A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (13), a Operação Hermes, com o objetivo de desarticular o uso de fluxos postais para a circulação de papel-moeda inidôneo proveniente de outros Estados com destino à cidade de Imperatriz/MA. A investigação visa combater o uso de canais legítimos de transporte para disseminar fraudes contra o sistema financeiro nacional.

No curso da operação, policiais federais cumpriram um1 mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal de Imperatriz/MA, a partir de representação apresentada pela própria Polícia Federal, com a finalidade de colher evidências relacionadas às práticas criminosas investigadas.

As investigações prosseguem com o intuito de esclarecer completamente os fatos e identificar possíveis outros integrantes do esquema criminoso. Os investigados poderão responder pelo crime de comercialização de cédulas falsas, entre outros que eventualmente forem apurados.

O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão contou com a participação da influenciadora digital e advogada Thaynara OG, que passa a atuar como porta-voz da campanha da OAB/MA de combate ao falso advogado. Na condução dos trabalhos, a presidente em exercício da OAB/MA, Mariana Serra, que faz história por ser a primeira mulher oriunda do interior a conduzir a Seccional. O Colégio reuniu os 20 presidentes das Subseções da Seccional Maranhense com fins de analisar os desafios e encontrar caminhos para advocacia maranhense.

O momento foi simbólico para a advocacia feminina maranhense. É que durante todo o mês de março, a presidência da OAB/MA está sendo exercida pela vice-presidente Tatiana Costa e pela tesoureira Mariana Serra, reforçando a presença das mulheres nos espaços de decisão da entidade. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo de Illana Guedelha, presidente da OAB Grajaú.

Reforço para a Campanha do Falso Advogado – Ao abordar a estratégia da campanha de Combate ao Falso Advogado, Mariana Serra, destacou que a participação de Thaynara OG representa um reforço importante na comunicação com a sociedade. “A campanha seguirá fortalecida nas redes sociais com o apoio da influenciadora Thaynara OG, que levará essa mensagem para milhões de pessoas. Além disso, cada presidente de Subseção gravou vídeos que serão distribuídos nos mais diversos canais digitais da OAB/MA, ampliando a divulgação e alertando a sociedade sobre como identificar e evitar esse tipo de golpe”, explicou.

Durante o encontro também foi apresentada a Cartilha do Falso Advogado, material educativo que reúne orientações para que a população possa identificar possíveis fraudes e verificar a regularidade da inscrição de profissionais da advocacia. O material estará disponível no site da OAB/MA a partir da próxima segunda-feira, dia 16 de março.

Thaynara OG destacou a importância de ampliar o alcance da campanha para alertar a população sobre os golpes praticados por criminosos que se passam por profissionais da advocacia, prática que tem atingido especialmente pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira. “É um sentimento de pertencimento, o retorno a esta casa. A advocacia foi a minha primeira profissão. Minha carreira jurídica foi atravessada pela carreira digital e me sinto lisonjeada com o convite feito pela OAB/MA para ser a porta-voz da campanha. Contem comigo. Divulgar e informar faz parte do combate aos golpistas. Contem comigo e com a minha rede”, afirmou.

Reconhecida nacionalmente por apoiar causas sociais, Thaynara também atua em iniciativas voltadas à promoção de direitos. Em 2020, foi nomeada embaixadora do UNICEF, função atribuída a artistas, atletas e personalidades que utilizam sua visibilidade para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes.
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A reunião contou ainda com a participação do presidente licenciado da OAB/MA, Kaio Saraiva, que ressaltou a importância da mobilização institucional diante de temas que impactam diretamente a advocacia e a sociedade. “Esse é um tema que exige a mobilização de toda a advocacia brasileira. A atuação conjunta da OAB com instituições públicas e com a sociedade é fundamental para combater os golpes que utilizam indevidamente o nome da advocacia para aplicar fraudes”, afirmou Kaio Saraiva.

Participaram também do I Colégio de Presidentes de Subseções; o secretário geral, Daniel Blume, secretário geral adjunto e Corregedor Geral, Ivaldo Praddo, a Conselheira Federal , Andreia Furtado, o Conselheiro do CNMP, o advogado Thiago Diaz, as presidentes em exercício da CAAMA, Teresinha de Fátima Marques e Polyanna Barata, a presidente do TED, Maria da Glória Aquino, os presidentes das Comissões da Jovem Advocacia, Vitória Furtado, Jonatas Dutra, da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, de Defesa das Prerrogativas, Erivelton Lago, todos os presidentes e representantes das 20 Subseções da OAB/MA. O Colégio de Presidentes de Subseções também recebeu a visita dos acadêmicos de Direito da UEMA de Codó que conheceram na prática, o funcionamento do dispositivo.

