A melhoria da mobilidade urbana em diversos bairros de São Luís foi discutida em reunião entre o vereador Raimundo Penha e o secretário municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Maurício Itapary, nesta quinta-feira (29). Durante o encontro, foram apresentadas demandas específicas dos bairros São Bernardo, Vila Brasil e Bequimão, além da situação do trânsito em frente à Escola Santa Teresa, no Centro.

“Estamos ouvindo a população e levando as demandas diretamente aos órgãos competentes. A parceria com a SMTT e o apoio das lideranças comunitárias são fundamentais para avançarmos em melhorias que impactam diretamente na qualidade de vida das pessoas”, afirmou o vereador.

Raimundo Penha apresentou solicitações das comunidades, destacando a necessidade de melhorias no transporte coletivo que atende os bairros São Bernardo e Vila Brasil, e a urgente sinalização de vias no Bequimão. Outro ponto abordado foi o trânsito nas imediações da Escola Santa Teresa, que tem gerado preocupação entre pais e moradores da região. A proposta é buscar soluções que garantam mais segurança e fluidez no tráfego local, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

A reunião contou com a presença de lideranças comunitárias que têm atuado na busca por melhorias para suas regiões: Maria de Fátima (São Bernardo); Jhon (Vila Brasil); Bill Júnior, Bill Maranhão e Anderson (Bequimão). O secretário Maurício Itapary se comprometeu a avaliar as solicitações e encaminhar soluções técnicas para atender às necessidades apresentadas.

Mais um voto a favor da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi contabilizado no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, foi o ministro Alexandre de Moraes que, em voto-vista, defendeu a constitucionalidade do critério de maior idade, usado na eleição para a Presidência da Casa e que foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756 pelo partido Solidariedade.

“Os esclarecimentos trazidos pelo Min. Dias Toffoli, em acréscimo ao destacado pela Min. Relatora, dão conta de que o critério de desempate tratado na Resolução 1300/2024 já era há muito vigente, pelo que a sua aplicação no último processo eleitoral para eleição da Mesa Diretora não afronta o art. 16 da CF, sem prejuízo da análise de elementos que possam indicar a possibilidade de desvio de finalidade. Em vista do exposto, ACOMPANHO da Ministra Relatora, para julgar IMPROCEDENTE a Ação Direta”, justificou, em seu voto.

Moraes, que pediu vista do processo em 24 de abril deste ano, seguiu o voto da ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, pela legalidade do critério. Também já votaram a favor de Iracema os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em caso de mais um voto favorável à tese da constitucionalidade do critério, será formada maioria no STF a favor da eleição de Iracema Vale para a presidência da Alema.

Pelos ritos processuais, o julgamento da ADI, que ocorre em plenário virtual, está previsto para ser encerrado no dia 6 de junho.

O boletim semanal InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgado nesta quinta-feira (29), indica que os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por influenza A têm atingido níveis de incidência de moderada a muito alta em jovens, adultos e idosos. O documento destaca a alta mortalidade de idosos e crianças de até dois anos de idade, em consequência da doença.

O vírus tem maior incidência em crianças pequenas, seguida pela população idosa. Entre os óbitos, nas últimas quatro semanas, o maior número de vítimas positivas da doença foi de 72,5% para influenza A; 1,4% para influenza B; 12,6% para VSR; 9,7% para rinovírus; e 5,9% para Sars-CoV-2.

O boletim indica que as hospitalizações por Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que atingem sobretudo as crianças pequenas, têm apresentado início de queda nos estados de São Paulo, Rio Grande do Norte e Distrito Federal. Já a influenza A apresenta estabilização da doença no Mato Grosso do Sul e no Pará, embora os casos da doença ainda permaneçam em níveis altos de incidência nesses estados.

