Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a reativar a conta de Instagram de um usuário, bem como proceder ao pagamento de indenização por danos morais.

Na ação, a demandante relatou que teve a sua conta desabilitada, no aplicativo Instagram, de responsabilidade da parte requerida, com a justificativa de não seguir os padrões da comunidade sobre integridade da conta e identidade autêntica.

Afirmou que a exclusão indevida das redes sociais gera o direito à reativação da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, principalmente pelo fato de utilizar a conta somente para o âmbito profissional, como meio de comunicação e vendas, sem nunca ter violado nenhum termo de uso da plataforma. A demandada, em sua defesa, informou que a conta da parte autora foi desabilitada por violação aos termos de uso, mais especificamente por falsificação de identidade e que agiu no exercício regular de direito, dada a possibilidade de restrição e exclusão de contas que violem os referidos termos.

“No caso em exame, a considerar que a demandante teve sua conta desativada, com a justificativa de ter fingido ser outra pessoa, ou falsificado identidade, conforme declarado na contestação, caberia à requerida apresentar provas da infração aos termos de uso da plataforma (…) Nesse passo, observa-se que a empresa demandada, mesmo tendo o livre acesso a melhor prova, mostrou-se incapaz de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, limitando-se a fazer meras alegações”, observou a juíza Matia José França Ribeiro.

Ato Ilícito – Para a justiça, observado o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, artigos 18 a 21), a requerida deve ter zelo naquilo que é propagado por intermédio de seus serviços. “Todavia, no presente caso, não se vislumbra o que efetivamente gerou o bloqueio da conta da empresa demandante, onde se poderia verificar a causa da desativação (…) Assim, nesse cenário, a interrupção dos serviços da conta no Instagram, revela-se em ato ilícito, uma vez que, não há nenhuma evidência de que a autora tenha infringido as políticas de uso da rede social, pelo que merece prosperar o pedido de reativação da referida conta”, pontuou.

A magistrada entendeu que a desativação foi indevida e negligente, sendo que o fato trouxe repercussão na esfera imaterial, na reputação e imagem da empresa demandante perante seus clientes e a respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua. “Diante do que foi exposto, julgo procedente em parte o pedido, no sentido de condenar o Facebook Serviços Online do Brasil, na obrigação de reativar a conta da parte autora (…) Condeno-lhe, ainda, a pagar à demandante uma indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00”, decidiu.

O prefeito de São Mateus do Maranhão, Miltinho Aragão (PSB), está em Florianópolis (SC) participando do COMPOL Brasil 2025 – o maior Congresso de Comunicação Política e Institucional da América Latina. O evento, que ocorre entre os dias 24 e 26 de junho, integra a programação do Summit Cidades e reúne autoridades, especialistas e profissionais da área para debater estratégias, tendências e inovações na comunicação pública.

Representando o município, Miltinho também participa como palestrante, apresentando as iniciativas e avanços desenvolvidos em sua gestão. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele destacou o orgulho de representar São Mateus em um evento de grande relevância para a administração pública.

“Aqui em Florianópolis, participando com muito orgulho, representando o Maranhão, representando São Mateus no maior congresso da América Latina de Marketing Político. […] Levando inovações, recebendo as boas novas, trocando informações de boas práticas com colegas prefeitos de todo o Brasil, para poder apresentar em São Mateus o que nós pudermos, a cada dia, melhorar na nossa gestão”, afirmou o prefeito.

O COMPOL é reconhecido por ser um espaço qualificado de formação e networking, reunindo gestores públicos, jornalistas, estrategistas e acadêmicos em uma programação que inclui palestras, painéis e workshops. Os debates abordam temas como marketing político, gestão de crises, comunicação digital, assessoria de imprensa e cases de sucesso em comunicação governamental.

A participação de Miltinho Aragão reafirma seu compromisso com a modernização da gestão pública e com a busca por soluções inovadoras para melhorar a comunicação institucional em São Mateus.

No município de Tuntum, pesquisa para o governo do Estado, realizada pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop Previsão), mostra liderança do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), com 50% das intenções de voto.

O segundo colocado, em um cenário estimulado, é o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), que aparece com 20%. Em seguida, empatados com 10% das intenções de voto, estão o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) e o vice-governador Felipe Camarão (PT). Um total de 10% não sabe ou não respondeu.

