A partir das 10h desta quarta-feira (22), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2023, com a inclusão de todos os contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.562.065 contribuintes receberão R$ 9,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

A maior parte, 2.595.933 contribuintes têm entre 60 e 79 anos. Em seguida, há 1.105.772 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em terceiro, vêm 886.260 declarações de contribuintes gaúchos, incluindo exercícios anteriores, totalizando mais de R$ 1 bilhão.

Em quarto lugar, estão 787.747 contribuintes que informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. O restante dos contribuintes são 258.877 idosos acima de 80 anos e 162.902 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A consulta poderá ser feita página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de maio, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Tuntum realizou na manhã dessa segunda-feira (20), uma caminhada em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O ato fez parte da campanha Faça Bonito, uma mobilização nacional em torno do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio.

O ato contou com a participação de diversas secretarias municipais, além do Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e ainda dos conselhos tutelares.

“Um momento muito emocionante e cheio de amor às crianças e adolescentes. Não vamos parar por aqui no combate a violência sexual contra crianças e adolescentes”, disse o prefeito Fernando Pessoa.

Campanha – Instituída pela Lei Federal 9.970/00, o 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e já alcançou centenas de municípios do Brasil.

A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando os marcadores sociais como as relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social, local de moradia (rural ou urbana), condições econômicas e fatores geracionais são observados.

Em 2023, os dados apontam 39.357 denúncias de abuso e exploração sexual, com 42.031 violações existentes. É fundamental a ampla discussão sobre as novas configurações das violências sexuais contra crianças e adolescentes, sobretudo com o avanço das tecnologias de comunicação e informação e do uso da internet, inclusive por crianças e adolescentes.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) destacou, nesta terça-feira (21), a primeira agenda externa da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e Economia Criativa. A visita ocorreu no Centro de Cultura Popular Domingos Vieira Filho e no Arquivo Público do Estado do Maranhão (AMPEM), ambos localizados no Centro Histórico de São Luís.

“Durante essas visitas, me preocupei muito com o estado de conservação do Centro de Cultura Popular Domingos Vieira Filho, com o acervo que ainda está lá dentro, mas também com o Arquivo Público do Maranhão, lá temos toda a nossa memória, documentos dos séculos XVI e XVII, documentos que a gente só tem ali. Tanto o Arquivo Público, quanto o Centro de Cultura Popular, correm risco nas suas estruturas. O Arquivo Público do Estado, inclusive, desde 2022, tem notificação da Defesa Civil de que há risco de queda daquele edifício”, revelou o parlamentar.

Como presidente da Frente Parlamentar, Carlos Lula anunciou medidas emergenciais após constatar as condições dos locais.

“Um dos primeiros pedidos que a Frente está fazendo à Secretaria de Infraestrutura e à Secretaria de Cidades, é a execução de medidas emergenciais nesses dois espaços. É preciso reformá-los, dar segurança a quem ainda trabalha nesses prédios, precisamos também dizer às pessoas que a cultura vive. Se na nossa casa, quando a fechamos por muito tempo e depois voltamos, encontramos um monte de problemas, imagine em prédios seculares”, exemplificou.

O deputado enfatizou a importância da preservação da memória e cultura popular de São Luís, destacando que esta é uma das principais metas da Frente Parlamentar.

“Precisamos olhar com carinho e com cuidado para o nosso patrimônio histórico, precisamos valorizar o nosso Centro Histórico, envolvendo a sociedade, os órgãos públicos e as empresas na preservação desse legado. Esse vai ser um dos objetivos da Frente em Defesa da Cultura, nas próximas semanas e nos próximos meses”, afirmou Carlos Lula.

Reforço no Policiamento

Carlos Lula também abordou o pedido de reforço do policiamento no Centro Histórico de São Luís, feito ao Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA).