Os dados laboratoriais por faixa etária indicam que o aumento dos casos de SRAG nas crianças de até 4 anos tem sido impulsionado principalmente pelo VSR. O rinovírus e a influenza A têm contribuído para o aumento dos casos de SRAG na faixa etária de até 4 anos, assim como nas crianças e adolescentes de 5 a 14 anos. Já a influenza A tem sido o principal vírus responsável pelo aumento dos casos de SRAG entre adultos e idosos e jovens a partir dos 15 anos.

A pesquisadora do InfoGripe Tatiana Portella ressalta a importância da vacinação diante do atual cenário epidemiológico e reforça que é fundamental levar as crianças, os idosos e outros grupos prioritários para se vacinarem contra o vírus.

“A vacina ainda leva por volta de uns 15 dias para fazer efeito, então quanto antes esse grupo tomar a vacina, melhor”, avaliou a especialista.

Fonte: Agência Brasil

O Brasil tem diante de si uma grande oportunidade de protagonizar a transição energética global, e o deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), líder da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados, tem sido uma das vozes mais atuantes em defesa do desenvolvimento com responsabilidade ambiental. Em declarações recentes, o parlamentar reforçou a importância estratégica da Margem Equatorial nesse processo e destacou que o avanço da região deve ser feito com equilíbrio, transparência e respeito às riquezas naturais.

A Margem Equatorial é uma faixa do litoral brasileiro que se estende do Rio Grande do Norte ao Amapá e que abriga reservas estratégicas de petróleo. Segundo Pedro Lucas, essa área pode garantir segurança energética para o país e, ao mesmo tempo, impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Maranhão e de toda a região Norte e Nordeste.

“O Brasil vive um novo momento e o nosso Maranhão está, literalmente, no centro dessa transformação. A margem equatorial tem tudo para ser uma das principais portas de entrada do país na transição energética. É nela que estão reservas estratégicas de petróleo, que podem garantir a segurança energética para o Brasil e, ao mesmo tempo, gerar desenvolvimento, emprego e oportunidades para a nossa gente”, disse o parlamentar.

Pedro Lucas também ressaltou o papel da Petrobras na condução desse processo, destacando o uso de tecnologias avançadas e a experiência da empresa em operações em áreas sensíveis, como o pré-sal. Para o parlamentar, o histórico da Petrobras dá segurança de que a Margem Equatorial pode ser explorada com os devidos cuidados ambientais.

“A Petrobras tem tecnologia, tem experiência e provou que já sabe fazer isso tudo com responsabilidade. É o que ela já faz em outras regiões do Brasil, sempre com cuidado técnico e ambiental. Nada é feito de qualquer jeito. Tudo precisa passar por licenciamento, estudos detalhados e aprovação dos órgãos ambientais. Se não for seguro, não avança”, destacou o deputado.

O parlamentar ainda falou que é possível a conciliação entre a exploração e o desenvolvimento sustentável. “A gente não precisa escolher entre preservar a natureza e gerar desenvolvimento. Dá para equilibrar os dois. A exploração da margem equatorial vai gerar emprego e oportunidades para muita gente. E tudo isso sem abrir mão da proteção dos nossos ecossistemas. Essa é a nossa chance de mostrar que o Brasil consegue crescer com responsabilidade, cuidando das pessoas e do planeta”, destacou.

Com sua atuação firme no Congresso Nacional, Pedro Lucas Fernandes se consolida como uma das lideranças que mais têm trabalhado pela valorização da Margem Equatorial e pela construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo para o Brasil.

Falas em defesa da deputada Mical Damasceno (PSD), que teve seu nome envolvido no chamado caso dos prints, foram ouvidas durante o 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, realizado nesta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa. A presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB) e a deputada Andréia Rezende (PSB), além da própria Mical, que foi bastante aplaudida, trataram do tema de forma enfática.

“A gente foi vítima, aqui na Assembleia, de uma coisa horrível, que a deputada Mical sofreu. Nossa solidariedade a você, Mical”, declarou Iracema Vale, em referência a prints de conversa em whatsapp de cunho misógino e sexual, entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador Felipe Camarão.

