Em alusão ao Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), promoveu uma ação social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Parque Vitória.

O evento contou com diversos serviços gratuitos para a comunidade local, incluindo atendimentos psicológicos, nutricionais e jurídicos, atualização do Cadastro Único (CadÚnico), e uma campanha de vacinação. O objetivo principal foi conscientizar a população sobre a importância do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, além de divulgar os serviços disponíveis na Unidade Básica de Saúde (UBS) e no CRAS do Parque Vitória.

A secretária da SEMAS, Gilvana Duailibe, destacou a relevância da campanha. “Hoje estamos aqui com a campanha Faça Bonito, trazendo alguns serviços para os ribamarenses do Parque Vitória,” afirmou Gilvana.

O secretário adjunto, Alfredo Lima, também comentou sobre a importância da ação no bairro. “O Parque Vitória é uma área limítrofe de São José de Ribamar e que tem várias famílias que são atendidas no CRAS, CREAS, CadÚnico, e essa é a grande importância de estarmos aqui,” explicou Alfredo, enfatizando a necessidade de aproximar os serviços sociais das comunidades mais vulneráveis.

A ação foi um sucesso, mobilizando diversos moradores que puderam acessar os serviços oferecidos e se informar sobre os mecanismos de proteção às crianças e adolescentes contra a exploração sexual. A Prefeitura de São José de Ribamar continua comprometida em promover iniciativas que visem a conscientização e a proteção social da população.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi agraciada com a Medalha Liberdade, maior comenda da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE). A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (17), no encerramento da programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão. Na ocasião, a parlamentar proferiu a palestra magna com o tema “Sub-representação feminina em espaços públicos e caminhos para superação”.

“Estou muito feliz, honrada, emocionada e grata por receber a Medalha Liberdade da Defensoria Pública do Maranhão, o que também me deixa muito mais compromissada com as causas deste órgão, que são as causas daqueles que mais precisam de justiça social”, destacou Iracema Vale.

Antes da solenidade, ao lado do defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, e do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, que também recebeu a Medalha Liberdade, a parlamentar recebeu o anúncio de que serão instalados dois novos núcleos da DPE, sendo um em Urbano Santos e outro no município de Mirinzal.

O defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, explicou a relação da Defensoria Pública com a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. “Na Conferência Estadual, a Defensoria homenageia com a Medalha Liberdade personalidades que, nos últimos 12 meses, contribuíram com a DPE, e a presidente Iracema Vale foi uma das que mais contribuiu para que a Defensoria de interiorizasse e conseguisse expandir seus serviços, atendendo mais pessoas”, destacou Gabriel Furtado.

Palestra

 Em sua palestra, Iracema Vale, primeira mulher a presidir a Casa do Povo em seus 189 anos de existência, abordou aspectos de sua gestão à frente da Alema, em especial a abertura de espaços de poder, hoje ocupados por mulheres.

“Como primeira presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, minha gestão está focada na igualdade de gênero e, neste quesito, além de termos aprovado leis que visam ao reconhecimento feminino, demonstramos isso com ações no Parlamento”, ressaltou Iracema Vale, destacando que, atualmente, na Assembleia, mulheres ocupam 60% dos cargos de diretoria e outras posições de liderança e 90% do gabinete da presidência é comandado por mulheres.

A parlamentar apresentou, em números, suas ações para promover a igualdade de gênero, a exemplo da lei que extingue a cota de 10% para o efetivo fixado para policiais militares femininos, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão, por meio de concurso público.

Medalha

A Medalha Liberdade, honraria recebida pela deputada Iracema Vale, foi instituída pela DPE em 2023 e é conferida anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado dia 19 de maio.

A comenda é concedida a autoridades civis e militares, pessoas da sociedade civil, pessoas jurídicas, associações, movimentos sociais e demais formas de organizações populares que tenham contribuído de maneira excepcional para o engrandecimento da instituição ou atuado na causa dos vulneráveis.

