Três Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Maranhão, em dezembro de 2024, resultaram na concessão de medidas liminares que determinam à Prefeitura de São Luís que adote medidas para resguardo de imóveis públicos de propriedade do Município e que são tombados pelo decreto estadual nº 10.089/1986. Os imóveis estão localizados nas Ruas do Sol e de São Pantaleão, no Centro de São Luís.

As Ações são resultado da fiscalização permanente que a 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís realiza, desde 2019, em todos os imóveis de propriedade do Município de São Luís e do Estado do Maranhão que se encontram no perímetro tombado pelo Decreto Estadual nº 10.089/1986.

Um desses imóveis é a antiga Fábrica Cânhamo, na rua de São Pantaleão, no bairro da Madre Deus. Inspeções realizadas pela Promotoria apontaram que o imóvel, que é um bem público de uso especial, estava em estado de abandono, com péssima conservação de sua estrutura e escoras em paredes e na chaminé. Além disso, havia grande acúmulo de resíduos sólidos e parte do muro lateral foi derrubado, permitindo a entrada de pessoas e animais no local.

Foi verificado, ainda, que o imóvel era ocupado por uma empresa privada de fabricação de placas e por um grupo de artesãs.

Diante dos fatos, ofícios foram enviados ao prefeito, Eduardo Braide, e à Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH) em 21 de março de 2024 e reiterados em 6 de maio do mesmo ano. Não houve resposta da administração municipal. Nova vistoria verificou a continuidade da situação, em 3 de setembro do ano passado, quando também foram encontrados banheiros químicos na parte externa do imóvel.

“Os dois pareceres técnicos demonstram que, apesar da especial proteção recebida pelo imóvel integrante do Patrimônio Cultural da Cidade de São Luís, o Município se mantém omisso diante do estado de abandono e deterioração do imóvel”, observa, na Ação, o promotor de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Júnior.

Na liminar da última quinta-feira, 15, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou prazo de 15 dias para que sejam adotadas medidas emergenciais de contenção, isolamento e proteção da edificação, evitando o agravamento da situação e garantindo a segurança da coletividade.

No mesmo prazo deverá ser apresentado plano de ação com cronograma detalhado de restauração do imóvel, incluindo as etapas da obra, previsão orçamentária e medidas de fiscalização e segurança. Em cinco dias deverão ser removidos os resíduos sólidos e banheiros químicos existentes no local, dando a destinação final adequada aos materiais.

Em 30 dias, a Prefeitura de São Luís deverá proceder a remoção de todas as ocupações irregulares no imóvel, assegurando o acompanhamento técnico das equipes de assistência social e da FUMPH, preservando a integridade do bem tombado e os direitos dos ocupantes eventualmente vulneráveis.

A Prefeitura também deverá informar mensalmente o andamento das providências adotadas. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 150 mil.

Rua do Sol – Os dois outros imóveis que resultaram na concessão de medidas liminares estão localizados na Rua do Sol, também no Centro da capital. Um deles, de número 524, pertence à Secretaria Municipal de Educação (Semed). Além de uma série de danos, foi identificado que há pelo menos três famílias vivendo no local.

Além do patrimônio cultural e do patrimônio público municipal, a situação também coloca em risco a vida e integridade física das pessoas que habitam o imóvel e daqueles que transitam pela calçada.

Na liminar, datada de 14 de maio, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou prazo de 15 dias para que a Prefeitura adote medidas emergenciais de contenção, isolamento e proteção do prédio e apresente o cronograma detalhado de medidas para restauração e conservação do local.

Em até 30 dias deverá ser feita a desocupação do imóvel, com acompanhamento da equipe técnica de assistência social e a adoção de providências para evitar o desamparo habitacional das famílias.

Também nesse caso, a Prefeitura de São Luís deverá informar mensalmente sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.

Já o imóvel localizado no número 660 da Rua do Sol, que foi a sede da própria Fundação Municipal de Patrimônio Histórico, está abandonado, com algumas janelas fechadas com tapumes e mobiliários inutilizados amontoados em uma área externa existente atrás do imóvel.