E complementou: “Esse tipo de comentário é horrível. Porque não se faz com homens, se faz conosco, mulheres que ocupamos espaços de poder. Também temos que nos unir nesse aspecto. Não podemos permitir que isso aconteça porque nós estamos lá com um mandato que independe de se você é homem, se você é mulher”.

Mais solidariedade – A deputada Andréia Rezende, ao se solidarizar, também alertou para que todos façam uma refletir sobre o ocorrido.

“Mical foi vítima de uma violência de gênero tremenda. Porque quando eles querem nos atingir, usam palavras de cunho sexual, palavras de baixo calão. Mas, eu quero dizer que a Assembleia não aceitará e que nós vamos lutar para que outras não passem por isso”, afirmou, pedindo uma salva de palmas para Mical.

A deputada Mical Damasceno agradeceu as palavras, ressaltou que é possível perceber as mudanças na Assembleia, agora, sob uma gestão feminina, e pediu apoio às lideranças mulheres presentes ao evento, inclusive citando a frase “mexeu com uma, mexeu com todas”.

“Vim aqui falar com vocês, colegas vereadoras, parlamentares, para nos unirmos neste momento. Estou precisando de vocês, minhas colegas”, disse, afirmando que levará o caso adiante em busca de justiça.

“Eu, como serva do Senhor, como evangélica, eu perdoo. Perdoo, mas consequências virão”, enfatizou.

A um dia do fim do prazo, cerca de 8 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h47 desta quinta-feira (29), 38.149.275 contribuintes enviaram a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal. O número equivale a 82,57% do total esperado para este ano.

Segundo a Receita Federal, 58,8% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 21,8% terão que pagar Imposto de Renda e 19,5% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,6%), mas 11,2% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,2% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 49,5% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56% dos envios.

Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59min59s de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível  desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Fonte: Agência Brasil

O 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, realizado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) nesta quinta-feira (29), em São Luís, reforçou a importância e a necessidade da participação das mulheres em todos os segmentos da sociedade, principalmente nos espaços de poder e decisão. Durante o evento, foram discutidas formas de vencer obstáculos e garantir a representatividade feminina, necessária para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), abriu os trabalhos do encontro.

Realizado no Auditório Fernando Falcão, na sede da Alema, o evento reuniu deputadas, vereadoras, prefeitas, vice-prefeitas e líderes de todo o estado com o objetivo é discutir a atuação da mulher na política bem como a atividade de legislar e seus desafios. O evento também contou com a presença de representantes do Governo do Estado, OAB-MA, Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Ministério Público (MPMA), Defensoria Pública do Estado (DPE), entre outros órgãos.

O evento contou com a realização de uma roda de diálogos, na qual as participantes tiveram a oportunidade de relatar as suas vivências e desafios no que diz respeito a atuação feminina na política e nos espaços de poder. Participaram da atividade as deputadas Andreia Rezende (PSB) e Dra. Vivianne; da secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha; das vereadoras de São Luís Concita Pinto (PSB) e Thay Evangelista (União Brasil), que também é Procuradora da Mulher do parlamento ludovicense; da senadora da República Eliziane Game (PSB); e de outras convidadas.

Ainda durante o encontro, foi apresentada a Rede de Apoio às Mulheres e repassadas informações sobre o funcionamento da Procuradoria da Mulher, assim como os procedimentos necessários para sua instauração e funcionamento nas câmaras municipais.

União – Abrindo os trabalhos do encontro, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB) destacou a importância da união para enfrentar os muitos desafios e vencer os obstáculos da política. “Eu sei que ser mulher na política não é fácil. Ainda enfrentamos o olhar atravessado, a tentativa de nos silenciar, as perguntas que nunca fazem aos homens, os julgamentos sobre a nossa aparência, sobre a nossa competência. Mas eu também sei que não estamos sozinhas. E que juntas somos mais fortes”, disse.

