Nesta quarta-feira, 27, é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Em alusão à data, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) destacou a sua atuação parlamentar na prevenção e combate à doença.

Entre essas ações, destaca-se o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP), proposto por meio do Projeto de Lei n.º 244/19. A iniciativa objetiva a obtenção de recursos financeiros para programas e projetos de combate e prevenção ao câncer no âmbito nacional e também prover o tratamento e uma melhor qualidade de vida/saúde a todos os portadores de câncer.

Também é de sua autoria o PL n.º 1287/23, que destina parte das arrecadações de apostas para o combate ao câncer. Além disso, o parlamentar também já realizou diversas ações em apoio à Fundação Antonio Dino, referência no tratamento para a doença.

“O nosso mandato tem o compromisso de apoiar ações de combate ao câncer. Neste Dia Nacional de Combate ao Câncer destaco que, seja por meio de projetos de leis ou destinação de emendas, tenho trabalhado para garantir o apoio necessário para a saúde no Maranhão. Juntos podemos fazer muito mais e vencer o câncer”, disse o parlamentar pelas redes sociais.

O Dia Nacional de Combate ao Câncer foi instituído pela Portaria MS/GM nº 707/1988 com o objetivo de ampliar o conhecimento da população brasileira sobre o câncer, principalmente sobre a sua prevenção.

Câncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que têm em comum o crescimento desordenado de células que invadem tecidos e órgãos. Dividindo-se rapidamente, estas células tendem a ser muito agressivas e incontroláveis, determinando a formação de tumores, que podem espalhar-se para outras regiões do corpo.

 

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27/11), a Operação NONSENSE II, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Serrano/MA. Prestaram apoio no curso da investigação a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2018, correspondendo a um aumento de 4.330%, de 2018 a 2022. O aumento percentual constado no referido período corresponde ao maior aumento identificado em todos os municípios do Brasil.

Segundo os dados informados no último Censo Escolar, a quantidade de alunos matriculados no EJA corresponde a 36,29% do total de matrículas da rede municipal, considerando todas as modalidades de ensino. Também a partir dos dados informados no último Censo, é apurou-se que 15,06% da população do município estaria matriculada no EJA.

Diante desses fatos, a Polícia Federal representou perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís/MA, sendo deferidas as medidas cautelares cumpridas no presente dia.

Ao todo, 20 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 5 (cinco) Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São Luís, Serrano e Apicum-Açu além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos. Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, falsidade ideológica, associação criminosa, dentre outros crimes.

A Operação foi batizada de “NONSENSE II” em alusão às fraudes perpetradas no Censo Escolar Municipal, com a declaração desarrazoada do quantitativo de matrículas de alunos na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA que nitidamente estava em descompasso com a realidade.

A Lei nº 7.649/2024, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que amplia o acesso à gratuidade no transporte público de São Luís, já está sendo implementada e trazendo melhorias para as famílias de pessoas com deficiência. A medida foi elaborada com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

“É gratificante ver nosso trabalho trazendo resultados concretos. Nossa missão é justamente essa: transformar a vida das pessoas para melhor. Com a efetivação dessa lei, estamos promovendo mais autonomia, dignidade e facilitando o acesso a direitos fundamentais”, destacou.

Maruschka Aguiar, mãe do jovem autista Gustavo Aguiar, compartilhou sua experiência no Terminal da Praia Grande, destacando os benefícios da nova norma. “A biometria dos acompanhantes de PCDs começou no terminal da Praia Grande. Tirei minhas dúvidas e vi que a legislação realmente está sendo efetivada. Agora temos direito a 12 passagens por dia: a nossa e a do PCD. Isso pode ser usado de forma individual ou acompanhada, dependendo da necessidade”, afirmou.

A lei altera a antiga legislação nº 4.328/2004, que garantia gratuidade apenas para idosos e pessoas com deficiência. A grande novidade é a possibilidade de os acompanhantes utilizarem o benefício mesmo desacompanhados, em casos como entrega de documentos, marcação de consultas ou outras situações que atendam aos direitos sociais do beneficiário.

Antes da alteração, o benefício só era válido para o acompanhante que estivesse junto à pessoa com deficiência, portando a documentação exigida. Agora, com a nova regra, o impacto positivo já pode ser sentido por muitas famílias da capital. Essa conquista reforça o compromisso do vereador com a inclusão e a garantia de direitos para todos.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) disponibilizou o cartão de confirmação de inscrição com os locais de prova do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes 2025). Os candidatos poderão acessar o documento por meio do site https://sigconcursos.uema.br/.

Neste ano, o cartão traz a foto do candidato e um QR Code que facilita a localização do endereço da prova.

Conforme o edital, a prova do Paes 2025 será realizada no domingo, 1º de dezembro, das 13h30 às 18h30, em etapa única, em 23 campi, sendo 20 da Uema e 3 da UemaSul. O fechamento dos portões será às 13h, e a Uema recomenda que os candidatos cheguem com uma hora de antecedência.

