O Governo Federal divulgou o calendário dos feriados e pontos facultativos nacionais para o ano de 2025. As datas deverão ser cumpridas nos órgãos e entidades Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

De acordo com o calendário, no próximo ano serão 10 feriados nacionais e oito pontos facultativos. Um dos feriados prolongados começa no dia 18 de abril, uma sexta-feira, no feriado da Paixão de Cristo, que antecede a Páscoa e poderá ser emendado com o dia de Tiradentes, 21 de abril, na segunda-feira seguinte. Dessa forma, o trabalhador ganhará quatro dias de folga.

Os feriados do dia 1º de maio (Dia do Trabalhador), 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e 25 de dezembro (Natal) caem em quintas-feiras e há a possibilidade de formar um feriadão, com a sexta-feira e o fim de semana, dependendo da decisão de cada empresa ou ente público.

Confira abaixo o calendário com os feriados e pontos facultativos:

– 1º de janeiro (quarta-feira) –  Confraternização Universal (feriado nacional);

– 3 de março (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo);

– 4 de março (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo);

– 5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h);

– 18 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional);

– 21 de abril (segunda-feira) – Tiradentes (feriado nacional);

– 1º de maio (quinta-feira) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

– 19 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo);

– 20 de junho (sexta-feira) – ponto facultativo;

– 7 de setembro (domingo) – Independência do Brasil (feriado nacional);

– 12 de outubro (domingo) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

– 28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27;

– 2 de novembro (domingo) – Finados (feriado nacional);

– 15 de novembro (sábado) – Proclamação da República (feriado nacional);

– 20 de novembro (quinta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);

– 24 de dezembro (quarta-feira), – véspera de Natal (ponto facultativo após as 13h);

– 25 de dezembro (quinta-feira) – Natal (feriado nacional);

– 31 de dezembro (quarta-feira) – Véspera de ano novo (ponto facultativo após as 13h).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que eleva o salário mínimo para R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025.

O aumento de R$ 106 em relação ao valor anterior supera a inflação acumulada no período.

Lula havia sancionado a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030.

O cálculo para o novo salário mínimo considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 4,84% nos últimos 12 meses até novembro mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o representa ganho real acima da inflação.

“É importante lembrar, e o presidente Lula destacou hoje, durante a assinatura do decreto, que em seu governo o salário mínimo terá reajuste acima da inflação em todos os anos, ou seja, ganho real. Um compromisso com o processo de distribuição de renda, que é o papel do salário mínimo”, ressaltou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, segundo divulgou a pasta.

Para o ministro, seria uma “tragédia” se não houvesse a política de valorização do salário mínimo que foi aprovada em 2023. A expectativa de Marinho é que em 2025 o país continue com o seu ciclo de crescimento.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem o valor do salário mínimo.

Fonte: Agência Brasil

A Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc-MA) divulgou, nesta segunda-feira (30), o cronograma completo para o processo de matrícula dos novos alunos da Rede Pública Estadual em 2025. As matrículas ocorrerão de forma presencial no período de 2 a 10 de janeiro. O ano letivo para todas as modalidades inicia-se no dia 3 de fevereiro.

A secretária de Educação, Jandira Dias, ressaltou o empenho de todas as equipes da secretaria para assegurar que todos tenham acesso à educação pública de qualidade. “Desde o início, temos trabalhado para facilitar o acesso à rede estadual de ensino. Exemplo disso, foi o cadastro antecipado, uma novidade que implementamos para dar mais celeridade e organização ao processo de pré-matrícula, e que trouxe mais conforto e agilidade para as famílias. Esperamos que todas as crianças e jovens consigam uma vaga na rede e que possam construir grandes oportunidades através da educação”, afirmou.

Além do cronograma, os estudantes, pais e responsáveis devem ficar atentos à algumas informações relevantes, tais como:

– Unidades escolares que não participaram da pré-matrícula também utilizarão esse cronograma para matrícula, rematrícula e enturmação de estudantes.

– Educação de Jovens e Adultos (EJA) e demais modalidades seguirão as mesmas orientações.

– Estudantes que perderam as datas de pré-matrícula devem se dirigir à escola após efetivação das matrículas, caso haja vaga disponível.