A chefe do Legislativo maranhense também fez um balanço da sua trajetória política, iniciada no município de Urbano Santos, onde exerceu o cargo de vereadora por dois mandatos. Foi eleita duas vezes prefeita da cidade e se tornou, em 2022, a deputada estadual mais votada do Maranhão.

A parlamentar lembrou ainda sobre os obstáculos vencidos ao longo da sua vida pública até se tornar a primeira presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão em 190 anos de história.

“E sigo aqui, fazendo história, como a primeira mulher a presidir esta Casa, enfrentando, todos os dias, a resistência de quem não se conforma ou não gosta de estar sob a liderança de uma mulher. Mas sigo, sigo com coragem, sigo com compromisso, sigo porque sei que estar aqui é abrir caminho para muitas outras que virão. E é sobre isso que este Encontro fala: sobre protagonismo, sobre superação, sobre não aceitar o ‘não’ como resposta, sobre entender que o nosso lugar é onde a gente quiser”, afirmou.

A mesma opinião foi compartilhada pela deputada Dra. Vivianne (PDT), que também é procuradora da Mulher da Assembleia. “Esse encontro é muito importante para definirmos e marcar território a respeito do papel da mulher na política. Tenho certeza que aqui existem mulheres com muita coragem de enfrentar os preconceitos, pois sabemos que a sociedade ainda exerce uma violência política de gênero muito forte. Sabemos também que existe um machismo estrutural na nossa sociedade. A mulher, além de poder estar em qualquer espaço, tem o direito de estar naquele espaço com dignidade, lutando sempre por uma sociedade mais justa, igualitária, inclusiva e representativa”, pontuou.

Representando o governador Carlos Brandão (PSB), o secretário municipal de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou as ações que estão sendo realizadas pelo Executivo Estadual com o intuito de fortalecer a rede de proteção às mulheres em todo o estado.

“O governador Carlos Brandão é um grande parceiro. Desde que assumiu o governo tem colocado políticas públicas para mulheres em todas as partes do governo, como a Carreta da Mulher, a Casa da Mulher Maranhense, a Casa da Mulher Brasileira. Essa parceria segue forte e a gente vai avançar muito mais”, destacou Orleans.

Ele falou também sobre a presença de mulheres em posições de comando em importantes órgãos, citando como exemplo o Parlamento Estadual que, após 190 anos, tem agora a primeira presidente mulher.

“Além de serem grandes mulheres e estarem ocupando esses importantes espaços, são pessoas muito competentes. Não apenas na Assembleia Legislativa, não só no TCE, também foi eleita uma presidente na União de Vereadores, a Concita Pinto. Grandes espaços hoje ocupados por mulheres, e a gente fica muito feliz de ver que isso realmente está saindo do papel. Porque a gente vê muitas mulheres de garra, determinadas, mulheres que têm uma grande liderança em seus municípios e que contribuem muito com ações importantes em suas localidades”, frisou.

Uma fiscalização feita pelo setor de Combustíveis da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) identificou o funcionamento de 340 empresas revendedoras de combustíveis com CNAE’s, com inscrição estadual ativa, porém sem a devida autorização da ANP.

Conforme o Anexo 4.26 do Regulamento do ICMS, incluído pelo Decreto Estadual nº 22.505/2006, é obrigatória a apresentação da autorização específica, expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para concessão e manutenção de inscrição estadual de contribuintes que exercem atividades de revenda varejista de combustíveis.

Os contribuintes que não exerçam efetivamente a atividade de revenda varejista de combustíveis devem solicitar a exclusão do(s) CNAE(s) vinculado(s) a esta atividade. Já os contribuintes que exercem a atividade, a SEFAZ orienta a imediata regularização junto à ANP, para obter a autorização específica para a atividade desenvolvida, sob pena de suspensão da inscrição estadual.

