palácio dos Leões, na Praça Dom Pedro II, em São Luís, o governador Carlos Brandão destacou que a entrega das ambulâncias faz parte das ações da Operação Carnaval Seguro 2026, por meio da qual o Governo do Maranhão está garantindo segurança, assistência em saúde e outras medidas para que os foliões possam curtir a programação dos circuitos oficiais com tranquilidade.

“Essas novas ambulâncias chegam em um momento muito oportuno, já que estamos às vésperas da abertura oficial do Carnaval 2026, e essa aquisição reforça o planejamento estratégico de segurança para o evento. Adotamos uma política muito forte de distribuição das ambulâncias para as forças de segurança, pois sabemos que elas são fundamentais para salvar vidas e transportar pacientes em situações de emergência e em casos de acidentes, sejam eles foliões ou mesmo policiais e bombeiros”, pontuou Brandão.

O governador também ressaltou que já foram entregues 280 ambulâncias na atual gestão. “Cada prefeitura está recebendo uma ambulância totalmente equipada para fortalecer o atendimento nas unidades municipais de saúde e garantir o transporte dos pacientes para os centros de referência, se necessário. Também estamos renovando a frota das unidades de saúde do estado, de modo que todo o sistema de saúde do Maranhão esteja preparado para prestar atendimento de forma eficiente à população”, assinalou.

Operação Carnaval Seguro 2026 – Brandão também aproveitou a oportunidade para detalhar aos veículos de imprensa o planejamento estadual para garantir a segurança durante o período oficial do Carnaval do Maranhão 2026, que acontece de 13 a 17 deste mês.

Por meio da Operação Carnaval Seguro 2026, o Governo do Estado está empregando um efetivo de 8 mil oficiais e praças, inclusive com a convocação daqueles que estavam em período de férias.

“Realizamos diversas reuniões para definir o planejamento de segurança para o nosso Carnaval, que atualmente é o maior carnaval público do Brasil. São 8 mil homens atuando na segurança das festas em São Luís. A Polícia Militar está presente, em parceria com outros órgãos. Há um hospital de campanha e diversos pontos estratégicos de observação, com policiais posicionados em locais elevados para melhor vigilância. Há revista na Avenida Litorânea para coibir a entrada de pessoas portando armas. Também ampliamos o videomonitoramento para identificar foragidos e pessoas com mandados de prisão, entre diversas outras ações”, informou Brandão.

A Operação Carnaval Seguro também faz uso de drones para monitoramento e patrulhamento com helicópteros do Centro Tático Aéreo (CTA), ampliando a cobertura e a visão das equipes em terra. Para coibir casos de assédio, a Secretaria de Estado da Mulher (Semu) realizará ações do Protocolo “Não é não” nos circuitos ‘Vem pro Mar’ e ‘Vem pra Madre’.

Além dos circuitos oficiais do Carnaval, haverá reforço do policiamento ostensivo nas festividades do Lava-Pratos de São José de Ribamar, em Imperatriz, na Praia de Araoca, em Guimarães, e no tradicional Micarroças, no município de Rosário.

Novas ambulâncias para o Sistema de Segurança Pública – As ambulâncias entregues são adequadas para o atendimento pré-hospitalar de urgências e traumas. Possuem oxigênio e ventilador pulmonar portátil para suporte cardíaco e respiratório, oxímetro e monitor multiparamétrico para acompanhamento de sinais vitais. Para imobilização e transporte, os veículos são equipados com maca com rodas, prancha longa, colar cervical, head blocks e talas.

Entre os equipamentos, os veículos possuem ainda bolsas de trauma e kits de primeiros socorros, dispositivos para remoção de vítimas, itens de proteção individual, além de GPS e rádio para comunicação rápida com centrais e hospitais. As ambulâncias adquiridas com recursos do Fundo Amazônia contam com Desfibrilador Externo Automático (DEA), utilizado em situações de parada cardiorrespiratória.

As 13 ambulâncias do Corpo de Bombeiros Militar serão destinadas para fortalecer a atuação da corporação nos municípios de São Luís (4 veículos), Trizidela do Vale, São Bento, Açailândia, São Mateus, Grajaú, Barreirinhas, Itapecuru-Mirim, Tutóia e Colinas.

O período carnavalesco vai alterar o funcionamento do comércio lojista na capital maranhense. Segundo orientação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), as atividades seguirão regras específicas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

No fim de semana que antecede a folia, sábado (14) e domingo (15), o atendimento ao público ocorrerá sem restrições, com abertura normal das lojas de rua e dos shoppings. A interrupção das atividades acontece na segunda (16) e na terça-feira (17), quando os estabelecimentos deverão permanecer fechados.

