O deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, Neto Evangelista, realizou nesta quarta-feira (30), uma audiência pública com o tema “Educação Inclusiva em escolas públicas e privadas”.

Durante a audiência foi debatido os obstáculos enfrentados nas escolas pelas pessoas com deficiência e seus familiares, além de direitos e políticas públicas que garantem a educação inclusiva.

De acordo com o deputado Neto Evangelista, alguns compromissos foram firmados, como a capacitação de defensores públicos do Maranhão, no que diz respeito a questão educacional das pessoas com deficiência.

“Irei apresentar na Assembleia Legislativa uma indicação para alocação de recursos no orçamento para capacitação de profissionais da rede pública de educação. Os demais encaminhamentos ficarão para o relatório da audiência pública”, explicou o parlamentar.

O evento reuniu pais de pessoas com deficiência, vereadores de São Luís, deputados estaduais, promotores de justiça, defensores públicos, além de representantes de órgãos que garantem os direitos das pessoas com deficiência.

Comunidades pesqueiras dos municípios de Matinha, Viana, Lagoa Grande do Maranhão, São João Batista, Porto Rico do Maranhão e Olinda Nova do Maranhão terão sua atividade pesqueira dinamizada pela aquisição de motores de rabeta.

As aquisições foram entregues pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com recursos destinados pelo senador Roberto Rocha (PTB) e a articulação do deputado estadual Guilherme Paz (Patriota).

A entrega oficial aconteceu nesta quarta-feira, 30, no Galpão da Codevasf, com as presenças das lideranças dos municípios, do deputado estadual Guilherme Paz do ex-vereador Roberto Rocha Júnior que, no ato, representou o senador Roberto Rocha.

O aparelhamento das comunidades pesqueiras, com as aquisições viabilizadas pela Codevasf, por meios dos recursos do senador Roberto Rocha, vai representar o aumento significativo na renda das famílias que cultivam a pesca como meio de vida, assim como será um importante incremento no deslocamento das comunidades, que agora substituirão a canoa com vara pelos barcos a motor de rabeta, levando menos tempo para se deslocarem.

A presidente da Colônia Pesqueira de Matinha, Dilmara Chagas Pereira, ressaltou a importância da aquisição e agradeceu pelo benefício.

“Estamos chegando na época do inverno e os kits já vão ajudar nossos pescadores na produção pesqueira deles e, também, no deslocamento até a cidade. Se antes eles vinham empurrando a canoa com a vara e demoravam pelo menos uma hora para chegar, agora já vão gastar minutos com o deslocamento e ter mais tempo pra exercer a sua atividade. Portanto, só tenho que agradecer ao senador Roberto Rocha e ao deputado Guilherme pela indicação da nossa comunidade, que tanto precisa.”, disse Dilmara.

Lílian Ribeiro Lopes, presidente do Sindicato dos Agricultores e Empreendedores familiares de Viana, que possui trezentos associados, destacou que o equipamentos não poderiam ter chegado em momento mais adequado.

“Chegaram no momento certo. Vão para os nossos pescadores filiados, para levar uma melhor qualidade de vida, um trabalho mais digno. Temos profunda gratidão pelo senador Roberto Rocha e o nosso deputado estadual Guilherme Paz. Eles honraram os seus compromissos com o nosso povo”, declarou a presidente.

Como representante do senador Roberto Rocha, o seu filho Roberto Rocha Júnior disse ser uma alegria fazer a entrega de equipamentos que só vão melhorar a qualidade de vida das pessoas.

“Fico muito contente de estar aqui representando o senador Roberto Rocha em uma entrega de equipamentos voltada para o fomento de uma categoria importantíssima como a dos pescadores, uma iniciativa que vai melhorar a vida de muitos maranhenses que fazem dessa atividade seu meio de vida e sustentação”, declarou Roberto Júnior.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (30), os projetos de Resolução Legislativa 061 e 064/2022, ambos de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que concedem a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Bekckman ao cineasta Jayme Monjardim Matarazzo e o Título de Cidadão Maranhense ao juiz Paulo Mont’Alverne Frota, respectivamente.

Jayme Monjardim é um dos diretores da TV Globo e, atualmente, desenvolve projetos voltados à exploração sustentável do babaçu, no Maranhão.