A entrega da honraria e a palestra magna proferida pela deputada Iracema Vale encerram a programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão, que ocorreu nesta sexta-feira (17), com discussões sobre vários temas relevantes, como raça e gênero no Sistema de Justiça, população LGBTQIAP+ e cidadania; mulheres e justiça penal, entre outros. Participaram do evento, convidados do Maranhão e dos estados de São Paulo, Bahia, Pará e Rio de Janeiro.

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.539/2021 que instituiu o Corpus Christi como feriado estadual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades empresariais contra a lei.

O TJ-MA baseou sua decisão em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a autonomia de estados e municípios para criarem feriados que preservem o patrimônio histórico-cultural e a identidade étnica e religiosa da região. O Tribunal ressaltou a importância do Corpus Christi para a fé católica e sua relevância histórica e cultural para o Maranhão.

Apesar de acatar a decisão, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) mantém sua posição de que a criação de feriados exige cautela devido aos impactos na atividade econômica, na livre iniciativa e na dinâmica do trabalho.

A Federação informou que já embargou a decisão do TJ-MA e pretende recorrer ao STF para uma resolução definitiva. No entanto, orientou que as empresas sigam as regras das Convenções Coletivas de Trabalho para o funcionamento do comércio no dia 30 de maio de 2024.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta semana um relatório de análise de impacto regulatório sobre produtos de cannabis. O documento trata do cenário regulatório da cannabis para fins medicinais no Brasil e apoia a manutenção da atual estratégia de autorização desses produtos no país.

A proposta da diretoria colegiada era discutir a manutenção, o aprimoramento ou a extinção das regras atuais, que são de dezembro de 2019. Em nota, a Anvisa destacou os principais pontos da votação e, consequentemente, do relatório, que apontam necessidade de melhorias na atual resolução, mas mantêm o formato de autorização dos produtos:

– renovação da autorização sanitária por mais cinco anos;
– ampliação das vias de administração, incluindo às vias de administração oral e inalatória, por exemplo, a sublingual e a via dermatológica;
– previsão de tempo para comercialização e esgotamento de estoque;
– faltam estudos clínicos capazes de migrar, no momento, produtos de cannabis para a categoria de medicamentos;
– necessidade de ações, dentro do escopo de atuação da Anvisa, para ampliar o acesso a – produtos medicinais obtidos a partir da cannabis em termos de custo, qualidade e disponibilidade;
– desenvolver ações visando à facilitação das atividades de pesquisa científica, englobando desenvolvimento de produto acabado (forma farmacêutica), desenvolvimento analítico, pesquisa pré-clínica e clínica;
– promover ações de divulgação científica para esclarecimento da população acerca das evidências existentes para embasamento do uso racional da cannabis para fins medicinais e dos riscos associados.

Relatora

Na reunião, a diretora relatora da agência, Meiruze Freitas, tratou de pontos como o cenário nacional e internacional da cannabis, o fornecimento de produtos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), preços, a necessidade de pesquisas e as dificuldades existentes para registrar esses produtos como medicamento.

“É preciso ainda maior robustez das informações, especialmente com dados clínicos ou evidências de vida real, de forma a permitir a sua migração para a categoria de medicamento”, avaliou a diretora.

Próximos passos

Segundo a Anvisa, o relatório é uma etapa de análise de um problema regulatório e de alternativas regulatórias, mas, nesta etapa, ainda não há uma proposta objetiva de alterações na regulamentação.

“As próximas etapas serão conduzidas pelo diretor Romison Motta, sorteado para ser o relator do processo de revisão”, informou a agência.

Fonte: Agência Brasil

Um pedido realizado através de aplicativo de celular, no caso o Ifood, que não foi entregue, gera ao contratado o dever de ressarcir cliente, mas não gera direito à indenização por dano moral. Foi dessa forma que entendeu o Judiciário, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, a autora relatou que, em 19 de janeiro, fez um pedido pelo aplicativo “Ifood”, de um “Filé à Parmegiana” no valor de R$ 39,50, do restaurante Arabian Grill, no Shopping Passeio, bairro do Cohatrac.