– Estudantes com deficiência têm prioridade de matrícula em qualquer unidade de ensino, sendo indispensável, pela gestão escolar, o cadastro da referida deficiência no SIAEP, para fins de otimização/qualificação do atendimento.

CRONOGRAMA DE MATRÍCULA 2025 – PRESENCIAL

CRECHE CENTRO E LIBERDADE

– Divulgação da lista de estudantes pré-matriculados: Dia 7/01/2025

CRECHE CENTRO – De 8 a 10/01/2025

– Dia 8/01/2025 – Berçário.

– Dia 9/01/2025 – Creche 1 e Creche 2.

– Dia 10/01/2025 – Chamada do cadastro de reserva conforme vagas disponíveis.

CRECHE LIBERDADE – De 8 a 10/01/2025

– Dia 8/01/2025 – Berçário.

– Dia 9/01/2025 – Crianças da Creche 1.

– Dia 10/01/2025 – Chamada do cadastro de reserva conforme vagas disponíveis.

ENSINO FUNDAMENTAL – De 2 a 10/01/2025 na Unidade de Ensino indicada na sua pré-matrícula.

– Dia 2/01/2025 – nomes de A até F.

– Dia 3/01/2025 – nomes de G até L.

– Dia 6/01/2025 – nomes de M até R.

– Dia 7/01/2025 – nomes de S até Z.

– De 8/01/2025 à 10/01/2025 – Últimos dias para os candidatos que perderam o prazo da matrícula.

ENSINO MÉDIO DE TEMPO PARCIAL – De 2 a 10/01/2025 no Centro de Ensino de Tempo Parcial selecionado no ato da pré-matrícula.

– Dia 2/01/2025 – nomes de A até F.

– Dia 3/01/2025 – nomes G até L.

– Dia 6/01/2025 – nomes de M até R.

– Dia 7/01/2025 – nomes de S até Z.

– Dia 8 a 10/01/2025 – Último dia para os candidatos que perderam o prazo da matrícula.

IEMAS INTEGRAIS BILÍNGUES SÃO LUÍS E SANTA INÊS – No período de 8/01/2025 a 10/01/2025, das 8h às 15h. Divulgação da lista de estudantes pré-matriculados: Dia 7/01/2025, no site da Seduc.

– Dia 8/01/2025 – Estudantes com nomes iniciados de A até M.

– Dia 9/01/2025 – Estudantes com nomes iniciados de N até Z.

– Dia 10/01/2025 – Chamada para matrícula por ordem de inscrição do cadastro de reserva conforme disponibilidade de matrículas não efetivadas.

ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

– De 2 a 10 de janeiro de 2025 no Centro Educa Mais indicado na sua pré-matrícula.

EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – 1ª ETAPA EJATEC/MA

– De 2 a 10/01/2025 nas Unidades Escolares listadas nos anexos A, B e C.

1ª SÉRIE DO ENSINO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL NOS IEMAS VOCACIONAIS INTEGRADOS DO CAMPO

– De 2 a 10/01/2025 nas Unidades Escolares listadas no anexo C.

O prefeito Herlon Costa encerrará seu segundo mandato à frente de Belágua com importantes realizações para o município. Com uma gestão marcada pelo trabalho e compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, o gestor conclui sua administração entregando novos equipamentos públicos nas áreas de educação, esporte e bem-estar social.

As inaugurações ocorrerão nesta segunda-feira (30) e terça-feira (31), como parte das comemorações pelos 30 anos de emancipação política e administrativa da cidade, que vêm sendo realizadas desde o início do ano.

Nesta segunda-feira, às 16h30, será inaugurada a Praça Francisca de Souza Santos, no bairro Trizidela, seguida pela entrega do Complexo Esportivo José de Ribamar Rodrigues Saminez, também na mesma localidade.

Na terça-feira, a programação começa cedo, às 7h30, com a inauguração da Escola Municipal Severiano Alves de Carvalho, no povoado Preazinho. Em seguida, às 9h30, será entregue a nova Escola Municipal Eulina Mendes de Almeida, no povoado Pilões. Já às 10h30, no povoado Galegas, será a vez da inauguração da Escola Municipal Raimunda Alves dos Santos.