A pesquisa também traz uma avaliação do prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa. De acordo com os dados, 90% aprovam as medidas da gestão municipal e apenas 10% desaprovam.

Em cenário estimulado para o Senado, o levantamento da Inop Previsão mostra o governador Carlos Brandão em primeiro, com 65%. Na sequência, aparecem o senador Weverton Rocha (20%), o deputado estadual Dr. Yglésio (5%) e o ministro dos Esportes, André Fufuca (5%). O total dos que não souberam ou não opinaram foi de 5%.

O clima junino tomou conta de São José de Ribamar na última segunda-feira (23), com a abertura oficial do Arraial Municipal 2025. O prefeito Dr. Julinho (PODEMOS) foi recebido com muito carinho pela população no primeiro dia do festejo, que promete trazer várias atrações culturais locais para todos.

O evento foi marcado por uma calorosa recepção ao gestor que estava acompanhado de sua esposa, Gilvana Duailibe, e por uma programação cultural diversificada e animada, celebrando as tradições nordestinas e maranhenses.

O público presente pôde dançar ao som de ritmos variados. Teve a Dança Junina da Previdência, o Tambor de Crioula de Aruanda, a Dança Portuguesa Realeza de Coimbra, Quadrilha Estilizada Flor da Amizade, Jamilson Jackson, Boi de Orquestra Valente da Ilha Rayane Passos e Banda e Boi de Matraca Tremor da Campina.

O prefeito Dr. Julinho reforçou a importância da festa como um momento de celebração coletiva e fortalecimento da identidade cultural. “É um momento de grande celebração. O nosso São João já é tradição. Ver todos alegres e curtindo a festa nos enche de alegria. Espero que todos gostem da programação”, enfatizou.

A Secretaria de Cultura e Lazer preparou uma vasta programação para os ribamarenses prestigiarem o São João da cidade. Veja!

24/06

-DJ ROBERTH
-DANÇA JUVENTUDE DE PORTUGAL
-DANÇA REINO DE PORTUGAL
-DANÇA DO BOIADEIRO FORASTEIRO COUNTRY
-BOI DE ORQUESTRA MEU TAMARINEIRO
-CACURIÁ LIBERTOS DA NOITE
-QUADRILHA FLOR DO LUAR
-BOI DO SÍTIO DO APICUM
-BANDA ENERGIA

25/06

-DJ ROBERTH
-TAMBOR DE CRIOULA ENCANTO DE MARIA LÉGUA
-CACURIÁ ENCANTO JUVENIL
-DANÇA ALTERNATIVA REQUEBRASIL
-DANÇA PORTUGUESA TALENTOS DE PORTUGAL
-BOI DE ORQUESTRA BRILHOSO DO SOL E MAR
-FORRÓ CHÁ DE CATUABA
-BOI DO JAGUAREMA

26/06

-DJ DECO
-TAMBOR DE CRIOULAS FILHOS DE SÃO BENEDITO
-DANÇA ALTERNATIVA SWING LOUCO
-DANÇA PORTUGUESA MAJESTADE DE PORTUGAL
-DANÇA DO BOIADEIRO EXPLOSÃO COUNTRY
-BOI DE ORQUESTRA DE CABACEIRA
-VANIA COELHO
-BOI DA PINDOBA

27/06

-DJ BETO
-APRESENTAÇÃO CURIAR
-DANÇA PORTUGUESA JOVEM FAMÍLIA DE LISBOA
-CACURIÁ MENINA SAPECA
-FORRÓ PÉ DE SERRA NETO DO ACORDEON
-BOI DE MATRACA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
-GUILHERME TORRES
-BOI DO PANAQUATIRA

28/06

-DJ ROBERTH
-TAMBOR DE CRIOULA 100% CULTURA
-O DILEMA DE PAI FRANCISCO
-DANÇA ALTERNATIVA OS SUBLIMES
-DANÇA PORTUGUESA ESPLENDOR PORTUGUÊS
-BOI DE ORQUESTRA D’ITAPARY
-BOI BRILHO DA LUA
-BOI DO MIRITIUA
-BOI DA MATINHA

29/06

-DJ BETO
-TAMBOR DE CRIOULA ALTO DE SÃO BENEDITO
-QUADRILHA ESTILIZADA JUVENTUDE DO SERTÃO
-DANÇA PORTUGUESA RENASCER
-ORQUESTRA NOVILHO DOS LENÇÓIS
-DANÇA DO BOAIDEIRO GIBÃO DE COURO
-BOI DO JUÇATUBA
-BANDA MESA DE BAR

Logo após o período junino, acontecerá o tradicional Lava Bois 2025, com várias atrações locais e regionais.