Nessas duas datas, não será permitido convocar funcionários nem compensar as horas posteriormente, já que o trabalho está vetado, conforme as normas trabalhistas do setor.

A retomada está prevista para a Quarta-Feira de Cinzas (18), com início do expediente a partir das 13h.

A programação, no entanto, não alcança todos os ramos. Supermercados e farmácias continuam autorizados a operar normalmente, pois contam com acordos próprios. Já empresas fora da base representada pela federação devem consultar seus sindicatos patronais para definir como ficará a jornada no feriado.

Com isso, a recomendação é que consumidores se programem com antecedência para evitar transtornos durante os dias de suspensão das atividades — prática já tradicional no calendário comercial da cidade durante o Carnaval.

A Polícia Federal deflagrou, na terça-feira (10) e nesta quarta-feira (11), mais uma fase da Operação Rota Marítima, dando continuidade às ações voltadas ao enfrentamento de organização criminosa investigada por atuar no tráfico internacional de entorpecentes a partir do litoral maranhense.

Nesta etapa, foram cumpridos, em São Luís/MA, quatro mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal no Maranhão, com o objetivo de aprofundar a coleta de provas, interromper as atividades criminosas e responsabilizar os envolvidos.

Entre os presos, estão dois policiais militares do Estado do Maranhão, valendo-se da função pública para favorecer as atividades ilícitas do grupo criminoso.

Durante o cumprimento dos mandados de busca, foram apreendidos simulacros de arma de fogo, além das armas funcionais pertencentes aos policiais militares, as quais serão submetidas aos procedimentos legais cabíveis.

A investigação aponta que o grupo criminoso possuía estrutura organizada e divisão de tarefas, atuando na recepção, na ocultação, no transporte e na remessa de carregamentos de drogas ao exterior, especialmente por meio de rotas marítimas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), a Medida Provisória 522/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui incentivo fiscal a contribuintes do ICMS que apoiarem financeiramente projetos turísticos aprovados pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur). A matéria segue para sanção governamental.

A proposta estabelece a concessão do benefício na modalidade de crédito outorgado para empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que financiarem iniciativas voltadas ao desenvolvimento, promoção, qualificação, estruturação e valorização do turismo maranhense.

De acordo com o texto, são considerados projetos turísticos aqueles que contribuam direta ou indiretamente para o fortalecimento do setor no estado, incluindo eventos, ações de divulgação, inovação, economia criativa com interface turística, além de iniciativas voltadas à preservação da memória, produção audiovisual e melhoria de imóveis destinados ao uso turístico.

A concessão do incentivo depende de aprovação prévia do projeto pela Setur e pelo Gabinete do Governador, bem como de credenciamento específico junto à Sefaz. O benefício estará limitado a até 0,2% da arrecadação anual do ICMS do exercício anterior, obedecendo aos percentuais previstos em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A MP também estabelece critérios e vedações para a utilização do incentivo, como a proibição de financiamento de projetos ligados ao próprio contribuinte ou a empresas coligadas, além da exigência de regularidade fiscal e ambiental. Com a medida, o Governo do Estado busca fortalecer o turismo como estratégia de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda no Maranhão.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. O motivo foi o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2025, que visava erradicar o nepotismo na administração pública.

Mesmo após notificações formais e ciência das obrigações, novas nomeações irregulares foram identificadas.

A cláusula terceira do referido TAC impôs ao Município de Buriticupu a obrigação de não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. Já a cláusula quinta previu a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito, em caso de descumprimento.

A investigação do Ministério Público revelou dois núcleos principais de irregularidades: a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas; e a manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, configurando o que o MP classifica como nepotismo sistêmico.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reafirma o papel do MPMA no controle social e na efetividade dos acordos firmados (TACs) com o Poder Público.

“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, destaca o titular da 1ª Promotoria de Buriticupu.

Medidas Judiciais – Entre as ações propostas, duas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam a quantia de R$ 1 milhão e 20 mil. As multas têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor e não pelos cofres da Prefeitura. Além disso, foi requerida a exoneração imediata dos servidores beneficiados, no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.

As outras duas são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações. As penalidades previstas, conforme a Lei nº 8.429/92, são pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

Assinatura de TAC – O Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Buriticupu em 2 de outubro de 2025, com o objetivo de interromper, de forma imediata e definitiva, as práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada no âmbito municipal.

O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo. A assinatura foi realizada na presença do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.