Essas entregas consolidam o legado de Herlon Costa, que lidera o maior grupo político da história de Belágua e foi responsável pela eleição de seu sucessor, Neném Mourão, com uma expressiva votação de 96,73% dos votos válidos.

A Marinha do Brasil confirmou 11 mortes em razão da queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). Até as 18h desse domingo (29), nove corpos tinham sido resgatados e outros dois foram localizados. Há ainda seis desaparecidos. A estrutura, que ligava os estados do Tocantins e do Maranhão, desabou no domingo (22).

No domingo (29), as buscas começaram às 6h. Pela manhã, mergulhadores retiraram do rio um corpo que estava preso em uma caminhonete. Outro corpo foi localizado na cabine de um caminhão e, segundo a Marinha, a equipe de resgate planeja a estratégia mais adequada para a remoção.

No período da tarde, um drone subaquático identificou a localização de um veículo de passeio, a 44 metros de profundidade. Pelo menos um cadáver foi identificado no veículo.

“Utilizando a técnica do mergulho dependente, militares da Marinha instalaram flutuadores para a retirada do carro. Os trabalhos para a reflutuação do veículo foram interrompidos às 20h10, devido à baixa visibilidade e condições adversas de correnteza”, diz nota do órgão.

Fonte: Agência Brasil

O Maranhão tem novas diretrizes da vacinação contra a Covid-19. Agora, gestantes e idosos também integram o Calendário Nacional de Vacinação. Além disso, os grupos especiais continuam recebendo doses periódicas da vacina.

A imunização das gestantes será com uma dose a cada gestação. No caso dos idosos, eles receberão uma dose a cada seis meses. Desde janeiro de 2024, a vacina contra a Covid-19 integra o Programa Nacional de Imunizações (PNI), garantindo maior acesso à imunização.

Entre os grupos prioritários para vacinação de rotina estão crianças de 6 meses a menores de 5 anos, pessoas com 60 anos ou mais e gestantes. As crianças devem receber a primeira dose a partir dos seis meses de idade, e a segunda deve ser tomada quatro semanas depois. Esse esquema básico vale para menores de 5 anos e depois disso é preciso tomar uma dose de reforço.

Os idosos devem receber uma dose da vacina a cada seis meses, independentemente do número de doses recebidas anteriormente. Já as gestantes podem se vacinar em qualquer período da gravidez, sendo necessária ao menos uma dose.

Além os grupos prioritários, outros 14 foram classificados como de vacinação especial, entre eles: pessoas imunocomprometidas, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, puérperas (até 45 dias após o parto) e trabalhadores da saúde, entre outros.

Outra novidade é a incorporação de novas vacinas no PNI, como a vacina Serum, do laboratório Zálika Farmacêutica, indicada para pessoas a partir de 12 anos, incluindo idosos e gestantes.

A chefe do Departamento de Doenças Imunopreveníveis da SES, Halice Figueiredo, reforçou a importância de manter a vacinação em dia, especialmente entre os grupos de risco, para prevenir formas graves e complicações da Covid-19. “Nosso objetivo é proteger os grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e gestantes, prevenindo casos graves e óbitos relacionados à Covid-19”, explicou.

Testagem – Na rede estadual de saúde, a testagem gratuita de Covid-19 é realizada no Hospital Dr. Genésio Rego, em São Luís. O serviço ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Até outubro de 2024, foram realizados 2.279 testes no estado, sendo 267 positivos.

A Superintendente de Epidemiologia e Controle de Doenças da SES, Dalila Santos reforça medidas de prevenção. “Com a aproximação das confraternizações e o aumento de síndromes respiratórias, como a Covid-19, que já cresce em alguns estados, é fundamental fortalecermos a prevenção e a atualização do esquema vacinal”, pontuou.

Na madrugada deste domingo (29), a Polícia Federal apreendeu um adolescente que portava drogas em uma mala. A ação ocorreu durante abordagem de rotina no aeroporto de Imperatriz, em que são escolhidas bagagens aleatórias para escaneamento em equipamento de Raio-X em busca de substâncias/produtos potencialmente ilícitos.

Durante a atividade,  foi identificado que as malas de um adolescente, oriundo de Foz do Iguaçu/PR com destino a Imperatriz/MA, apresentavam objetos suspeitos. Na ocasião, a equipe policial localizou 28 tabletes e seis pacotes contendo skunk.