Nascido em 19 de maio de 1956, em São Paulo, é filho da cantora Maysa e referência entres os profissionais do audiovisual e da dramaturgia brasileira.

Monjardim tem projetos formou-se em Cinema pela FAAP e começou a carreira profissional no final da década de 1970, dirigindo curtas-metragens, documentários e sendo assistente de direção.

Estreou na Band no início dos anos 80, onde conduziu um especial sobre sua mãe e a série infantil “Braço de Ferro”. No ano seguinte, transferiu-se para a TV Globo, na qual passou a co-dirigir novelas, como “Roque Santeiro”, “Partido Alto” e “Sinhá Moça”. Sua primeira direção-geral ocorre em “Direito de Amar” (1987), de Walther Negrão. Em 1989, foi para a extinta TV Manchete, para dirigir “Pantanal”.

Cidadão Maranhense

Já o juiz Paulo Mont’Alverne Frota é natural do estado do Ceará. Atualmente, é juiz diretor do Fórum Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho em São Luís. Desde 1994, é juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA).

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará e especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual Civil. É também autor de artigos e livros, com vasta experiência em Direito do Trabalho e Processual Trabalhista.

Foi advogado, procurador jurídico da Universidade Estadual do Vale do Acaraú e defensor público do Estado do Ceará.

As prefeituras recebem mais de R$2,8 bilhões de reais da União, referente a cerca de de 18,8% a mais da terceira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quarta-feira (30).

Além disso, as prefeituras terão um aumento real de receita de 12,3% a partir do FPM. No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 707 milhões. 

Comparado ao mesmo período do ano anterior, o montante apresenta um crescimento de 18,84%, levando em conta os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, comparado ao mesmo período do ano anterior, também apresentou crescimento de 16,46%.

Quando o valor do repasse é deflacionado, retirando-se o efeito da inflação no período, o crescimento comparado ao mesmo período do ano anterior foi de 12,68%. O mês fechou em crescimento de 10,42% frente a outubro de 2021.

Municípios filiados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) podem acompanhar e monitorar as principais transferências aos cofres locais. Entre elas os recursos do FPM.

Confira quanto seu Município recebeu de repasse do FPM.

Com Informações da Agência CNM de Notícias

O vereador Álvaro Pires concedeu entrevista ao Programa Ponto Continuando para falar sobre seu primeiro mandato na Câmara de São Luís. Dentre suas principais ações, estão a luta pela atualização do Plano Diretor da capital.

“Lutamos pela atualização do Plano Diretor, conseguimos a criação do auxílio emergencial concedido pela Prefeitura de São Luís durante a pandemia, fizemos com que o recurso da merenda escolar fosse revertida em cesta básica, conseguimos auxílio para o transporte dos estudantes. Seguimos com nosso trabalho pelo bem da população”, disse o vereador.

Álvaro Pires também pontuou a necessidade da criação de uma Agência Portuária em São Luís, para beneficiar o bairro Itaqui-Bacanga, e regularizar os impostos na área portuária.

“O Itaqui Bacanga é um bairro injustiçado. A riqueza de São Luís está concentrada ali, e lá está concentrada parte da população mais pobre de São Luís. Precisamos discutir a área portuária, regularizar os impostos para que nossa cidade cresça, temos um dos maiores portos do mundo”.

Sobre seus projetos de lei, Alvaro Pires falou sobre dar prioridade a profissionais de contabilidade com relação ao acesso a serviços públicos, e instalar pontos de apoio nos terminais de integração para entregadores.

“Nesses pontos eles podem carregar celulares, fazer uma refeição. Precisamos dar mais qualidade de vida e condições melhores para os trabalhadores da nossa cidade”, finalizou o vereador.

Azul é a cor que simboliza uma das maiores ações de saúde do ano em todo o Brasil. A campanha Novembro Azul, de prevenção ao Câncer de Próstata foi destaque em Paço do Lumiar e a prefeita Paula Azevedo(PCdoB) cumpriu a promessa de mobilozar atividades em todo o município durante a campanha, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS.

