O deputado federal, Zé Carlos (PT) externou seu repúdio contra a ação do Procurador-Geral de Justiça, Augusto Aras, que pretende retirar o direito da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações em posse de autoridades e da Administração Pública, para serem utilizados na defesa dos usuários.
De acordo com o deputado, se o pedido for acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trará grandes problemas para as pessoas mais pobres, que não possuem condições de contratar um advogado particular para fazer a solicitação de documentos necessários em determinada Ação judicial.
“Fica aqui o meu repúdio a essa Ação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Augusto Aras, e a minha esperança de que os ministros do STF, à unanimidade, acompanhem o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, e indefiram esse pedido que atenta contra o legítimo direito de pleno acesso à Justiça pelos mais pobres”, disse o deputado.
O julgamento da Ação está suspenso no presente momento. O Ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, não tendo devolvido para julgamento.