O governador Carlos Brandão está cumprindo missão internacional em Londres, Inglaterra, onde participa da Semana de Ação Climática, evento pré-COP30 que ocorre em novembro em Belém (PA). Em um dos primeiros compromissos da agenda foi formalizada uma parceria que garantirá mais de US$ 100 milhões em investimentos para a recuperação de áreas de floresta, regularização fundiária e combate às queimadas no Maranhão.

Realizada na capital inglesa até o dia 27 deste mês, a Climate Action Week (Semana de Ação Climática) é um evento anual que reúne especialistas e organizações de diversas áreas para discutir e promover ações relacionadas a mudanças climáticas.

Em reunião com representantes do Mercuria Energy Group, uma multinacional suíça de comercialização de commodities, foi formalizada uma aliança estratégica para a execução de projetos de restauração de florestas no estado.

Durante a reunião, o governador Carlos Brandão informou que já há uma parceria do Governo do Maranhão com a multinacional em execução no estado, e que o novo acordo vai garantir mais benefícios para a população maranhense.

“Nós já temos uma parceria com o Mercuria no município de São Bento, onde construímos o maior viveiro público do Brasil para plantio de açaí e recuperação de áreas degradadas. Agora nós apresentamos um novo projeto, que foi aprovado por eles. Com isso, vamos expandir esse trabalho que, com certeza, vai ser um exemplo de recuperação de áreas degradadas na na COP-30, servindo de modelo para o Brasil e o mundo”, ressaltou Brandão.

Por meio do Fundo Silvania, o grupo investirá mais de 100 milhões de dólares para recuperação de áreas degradadas, intensificar a regularização fundiária e combater queimadas, por meio dos programas Floresta Viva, Paz no Campo e Maranhão Sem Queimadas.

Enric Arderiu, vice-presidente do Mercuria Energy Group, informou que a parceria com o Governo do Maranhão visa conseguir o maior impacto possível dentro dos programas estaduais. “Inicialmente, o foco estará nas terras degradadas, onde é possível fazer a maior recuperação possível em menor tempo. Depois vamos expandindo para outras áreas, ampliando esse trabalho e atingindo o maior resultado possível dentro dos projetos”, explicou.

Programa Floresta Viva – O programa recupera áreas degradadas, fortalece cadeias produtivas sustentáveis e estimula o manejo responsável dos recursos naturais. São mais de 100 famílias beneficiadas no maior viveiro público do Brasil, localizado no município de São Bento. Mais de 1.200 kg de sementes já foram distribuídas a diversos municípios maranhenses, totalizando 1 milhão de sementes entregues a Anapurus, São Bento, Paço do Lumiar, Pastos Bons, Gonçalves Dias e Santa Luzia. O programa segue em expansão para outras cidades, como Anajatuba, criando alternativas de renda com espécies nativas.

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Pedro Chagas, destacou a importância do programa já em execução no município de São Bento, bem como os avanços que o Maranhão tem avançado muito na área ambiental. “Aqui em Londres nós sentamos com um dos maiores fundos de investimento em meio ambiente, garantindo recursos para preservar nossos recursos naturais, gerando emprego e renda no nosso estado. Isto é prova da segurança jurídica do estado para a atração de novos investidores, aliando a pauta ambiental, de regularização fundiária com os debates nacionais e internacionais do setor”, disse.

Programa Paz no Campo – A ação garante a regularização fundiária e valoriza as comunidades rurais e tradicionais do Maranhão. Até o momento mais de 14 mil títulos de terra já foram entregues, beneficiando mais de 18 mil famílias. No Eixo Quilombola, 24 comunidades foram tituladas, atendendo 1.400 famílias.