Na manhã de segunda-feira (28) aconteu a ação de encerramento da campanha Novembro Azul, na sala de reuniões do Centro Administrativo da prefeitura de Paço do Lumiar, e foi direcionada aos servidores que trabalham no local. Foram ofertados diversos atendimentos como testes de HIV, Hepatites B e C, atendimento nutricional, aferição de pressão e glicose, vacinação, além também da palestra: “Quem ama se cuida por inteiro” ministrada pela enfermeira Francimary Ferreira, Coordenadora em Saúde da Família, emergencista e enfermeira do trabalho. Presente no evento a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB) ressaltou a importância da realização do evento:

“É de suma importância valorizar nossos servidores, já tivemos um mês cheio de ações alusivas ao novembro azul, e hoje estamos encerrando essa linda campanha aqui no centro administrativo com essa palestra, e também fornecendo testes, vacinas, reforçando a atenção a prevenção, tanto ao câncer de próstata quanto às outras doenças” concluiu.

O Secretário Municipal de Indústria Comércio Turismo, Bine Amado, também esteve presente na ação e também reforçou a relevância do evento para a conscientização dos homens luminenses:

“É de grande relevância que os homens entendam que é preciso sim se cuidar, sem esperar que as coisas se agravem e se compliquem, quebrar esses preconceitos de que o homem só vai na última hora. Precisamos estar hombriadoa e irmanados para conscientizar e melhorar a saúde do luminense” disse o secretário.

Durante a ação, também foi servido um café da manhã aos presentes, finalizando a campanha que aconteceu durante todo o mês de novembro.

A Prefeitura de São Luís lançou, nesta terça-feira (29), no Centro Ambiental da Ribeira, o programa “Recicla São Luís”. O evento teve a participação do prefeito Eduardo Braide acompanhado da vice-prefeita Esmênia Miranda, e consiste em uma parceria de cooperação com a Associação Brasileira de Indústria de Vidro (Abividro) e a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), que também tem o Ministério Público do Estado do Maranhão como um dos atores para implantação do ciclo do vidro no Município.

“São Luís coleta 30 toneladas de vidro por mês, e todo mundo na cidade precisa entender que o resíduo passa por um ciclo e precisa ser reaproveitado, e hoje damos um pontapé inicial com o lançamento desse programa, que será um marco para nossa cidade. Agradeço a todos os parceiros que estão envolvidos e que são fundamentais. Quanto mais sustentável é a cidade, maior é a capacidade de reutilizar e gerar renda e valor aos resíduos do Município. Vamos fazer de São Luís uma cidade cada vez mais sustentável”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

Nesta fase do projeto, os resíduos de vidro recebidos nos 25 Ecopontos espalhados pela cidade e da coleta seletiva programada serão transportados por um operador logístico para beneficiamento e vai servir como matéria-prima para um novo ciclo produtivo das indústrias vidreiras. Nessa operação, serão retiradas aproximadamente 10 mil toneladas de resíduos de vidro recolhidos e separados pela Prefeitura de São Luís, que estão acumuladas no Centro Ambiental da Ribeira.

O programa é coordenado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp), que também é responsável pela coleta dos resíduos e pelos 25 Ecopontos espalhados em toda São Luís.

Entre esses entes privados está a Abrabe, que articula diretamente com os agentes consumidores de bebidas. A presidente da entidade explicou como isso se dá na prática.

Essa é apenas uma de outras iniciativas que estão sendo articuladas pela Prefeitura de São Luís, em consonância com a Agenda 2030, uma iniciativa global para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e prosperidade.

Estimulando essa estruturação, São Luís cria viabilidade logística para toda a região iniciar operações parecidas, impulsionando o mercado da reciclagem no Maranhão e em toda a região da Amazônia Legal. Considerando que o vidro reciclado é uma matéria-prima que, em alguns casos na indústria é mais vantajoso economicamente reutilizá-lo, essa articulação da logística reversa incentiva as indústrias que conseguem absorver tais materiais, e fomenta uma economia circular que pode desenvolver ainda mais oportunidades.

