O deputado federal Pedro Lucas (UNIÃO/MA) destacou a assinatura da ordem de serviço pela Prefeitura de Imperatriz para a reforma e modernização do Mercado Municipal Bom Jesus. Os recursos para a obra foram viabilizados junto ao Ministério do Turismo por meio de emenda articulada pelo parlamentar, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento dos municípios maranhenses.

Localizado na Avenida Frei Manoel Procópio, o mercado é o mais antigo da cidade e tem papel importante na economia local. A obra atende a uma indicação do presidente da Câmara Municipal, vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), e marca a recuperação de um patrimônio que não recebia reformas significativas há mais de 30 anos.

A intervenção prevê melhorias sanitárias, reforço na segurança e isolamento acústico e térmico, além da preservação das características arquitetônicas e históricas do prédio. A modernização busca garantir melhores condições de trabalho para os comerciantes e mais conforto para a população que frequenta o espaço.

“Nosso compromisso é trabalhar em parceria com os municípios para garantir investimentos que melhorem a vida das pessoas. A reforma do Mercado Bom Jesus é importante para valorizar a história de Imperatriz, oferecer melhores condições aos comerciantes e fortalecer a economia local. Fico feliz em contribuir com essa conquista para a cidade”, destacou o parlamentar.

São José de Ribamar ocupa a 12ª posição nacional entre os municípios com maior proporção de servidores da administração direta com ensino superior. Os dados são do Ranking de Competitividade dos Municípios 2026, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP).

De acordo com o levantamento, o município maranhense alcançou o 5º lugar no Nordeste, com 78,92% dos servidores da administração direta com ensino superior. No ranking nacional, Ribamar aparece à frente de diversas cidades brasileiras, reforçando sua posição entre os municípios com maior qualificação do funcionalismo público.

O ranking é baseado em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024 e considera a proporção de servidores municipais com formação superior.

No cenário regional, São José de Ribamar aparece atrás de Natal (RN), que lidera o ranking nacional e nordestino, Lauro de Freitas (BA), Fortaleza (CE) e Abreu e Lima (PE).

O levantamento também destaca outros municípios maranhenses. Paço do Lumiar aparece na 37ª posição nacional, com 73,98% dos servidores com ensino superior, enquanto Imperatriz ocupa o 57º lugar, com 71,49%, e Timon está na 77ª posição, com 68,08%.

O resultado coloca São José de Ribamar entre os destaques do Nordeste no indicador de qualificação dos servidores públicos municipais.

A Operação Mulher Segura registrou 547 prisões no Maranhão entre junho e setembro de 2026, resultado das ações de enfrentamento à violência contra a mulher desenvolvidas pelas forças estaduais de segurança. Desse total, 466 prisões ocorreram em flagrante e 81 foram realizadas em cumprimento de mandados judiciais.

Somente nos meses de agosto e setembro, a Polícia Civil do Maranhão registrou 2.178 vítimas atendidas e 302 medidas protetivas acompanhadas. No mesmo período, a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, realizou 1.056 atendimentos e fiscalizou 898 medidas protetivas de urgência, reforçando o trabalho de acompanhamento e proteção às mulheres em situação de violência.

Executada no estado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), a operação mobiliza a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Perícia Oficial e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, com ações voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, ao acolhimento das vítimas, à investigação dos crimes e à responsabilização dos agressores.

Além das atividades operacionais, a mobilização contempla palestras, capacitações, campanhas educativas e iniciativas de aprimoramento dos serviços de atendimento, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e a articulação com a rede de proteção às mulheres.

A Polícia Civil do Maranhão intensificou as ações de investigação e repressão aos crimes praticados contra mulheres. Entre junho e julho, foram realizadas 242 prisões em flagrante e cumpridos 31 mandados de prisão.

Nos meses de agosto e setembro, foram outras 223 prisões em flagrante e 50 prisões em cumprimento de mandados judiciais, conforme os dados registrados no sistema de acompanhamento da Operação Mulher Segura, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Entre as prisões em flagrante realizadas no último bimestre, destacam-se 94 por lesão corporal, 51 por ameaça, 25 por descumprimento de medidas protetivas de urgência, seis por estupro e três por tentativa de feminicídio. Também foram registradas prisões por perseguição, violência psicológica, crimes contra a honra e outras tipificações.