Maranhão Sem Queimadas – Desde 2020, as ações são direcionadas aos municípios com maior índice de queimadas, incluindo formação de brigadistas, doações de equipamentos, ações educativas e capacitações, que tiraram o Maranhão da 2ª posição para a 4ª em número de queimadas. A meta é atender todas as cidades onde há alta ocorrência de focos. O trabalho vem reduzindo impactos ambientais negativos, como degradação dos ecossistemas e perda de biodiversidade, garantindo benefícios para toda a população.

Potencial maranhense – Celso Fiori, diretor do Mercuria Energy Group no Brasil, destacou que o Maranhão é o estado brasileiro com maior potencial de recuperação de áreas degradadas. “O Maranhão tem Amazônia, Cerrado, Caatinga e manguezais. Consequentemente, é um estado que traz muitas oportunidades de desenvolvimento em soluções baseadas na própria natureza, envolvendo as comunidades e aumentando a biodiversidade. Além disso, é um estado no qual nós temos a confiança necessária para fazer os investimentos”, afirmou.

Peter Seligman, presidente do Conselho do Silvania Conservation International, afirmou que a parceria entre o Governo do Maranhão e o Fundo Silvania é um conceito pioneiro. “A ideia é que as duas partes trabalhem juntas para garantir que os esforços de reflorestamento no estado beneficiem o povo do Maranhão. Este projeto abrange não apenas o meio ambiente, mas também o combate à pobreza, por meio de novas oportunidades para as comunidades”, pontuou.

A parceria entre o governo do Estado e o Mercuria Energy Group foi captada pela Investe Maranhão. “Ao longo desta semana aqui, em Londres, vamos debater diversas potencialidades para tecnologia sustentável e bioeconomia. Essa parceria com o Mercuria é fundamental para as políticas de sustentabilidade no nosso estado, pois vai garantir um investimento superior a US$ 100 milhões na recuperação ambiental por meio dos programas inovadores do Governo do Maranhão, que vão reverberar no desenvolvimento econômico e social do estado”, comentou Cauê Aragão, presidente da Investe Maranhão.

O Fundo Silvania foi criado para investir, exclusivamente, em soluções climáticas naturais globais para apoiar a concretização das metas do Acordo de Paris e da Iniciativa 30×30 da ONU, além de conectar mercados, promover a transição energética e sua ambição de ajudar o mundo a atingir o Net Zero.

Semana de Ação Climática – Iniciada dia 23 deste mês, em 2025 a Semana de Ação Climática tem destaque especial em razão da COP30, que ocorre em Belém (PA), em novembro, sendo importante para destacar políticas públicas e iniciativas privadas que garantam a preservação da floresta e dos povos amazônicos.

O financiamento climático em países em desenvolvimento, como o Brasil, deve ser o legado da COP30, que herdará a meta estabelecida na COP29 de mobilizar US$ 1,3 trilhão para financiamento climático até 2035.

O Maranhão tem participado dos eventos pré-COP exatamente para atrair os olhares desses investidores. A presença do Maranhão fortalece a atração de recursos para programas como o Floresta Viva e o Paz no Campo. O estado já atraiu recursos do Canadá para o Programa Terras para Elas, por meio do Fundo ONU-Brasil.

Em Londres, a missão oficial maranhense tem como objetivo formalizar investimentos internacionais em restauração florestal com regularização fundiária no estado. A parceria com fundos privados viabilizará a recuperação de áreas degradadas com espécies nativas e frutíferas, gerando renda às famílias, segurança jurídica e acesso ao mercado de créditos de carbono.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão Pedro Alves de Pinho (Iespa) pela oferta de cursos superiores no Maranhão sem autorização e reconhecimento do Ministério da Educação (MEC).

A Justiça Federal determinou, na sentença condenatória, a suspensão de todas as atividades de ensino irregulares — desde que não se insiram na condição de cursos livres — e proibiu a realização de propagandas, de novas matrículas e a cobrança de mensalidades ou outras taxas aos estudantes. O Iespa também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais coletivos no valor de cem mil reais. Ainda cabe recurso.