Para acesso à sala de prova, será obrigatório apresentar um documento oficial de identificação com foto. Serão aceitos documentos digitais apenas nos aplicativos oficiais e-Título, CNH Digital ou RG Digital. A prova consiste em 60 questões objetivas de múltipla escolha e uma produção textual (redação).

O edital também reforça que o cartão de confirmação pode ser impresso pelo candidato, realizando login no site[url=https://sigconcursos.uema.br/]https://sigconcursos.uema.br/[/url]. Basta informar o CPF e a senha cadastrada, selecionar o processo em que está inscrito (Paes 2025) e clicar em “acompanhar inscrição”.

Durante a sessão plenária da Câmara Municipal de São Luís dessa terça-feira (26), o vereador professor Sá Marques (PSB) chamou atenção para a decisão do Carrefour de interromper a compra de carnes do Mercosul para privilegiar os empresários franceses. O caso vem ganhando uma ampla repercussão nacional nos últimos dias.

Em seu posicionamento na tribuna do parlamento municipal, o vereador afirmou que a situação precisava ser revista, tendo em vista a geração de prejuízos para a produção de carne local, afetando, consequentemente, a economia do país.

“É uma falta de respeito. As grandes potenciais capitalistas, que adoram pregar o liberalismo em relação aos países periféricos, visando o sucateamento do nosso patrimônio nacional, agora atuam com prejudicialidade aos grandes produtores agrícolas da América Latina, do Mercosul e do Brasil”, disse o parlamentar, destacando ainda que o Brasil é o maior produtor de proteína animal do mundo.

Entenda o caso – Recentemente, o Carrefour na França decidiu interromper a comprar de carne do Mercosul. A decisão foi anunciada pelo CEO da rede varejista em comunicado direcionado ao presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Agricultores da França (FNSEA).

Em virtude dessa situação, o Carrefour virou alvo de boicotes após o anúncio de interrupção. No Brasil, a rede francesa de supermercados, que conta também com as marcas Atacadão e Sam’s Club, tem sido alvo de boicotes.

A interrupção do fornecimento iniciou na semana passada e exigiu uma retratação do Carrefour. Ainda nessa terça-feira, o Carrefour recuou em sua posição e enviou um pedido de desculpas ao governo brasileiro.

Abaixo, veja o vídeo;

Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, na última segunda-feira, 25, Aldo Mendes de Paula e Maria Silma Bezerra Nunes por improbidade administrativa.

Os dois, que são servidores públicos, teriam registrado candidaturas a vereador nas eleições de 2020 e, mesmo não fazendo campanha, ficaram afastados do trabalho por três meses, recebendo suas remunerações.

De acordo com a Ação, de autoria do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu (de onde Bom Jesus das Selvas é termo judiciário), os servidores solicitaram afastamento temporário de 15 de agosto a 15 de novembro de 2020 de suas funções, não realizaram atos de campanha e obtiveram uma quantidade mínima de votos (sete para cada um).

Na sentença, o juiz Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro ressalta que os réus não investiram nas candidaturas nem realizaram atos de publicidade em suas redes sociais. Além disso, eles afirmam ter realizado atos de campanha, como visitas a eleitores. No entanto, no mesmo período havia sido declarado estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19, com a suspensão de uma série de atividades e adoção do distanciamento social.

Além dos dois condenados, outras 10 pessoas na mesma situação firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), em maio de 2022. Os servidores públicos ressarciram três meses de salários (período do afastamento ilegal) e compraram um tablet no valor de um mês de salário, entregue à Secretaria Municipal de Educação.

Condenação – Ao serem condenados por improbidade administrativa, Aldo Mendes de Paula e Maria Silma Bezerra Nunes deverão devolver o valor recebido irregularmente e realizar o pagamento de multa na mesma quantia. Além disso, os réus tiveram seus direitos políticos suspensos por seis anos. Pelo mesmo período, eles estão proibidos de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.

Em votação realizada na sessão desta terça-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB). A proposta, que agora segue para a sanção do governador, visa integrar os sistemas público e privado de saúde, permitindo que requisições médicas emitidas por profissionais da rede particular sejam aceitas nas centrais de marcação de consultas e serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

A medida tem como objetivo principal agilizar o acesso da população a exames e terapias, reduzindo a burocracia e promovendo maior eficiência no atendimento de saúde pública, respeitando os critérios de prioridade clínica e disponibilidade de vagas.

Celeridade e impacto para a população – A aprovação em regime de urgência demonstra o reconhecimento dos parlamentares quanto à relevância do projeto para os maranhenses. “Com essa lei, estamos eliminando barreiras que dificultam o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde essenciais, especialmente para aqueles que recorrem à rede particular para consultas iniciais, mas dependem do SUS para exames e terapias”, afirmou Dr. Yglésio, após a votação.

O parlamentar destacou ainda que a iniciativa permitirá reduzir filas e o tempo de espera para procedimentos, além de promover maior integração entre os sistemas público e privado de saúde.