No mesmo período, a Polícia Civil atendeu 2.178 vítimas e acompanhou 302 medidas protetivas. As ações contaram com a mobilização de 331 policiais e o emprego de 86 viaturas.

Os resultados refletem a atuação das unidades policiais no atendimento às denúncias, na realização de diligências, no cumprimento de determinações judiciais e na adoção de medidas para interromper situações de violência e garantir a proteção das vítimas.

A Polícia Militar do Maranhão, por meio da Patrulha Maria da Penha, realizou 1.056 atendimentos e fiscalizou 898 medidas protetivas de urgência nos meses de agosto e setembro. A atuação também resultou em uma prisão em flagrante, além de ações de orientação e acompanhamento de mulheres em situação de violência.

As atividades foram desenvolvidas em municípios como São Luís, Cururupu, Buriticupu, Coroatá, Balsas e Bom Jesus das Selvas, com visitas de acompanhamento, reuniões com a rede de proteção, palestras, blitz educativas, rodas de conversa e distribuição de materiais informativos.

Em Cururupu, foram realizadas capacitações com 75 participantes e palestras em duas escolas, alcançando aproximadamente 225 alunos e colaboradores. Em Bom Jesus das Selvas, uma atividade educativa reuniu cerca de 420 participantes, enquanto em Buriticupu foram promovidas palestras, reuniões institucionais e ações de conscientização em parceria com a rede local de proteção.

As atividades também envolveram instituições de ensino, unidades de saúde, órgãos municipais de assistência social e entidades de apoio às mulheres, fortalecendo a articulação entre os serviços de segurança pública e a rede de atendimento.

Em São Luís, no mês de setembro, uma denúncia de possível descumprimento de medida protetiva de urgência, acompanhada de relatos de intimidação contra a vítima, mobilizou uma equipe da Patrulha Maria da Penha. O suspeito foi localizado e conduzido à Casa da Mulher Brasileira para adoção das medidas legais cabíveis.

A atuação da Patrulha Maria da Penha busca assegurar o cumprimento das determinações judiciais, identificar situações de risco e manter o acompanhamento das mulheres atendidas, contribuindo para prevenir novos episódios de violência.

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) desenvolveu 24 ações educativas e de capacitação em 12 municípios, incluindo São Luís, Paço do Lumiar, Caxias, Timon, São João do Sóter, Aldeias Altas, Pinheiro, São Bento, Guimarães, Tuntum, Barra do Corda e Grajaú.

As atividades abordaram temas como violência doméstica, violência de gênero, assédio, bullying e prevenção à violência no ambiente escolar, alcançando estudantes, profissionais da educação, integrantes de programas sociais e militares da corporação.

Entre as iniciativas estão palestras com o tema “Quebrando o Ciclo da Violência”, desenvolvidas em colégios militares e projetos sociais. Em Paço do Lumiar, as atividades alcançaram 310 estudantes. Em Caxias, uma palestra reuniu 162 participantes, enquanto em Timon outra ação educativa alcançou 200 pessoas.

A corporação também realizou capacitações sobre a Lei Maria da Penha, os diferentes tipos de violência, a rede de proteção e os procedimentos de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

As atividades de formação incluíram orientações sobre o Protocolo Operacional Padrão de Atendimento Pré-Hospitalar à Mulher em Situação de Violência (POP APH 01), já institucionalizado pelo Corpo de Bombeiros, com foco na padronização dos procedimentos e na humanização do atendimento prestado às vítimas.

As capacitações foram desenvolvidas em unidades operacionais do interior do estado, preparando os profissionais para identificar situações de violência, realizar o acolhimento adequado e adotar os encaminhamentos necessários.

Além dos resultados operacionais, a Operação Mulher Segura reforçou a articulação entre as forças de segurança e os órgãos que integram a rede de proteção às mulheres no Maranhão.