De acordo com a decisão, desde 2017, o Iespa oferta cursos de graduação em Pedagogia e Administração no município de Nova Olinda do Maranhão, por meio da modalidade de ensino a distância (EAD), com aulas presenciais quinzenais realizadas nos finais de semana. O Instituto divulgava as propagandas de seus cursos através de carros de som e áudio, sem a utilização de qualquer material impresso. Nas cidades vizinhas, o Instituto ofertava cursos de graduação em Serviço Social, Pedagogia, Letras e Administração, com mensalidades de aproximadamente R$ 200,00.

Irregularidades – A apuração feita pelo MPF, em consulta ao cadastro e-MEC — o sistema eletrônico de acompanhamento dos processos que regula a educação superior no Brasil —, não encontrou registros para os termos “Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão” e “Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão Pedro Alves de Pinho”, concluindo que o Iespa não possuía autorização ou credenciamento para ofertar os cursos superiores.

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), informou por meio de ofício que não há qualquer registro do Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão (Iespa), seja como mantenedora ou como instituição mantida no sistema oficial de ensino superior.

Já a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Paruá relatou que, desde 2016, o Iespa tem oferecido cursos de graduação em Pedagogia na cidade, com aulas realizadas nos fins de semana, na escola pública Centro de Ensino Cleobeto de Oliveira Mesquita. Além disso, ex-alunas relataram ao oficial de diligências que não receberam seus diplomas, mesmo após concluírem o curso.

Cadastro obrigatório no MEC – Destaca-se que o credenciamento das Instituições de Ensino Superior (IES) junto ao Ministério da Educação (MEC) é não apenas obrigatório, mas também temporário, exigindo recredenciamentos periódicos para assegurar a continuidade das atividades acadêmicas. É uma etapa fundamental de validação da Instituição de Ensino Superior (IES), sendo obrigatório para todas as instituições de ensino superior no Brasil.

O vereador Raimundo Penha (PDT) participou, nesta terça-feira (24), da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do I Encontro das Entidades Municipais que Desenvolvem Ações para a Pessoa Idosa, ambos promovidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), no Multicenter Sebrae.

Na oportunidade, o parlamentar anunciou a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 150 mil para a reforma do CAISI – Centro de Atenção Integral à Pessoa Idosa, equipamento fundamental no atendimento e na promoção dos direitos dos idosos em São Luís. A última reforma foi em 2020, também fruto de emenda parlamentar do vereador.

“A conferência é um importante instrumento para a elaboração e avaliação das políticas públicas voltadas para nossos idosos. Precisamos avançar muito mais, por isso destinei mais uma emenda de R$ 150 mil para a reforma do CAISI. Seguimos firmes, investindo no direito e na dignidade da pessoa idosa”, destacou o vereador.

A conferência tem como principal objetivo analisar, propor e deliberar diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal da Pessoa Idosa, avaliando a gestão, o cumprimento das responsabilidades públicas e o fortalecimento das ações desenvolvidas. Também busca garantir a participação social dos idosos como protagonistas na formulação e na execução de políticas públicas, além de qualificar os serviços, projetos e programas destinados a essa população.

O evento também serve como etapa preparatória, com a eleição de delegados e delegadas que irão representar São Luís na VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

A programação da V Conferência e do I Encontro das Entidades segue até o dia 27, reunindo autoridades, representantes de conselhos, entidades e lideranças comunitárias que atuam na defesa dos direitos da pessoa idosa.

Estiveram presentes na abertura, além do vereador, a vice-prefeita Esmênia Miranda, o secretário municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), Júnior Vieira, além de representantes do CMDI, conselhos, instituições e autoridades locais.

A Polícia Federal deflagrou entre os dias 16 e 24 de junho a fase IV da Operação Carcará, voltada ao combate ao plantio ilegal de maconha em áreas remotas do estado do Maranhão.

A ação contou com a participação de 60 policiais e teve como foco as regiões rurais dos municípios de Maracaçumé/MA e Buriticupu/MA, onde foram localizados e erradicados 65.311 pés de maconha, distribuídos em 14 pontos de plantação.

Também atuaram na operação a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, por meio do Centro Tático Aéreo – CTA e do Corpo de Bombeiros Militar – CBM.

A Operação Carcará visa desarticular as estruturas de cultivo e fornecimento de entorpecentes que abastecem o tráfico local e regional, reduzindo os impactos sociais e criminais gerados por essas práticas ilícitas.