Números do golpe no Brasil e no Maranhão – O golpe do falso advogado tem se tornado uma preocupação crescente em todo o país. A Ordem dos Advogados do Brasil recebeu mais de 14,6 mil denúncias apenas em 2025, registradas em 21 estados e no Distrito Federal. Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Paraná concentram mais da metade dos casos. No Maranhão, a Seccional da OAB recebeu 102 demandas relacionadas ao tema. Desse total, 80 registros foram encaminhados por meio do Sistema Ouvidoria das Prerrogativas e 22 chegaram pelo e-mail institucional da entidade. Em 2026, até o momento, já foram contabilizados 10 registros, entre denúncias, solicitações de verificação de inscrição profissional e relatos de possíveis casos de exercício irregular da advocacia.

Outros temas debatidos – Além da campanha de combate ao falso advogado, o Colégio de Presidentes de Subseções também discutiu outros temas relevantes para o fortalecimento da advocacia maranhense, entre eles: Constituição das Comissões de Fiscalização nas Subseções; ampliação de capacitações e atividades formativas nas subseções; a tualizações sobre o IRDR dos consignados; possibilidade de atendimento prioritário aos advogados nos cartórios; levantamento das comarcas que têm extinguido processos sem resolução de mérito; preparação para a Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, que ocorrerá nos dias 7 e 8 de maio, em Cuiabá; organização da Conferência Nacional da Advocacia, prevista para acontecer de 22 a 26 de novembro, em Salvador.

O encontro reforçou o papel do Colégio de Presidentes como um espaço estratégico de articulação institucional, diálogo entre as subseções e construção coletiva de ações voltadas ao fortalecimento da advocacia em todas as regiões do Maranhão.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de três construtoras por danos ambientais causados durante a construção do Residencial Mato Grosso, empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, em São Luís (MA).

A sentença da Justiça Federal determinou à instituição financeira e às empresas o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e a adoção de medidas para recuperar as áreas degradadas por falhas na drenagem pluvial das obras.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF com base em relatórios e informações obtidas em vistorias técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís (Semmam) e pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Os documentos confirmaram a ocorrência de danos ambientais na região onde o conjunto habitacional foi construído. As obras foram realizadas pelas empresas LN Incorporações Imobiliárias, GDR Construções e K2 Incorporações e Construções.

De acordo com os relatórios técnicos, o terreno escolhido para a construção do Residencial Mato Grosso fica próximo a áreas de manguezal e das margens dos rios Tajipuru e Tibiri, na zona rural de São Luís. Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as margens de rios e cursos d’água são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).

As análises apontaram que as construtoras realizaram terraplanagem sem o controle adequado e não executaram corretamente o sistema de drenagem da área, ocasionando os danos ambientais. As obras provocaram carreamento de sedimentos nos períodos chuvosos, assoreamento das margens dos rios e soterramento de áreas de mangue, com morte de vegetação nativa e espécies típicas deste ecossistema.

Ação – Logo no início do processo, o MPF pediu uma medida de urgência para conter os danos. A Justiça acolheu o pedido e determinou que as empresas instalassem barreiras de contenção de sedimentos, retirassem resíduos de construção e removessem a terra levada para o mangue e para as margens dos rios. Mesmo com essas medidas, novas vistorias, realizadas em 2024 pela Semmam, confirmaram que os impactos ambientais ainda persistiam na área.

No curso da ação, a Caixa alegou que atuava apenas como agente financeiro e que não tinha responsabilidade pela obra. Já as construtoras afirmaram que os danos teriam sido causados por chuvas intensas, além de episódios de vandalismo e invasões no canteiro de obras, e que parte das empresas já havia deixado o empreendimento quando a situação se agravou.

Na decisão, porém, o juiz entendeu que a Caixa não atua apenas como instituição financeira nesse tipo de projeto, mas como agente responsável pela execução do programa habitacional, o que inclui a contratação das construtoras e o acompanhamento da obra. Por isso, reconheceu que a instituição também tem responsabilidade pelos danos ambientais. O magistrado rejeitou, ainda, os argumentos apresentados pelas empresas e destacou que chuvas fortes são previsíveis na região e não afastam a responsabilidade pelos impactos causados.

