Nessa terça-feira, 27, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram um conjunto de 12 resoluções destinadas a regular as eleições municipais de 2024. Uma das principais medidas aprovadas diz respeito à regulamentação do uso da inteligência artificial no processo eleitoral.
Essa normativa estabelece a proibição de manipulações de conteúdo falso com o intuito de criar ou substituir imagens ou vozes de candidatos, visando prejudicar ou favorecer determinadas candidaturas. Além disso, foi aprovada a restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com eleitores reais.
O objetivo primordial do TSE com essa regulamentação é combater a disseminação de montagens de imagens e vozes geradas por aplicativos de inteligência artificial, que poderiam ser utilizadas para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas no pleito eleitoral.
*Impulsionamento* – Outra resolução aprovada pelo plenário da Corte eleitoral restringe a utilização de buscas patrocinadas utilizando o nome de candidatos adversários como palavra-chave.
As medidas estabelecidas também impõem limitações, como a proibição do impulsionamento de conteúdo negativo sobre adversários ou sobre o próprio processo eleitoral. Fica vedado ainda o impulsionamento de conteúdo positivo utilizando o nome, alcunha ou apelido de candidatos adversários como palavra-chave, incluindo termos relacionados a partidos, federações e coligações adversárias.
É importante ressaltar que esse tema ainda não havia alcançado consenso no TSE, e a jurisprudência anterior apresentava decisões conflitantes, dependendo da composição da bancada de votação. Em alguns julgamentos, os ministros permitiram, por maioria, o impulsionamento de buscas com o nome de adversários.