As atividades desenvolvidas em agosto e setembro envolveram instituições policiais, unidades de saúde, escolas, órgãos de assistência social, Defensoria Pública, Poder Judiciário e organizações de apoio às mulheres, com ações voltadas à divulgação dos canais de denúncia, à orientação sobre direitos e à prevenção da violência doméstica e familiar.

A qualificação dos profissionais também integrou a mobilização, com atividades de formação e troca de experiências sobre os procedimentos de atendimento, acompanhamento das vítimas e encaminhamento das ocorrências.

O trabalho conjunto busca fortalecer a resposta institucional aos casos de violência, ampliar o acesso das mulheres aos serviços especializados e garantir maior articulação entre as diferentes etapas de proteção, desde o primeiro atendimento até a adoção das medidas legais cabíveis.

A Operação Mulher Segura é coordenada nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e executada no Maranhão pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A iniciativa integra as ações do Centro Integrado Mulher Segura (CIMS) e está alinhada ao Pacto Brasil pelo Feminicídio, reforçando o compromisso do Governo do Maranhão com políticas permanentes de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos autores de violência contra a mulher.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, a Cacau Show (Doce São Luís Alimentos, Cacau Comércio Eletrônico, Cacau Franquia Nordeste Consultoria e Assessoria em Negócios e Cacau Franquia Master Assessoria em Negócios) a manter telas operacionais voltadas aos consumidores nos caixas registradores da loja. A Ação Civil Pública foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa. Proferiu a sentença o juiz Douglas de Melo Martins.

Na decisão, foi determinada a instalação e a manutenção em funcionamento ininterrupto, no prazo de 90 dias, dos monitores ou visores voltados aos clientes em todos os terminais de caixa, permitindo a conferência concomitante dos preços dos produtos, quantidades, descontos e total antes do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Foi fixado, ainda, o pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo. Os valores decorrentes de eventual multa e da indenização fixada serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Irregularidades – Durante a instrução processual, o MPMA requereu a realização de vistoria no local. Em diligência realizada em 30 de julho de 2025, foi verificado que, embora existissem monitores voltados aos consumidores, os equipamentos estavam desligados, impedindo a visualização das operações de compra. Os monitores utilizados pelos atendentes, por sua vez, não permitiam o acompanhamento pelos clientes.

Na sentença, o magistrado reconheceu que a ausência de equipamentos em funcionamento e visíveis aos consumidores viola os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destacou, ainda, que a disponibilização dos preços nas prateleiras e a emissão do cupom fiscal após o pagamento não substituem o direito do consumidor de conferir previamente os valores registrados.

A Justiça também reconheceu a configuração de dano moral coletivo, considerando que a prática atingiu número indeterminado de consumidores e comprometeu a confiança e a boa-fé objetiva que devem orientar as relações de consumo. A conduta foi classificada como violação de direito difuso, ensejando a caracterização de dano moral coletivo.

Origem – O processo teve início a partir de reclamação de um consumidor e instauração de procedimento administrativo no Ministério Público. O órgão ministerial apontou que a unidade situada no São Luís Shopping impedia a visualização em tempo real do registro dos itens, quantidades, valores unitários, descontos aplicados (como os do programa de fidelidade da rede) e preço total antes do pagamento.

A OAB do Maranhão emitiu um alerta nesta quarta-feira (28) sobre possíveis excessos cometidos durante a operação da Polícia Federal que apura fraudes no seguro-defeso em 16 municípios do estado.

Em nota, a Seccional Maranhense destacou que entre os alvos da ação estavam escritórios de advocacia. Para a OAB, o fato acende um sinal de preocupação, já que a atuação em processos de seguro-defeso faz parte do exercício regular da advocacia.

A entidade afirma que é preciso cautela para não transformar a atividade advocatícia em alvo de criminalização. No entendimento da Ordem, o trabalho do advogado na defesa de direitos de pescadores é legal e legítimo.