Condenação – Na sentença, a Justiça condenou a Caixa e as três construtoras a executarem o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com a retirada de sedimentos do mangue, o replantio de vegetação nativa, a estabilização do solo e a conclusão do sistema de drenagem. O prazo definido é de 180 dias para a realização das obras estruturais e de até 24 meses para a recuperação ambiental completa da área. Também foi determinado o pagamento de indenização pelos prejuízos ambientais durante o período em que o ecossistema permaneceu degradado. Ainda cabe recurso contra a decisão.

A previsão climática para o trimestre de março a maio de 2026 indica um cenário de chuvas irregulares no Brasil, com destaque para a Região Nordeste, onde a tendência é de precipitações abaixo da média e temperaturas levemente mais altas. O prognóstico foi divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

No Nordeste, a expectativa é de volumes de chuva inferiores ao padrão histórico na maior parte do território. O déficit pode chegar a cerca de 100 milímetros em trechos do litoral do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Além disso, as temperaturas devem ficar até 1 °C acima da média, o que tende a reforçar períodos mais secos. Estados como Piauí, Pernambuco e Bahia podem registrar condições mais críticas ao longo de abril, quando a redução das chuvas deve se intensificar em diferentes áreas da região.

Na Região Norte, a tendência é oposta em grande parte do território. O Inmet prevê volumes de chuva acima da média em áreas do Amazonas, Pará e Roraima. Por outro lado, o sul do Tocantins pode registrar precipitações abaixo do padrão histórico durante o trimestre.

Para o Centro-Oeste, a previsão aponta chuvas acima da média principalmente em Mato Grosso e no norte de Mato Grosso do Sul durante março e abril. A partir de abril, no entanto, a tendência é de redução gradual das precipitações na região.

No Sudeste, o prognóstico indica chuvas abaixo da média no centro-norte de Minas Gerais, além de áreas do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. A tendência de diminuição das precipitações deve se tornar mais evidente ao longo do trimestre.

Já na Região Sul, a previsão aponta recuperação gradual das chuvas no Rio Grande do Sul e manutenção de níveis elevados de precipitação em outras áreas. Em contrapartida, Santa Catarina e o sudoeste do Paraná podem registrar volumes abaixo da média, com temperaturas até 1 °C acima do normal em alguns períodos.

O vereador Raimundo Penha participou, na noite de quinta-feira (12), no Teatro Itapicuraiba, do lançamento do maior espetáculo comunitário teatral a céu aberto do Brasil, onde os atores emocionaram o público presente ao tratar do tema “Paixão que inclui, arte que acolhe”. A Via Sacra do Anjo da Guarda 2026 acontecerá nos dias 2 e 3 de abril, Quinta e Sexta-feira Santas, nas praças do bairro, reunindo cerca de 300 mil pessoas.

Há 10 anos apoiando o Grupo Grita na realização da Via Sacra, Raimundo Penha disse que, por meio dessa parceria, ampliou sua presença no Anjo da Guarda, com ações sociais como o projeto SuperAção Kids, e o debate de pautas de interesse da comunidade, como a urbanização dos espaços públicos.

“Incentivamos uma atividade cultural que mobiliza tantos jovens, não só da área Itaqui-Bacanga mas também de bairros mais distantes”, declarou Raimundo Penha, citando o exemplo da mãe atípica Carla Adriane, da Cidade Operária, que levou o filho Gabriel para participar da encenação da Via Sacra. “Se não existisse o Grupo Grita e a Via Sacra, onde esses jovens estariam? É um trabalho importantíssimo, que garante direitos e pode transformar vidas”, ressaltou o vereador.

Na 45ª edição da Via Sacra, cerca de 2.500 pessoas estarão mobilizadas na organização e encenação do espetáculo que mostra a paixão, morte e ressureição de Jesus Cristo. O espetáculo acontece nas ruas e praças do Anjo da Guarda, atraindo milhares de pessoas de todo o Maranhão e de outros estados. “Este ano queremos promover o debate sobre a garantia constitucional que define os direitos sociais como essenciais para assegurar o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos”, declarou a co-fundadora do Grupo Grita, Zezé Lisboa.

A presidente do Instituto Baldez e mãe atípica Lúcia Baldez destacou que participar do espetáculo da Via Sacra do Anjo da Guarda é um passo muito importante para a luta das pessoas com deficiência, usando a arte como ferramenta de inclusão. “Estar aqui é saber que é possível incluir quando há uma consciência coletiva, e o Grupo Grita tem demonstrado isso desde a concepção da Via Sacra, quando escolheu esse tema muito oportuno”, enfatizou ela.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 1072/2026, que prevê prioridade no acesso à perícia médico-legal para mulheres vítimas de violência nas unidades da Casa da Mulher Brasileira. A proposta pretende agilizar a produção de provas e fortalecer o atendimento às vítimas, contribuindo para a responsabilização dos agressores.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca integrar serviços e tornar o atendimento mais eficiente nas estruturas voltadas à proteção das mulheres. “Apresentei o PL 1072/26 que fortalece o atendimento às mulheres vítimas de violência ao garantir acesso prioritário à perícia médico-legal nas unidades da Casa da Mulher Brasileira. A proposta busca integrar serviços e agilizar a produção de provas essenciais para a responsabilização dos agressores”, afirmou.