A solenidade também contou com a presença dos secretários Liviomar Macatrão (Semapa), Karla Lima (Semmam), Nirvana Anchieta (Semsa), Diego Baluz (SMTT), do subprefeito da Zona Rural, Dilmar Araújo, dos coordenadores da Zona Rural, Foguinho e Irmão Dijé; coordenadora de Educação Ambiental da Semed, Viviane Vazzi; secretário adjunto da Semosp, Diego Trindade; coordenador do Greenpeace, Denilson Ferreira; gerente de Relações da Vale, Giselly Pinto; coordenadora da Base Institucional de Alcântara, Mikele Cândida; analista ambiental da Associação de Catadores, Elisângela Martins; diretor da São Luís Engenharia Ambiental (SLEA), André Neves; e gerente jurídica da Abrabe, Neilde Giuliana.

O deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, Neto Evangelista, promoverá uma audiência pública sobre educação inclusiva nas escolas, nesta quarta-feira (30), às 8h, no auditório Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa.

O encontro tem o objetivo de debater a inclusão de alunos com deficiência em escolas públicas e privadas, políticas públicas que sustentam a educação inclusiva e os entraves enfrentados por pais, alunos, e gestares.

De acordo com Neto Evangelista, é dever do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

“A educação deve oferecida livre de toda forma de violência, negligência e discriminação. Por isso precisamos possibilitar todas as condições que permitam que cada pessoa atinja o seu potencial”, disse.

Sentença da Vara de Interesses Coletivos de São Luís determinou à Caema e ao governo do Estado do Maranhão instalar e manter sistemas de ozônio nas estações de tratamento de água do Vinhais, Jaracaty e Bacanga, para evitar o lançamento de resíduos líquidos sem tratamento nos Rios Anil e Bacanga.

De acordo com informações da sentença, a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE do Vinhais teria sido inaugurada pela Caema sem que todos os equipamentos necessários para o referido tratamento estivessem em operação. E nas três estações existentes em São Luís (Jaracaty, Bacanga e Vinhais) não existiria a última etapa do tratamento dos esgotos recebidos.

A determinação, do juiz Douglas de Melo Martins, atendeu a pedido do Ministério Público (MP) em “Ação Civil Pública” contra a Caema e o Estado do Maranhão. Na ação, o MP afirmou que nas estações de tratamento do Jaracaty e Bacanga seus ozonizadores não funcionavam. Na ETE do Vinhais “constatou-se que o seu sistema gerador de ozônio somente passou a funcionar em 3 de abril de 2018”, embora tenha sido inaugurado em 8 de agosto de 2016.

INSTALAÇÃO DE OZONIZADORES

A sentença determina à Caema a instalação de ozonizadores ou outra tecnologia igual ou superior nas estações de tratamento de esgotos do Jaracaty e Bacanga, bem como manter em pleno funcionamento os ozonizadores ou outra solução tecnológica igual ou superior nessas ETEs e da ETE Vinhais, no prazo de um ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A Caema e ao Estado do Maranhão também devem reparar os danos ambientais causados, inclusive o dano moral coletivo, pelo pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência do lançamento de esgotos sem tratamento no Rio Anil, no valor de R$ 500 mil.

O Estado  deverá, ainda, realizar vistorias antes da concessão de Licença de Operação em empreendimentos que possuam equipamentos de controle de poluição sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DE ESGOTOS 

O juiz Douglas de Melo Martins fundamentou sentença em artigos da Constituição Federal, da Lei 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da Resolução CONAMA nº 357/2005 segundo a qual “os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento”.

“No caso, dos documentos acostados aos autos verifica-se a ocorrência de irregularidades no lançamento de esgoto nos rios Anil e Bacanga. Da análise processual, depreende-se que no último processo de tratamento dos esgotos que passa pelas ETEs, antes do lançamento final no meio ambiente, qual seja, o tanque de ozônio, não se encontrava funcionando”, afirma o juiz na sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça 

A Prefeitura de Barra do Corda obteve índice C na avaliação do portal de transparência do município divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O período de verificação é referente aos dias 12 a 22 de novembro, onde a prefeitura teve nota 5.88.

A nota da prefeitura deixa a desejar no quesito transparência de gestão. A análise é feita pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE-MA. No portal, os cidadãos devem consultar sobre leis municipais, licitações, contratos, receitas arrecadadas, despesas realizadas, servidores municipais, relatórios fiscais, estrutura organizacional, entre outras informações. Os entes da federação são obrigados à divulgação eletrônica em tempo real.

A Avaliação dos Portais é efetuada com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar no 101/2000 e no 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.