Os postos revendedores de combustíveis sem a autorização de funcionamento pela ANP foram notificados e terão prazo de 20 dias, a contar do envio da intimação, para regularizarem sua situação cadastral. A regularização evita penalidades e garante conformidade com a legislação estadual e federal aplicável ao setor de combustíveis.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Açailândia, pediu, nesta quarta-feira, 28, em Ação Civil Pública por ato de improbidade, o afastamento liminar da prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão Gonçalves, pelo prazo de 180 dias. O município é termo judiciário da comarca de Açailândia.

Formulado pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, o pedido é fundamentado em ilegalidades constatadas no município, que incluem contratação de servidores sem seletivo simplificado ou critérios técnicos e descumprimento de determinação judicial para realização de concurso público. Também foram constatadas a prática de nepotismo, concessões de uso de boxes e barracas públicas sem seleção, além de montagem de processos licitatórios para beneficiar empresas e com oferta de vantagem indevida.

Sem Concurso – O Município mantém número elevado de servidores contratados de forma precária, em detrimento dos concursados, inclusive em cargos que exigem concurso público.

O MPMA solicitou várias vezes que a gestora municipal evitasse realizar novas contratações sem processo seletivo e abrisse um concurso. A prefeita ignorou as solicitações. Além da emissão de diversas Recomendações e ofícios, foi ajuizada Ação Civil Pública, que resultou na determinação de que fosse lançado edital de certame e tomadas medidas para contratação de empresa para organizá-lo. Mesmo após a ordem judicial, Edinalva Gonçalves deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência.

A gestora não cumpriu a decisão anterior e ainda elevou o número de contratações sem concurso de 337 para 369 contratados por tempo determinado. “A prefeita desconsidera as solicitações do Ministério Público e a decisão judicial, demonstrando desrespeito ao órgão ministerial, ao Poder Judiciário, à Constituição Federal e ao povo que a elegeu”, enfatiza o promotor de justiça, na Ação.

A Promotoria recomendou novamente que não fossem realizadas novas nomeações de servidores contratados, sem processo simplificado de seleção. Também pediu a adoção de medidas para contratação de empresa para realização de concurso público. Os pedidos nunca foram atendidos.

Procuradoria Municipal – De acordo com o Ministério Público, Edinalva Gonçalves também desconsidera a necessidade da regularização da estrutura da Procuradoria Municipal, que não possui servidores efetivos. Em 2021, a Promotoria de Justiça solicitou a realização de concurso público para os cargos de procurador, conforme determina a Constituição.

A prefeita alegou impedimentos resultantes da lei que tratava do enfrentamento ao coronavírus, que impôs restrições à criação de cargos e à realização de concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.

Em 2022, a gestora prometeu a realização de concurso, com edital previsto para janeiro do ano seguinte, mas o compromisso não foi cumprido. Posteriormente, ela adiou a medida, sob o argumento de incerteza quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mesmo com a determinação da Justiça para realização do certame, Edinalva Gonçalves não cumpriu a sentença, optando por manter estrutura jurídica precária, composta unicamente por cargo comissionado de procurador-geral.

Em setembro de 2022, o Município informou a designação de equipe para planejar o concurso público para procurador municipal. Em janeiro de 2023, o prazo para conclusão do certame seria de seis meses, com definição da empresa organizadora. Contudo, um mês depois, o Município comunicou o adiamento da realização do processo seletivo para o segundo semestre de 2023.

“A criação de cargos comissionados de procurador municipal é uma forma de burlar a regra do concurso público, notadamente pelo fato de praticarem atos privativos e permanentes de servidores efetivos, afastando-se, assim, dos requisitos legais que autorizam a contratação temporária”, avalia Denys Rêgo.