Pedro Lucas também destacou que a medida pretende ampliar o acolhimento às vítimas. “Com mais acolhimento, dignidade e eficiência no atendimento, avançamos na proteção das mulheres e no combate à violência doméstica”, acrescentou.

Outras iniciativas – Além da nova proposta, o deputado tem apresentado outras iniciativas voltadas à defesa dos direitos das mulheres no Congresso Nacional. Entre elas está o Projeto de Lei 5606/2019, que proíbe a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência que estejam sob medida protetiva. A medida busca preservar a segurança das vítimas e evitar que informações sensíveis sejam usadas pelos agressores.

Outra proposta é o PL 4196/2020, que estabelece o feminicídio como crime autônomo em relação ao homicídio. A intenção é garantir que o agressor seja denunciado diretamente por feminicídio, reforçando o reconhecimento da motivação de gênero nesse tipo de crime.

O parlamentar também é autor do PL 4866/2019, que prevê proteção e apoio psicológico para mulheres atletas vítimas de violência física ou sexual. Já o PL 2220/2021 estabelece prioridade na realização de exames toxicológicos para mulheres que sofreram violência.

Outra iniciativa é o PL 2221/2021, que cria o programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, com o objetivo de facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho e contribuir para a reconstrução da autonomia financeira.

No campo das políticas habitacionais, Pedro Lucas apresentou duas emendas à medida provisória que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. As propostas buscam garantir prioridade no acesso à moradia para mulheres vítimas de violência e para famílias com pessoas autistas.

Para o deputado, fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres é essencial para enfrentar o ciclo da violência. Ele defende que ações nas áreas de segurança, saúde, emprego e moradia são fundamentais para oferecer proteção e novas oportunidades às vítimas.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem responsável pelo restaurante “Recanto das Gaivotas”, instalado irregularmente dentro dos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM), no município de Santo Amaro do Maranhão. A sentença da Justiça Federal também confirmou liminar anteriormente concedida, que determinou a imediata suspensão das atividades do empreendimento.

A medida foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o empreendedor pela construção e exploração comercial do restaurante, que funcionava sem autorização do órgão ambiental competente. Segundo a decisão, o estabelecimento estava localizado próximo à Lagoa das Gaivotas.

De acordo com o MPF, o empreendimento foi erguido em área sujeita a embargo administrativo e já havia sido alvo de autuações e notificações emitidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia responsável pela gestão da unidade de conservação. Mesmo ciente das restrições ambientais, o responsável deu continuidade às atividades e ampliou as instalações.

Fiscalizações – Na primeira inspeção realizada pelo ICMBio, em setembro de 2019, o local apresentava estrutura simples, em barraca de taipa, com indícios de atividade turística comercial. O empreendedor foi autuado e notificado para desmontar a estrutura no prazo de 90 dias. Em nova fiscalização, em 2020, os agentes constataram que a determinação não fora cumprida e que a estrutura havia sido reformada e ampliada, dando lugar a uma construção de alvenaria de médio porte.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, de posse e domínio públicos, criada para preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Nesses locais, a exploração econômica direta somente é permitida mediante autorização prévia e em conformidade com a legislação ambiental.

Na decisão, a 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA reconheceu que a construção e o funcionamento do restaurante ocorreram em área federal protegida, em desacordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC). O juízo também constatou a ocorrência de dano ambiental.

Condenação – O réu foi condenado a cessar definitivamente qualquer atividade comercial no local e a se abster de realizar novas ampliações ou intervenções na área protegida. A decisão determina a demolição de todas as estruturas construídas irregularmente, com a remoção dos entulhos às próprias custas, bem como a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado e fiscalizado pelo ICMBio.

Além disso, deverá pagar indenização pelos danos ambientais causados, cujo valor será definido em fase de liquidação de sentença, bem como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Ainda cabe recurso contra a decisão.

D. Eniá Monroe Franco de Sá, no decorrer de vários anos, dedicou-se, de forma primorosa, exemplar, talentosa, ao magistério, que exerceu com muito amor e com muita competência.