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão – OAB/MA, comunica a advocacia e a sociedade em geral que desde a manhã desta quarta-feira,28, acompanha com atenção, por meio de sua Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativa do Advogado, os desdobramentos da Operação Indefeso, deflagrada pela Polícia.

A OAB Maranhão, ao tempo em que reafirma seu compromisso incondicional com a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e com a regular e independente apuração de fatos que estejam sob investigação dos órgãos competentes, ressalta que toda investigação deve ocorrer de forma isonômica, observando-se o devido processo legal, devendo cada um responder sobre seus atos dentro de suas responsabilidades e nos limites da lei.

Dito isto, e considerando que algumas das medidas realizadas alcançaram escritórios de advocacia no estado, a Ordem, no exercício legal de suas atribuições, reitera também seu compromisso institucional com a defesa das prerrogativas da advocacia – extensão que são dos direitos dos cidadãos, destacando que exercemos atividade essencial à própria administração da Justiça, não sendo legítima qualquer tentativa de criminalização da classe, e pondera, ainda, que atividades privadas não se confundem com as atividades institucionais em defesa da classe e do direito.

A OAB Maranhão ressalta, ainda, que investigações em curso não se confundem com condenações. Em um Estado Democrático de Direito, a presunção de inocência constitui garantia fundamental que deve ser respeitada por todos, sendo imprescindível evitar julgamentos precipitados ou condenações antecipadas no âmbito da opinião pública.

Por fim, a Ordem reafirma seu compromisso de defesa da advocacia previdenciária maranhense, a qual assegura direitos a milhares de cidadãos e cidadãs, e se coloca a disposição das instituições e de toda advocacia.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2026.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão – OAB/MA

O deputado estadual eleito Antonio Dino, o Dino do Aldenora Bello, visitou, na manhã da última quarta-feira(28), a sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em São Luís, para reafirmar seu compromisso com a instituição e colocar seu futuro mandato à disposição para contribuir com o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela entidade.

Durante a visita, Dino foi recebido por Christiane Diniz, gestora organizacional; Vanderlan Rolim, conselheiro executivo; e Emanuele Costa, gestora de Saúde. O encontro permitiu dialogar sobre iniciativas voltadas à saúde, à inclusão e à qualidade de vida das pessoas atendidas pela APAE.

“Conheço a importância do trabalho desenvolvido pela APAE e sei o quanto essa instituição faz a diferença na vida de tantas famílias. Nosso mandato estará à disposição para ouvir as demandas e buscar caminhos que contribuam para fortalecer esse trabalho tão necessário para a sociedade”, destacou Dino do Aldenora Bello.

A gestora organizacional Christiane Diniz ressaltou a importância do encontro.

“É muito importante receber representantes públicos interessados na nossa realidade e que buscam compreender as necessidades da APAE. O diálogo é fundamental para ampliar as parcerias e fortalecer o atendimento oferecido às pessoas que precisam dos nossos serviços”, afirmou Christiane.

Vanderlan Rolim, conselheiro executivo, também destacou a relevância da reunião.

“Precisamos de parceiros que compreendam a importância da inclusão e estejam dispostos a contribuir com as necessidades da instituição. Essa aproximação abre espaço para o diálogo e para a construção de iniciativas que beneficiem as pessoas atendidas pela APAE”, declarou Vanderlan.

A visita reforça a disposição de Dino do Aldenora Bello em manter o diálogo com instituições que desenvolvem um trabalho social relevante no Maranhão. A proposta é construir um mandato próximo da população, atento às demandas da saúde e comprometido com o fortalecimento das políticas de inclusão e assistência.

A terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao mês de outubro , será creditada nesta segunda-feira (30) e soma R$ 4,8 bilhões.

Na comparação com o mesmo período do ano anterior, houve crescimento. Em outubro de 2025, o repasse havia sido de R$ 4,7 bilhões. O avanço agora é de 1,9%.

O maior volume está concentrado no Sudeste. As prefeituras paulistas vão partilhar R$ 602 milhões neste decêndio. Entre as cidades com maior fatia do fundo estão Americana e Araçatuba  que recebem as maiores cotas, com valores superiores a R$ 2,6 milhões, cada.