Afirmou que, após decorrido o tempo previsto para entrega, ao verificar o andamento do pedido, observou que o mesmo havia sido cancelado pelo entregador, sob justificativa de que não conseguiu encontrar a Autora, sendo informado que neste tipo de cancelamento, não há o reembolso do pedido. Aduziu que entrou em contato com o requerido pelo “chat”, informando o acontecido e em resposta, lhe foi dito que o entregador tentou entrar em contato, mas não obteve sucesso, de modo que não podia mais aguardar.

Narrou que foi até o restaurante Arabian Grill para retirar o pedido, sendo informada pelo atendente que o Motoboy colocou no sistema que devolveu o pedido ao restaurante, mas que tal informação não era verdadeira, pois o motoboy não retornou, tendo ficado com o pedido pra si. Diante da situação, a mulher entrou na Justiça, requerendo danos materiais em dobro e danos morais. Em contestação, a requerida pediu pela improcedência dos pedidos.

Código de Defesa do Consumidor

“Importa frisar que o objeto da demanda será resolvido através da apresentação de provas, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do Código de Defesa do Consumidor (…) A alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente provada, devendo, portanto, prosperar (…) Em contrapartida, a parte requerida se limitou a alegar a sua ilegitimidade e a responsabilidade de terceiros, sem nada provar. Isso porque, não há nos autos qualquer prova de que o entregador da requerida tenha comparecido no endereço da autora, o que justificaria o cancelamento do pedido e a recusa no reembolso”, ponderou o Judiciário.

Para a Justiça, foi verificada a falha na prestação de serviços da requerida, cabendo, no caso, a procedência parcial dos pedidos. “Desta maneira, plenamente cabível que haja a devolução do valor pago pelo pedido, de modo simples, no montante de R$ 39,50 (…) Quanto ao pedido de danos morais, não se verifica a sua ocorrência, não tendo a parte autora apresentado nos autos qualquer prova de abalo moral em relação aos fatos narrados no processo”, decidiu o Judiciário.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), em pronunciamento feito na Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira (16), tratou sobre a situação de 16 trabalhadores maranhenses que estão detidos, desde o ano passado, em um presídio situado em Caracas, na Venezuela.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, Arruda e os deputados Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Francisco Nagib (PSB) reuniram-se com familiares dos trabalhadores, que relataram sobre a situação que estão vivendo na Venezuela.

“O que se está discutindo é a garantia de que esses irmãos maranhenses tenham os seus direitos assegurados. E a informação que nos chegou, por meio dos familiares, é que esses direitos não estão sendo reconhecidos. Não se está aqui discutindo o mérito das acusações, está se discutindo que nossos irmãos maranhenses tenham o devido processo legal e tenham os seus direitos reconhecidos”, relatou o parlamentar.

Ricardo Arruda defendeu os direitos dos maranhenses, afirmando que até o momento não tiveram acesso a nenhuma audiência na Justiça.

“Desde outubro, nunca aconteceu uma audiência judicial para tratar sobre a situação deles. Nas que foram agendadas, ou o juiz não compareceu ou o representante do Ministério Público não compareceu, ou seja, estão há oito meses sem direito a uma audiência judicial para avaliar a situação deles. Outro aspecto que foi levantado também é a questão da ampla defesa. Alguns desses maranhenses buscaram assessoramento com supostos advogados e, ao que parece, eram aproveitadores, que receberam dinheiro dos familiares e não deram nenhum retorno efetivo com relação ao processo dos quais eles estavam sendo acusados”, alertou.

O deputado informou ainda que a Comissão de Direitos Humanos da Alema está pleiteando uma audiência com o ministro das Relações Exteriores do Brasil para tratar sobre a situação.