Pregão – Também foram verificadas irregularidades em um Pregão Eletrônico realizado para contratação de empresa especializada na organização de eventos, no valor de R$ 780 mil. O MPMA apurou que o procedimento licitatório foi conduzido de modo irregular, incluindo superestimação de valores, sem estudo prévio ou justificativa para as quantidades e os custos de serviços, entre outras inconsistências.

Na análise do promotor de justiça, “isto trata-se de mais um exemplo do modo de gestão marcado pela violação sistemática do ordenamento jurídico e pelo uso indevido da estrutura administrativa em prejuízo do interesse público”.

Fraude – Em 2022, uma denúncia anônima feita à Ouvidoria do Ministério Público descreveu uma fraude em um processo licitatório para contratar uma empresa para conclusão de um ginásio poliesportivo e área de lazer na sede do município.

O Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou que um servidor municipal, sob ordens diretas da prefeita, ofereceu vantagem indevida no valor de R$ 10 mil a um empresário para que ele se abstivesse de participar do certame. O empresário recusou a proposta.

“A conduta visou claramente beneficiar terceiros, notadamente empresários que participariam do certame mediante combinação prévia, ou até o próprio grupo político da prefeita Edinalva Gonçalves, garantindo controle sobre o resultado da licitação”, esclarece o promotor de justiça.

Quiosques – Uma denúncia à Promotoria relatou irregularidades na seleção pública de permissionários para os quiosques da praça Carlos Eduardo Gozzo Lopes, no município. O MPMA fez diversos pedidos que o Município encaminhasse cópia do procedimento de seleção dos permissionários. A solicitação não foi atendida. Foi emitida uma Recomendação à prefeita para a abertura de procedimento de seleção. O processo não foi realizado.

Nepotismo – Outras denúncias à Ouvidoria do MPMA apontaram a prática de nepotismo em São Francisco do Brejão. Foi emitida Recomendação solicitando que a prefeita encaminhasse as declarações assinadas por todos os servidores nomeados ou contratados sem prévia aprovação em concurso ou processo seletivo no exercício de 2025, atestando a falta de parentesco com agentes políticos locais. O Município permaneceu omisso.

Foi comprovada a existência de, pelo menos, 13 nomeações e contratações, configurando nepotismo direto ou cruzado, envolvendo parentes da própria prefeita, da vice-prefeita, secretários municipais e de vereadores da base política do governo, todos lotados em cargos comissionados ou exercendo funções por meio de contratos temporários, sem processo seletivo público ou critério técnico de escolha.

O MPMA pede que, após a concessão da medida liminar, seja mantido o afastamento de Edinalva Gonçalves até o trânsito em julgado da Ação inicial, caso persistam os fundamentos que motivaram a solicitação.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) confirmou que o comércio da Grande Ilha – que abrange São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa – está autorizado a funcionar normalmente no feriado de Corpus Christi, celebrado no dia 19 de junho.

A autorização segue as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas com os sindicatos da categoria. As lojas de rua e centros comerciais poderão abrir das 8h às 18h, enquanto os estabelecimentos em shopping centers funcionarão das 10h às 22h. O trabalho nesse dia requer pagamento de 100% sobre a hora normal e gratificação de R$ 50 ao funcionário convocado.

As regras não se aplicam a farmácias e supermercados, considerados serviços essenciais e sujeitos a convenções específicas.

Feriado é reconhecido por lei estadual – O funcionamento ocorre apesar do reconhecimento oficial do feriado no Maranhão. A constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.539/2021, que instituiu Corpus Christi como feriado religioso, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A norma está em conformidade com a Lei Federal nº 9.093/1995, que permite a criação de feriados religiosos por estados e municípios.

A Fecomércio-MA, no entanto, questiona a validade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando impactos negativos na economia e conflitos com outros feriados estaduais, como o Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil. O julgamento definitivo ainda está pendente.

Mesmo respeitando a decisão judicial, a entidade mantém posição contrária à ampliação do número de feriados, por entender que isso afeta a atividade comercial, a concorrência e as relações de trabalho.