No Sul, são R$ 308 milhões direcionados ao Rio Grande do Sul. Alvorada e Canoas são as cidades gaúchas com as maiores cotas, também superando R$ 2 milhões.

No Centro-Oeste, Goiás tem R$ 157 milhões destinados aos seus municípios. Os maiores valores vão para Aparecida de Goiânia e Catalão, acima dos R$ 2 milhões.

No Centro-Oeste, Goiás receberá R$ 157 milhões, com Aparecida de Goiânia e Catalão entre os municípios que recebem mais de R$ 2 milhões.

No Nordeste, o destaque é a Bahia, que vai dividir R$ 391 milhões. No estado, Alagoinhas e Barreiras se destacam, com repasses próximos a R$ 3 milhões cada.

No Norte, no Pará, Santarém e Castanhal estão entre as cidades com maiores repasses, com cerca de R$ 2 milhões cada.

O FPM representa a principal fonte de receita para cerca de 80% dos municípios brasileiros. Previsto na Constituição Federal, o fundo corresponde a 22,5% da arrecadação da União com IR e IPI. O valor destinado a cada prefeitura varia conforme o número de habitantes, com coeficientes atualizados anualmente com base em dados do IBGE. Os repasses ocorrem, tradicionalmente, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data coincida com feriados ou fins de semana, o pagamento é antecipado para o último dia útil anterior.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) participou nesta terça-feira (28) do anúncio feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), líderes  e presidentes de partidos, de duas frentes importantes para o sistema eleitoral brasileiro.

Segundo o parlamentar, os temas são a adoção do voto distrital misto, com transição em 2030 e vigência em 2034, e a construção de regras claras para a propaganda eleitoral nas redes sociais.

A mudança alcançaria as eleições proporcionais, usadas para escolher deputados federais, estaduais e vereadores. No voto distrital misto, o sistema combina a escolha de representantes por distritos com uma parcela das vagas distribuída de forma proporcional.

Ao comentar os avanços, o líder do União Brasil na Câmara defendeu a ampliação da participação popular no processo.

“Defendemos a ampliação da participação dos cidadãos, garantindo segurança jurídica, com respeito ao voto e fortalecimento da democracia”, afirmou Pedro Lucas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio do Observatório do Poder Judiciário e da Subseção de Imperatriz, realizou audiências públicas em João Lisboa e Senador La Rocque para discutir os impactos da possível extinção das comarcas, em estudo pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os encontros reuniram expressiva participação da sociedade civil e dos poderes constituídos, incluindo representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário, advogados, servidores da Justiça, lideranças locais e moradores dos dois municípios.

Como principal encaminhamento das audiências, a OAB Maranhão organizará um dossiê reunindo as contribuições, manifestações e posicionamentos apresentados pela sociedade civil e pelas instituições participantes. De acordo com Kaio Saraiva, o documento será entregue pessoalmente ao presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e a cada desembargador, para subsidiar a análise sobre a possível reestruturação das comarcas.

A Ordem defende que qualquer mudança seja precedida de diálogo com as comunidades afetadas e de uma avaliação dos impactos sobre o acesso à Justiça. As audiências reafirmaram a importância de uma estrutura judiciária próxima da população, capaz de considerar as condições territoriais, sociais e econômicas dos municípios e de garantir a efetiva prestação dos serviços judiciais em João Lisboa, Senador La Rocque e região.

A mobilização foi conduzida pela conselheira federal da OAB, Luiza Bueno, e pela presidente da Subseção de Imperatriz, Lucélia Diogo, com o total apoio do presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva. A iniciativa busca garantir que as particularidades sociais e territoriais da região sejam consideradas em qualquer decisão sobre a reorganização das unidades judiciais.

Acesso à Justiça em debate – Em João Lisboa, a possibilidade de fechamento do Fórum Desembargador Nicolau Dino mobilizou moradores da zona urbana e rural, além de cidadãos com vínculos históricos e afetivos com o município. Entre as principais preocupações estão as dificuldades de deslocamento até Imperatriz, a ausência de transporte público regular e os custos financeiros que podem impedir parte da população de acessar os serviços judiciais.