“Na última semana também fizemos alguns pedidos ao Governo do Estado do Maranhão, que tem sido sensível a esses apelos. Eu queria destacar aqui a visita que fizemos ao Coronel Paulo Fernando, eu juntamente com o vereador Wesley Souza, pedindo um reforço maior no policiamento, pois temos notícias de muitos arrombamentos e furtos. E garantimos a efetivação desse reforço com mais homens e mulheres da Polícia Militar do Maranhão fazendo rondas na área do Centro Histórico da nossa cidade”, pontuou o deputado estadual.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem, morador de São Luís (MA), por compartilhar e armazenar fotos e vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Pelos crimes, a Justiça Federal condenou o réu a cinco anos de prisão e multa. A denúncia do MPF contra o homem foi apresentada após o desmembramento de inquérito da Polícia Federal do Paraná, que buscava identificar brasileiros usuários de um site russo relacionado a imagens de pornografia infantojuvenil.

Durante as investigações, foi possível identificar que o homem, além de frequentar o site russo, também possuía um usuário cadastrado no site. No perfil, foram localizados diversos álbuns, públicos e privados, com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes e que podiam ser acessados por pessoas do mundo todo. Após verificar os endereços de IPs de acesso ao site, foi possível encontrar o endereço do denunciado.

Com isso, foi solicitada busca e apreensão na residência do homem, que foram cumpridas em julho de 2017. Na casa, foram apreendidos diversos equipamentos – notebooks, pen drives e celulares. Após análise, os peritos constataram que os aparelhos continham arquivos com conteúdo de nudez ou sexo envolvendo crianças e adolescentes. A perícia também identificou fortes indícios de compartilhamento do material pornográfico infantojuvenil.

Em depoimento, o réu confirmou que frequentava o fórum acessado pelo link do site russo e que fazia postagens que levavam a imagens pornográficas no próprio fórum. Afirmou, ainda, que negociou imagens e vídeos com o intuito de receber dinheiro em sua conta, mas que não tinha a intenção de enviar tais arquivos. O MPF chegou a denunciar o homem pela venda do material, mas ele foi absolvido deste crime na sentença, pois o juiz considerou que as provas em relação à venda não eram suficientes.

Na sentença, o juiz ressalta a gravidade dos crimes praticados pelo réu, já que o compartilhamento da pornografia infantil estimula sua prática. Além disso, tais crimes “tornam-se motor para outras formas de abuso sexual contra crianças e adolescentes, pois a produção de vídeos, fotos e registros de materiais de conteúdo pornográfico relacionam-se ao cometimento de outros delitos ainda mais graves, como estupro de vulnerável, tráfico de crianças, etc”, diz trecho da sentença.

São José de Ribamar tem muito a comemorar quando se trata do desempenho na área da Saúde que deu um salto significativo nos últimos 3 anos. Segundo dados divulgados pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), o município tem apresentado uma notável evolução nos indicadores de saúde nos últimos anos.

Os indicadores em saúde do município registraram um índice de 6.9. Uma notícia positiva que marca a contínua evolução da saúde na gestão Dr. Julinho, levando em consideração que em 2018 esse índice era de 3.17 e em 2021 quando o atual gestor assumiu o índice era menor ainda, chegando a 2.53 o pior da escala, ou seja, a gestão anterior entregou um grande desafio nas mãos de Júlio Matos, que mesmo assumindo o município em meio a uma pandemia, conseguiu em apenas três meses um aumento de 105,76% na cobertura da atenção primária.

“Foi um grande desafio, mas esse aumento reflete o compromisso das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária (eSF/eAP) em melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população”, disse Dr.Julinho.

Os índices são resultados de investimentos da prefeitura na área da saúde, foram implantadas seis novas equipes de saúde da família nos bairros: Matinha, Vila Flamengo, Pitangueiras, Cohatrac VII, Maiobinha, Raimundo Balbino II.

Quatro novas equipes de saúde bucal também foram implantadas, além de novos programas na Atenção Primária com Psicólogos, Nutricionistas, Fisioterapeutas, Farmacêuticos, Educadores, Físicos. A saúde também fez adesão e repactuação do PSE – Programa saúde na escola com 100% das
escolas pactuadas e reformou Unidades Básicas de Saúde.