“Se, por acaso, a legislação da Venezuela já os faculta responder em liberdade, que seja concedido. Se houver algum acordo bilateral entre Brasil e Venezuela, que se permita que eles respondam aqui no Maranhão, que o direito seja concedido. O que não se pode admitir é maranhenses há 8 meses encarcerados na Venezuela sem o devido processo legal. Solicito que nós possamos interagir, de forma incisiva, com relação a essa situação muito preocupante, que requer uma ação efetiva da nossa parte. A nossa intenção, inclusive, é envolver também a nossa bancada federal com relação a esse caso”, completou Ricardo Arruda.

 

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Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para o envio da declaração do imposto de renda 2024. No Rio Grande do Sul, em virtude da enchente que atinge o estado, o prazo foi prorrogado para o dia 31 de agosto.

Os dados da Receita Federal mostram que, até essa quarta-feira, 15, foram entregues 25.229.399 declarações. A meta prevista é de 43 milhões de declarações até o final do prazo.

A declaração pode ser enviada diretamente pela internet, por meio do portal “Meu Imposto de Renda”. Para acessar, é necessário ter uma conta gov.br com nível prata ou ouro.

Também é possível enviar pelo celular ou tablet, utilizando aplicativo da Receita Federal, disponível na App Store eGoogle Play.

Os contribuintes que não enviarem o documento dentro do prazo poderão receber multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Quem envia a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro. Por outro lado, se houver erros ou omissões na entrega, o contribuinte perde a posição na fila, ou seja, vai para o fim do calendário de restituições. A data para o pagamento do primeiro lote da restituição é o dia 31 de maio.

O deputado Neto Evangelista (União) alertou, na sessão desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa, sobre os casos de feminicídio ocorridos, em curto espaço de tempo, no município de Cururupu.

Segundo o deputado, primeiro foi a Yasmin, depois Jéssica e, por último, a Luandra que perderam a vida ceifada pelo companheiro. Ele fez um apelo a todas as famílias que passam por essa situação.

“Se vislumbrar algum tipo de violência contra a mulher, não hesite em procurar o Sistema de Segurança e pedir uma medida protetiva. Aqui, no Maranhão, nenhuma mulher com medida protetiva de urgência teve sua vida ceifada”, afirmou.

Patrulha Maria da Penha

Neto Evangelista destacou que, no Maranhão, o Sistema de Segurança, graças à atuação da Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, tem funcionado na garantia da ordem e da segurança dessas mulheres que têm medida protetiva de urgência.

O parlamentar alertou para o que denominou de roteiro que antecede o feminicídio. “Na maioria dos casos, tudo começa com um desrespeito verbal, por uma violência psicológica, uma agressão física e termina com o feminicídio.

Alerta

Por fim, Neto Evangelista deixou um recado a todos aqueles que acham que podem tocar o dedo em uma mulher, principalmente ao assassino de Yasmin.

“O feminicida de Yasmin vai ser condenado e vai servir de exemplo para vocês que acham que podem tocar o dedo em uma mulher. Não podemos mais permitir que isso aconteça nas famílias maranhenses. O feminicídio em Cururupu não vai se criar, como no Maranhão também não”, finalizou.

 

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Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Maranhão condenou um servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pedir propina a empresários em troca de benefícios dentro da autarquia. Pelos crimes de corrupção passiva e concussão, o analista ambiental foi condenado a sete anos de prisão. De acordo com as investigações, que deram origem à Operação Ferro e Fogo I da Polícia Federal, as exigências e pedidos de vantagem ocorreram no período de 2012 a 2014.

Entre as condutas ilegais do servidor, o MPF descreve, na denúncia, o pedido de propina feito pelo servidor do Ibama a três empresários de São Luís (MA) que realizavam obras de terraplanagem para instalação e expansão de suas empresas. O analista ambiental propôs aos empresários o pagamento de R$ 15 mil diretamente a ele, como alternativa para deixar de aplicar uma multa de R$ 30 mil.