O que muda na prática – Com a nova legislação, as unidades de saúde do SUS no Maranhão passarão a aceitar pedidos médicos de exames e terapias emitidos por profissionais habilitados da rede particular. Essa integração busca atender à demanda de pacientes que iniciam tratamentos particulares e precisam complementar o cuidado na rede pública.

A implementação seguirá as diretrizes já estabelecidas pelo SUS para garantir o atendimento prioritário de casos mais graves e emergenciais.

Próximos passos – De acordo com o projeto, o Estado do Maranhão será responsável por regulamentar os detalhes da execução, garantindo que todas as unidades de saúde do SUS no estado cumpram a norma de forma clara e uniforme.

Com a aprovação, o Maranhão dá um passo importante na modernização do acesso à saúde pública, beneficiando diretamente milhares de cidadãos. A expectativa é que a nova lei reduza as desigualdades no acesso a exames e terapias, fortalecendo os princípios de universalidade e equidade do SUS.

Dr. Yglésio celebrou a aprovação como uma vitória para a população maranhense e reafirmou seu compromisso em continuar lutando por melhorias na saúde pública do estado. “Este projeto reflete nosso esforço em garantir que todos tenham acesso digno e célere aos cuidados de saúde. Agora, contamos com a sanção para que essa conquista se torne realidade”.

Mais uma vez, o deputado estadual Júlio Mendonça usou a tribuna da Assembleia Legislativa para expor sua profunda preocupação com o crescimento da violência no Maranhão, especialmente na Baixada Maranhense.

Ele destacou casos recentes que abalaram a região, incluindo o trágico episódio em Bequimão, onde três homens e uma mulher foram assassinados de forma brutal, e o ataque em Viana, onde três jovens perderam a vida e outro ficou gravemente ferido em uma madrugada de terror no bairro Frei Serafim.

“Esses episódios não podem ser tratados como casos isolados. Eles são um reflexo do avanço das facções criminosas, que espalham medo e sofrimento nas nossas comunidades. A Baixada precisa de atenção imediata para conter essa violência desenfreada”, alertou o parlamentar.

Júlio também trouxe à tona um caso de extrema brutalidade ocorrido em Central do Maranhão, onde criminosos invadiram um circo e abusaram sexualmente de uma jovem na frente de seus familiares.

Diante dessa escalada de violência, Júlio Mendonça propôs a realização de uma audiência pública na Baixada Maranhense, mais especificamente em Viana, para discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade. Ele ressaltou que a participação de entidades como a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar do Maranhão será crucial.

“Precisamos de um debate sério e responsável, com a presença dos prefeitos, vereadores, entidades de classe, secretaria de segurança, polícia militar e sociedade civil. Essa audiência não será apenas um espaço de discussão, mas um momento para planejar ações concretas que devolvam a paz e a segurança às nossas comunidades”, afirmou Júlio.

Um total de 1.378 chaves Pix de clientes da Cronos Instituição de Pagamento tiveram dados vazados, informou nesta terça-feira (26) o Banco Central (BC). Esse foi o 17º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o 12º apenas este ano.

Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 5 a 8 de novembro e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, CPF, instituição de relacionamento, agência e número da conta.

O incidente, apontou o BC, aconteceu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.

Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.

Todas as pessoas que tiveram informações expostas ou vazadas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.

A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O vazamento indica que alguém chegou a consultar os dados.

O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.

Em todos os 17 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.

Em nota, a fintech Cronos informou que a exposição foi provocada por um único correntista, que aproveitou “falhas de monitoramento” para consultar dados de chaves Pix. Segundo a instituição financeira, o correntista foi notificado e teve a conta encerrada.

“Em razão dos protocolos de segurança mantidos pela empresa, esse cliente não teve acesso a senhas, dados de movimentações financeiras ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”, reiterou a Cronos Instituição de Pagamento.

Fonte: Agência Brasil

A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), realizada no dia 13 deste mês, ainda gera muitos debates e ganhou recentemente um novo capítulo nessa segunda-feira (25), após o partido Solidariedade ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de mudar o resultado da disputa.

O partido do deputado Othelino Neto alega que é inconstitucional a regra no Regimento Interno da Assembleia estabelecendo que, em caso de empate em segundo escrutínio para a escolha da presidência da Mesa Diretora, deve ser declarado eleito o deputado mais idoso. A ministra Carmen Lúcia foi sorteada como a relatora do caso.

No entanto, a regra utilizada pelo parlamento maranhense é a mesma usada pelo Senado Federal para situações como essas. Além disso, outras 16 assembleias estaduais também utilizam o mesmo critério, como as de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.

Mudança – Ainda na ação do Solidariedade, os advogados alegam que houve uma mudança recente no Regimento Interno da Assembleia para beneficiar a deputada Iracema Vale na disputa, colocando a idade como um critério de desempate caso a disputa terminasse igual nos dois escrutínios.

Porém, a alegação não procede, pois a mudança que aconteceu no regimento foi apenas em dois itens, quais sejam a realização de votação secreta e promoção da eleição para próxima legislatura a partir do dia 1º de novembro do último ano da atual legislatura.