Ela é viúva de Marconi Fernandes Franco de Sá, seu único e grande amor, engenheiro agrônomo, do Ministério da Agricultura, que desenvolveu um excelente trabalho no Maranhão e no Paraná.

D. Eniá, à frente de seu tempo, possui espírito jovem, altivo, nobre, elegante, brilhante, elegante, generoso, dinâmico, moderno, inteligente, atualizado. E está em perfeita sintonia com as novas ferramentas tecnológicas, aberta sempre às novidades.

Desta forma, sendo muito atuante e ativa nas redes sociais. D. Eniá, que morou vários anos, em Curitiba/PR, também dedica-se às atividades físicas, ao Pilates, e mantendo, então, a sua saúde em dia.

Ela ama Deus, a vida, a família, os filhos, os netos, as amigas, os amigos, a natureza, os animais, a culinária, os trabalhos artesanais e a pintura.

A sua vida é um grande exemplo e uma luminosa referência. D. Eniá inspira gerações mundo afora…

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso.

Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

A Receita Federal apresenta nesta segunda-feira (16) as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Com a divulgação das normas, também começa o prazo para envio das declarações, que deve seguir até 29 de maio.

A prestação de contas ao Fisco considera os rendimentos obtidos pelos contribuintes ao longo de 2025. Pelos critérios adotados na declaração anterior, precisam declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no período, como salários, aposentadorias e aluguéis. Também estão obrigados aqueles que tiveram rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil.

Devem ainda entregar a declaração os contribuintes que registraram receita bruta de atividade rural acima de R$ 169.440, realizaram operações em bolsa de valores superiores a R$ 40 mil ou obtiveram lucro em operações de day trade. A obrigatoriedade também inclui quem teve ganho de capital na venda de bens ou direitos, possuía patrimônio superior a R$ 800 mil até o fim de 2025 ou mantinha bens e investimentos no exterior.

Entre as principais dúvidas dos contribuintes neste ano está a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A medida passou a valer em 1º de janeiro de 2026 e começou a reduzir o desconto do imposto na folha de pagamento desde fevereiro.

Apesar disso, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026. Isso porque o documento se refere aos rendimentos recebidos em 2025. Assim, a nova faixa de isenção só deverá produzir efeitos práticos nas declarações apresentadas em 2027.

Especialistas também alertam para a diferença entre estar isento do pagamento do imposto e estar dispensado de declarar. Mesmo sem recolher o tributo mensalmente, o contribuinte pode continuar obrigado a prestar contas à Receita Federal caso se enquadre em critérios como patrimônio elevado, investimentos ou operações financeiras.

Para preencher a declaração, é necessário reunir documentos pessoais e informes de rendimentos, além de comprovantes de despesas dedutíveis, como gastos com saúde, previdência privada e dependentes.

A Receita Federal deve iniciar o pagamento das restituições ao final do prazo de entrega das declarações. O primeiro lote está previsto para 29 de maio, e o calendário de pagamentos deve seguir até 30 de setembro.

O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) propôs, nesta quinta-feira (12), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o aumento dos preços dos combustíveis no estado, elevação essa que o parlamentar classificou como abusiva.

Neto se posicionou contra a justificativa apresentada pelos donos de postos de combustíveis, que alegam que, em virtude dos conflitos mundiais registrados, deve acontecer um aumento no valor do barril do petróleo e, por essa razão, eles estão aumentando o preço dos combustíveis de forma antecipada.

“Isso vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, que deve ser respeitado. Aumentar preço de gasolina, de diesel, porque, talvez, haja um aumento por conta da guerra, é fazer graça com a cara dos maranhenses. É um aumento abusivo! O diesel já chegou a R$ 7,00 e a gasolina está chegando também. Daqui a pouco vai começar a diminuir frota de ônibus, pois o combustível estoura, o sistema entra em greve de novo, trabalhador fica sem transporte, cidadão que utiliza moto e carro fica sem condições”, destacou o deputado.

Por essa razão, o deputado e líder do governo na Assembleia propôs a abertura de uma CPI no âmbito do Parlamento estadual. “Ou a gente toma uma atitude enérgica agora ou daqui a pouco o cidadão não compra nem um quilo de arroz. Eu proponho que a gente abra com urgência uma CPI sobre este preço dos combustíveis. Vamos trazer esta discussão para dentro da casa, e acionar também o Ministério Público. Uma CPI composta pelos parlamentares para que se convoque aqui aqueles que prestam este tipo de serviço no Maranhão e a gente acabe com essa graça de querer colocar a conta no bolso do cidadão”, disse.