“Imóveis de valor cultural, quer seja por conta de sua arquitetura ou vinculação a fatos históricos, não podem ser demolidos e nem abandonados à deterioração e destruição”, argumenta Fernando Barreto.

Nesse caso, assim como nos demais, o Ministério Público notificou o prefeito de São Luís e a FUMPH, mas não teve resposta.

A liminar concedida pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, em 14 de maio, estabelece prazo de 15 dias para a adoção das medidas emergenciais para garantir a segurança e a estabilidade do imóvel, impedindo o agravamento da deterioração e o risco de desabamento do prédio. De 15 dias também é o prazo para a apresentação do cronograma de recuperação estrutural do bem, com previsão de recursos, etapas a serem cumpridas e prazo estimado para o início das obras.

Também nesse caso, foi determinada a comunicação mensal sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da liminar, o magistrado determinou multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 150 mil.

Outros casos – Outro imóvel do Município de São Luís, do antigo Orfanato Santa Luzia, localizado na Rua Oswaldo Cruz, teve ação julgada procedente em agosto de 2023. O caso aguarda o julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Houve também uma Ação Civil Pública movida contra o Estado do Maranhão, que gerou a restauração de imóvel na esquina das ruas Rio Branco e dos Afogados, e outras que resultaram em restaurações na Rua da Inveja e Rua de Santaninha (ainda em andamento), promovidas por particulares.

De acordo com o promotor Fernando Barreto, em 2023 mais de 20 proprietários de imóveis particulares que se encontram desocupados e com aparente abandono foram notificados judicialmente, resultando em restaurações.

O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, irá inaugurar na próxima sexta-feira (23) o CEFOTECH – Centro de Formação Continuada, Inovação, Robótica e Tecnologias.

A nova estrutura representa um marco importante na transformação educacional do município e é a realização de mais um sonho da gestão Fernando Pessoa.

Com foco em tecnologia, capacitação e inovação, o CEFOTECH chega para oferecer novas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, tanto para estudantes quanto para profissionais da educação e da área técnica.

“Este centro é a prova do nosso compromisso com a educação de qualidade e com o futuro da nossa juventude. Estamos plantando hoje as sementes de um Tuntum mais preparado, tecnológico e competitivo”, destacou o prefeito.

Em um vídeo compartilhado pelas redes sociais, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), um dos principais defensores da exploração da Margem Equatorial no Congresso Nacional, disse que a extração petrolífera da área pode gerar mais de 320 mil empregos.

O parlamentar maranhense ainda enumerou os benefícios advindos com a atividade. “Além dos empregos, essa atividade pode trazer investimentos em infraestrutura, saúde, educação, turismo. Tudo isso ajudando a melhorar a vida das comunidades locais. E o melhor, com responsabilidade ambiental e social”, destacou.

O deputado também chamou atenção para a urgência do início da exploração. “A Margem Equatorial tem tudo para ser um novo pré-sal. É uma área estratégica, rica em potencial energético e que pode transformar a economia do país inteiro. E não para por aí. Dá para fazer do jeito certo, cuidando das pessoas e do meio ambiente ao mesmo tempo. É uma chance real de desenvolvimento e a gente não pode deixar passar”, disse.

Exploração – Localizada próxima à Linha do Equador, a Margem Equatorial é a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. Situada no litoral entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, perpassando pelo Maranhão.

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

A Margem Equatorial comporta cinco bacias sedimentares: Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, além da Foz do Amazonas. Por meio de avaliações com métodos indiretos como levantamento sísmico, sem que haja perfuração, foram identificados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 41 blocos com potencial de exploração, sendo que atualmente 34 estão sob concessão, e nove para exploração na Foz do Amazonas, sem descobertas em avaliação.

O vereador Raimundo Penha promoveu, sábado (17), mais um dia de avaliação física do Projeto Superação, beneficiando alunos dos polos São Bernardo, Forquilha, Parque dos Sabiás e Angelim. A ação foi realizada na Faculdade Estácio e contou com a participação de dezenas de voluntários, entre estudantes e professores de diversas áreas da saúde e assistência social.