O compromisso do governo estadual de levar obras e ações aos 217 municípios maranhenses foi destacado pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, em entrevista concedida nesta segunda-feira (23) ao programa Ponto Continuando, da rádio 92,3 FM.

“O governo é para toda a população do estado do Maranhão, independente de quem tenha votado conosco nas últimas eleições. Estamos abertos a todos os prefeitos e prefeitas porque eles conhecem de perto a situação de cada cidade. As ações e obras vão chegar a todos os 217 municípios, independente de questões políticas, porque o foco é garantir os direitos do povo”, enfatizou o secretário Orleans Brandão.

A bancada comandada pelos radialistas Clodoaldo Correa, Glaucio Ericeira e Rogério Silva perguntou sobre as principais ações da Secretaria de Assuntos Municipalistas, sobre o programa Maranhão Livre da Fome e as pretensões politicas do secretario para as eleições de 2026. Com serenidade, Orleans enfatizou que pretende concorrer a algum cargo nas eleições que se aproximam, mas que o foco do momento é dar continuidade ao trabalho que vem desenvolvendo.

Ainda durante a entrevista, Orleans ressaltou que a Secretaria de Assuntos Municipalistas tem atuado de forma integrada com os prefeitos e lideranças locais, independentemente de alinhamentos políticos, priorizando as necessidades reais da população.

A entrevista evidenciou o compromisso do Governo do Estado e do secretário Orleans Brandão em construir políticas públicas mais próximas da realidade dos municípios, promovendo desenvolvimento regional com diálogo e cooperação.

A Justiça determinou a interdição imediata do Edifício “Santa Luzia”, no bairro São Francisco, e a desocupação do prédio, com a retirada, no prazo de 30 dias, dos moradores que se encontram no local, garantindo a realocação das famílias e sua inclusão em programa de aluguel social até conclusão do reassentamento.

Em três anos, o Município de São Luís deverá reformar e concluir as obras no Edifício Santa Luzia, caso haja condições técnica e financeira para recuperação do imóvel. Não sendo possível, deverá promover a sua demolição. O cronograma com as datas de interdição, desocupação, recuperação ou demolição do imóvel deverá ser informado com antecedência, ao Judiciário.

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), determinou, ainda, que o Município de São Luís deve enviar aviso prévio aos moradores do prédio, informando a data da desocupação e cientificando-os de que deverão desocupar o imóvel até a data designada.

Insegurança e Insalubridade – Segundo informações do processo, a ausência de condições mínimas de segurança e salubridade foi atestada, pelo CREA/MA, pela SEMTHURB e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, que constataram a existência de graves riscos estruturais, com possibilidade concreta de desabamento ou incêndio.

Laudo pericial expedido pelo perito da Justiça e o relatório técnico emitido pela SECID confirmam o risco de colapso da edificação, além de choques elétricos e incêndios, o que exige a imediata retirada das pessoas que ainda ocupam o local.

O prédio não apresenta condições de habitabilidade devido à falta de segurança em decorrência do elevado grau de risco de incêndio pela ausência de sistema de combate a incêndio e pânico, ausência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas e péssimas condições das instalações elétricas e hidrossanitárias, além de infiltrações, afloramentos, mofo e insalubridade em várias partes da edificação.

Direito à moradia digna – Segundo o juiz, a interdição se impõe diante da constatação das inúmeras deficiências que comprometem a sustentação da edificação, em favor da segurança das pessoas envolvidas e não pretende retirar dessas pessoas o direito à moradia digna.

Na sentença o juiz afirma que a omissão do Poder Público Municipal, que mesmo após sucessivas intimações não agiu, caracteriza violação ao dever de proteção do interesse público, quanto à ordem urbanística e ao exercício do poder de polícia administrativa previsto na Lei nº 3.253/1992 (Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano).

“O direito à cidade, à moradia digna e à segurança coletiva impõe ao Poder Judiciário a adoção de medidas eficazes para impedir que a inação administrativa resulte em tragédias previsíveis e evitáveis, devendo-se, portanto, garantir a preservação da vida e a reordenação do espaço urbano, com observância ao princípio da precaução e ao dever de proteção ambiental urbana”, declarou Douglas Martins.