Após a constatação da situação flagrancial o adolescente fora apreendido e encaminhado a delegacia para a lavratura dos procedimentos legais.

Durante o aniversário de 30 anos de emancipação política da cidade de Turilândia, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) participou da entrega de diversas obras que vão contribuir diretamente para melhorar a qualidade de vida da população da cidade.

Durante as comemorações, foi feita a entrega do asfaltamento no povoado Paraqueira; entrega de cestas básicas; inauguração do novo portal da cidade; entrega de ambulância do Samu; e entrega de computadores e viaturas policiais.

Na ocasião, foi feita também a entrega de um ginásio poliesportivo, espaço esse construído a partir da emenda destinada pelo parlamentar.

“Estou muito feliz com a inauguração do ginásio poliesportivo da Bacabeira. É uma satisfação colocar emenda e ver concretizar os sonhos do povo de Turilândia”, disse Pedro Lucas Fernandes.

Após uma solicitação realizada pelo Governo do Maranhão, foi firmado um acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que irá garantir o translado da população que ficou prejudicada com a queda de parte da Ponte Juscelino Kubitschek, que liga o Maranhão ao Tocantins. O governador do Estado, Carlos Brandão, usou as redes sociais neste domingo (29) para anunciar a medida.

Com isso, caberá ao Dnit o custeio da travessia de veículos leves que transitavam na ponte, mas que agora estão utilizando rotas alternativas, como a travessia de barco até o município Porto Franco (MA). A medida foi autorizada pelo ministro dos Transportes do Brasil, Renan Filho, e beneficiará a população dos dois estados.

“Após diálogo com o ministro Renan Filho, que nos atendeu prontamente, informamos que o Dnit atenderá nossa solicitação para incluir nas ações emergenciais que realiza os custos da travessia entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), na BR-010, até a reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek. Seguimos dando todo o suporte necessário para amenizar os danos e garantir soluções à população”, informou Carlos Brandão.

O ministro Renan Filho, o governador Carlos Brandão e o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sobrevoaram o local um dia após o colapso da Ponte de Estreito. Durante a vistoria técnica, o ministro declarou situação de emergência e anunciou mais de R$ 100 milhões para a obra de reconstrução da ponte.

Segundo Renan Filho, todos os contratos de engenharia para execução do projeto foram celebrados ainda em 2024 e os trabalhos serão iniciados em janeiro, ao término das buscas por desaparecidos e a retirada de escombros da área. Ainda de acordo com o ministro, a obra da nova estrutura será finalizada em 2025.

“É uma obra muito importante para a logística nacional. Serão investidos, aproximadamente, entre R$ 100 milhões e 150 milhões para a reconstrução dessa ponte. Nós esperamos, nos primeiros dias de 2025, dar ordem de serviço para todas as obras de engenharia que serão realizadas aqui, com o compromisso de entregar essa ponte reconstruída em 2025”, detalhou o ministro.

O repasse da terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está programado para esta segunda-feira (30), chega a R$ 5.707.069.417,35. Esse valor é 24% maior que o transferido no mesmo período de 2023, quando o montante foi de R$ 4.572.488.588,70.

O desempenho reflete o cenário positivo observado ao longo de 2024, embora haja projeções de redução nos repasses para 2025 devido a possíveis oscilações econômicas.

São Paulo se destaca como o estado que receberá o maior volume de recursos, totalizando R$ 703.246.095,62. Entre as cidades paulistas, os maiores valores serão destinados a Taboão da Serra, Suzano e Sorocaba, cada uma recebendo R$ 3.077.046,26.

Minas Gerais, o segundo estado com maior repasse, terá direito a R$ 699.429.572,85. Municípios como Santa Luzia, Ribeirão das Neves e Poços de Caldas estão entre os que receberão as maiores quantias, totalizando R$ 3.266.154,25 cada.

O que é o FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência de recursos da União para os municípios brasileiros, composta por uma porcentagem da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os valores são repassados com base em critérios como o número de habitantes e a renda per capita de cada município, sendo uma das principais fontes de receita para muitas prefeituras, especialmente as de pequeno porte.