“Nosso compromisso é garantir direitos e ficamos muito felizes em proporcionar a estas pessoas o direito de cuidar da saúde”, destacou Raimundo Penha, que acompanhou o dia de atendimentos.

Bárbara Fontinele, do Angelim, participante do projeto Superação 60+, afirmou: “É uma chance de deixar o sedentarismo, de sair de casa e participar de um grupo da nossa faixa etária. É uma oportunidade de interação entre nós, idosos, e de cuidar melhor da nossa saúde. Agradeço muito ao vereador Penha, que conheci no CAISI e sei que sempre lutou por nós, idosos”, disse.

Durante o evento, os participantes tiveram acesso gratuito a atendimentos em nutrição, coleta de sangue, psicologia, fisioterapia, odontologia e avaliação psicomotora. Também foram oferecidas orientações jurídicas, cadastro no Gov.br, serviços sociais, informações sobre prevenção de golpes virtuais e cuidados com a saúde do idoso.

O Projeto Superação é uma iniciativa do vereador Raimundo Penha, para promover saúde, inclusão e qualidade de vida por meio da prática esportiva e de ações integradas de cidadania.

A segunda parcela de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será repassada às prefeituras brasileiras nesta terça-feira (20). O valor total chega a R$ 1,8 bilhão, o que representa um aumento de aproximadamente 46% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram transferidos R$ 1,2 bilhão.

Mesmo sendo um repasse de meio de mês — geralmente menor que os demais —, o crescimento significativo indica uma tendência positiva para 2025. Os recursos do FPM são compostos a partir da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela União.

Os estados que receberão as maiores quantias neste decêndio são São Paulo (R$ 232 milhões), Minas Gerais (R$ 231 milhões) e Bahia (R$ 151 milhões). Entre os municípios, destacam-se Indaiatuba (SP), Sete Lagoas (MG) e Vitória da Conquista (BA), todos com repasses superiores a R$ 1 milhão.

O valor transferido a cada município é calculado com base na população local, conforme dados atualizados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Até o dia 14 de maio, os municípios de Anapurus e Buriticupu, no Maranhão, estavam impedidos de receber os repasses devido a pendências administrativas. Assim que as irregularidades forem resolvidas, os valores poderão ser creditados normalmente.

Os repasses do FPM são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data coincida com um fim de semana ou feriado, a transferência é antecipada para o dia útil anterior.

O município de Penalva recebeu, neste sábado (17), uma série de ações do Governo do Estado nas áreas de infraestrutura, saúde, segurança pública e cidadania. A agenda, que contou com a presença do governador Carlos Brandão, do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, e do prefeito Henrique Guerra, teve destaque para a gestão municipalista adotada pelo governo estadual.

Durante a programação, foram entregues importantes equipamentos públicos como o Viva Procon, a Delegacia de Penalva, a entrega da nova ambulância, além de serem iniciadas frentes de trabalho no município com a assinatura da ordem de serviço para a pavimentação da Estrada do Jacaré e a execução da segunda etapa das obras do Beira Rio.

Com forte atuação municipalista, o secretário Orleans Brandão tem sido um elo fundamental entre o Governo do Estado e os municípios maranhenses. Em Penalva, sua presença reforçou o compromisso de garantir que os investimentos estaduais cheguem de forma efetiva à população.

A atuação do secretário foi reconhecida pelos presentes. “Orleans tem sido um grande amigo de Penalva, reforçando os nossos pedidos e as nossas demandas junto ao governador Brandão. Ele faz parte desse novo tempo de desenvolvimento que tem chegado à nossa cidade,” enfatizou o prefeito Henrique Guerra.

Ciente do seu papel frente a Secretaria de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans garantiu que continuará trabalhando pelo progresso das cidades maranhenses.

“O municipalismo é a base de um governo que escuta, que está atento às necessidades do povo e que deseja transformar a vida das pessoas. Nosso trabalho é garantir que as demandas dos municípios tenham vez, voz e resposta. Aqui em Penalva, assim como diversos municípios que temos passado, estamos trabalhado para transformar a realidade das pessoas”, destacou Orleans Brandão.