O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, destacou que a reorganização do Judiciário precisa considerar a realidade de quem depende desses serviços. “A ausência de transporte público regular, os custos financeiros das viagens e a distância de mais de 100 quilômetros enfrentada por moradores de alguns povoados são fatores que precisam ser considerados. A prestação jurisdicional deve levar em conta as condições sociais, econômicas e territoriais da população, que são diferentes daquelas vivenciadas por quem reside no centro de Imperatriz”, ressaltou.

A presidente da OAB Subseção Imperatriz, Lucélia Diogo, alertou para os efeitos da transferência dos serviços judiciais para outro município. “O deslocamento da comarca para Imperatriz pode fragilizar o sistema de Justiça e ampliar as dificuldades de acesso da população aos serviços judiciais. Precisamos garantir que as pessoas, especialmente as que vivem em situação de vulnerabilidade, tenham seus direitos assegurados sem que a distância e a falta de recursos se tornem obstáculos”, afirmou.

A conselheira federal Luiza Bueno também destacou a importância da mobilização coletiva e da participação popular. “Defender a permanência dessas comarcas é defender o direito de acesso à Justiça, especialmente para quem enfrenta dificuldades para se deslocar até outra cidade. A participação expressiva da sociedade e das instituições demonstra que essa é uma pauta coletiva, que exige diálogo e responsabilidade institucional”, pontuou.

Comunidade e instituições defendem a permanência – O prefeito de João Lisboa, Fábio Holanda, também defendeu a permanência do Fórum Desembargador Nicolau Dino, ressaltando a importância dos serviços judiciais para os moradores da zona rural e para as pessoas com limitações financeiras. No Legislativo, todos os vereadores participaram da audiência, com manifestação institucional do presidente da Câmara Municipal, Roni Von. Ele chamou a atenção para localidades em que o deslocamento até a sede municipal pode levar até duas horas, destacando que uma viagem adicional até Imperatriz agravaria as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos.

Representando o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, a oficial de Justiça Jaira Vieira, com 21 anos de atuação, também se posicionou contra a proposta. Ela destacou conhecer as dificuldades enfrentadas pelos moradores e ressaltou que a presença da Justiça contribui para o encaminhamento de demandas relacionadas a serviços públicos, como saúde e acesso a medicamentos. Segundo a servidora, cerca de 90% dos funcionários do Fórum residem em João Lisboa, o que evidencia também a relação da unidade com a economia local.

O prefeito de Senador La Rocque, Bartolomeu Gomes Alves, manifestou preocupação com a possibilidade de perda da comarca e defendeu que os impactos sociais da medida sejam considerados. “Estamos diante de uma das maiores injustiças que poderiam acontecer com o nosso município. Apesar dos avanços da internet, muitos cidadãos ainda precisam do atendimento presencial. Estamos aqui como cidadãos e contribuintes, manifestando nossa posição contrária a essa proposta. A economia que se pretende alcançar não justifica os prejuízos que a população poderá enfrentar”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal, Hilton Miranda, ressaltou a importância da mobilização popular para sensibilizar o Judiciário. Para ele, a participação da comunidade é essencial para demonstrar a dimensão dos impactos que a mudança poderá provocar na vida dos moradores.

A audiência também contou com a participação de Raimunda Oliveira, ex-vereadora e professora de Senador La Rocque, que falou em nome da população e destacou outras perdas de serviços públicos vivenciadas pelo município, como o fechamento de uma agência bancária e de uma delegacia. “Estamos aqui como sociedade civil porque conhecemos a realidade da nossa cidade. Grande parte da população não tem informação nem conhecimento suficiente para acessar seus direitos com facilidade. Se hoje já existem dificuldades para procurar a Justiça, imaginem se as pessoas precisarem ir até Imperatriz. O Fórum é uma luta de toda a cidade e precisa permanecer aqui”, afirmou.

