Dados do Relatório Consolidado da Lei de Acesso à Informação (LAI) da Cãmara dos Deputados mostram que, em 2023, o parlamento federal recebeu 47.171 solicitações de informação. Desse total, 95,7% foram atendidas em até um dia e apenas 0,2% foram indeferidas.
O levantamento mostra que os principais motivos de indeferimento foram: análise, interpretação e consolidação de dados (34%), risco para a segurança da instituição (23%) e sigilo garantido por outras legislações (15%).
Outro dado relevante apresentado pelo levantamento diz respeito aos temas mais pesquisados que foram: institucional (44,8%), deputado (29,3%), proposição (10,8%) e atividade legislativa (9,3%).
Transparência
Instituída pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011A, LAI é um instrumento que assegura o direito constitucional do cidadão de obter informações. Qualquer pessoa interessada pode solicitar informações ao poder público, mediante um simples requerimento.
Não é necessário justificar o motivo do pedido de informação, mas podem acontecer casos em que ela será negada, como em casos em que a informação é protegida por algum tipo de sigilo.
Há ainda outras limitações, como a solicitação de informações envolvendo dados pessoais sensíveis. Nessa situação, a lei determina que seja obtido o consentimento do titular desses dados antes de fornecer as respectivas informações.
As informações referentes à LAI devem ser respondidas no prazo de 20 dias. Em casos excepcionais, e justificados, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias. Todos os órgãos públicos do país estão sujeitos à norma.
Segundo o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União destaca que entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realizar atividades de interesse público também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e como eles são utilizados.
Para solicitar uma informação, basta acessar o portal falabr.cgu.gov.br, clicar em “Acesso à Informação – LAI” e fazer o login com os dados do fala.br ou do gov.br.