As ações em Penalva integram uma série de investimentos do Governo do Maranhão que visam melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento das cidades maranhenses, com diálogo permanente e parceria com as gestões municipais.

Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para regularizar o título de eleitor e evitar o cancelamento do documento.

O procedimento vale para quem faltou nas eleições, não justificou e não pagou a multa relativa às ausências nos três últimos pleitos seguidos.

A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores acessem o site do Tribunal Superior Eleitoral (Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”) para verificar se constam da lista dos títulos passíveis de cancelamento.

Para regularizar a situação, é necessário procurar a Justiça Eleitoral, seja pelos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais ou pelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A regularização também pode ser feita pelo aplicativo e-Título ou presencialmente em um cartório eleitoral.

No atendimento presencial, o eleitor deve apresentar um documento oficial com foto, o título eleitoral (ou e-Título), comprovantes de votação, justificativas eleitorais e documentos que atestem o pagamento ou dispensa de multa. O registro da quitação ocorre automaticamente após a baixa do pagamento.

Caso o eleitor declare impossibilidade de pagar a multa, cabe ao juiz da zona eleitoral decidir sobre a dispensa do valor.

Segundo o TSE, cerca de 5 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não regularizem sua situação. O cancelamento impede o cidadão de se candidatar a cargos públicos, tomar posse em concursos, receber remuneração de órgãos públicos, obter passaporte ou carteira de identidade, além de dificultar a quitação do serviço militar e a entrega da declaração de imposto de renda.

O Projeto Padaria Artesanal entrou em uma nova fase neste sábado (17) com a entrega de 74 kits de equipamentos para pessoas capacitadas nos cursos ministrados na sede do município de Alcântara e no povoado Marudá. O projeto ensina técnicas de panificação e boas práticas na cozinha para pessoas que se tornam multiplicadoras desse conhecimento em suas comunidades. Com a nova etapa, os participantes receberam equipamentos de panificação que fortalecem ainda mais o empreendedorismo local.

A primeira-dama Larissa Brandão, madrinha do projeto no Maranhão, coordenou a entrega dos kits em Alcântara ao lado do secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé. Cada kit é composto por forno, batedeira planetária, balança digital, máquina para esticar massa, além de formas e peneiras variadas. Com esse material, os beneficiários podem desenvolver seus negócios e gerar renda para suas famílias.

“O Padaria Artesanal me foi apresentado pela segunda-dama do Brasil, Lu Alckmin, e visa dar independência financeira e gerar renda, principalmente para mulheres, que muitas vezes são mães solo, mães atípicas, arrimos de família. Mas todas as pessoas podem participar. Esse projeto me encantou desde a primeira vez que o conheci, pois acredito no empreendedorismo e no seu potencial de tirar pessoas da vulnerabilidade, promover autoestima e oferecer dignidade”, destacou Larissa Brandão.

O processo de capacitação e inclusão socioprodutiva é desenvolvido em parceria com o Senai Maranhão. Os treinamentos são realizados nos Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias, que dispõem de estrutura para aulas práticas e teóricas. São abordados desde temas sobre boas práticas na manipulação de alimentos até técnicas de panificação, com receitas práticas e econômicas de diversos tipos de pães — integrais, de forma, de beterraba, de cenoura, entre outros.

Para o secretário Paulo Casé, a nova fase do projeto representa um marco para as famílias beneficiadas. Ele destacou o caráter inclusivo da proposta, que contempla também pessoas com deficiência, e elogiou o novo olhar sobre a rede de Restaurantes Populares, a maior da América Latina, que já desempenha um papel fundamental na segurança alimentar.

“Acredito que o Padaria Artesanal vem como um elemento transformador, ao nos permitir repensar os Restaurantes Populares não apenas como espaços de alimentação, mas como porta de saída para muitas famílias. É uma forma de gerar oportunidades. Aproveito para agradecer o trabalho das equipes da Sedes e a atuação de duas lideranças fundamentais, o governador Carlos Brandão e a primeira-dama Larissa, que têm desempenhado um papel essencial na transformação do nosso estado”, declarou Casé.

O prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo, parabenizou a gestão estadual pela postura municipalista e pelo alcance das ações governamentais em todas as regiões do Maranhão. Ele classificou a ação como de grande importância para as famílias atendidas, que agora passam a contar com uma nova fonte de renda e melhoria na qualidade de vida.

“O governador Carlos Brandão tem cuidado muito bem do povo do Maranhão, especialmente do povo de Alcântara. Hoje é um marco na história da cidade, pois essas mulheres poderão trabalhar, se sustentar, gerar renda. Foram 74 kits distribuídos às famílias beneficiadas. Esse é um programa que veio para mudar a cara do Maranhão. Estávamos precisando de um governador e de uma primeira-dama com essa sensibilidade”, afirmou.

Sobre o Padaria Artesanal – Idealizado pela segunda-dama do Brasil, Lu Alckmin, o projeto é coordenado no Maranhão pela primeira-dama Larissa Brandão, com o apoio do governador Carlos Brandão. A proposta visa promover capacitação profissional, estimulando o empreendedorismo na área de panificação e a inclusão socioprodutiva, com parcerias como o Senai Maranhão.

As formações acontecem nos Restaurantes Populares e nas Cozinhas Comunitárias

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas do concurso 2864 da Mega-Sena na noite deste sábado, 17. O prêmio principal, portanto, acumulou, chegando a R$ 100 milhões. O próximo sorteio da loteria acontece na terça-feira, 20.

As dezenas sorteadas foram: 05-06-15-17-31-53.

De acordo com a Caixa, 77 apostas acertaram a quina e vão levar R$ 64.445,11 cada, e outros 7.767 apostadores ficarão com R$ 912,70 por terem acertado a quadra.

A aposta simples para a Mega-Sena custa R$ 5, e você tem direito de escolher seis dezenas de 1 a 60. Se quiser colocar um número a mais para aumentar as chances de acerto, o preço do jogo sobe para R$ 35.

As apostas podem ser realizadas em qualquer casa lotérica ou através do site das Loterias da Caixa Econômica Federal.. Quem preferir, também pode optar por fazer suas apostas pelo aplicativo oficial da Caixa, direto do celular.

Os vencedores devem reivindicar os prêmios em até 90 dias. Depois deste prazo, o valor é repassado para o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

O Maranhão apresentou mais um importante avanço na área da cidadania. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta sexta-feira (16) mostra que em 2023 o estado apresentou a menor taxa de sub-registro dos últimos oito anos: 2,9%, enquanto em 2015 era de 12,16%. O número representa uma queda de 0,4 ponto percentual em relação a 2022, que foi de 3,3%. O sub-registro ocorre quando a pessoa nasce em um determinado ano, mas não é registrada no mesmo período.

O registro de nascimento é o documento básico para acesso a diversos serviços e programas públicos, sendo fundamental para o exercício da cidadania. O índice registrado no Maranhão ainda está acima do nacional, que foi de 1,05%, mas a redução ao longo dos últimos anos mostra que o estado está avançando cada vez mais na garantia do acesso a cidadania.

“A redução dos índices de sub-registro no Maranhão é resultado da efetivação de políticas públicas para universalização do Registro Civil de Nascimento (RCN), implementadas no âmbito da política estadual dos direitos humanos. Temos intensificado a realização dos mutirões da cidadania, que além de realizar o registro civil e fazer a entrega das certidões de nascimento, também garante o acesso à documentação básica como RG e CPF”, explicou a secretária de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Lília Raquel de Negreiros.

Para os avanços, a secretária destacou ações como o trabalho da Coordenação da Política Estadual de Universalização do Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, Mutirões da Identidade Cidadã, Mutirões da Cidadania Indígena, capacitação de agentes públicos para o Registro Civil de Nascimento nos municípios, inaugurações de Postos de Atendimentos do Registro Civil de Nascimento, além de visitas técnicas para reconhecimento das necessidades dos municípios maranhenses.

As estatísticas do registro civil reunidas pelo IBGE utilizam informações dos registros de nascidos vivos, casamentos e óbitos informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais; os divórcios judiciais concedidos pelas Varas de Família, Foros ou Varas Cíveis; e os divórcios extrajudiciais realizados por Tabelionatos de Notas.