O vice prefeito de Buritirana, Junior Sesé, declarou solidariedade à mobilização de Senador La Rocque e João Lisboa e reafirmou o compromisso da advocacia com a defesa das comunidades atingidas. “Estamos irmanados com a OAB, com Senador La Rocque e com João Lisboa nessa luta. Acreditamos que, com a união de todos, a mobilização da sociedade e o diálogo institucional, será possível buscar a reversão dessa situação”, afirmou.

A Prefeitura de São José de Ribamar, sob o comando do prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), por meio de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), liderada por Conceição Leite, e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sob o comando de Gilvana Duailibe está ampliando o acesso à educação para pessoas em situação de rua com a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Centro POP. A iniciativa busca garantir o direito à educação, promover a inclusão social e fortalecer a autonomia dos participantes, criando novas oportunidades de aprendizagem e de construção de projetos de vida.

As aulas tiveram início no dia 14 de outubro de 2026 e contemplam 20 estudantes. A proposta leva a escolarização para um espaço de referência no atendimento e acompanhamento dessa população, considerando suas particularidades e condições de vida. A secretária municipal de Assistência Social, Gilvana Duailibe, destaca a importância da iniciativa para ampliar o acesso aos direitos e oferecer novas perspectivas às pessoas atendidas pela política de assistência social.

A ação conta com uma professora da rede municipal de ensino, disponibilizada pela SEMED, que acompanha os estudantes em articulação com a equipe técnica do Centro POP. O trabalho conjunto contribui para o acolhimento, a mobilização e acompanhamento dos participantes, favorecendo o vínculo com o ambiente educacional e a continuidade dos estudos. A secretária municipal de Educação, Concite Leite, ressalta a relevância de aproximar a escola de públicos que enfrentam dificuldades de acesso ao ensino, reforçando o compromisso com uma educação inclusiva e acessível.

Além do acompanhamento pedagógico, a parceria prevê a oferta de materiais didáticos, fardamento e outros recursos necessários ao desenvolvimento das atividades. Os estudantes também são contemplados com o Cartão EJA, benefício destinado aos participantes da iniciativa, e, em breve, passarão a receber merenda escolar. As medidas buscam contribuir para a permanência dos alunos nas atividades e oferecer melhores condições para o processo de aprendizagem.

Para quem está vivenciando essa oportunidade, o retorno aos estudos representa a possibilidade de construir novos caminhos. João Batista, aluno da EJA, destaca a importância de participar das aulas e de ter acesso à educação por meio da iniciativa. Sua participação reforça o significado de uma política pública que reconhece as trajetórias individuais e cria oportunidades para que cada estudante possa dar continuidade à própria formação.

A iniciativa surgiu da compreensão de que a educação é um direito fundamental e deve alcançar todas as pessoas, respeitando suas histórias, necessidades e condições de vida. Nesse sentido, a atuação integrada entre SEMED e SEMAS aproxima as políticas públicas de educação e assistência social, com estratégias voltadas não apenas ao ingresso na escola, mas também à permanência dos estudantes e à continuidade de sua aprendizagem.

As aulas são realizadas no próprio Centro POP, estratégia que facilita o acesso dos participantes à escolarização e considera a realidade cotidiana de quem enfrenta situações de vulnerabilidade social. A turma funciona como anexo da Escola Municipal Quinto Aires, vinculando a iniciativa à
rede municipal de ensino e fortalecendo a oferta da EJA no município.

Entre os principais objetivos estão a ampliação do acesso à educação formal, a alfabetização, a continuidade dos estudos, o fortalecimento da autonomia e a valorização das histórias de vida dos participantes. A proposta também busca contribuir para o resgate da autoestima, o fortalecimento dos vínculos sociais e a ampliação das oportunidades de inclusão social e profissional.

Mais do que oferecer aulas, a iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura de São José de Ribamar com uma educação acolhedora, inclusiva e comprometida com a garantia de direitos. A parceria entre SEMED e SEMAS demonstra que a articulação entre as políticas públicas pode abrir caminhos para novas oportunidades, fortalecer a cidadania e contribuir para a construção de projetos de vida.