Os cofres municipais recebem nesta sexta-feira, 29, um valor de R$ 4.572.488.588,70 referente ao terceiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante representa um crescimento de 1,11%, considerando os efeitos da inflação, de acordo com o levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A quantia total já está com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Até essa quinta-feira, 28, no Maranhão, apenas o município de Anapurus estava impedido de receber o repasse do governo federal em virtude de alguma pendência junto à União. No entanto, basta a situação ser regularizada que o valor do FPM é depositado na conta da prefeitura. Além de Anapurus, outros 11 municípios brasileiros também estavam com os recursos bloqueados até a quarta-feira.
Repasse – O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.
O FPM está previsto no art. 159, I, b e d, da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que 23,5% da arrecadação, pela União, dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Trata-se, portanto, de partilhar a receita de impostos específicos e não a receita da União como um todo.