Os indicadores de saúde são avaliados a cada quatro meses, e a média ponderada dos resultados gera um “indicador sintético final”. Esses números têm um papel crucial no Programa Previne Brasil, que define os valores de repasse de recursos do Governo Federal aos municípios com base em avaliações periódicas.

O valor a ser repassado está diretamente relacionado ao desempenho no conjunto de indicadores monitorados e avaliados pelas equipes de saúde.

Previne Brasil
O Índice Sintético Final (ISF) é a média dos 7 indicadores do Previne Brasil, são eles: Hipertensão, PCCU, Pré-natal, diabetes, vacina, odontológico, atendimento as gestantes que são acompanhados para verificar o desenvolvimento de cada serviço citado.

As ações avaliadas incluem as requalificações das UBSs, a implantação do Prontuário Eletrônico, a equipe médica e de enfermagem, os treinamentos com as equipes de saúde para melhor acolhimento à comunidade, a regularização dos exames e consultas especializadas. Enfim, todo o acompanhamento que a rede de saúde faz nas comunidades, e que são de extrema importância para manter os índices recomendados pelo Ministério da Saúde (MS).

As informações dos sete indicadores do Previne Brasil e seus resultados constam na página do Ministério da Saúde.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) esteve presente na posse da nova presidência do Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão. No ato, que aconteceu nessa segunda-feira, 20, no Teatro João do Vale, em São Luís, o deputado pontuou a importância das ações institucionais para o fortalecimento da educação indígena.

Durante o evento, o parlamentar destacou que as políticas em defesa dos povos indígenas nunca tiveram um momento institucional mais favorável, pois há um alinhamento entre os governos federal e estadual, garantindo assim a efetivação de políticas públicas em prol população indígena, além de ações concretas em defesa dos povos originários.

“Fico muito feliz de o Maranhão ter um governador de fato comprometido com essa causa e tenho certeza que, por meio do Conselho de Educação Escolar Indígena, nós vamos avançar muito mais”, destacou o parlamentar.

Na ocasião, o governador Carlos Brandão (PSB) anunciou, ainda, duas novidades em fortalecimento à educação dos povos indígenas do Maranhão: a criação da Secretaria Adjunta da Educação para os Povos Indígenas e a realização de concurso específico para professores indígenas.

“Aqui foram debatidos vários assuntos. Anunciamos a criação da Secretaria Adjunta de Educação para os Povos Indígenas, assim como anunciamos, também, um concurso público específico para os povos indígenas, para que eles possam ser professores nas aldeias. Portanto, uma grande conquista. Parabéns aos povos indígenas e viva o novo Conselho Estadual da Educação Indígena”, celebrou o governador.

Conselho – Criado por meio da Lei Nº 8.423/06, o Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão (CEEI) é um órgão colegiado consultivo e deliberativo. Tem como objetivo orientar e apoiar, em âmbito estadual, uma educação escolar indígena contextualizada, que resguarde a memória histórica das práticas e tradições dos povos indígenas, de modo a favorecer a preservação de suas identidades étnicas, linguísticas e culturais.

Com a nova presidência, além do diálogo direto com o poder público, o CEEI atuará assessorando professores e monitorando a gestão da educação indígena no estado. “Reconhecemos os povos indígenas não apenas como sujeitos destinatários de políticas públicas, mas como pessoas que precisam e fazem parte da construção das políticas públicas, principalmente as políticas públicas educacionais”, afirmou o secretário de Estado da Educação em exercício, Anderson Lindoso.

 

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Primeiro da lista tríplice, com 189 votos, na eleição realizada nesta segunda-feira, 20, o procurador de justiça Danilo José de Castro Ferreira foi nomeado pelo governador Carlos Brandão nesta terça-feira, 21, como novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão.

Danilo José de Castro Ferreira será o chefe do MPMA no próximo biênio, substituindo Eduardo Nicolau. A posse deverá ser realizada no mês de junho.

Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

“Quero agradecer ao governador Carlos Brandão, aos membros do Ministério Público, à Comissão Eleitoral, aos outros candidatos. Vamos continuar trabalhando pelo bem da nossa instituição e, principalmente, pelo povo maranhense”, destacou Danilo José de Castro Ferreira.

Eduardo Nicolau parabenizou o novo PGJ e desejou sucesso durante sua atuação à frente do órgão ministerial. “Lutamos por um Ministério Público forte e esse processo democrático é muito importante para isso. Desejo muito sucesso ao Dr. Danilo e já me coloco à disposição para continuar trabalhando pelo bem da nossa população”, ressaltou.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) prorrogou, até o dia 31 de maio, o prazo para os Controladores Internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios maranhenses responderem ao questionário que trata da transparência ativa nos sites/portais das unidades jurisdicionadas e o encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, via Sistema de avaliação.

A medida permitirá que os gestores públicos organizem e verifiquem com maior cuidado as informações a serem encaminhadas ao órgão de controle externo, referentes ao terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

O PNTP busca estimular o aprimoramento da oferta de informações de interesse público aos cidadãos. Além disso, tem a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência da Administração Pública.

A previsão meteorologia para esta terça-feira (21), no Maranhão é de chuvas isoladas no norte e oeste do estado, além das regiões do Médio Mearim e Baixo Parnaíba. A expectativa também é do estado amanhecer com o céu encoberto em diversas regiões.

Durante a tarde e a noite, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) prevê uma intensificação das chuvas nas regiões do Gurupi Baixada Maranhense. A temperatura mínima fica em torno de 20°C, em Balsas, e a máxima prevista é de 37ºC, em Araioses. A umidade relativa do ar varia entre 65% e 95%.

A forte instabilidade no Maranhão, especialmente no norte do estado, é causada pela Zona de Convergência Intertropical (ZCIT). Essa zona de convergência de massas de ar úmidas e quentes gera condições propícias para a formação de chuvas intensas.

É importante ficar atento às orientações das autoridades locais e evitar áreas de risco de inundações e deslizamentos. Em caso de emergência, ligue para o 190.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, propôs, no dia 24 de abril, Ação Civil Pública contra o Município para garantir acessibilidade e adequações necessárias para o transporte de alunos com deficiência da rede municipal de ensino de Timon.

Para o MPMA, os direitos sociais à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegidos pela legislação brasileira, estão sendo negligenciados pelo serviço de transporte escolar do município.

Foi constatado que a Prefeitura de Timon mantém em circulação uma frota de ônibus que não atende aos padrões e normas técnicas estabelecidas pela legislação, tornando-os totalmente incompatíveis com as necessidades dos cidadãos com deficiência.

Após o relato de Claudio Matos, pai da aluna Isabele Vitória, que faz uso da cadeira de rodas, sobre a falta de acessibilidade no transporte escolar, foram realizadas inspeções pelo MPMA.

Durante a vistoria, foi observado que a plataforma elevatória para acessos de cadeirantes funcionava de maneira irregular, necessitando da ajuda do motorista e do pai da aluna para que ela conseguisse entrar no ônibus. O funcionamento da plataforma de elevação foi registrado em vídeo, evidenciando a situação divergente das informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

*Pedidos*

Assinada pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda, a ACP requer a adequação das condições de acessibilidade nos ônibus escolares; manutenção de modelos de ônibus compatíveis com os padrões e normas técnicas de referência; a realização de obras necessárias para garantir a acessibilidade; implementação de medidas para garantir a segurança e o conforto dos alunos com deficiência, entre outras providências para assegurar a plena acessibilidade no transporte escolar.

Em caso de descumprimento das medidas determinadas, foi sugerida fixação de multa diária, com incidência sobre o patrimônio da Prefeitura de Timon, solidariamente.

Também foi requerido o bloqueio de bens em caso de atraso superior a 30 dias no cumprimento da obrigação. Os valores devem ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão (FEDD).