Em outro caso, a representante de uma empresa afirmou ter sido abordada diversas vezes pelo servidor do Ibama com a solicitação de que ela pagasse R$ 3 mil para evitar uma suposta doação de madeira apreendida. As provas colhidas durante a investigação também demonstraram que o servidor teria, em março de 2014, repassado informações sigilosas a madeireiros sobre fiscalização a ser realizada pelo Ibama.

Além dos crimes pelos quais o analista ambiental foi condenado, o MPF também o denunciou por violação de sigilo funcional e advocacia administrativa – crime previsto quando o agente público utiliza de seu cargo para beneficiar interesses de terceiros. Em relação a esses dois crimes, houve a prescrição da pena e a extinção da punibilidade do servidor, pelo tempo decorrido desde que os fatos ocorreram.

A ação judicial que condenou o analista ambiental é uma das três denúncias apresentadas pelo MPF após a finalização do inquérito que apurou a prática de atos de corrupção por servidores públicos lotados no Ibama no Maranhão. As ações foram divididas de acordo com a atuação dos investigados e os crimes apurados. A denúncia julgada agora diz respeito apenas às condutas de um dos analistas ambientais.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (16), por maioria, uma nova súmula jurisprudencial para orientar as instâncias inferiores sobre o julgamento de fraudes à cota de gênero nas eleições proporcionais.

Pela súmula aprovada, que teve como base dezenas de julgamentos do TSE sobre o assunto, ficou estabelecido que há fraude à cota sempre que estiver presente algum dos seguintes critérios:

• Votação zerada;

• prestação de contas padronizada ou com ausência de movimentações financeiras relevantes;

• ausência de atos efetivos de campanha;

• divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

Na ocorrência de alguma ou mais de uma dessas hipóteses, os juízes eleitorais e os tribunais regionais eleitorais (TRE’s) ficam autorizados a reconhecer a fraude e cassar toda a chapa do partido envolvido, independentemente dos outros candidatos eventualmente eleitos terem conhecimento ou participação no crime eleitoral.

Pelo texto aprovado, ficam inelegíveis todos os que tiverem participação direta ou anuírem com a fraude. Ficou assentado ainda que os votos recebidos pelo partido envolvido serão anulados, sendo realizado recálculo dos quocientes eleitorais e partidários.

A regra se aplica já para as eleições municipais deste ano, que estão marcadas para 6 outubro, com eventual segundo turno marcado para 27 de outubro, em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Cerco a fraudes

Pela legislação atual, os partidos são obrigados a destinar no mínimo 30% das candidaturas e a quantia proporcional dos recursos públicos para gastos de campanha para candidatas mulheres.

A regra vale paras as eleições a vereador, deputado estadual e deputado federal. Nos últimos anos, apesar de movimentos do Congresso para anistiar condutas passadas, o TSE vem fechando o cerco às fraudes.

A nova súmula servirá para “sinalizar não só para os partidos, mas para os candidatos, qual é a posição consolidada, no estado da arte jurisprudencial, sobre a fraude à cota de gênero”, frisou o ministro Floriano de Azevedo Marques.

A única a divergir parcialmente foi a ministra Isabel Galotti. Ela discordou em inserir na súmula a previsão de cassação de toda a chapa do partido envolvido em eventual fraude à cota de gênero. Ela argumentou que, nesse ponto, ainda há casos específicos que colocam dúvidas sobre a jurisprudência.

Um desses casos específicos, pendente de julgamento, ainda deve definir se há cassação no caso de candidata mulher eleita com votos suficientes por conta própria, sem se valer dos votos na legenda para conseguir se eleger, destacou Galotti.

Os demais ministros concordaram com a observação da ministra, mas ponderaram que se houver alguma mudança na jurisprudência em algum caso específico, uma ressalva poderá ser inserida “modificando-se a súmula no futuro”, disse a ministra Cármen Lúcia.