O Tribunal de Contas pode afastar, no caso concreto, a aplicação de uma lei municipal por considerá-la inconstitucional? Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na sessão do Pleno exercita essa competência dentro dos limites da aplicabilidade da súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece parâmetros para o controle exercido pelas cortes de contas em relação à constitucionalidade das leis municipais.

Atendendo a representação formulada pela coordenação da Comissão de Transição do Município de Rosário, o Pleno do TCE afastou a aplicabilidade das Leis Municipais nº 542/2024 e nº 543/2024, do Município de Rosário/MA, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como por contrariedade à jurisprudência dominante do STF sobre a matéria. A decisão declara, ainda, a nulidade de todos os atos administrativos delas decorrentes.

A decisão inclui a aplicação de multa solidária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos responsáveis, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, ex-Prefeito do município, e Rachid João Sauaia, presidente da Câmara Municipal de Rosário, de acordo com a legislação vigente, em razão do descumprimento das vedações constitucionais e legais que regem a gestão fiscal, orçamentária e eleitoral.

O TCE decidiu ainda expedir recomendação à Prefeitura e à Câmara do município de Rosário para que se abstenham de praticar atos ou de aprovar normas que impliquem na criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado sem a observância estrita das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Durante o período da transição municipal, o então prefeito José Nilton Pinheiro Calvet Filho e o presidente da Câmara Municipal, Vereador Rachid João Sauaia, sancionaram leis municipais instituindo novos Planos de Cargos e Salários para os Guardas Civis Municipais e para os Agentes de Trânsito do Município de Rosário.

O ato chegou ao Tribunal em janeiro, por meio de representação do coordenador da Comissão de Transição do Município, sob a alegação de que as leis (nº 542/2024 e nº 543/2024) teriam sido sancionadas durante o período de transição governamental, o que é expressamente proibido Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e ainda pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por não terem sido precedidas dos estudos técnicos exigidos, além de apresentarem potencial de comprometer a sustentabilidade fiscal da nova gestão.

Diante da gravidade dos fatos, a conselheira Flávia Gonzalez Leite, relatora do processo que trata do acompanhamento da transição municipal pelo TCE (Processo 5595/24) decidiu monocraticamente pelo acatamento da representação. A decisão foi referendada pelo Pleno ainda em 29 de janeiro. Devidamente citados, apenas o então prefeito apresentou defesa, não conseguindo no, entanto refutar as evidências de inconstitucionalidade.

Com a decisão desta quarta-feira, o TCE afasta, agora em definitivo, qualquer possibilidade de aplicação das leis. Diz o voto da conselheira: “embora os Tribunais de Contas não integrem o Poder Judiciário nem possuam competência para o exercício do controle de constitucionalidade stricto sensu, de natureza típica jurisdicional, é pacífico o entendimento de que, no desempenho de sua função fiscalizatória, podem afastar, para os fins do caso concreto, a aplicação de normas cuja inconstitucionalidade seja manifesta, desde que isso seja necessário à preservação da legalidade e legitimidade da despesa pública.

Ainda de acordo com o voto, esse entendimento é consagrado na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as cortes de contas no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. “A jurisprudência do STF tem conferido interpretação sistemática e restritiva a esse enunciado, no sentido de que os Tribunais de Contas podem afastar a aplicação de normas inconstitucionais nos limites estritos de sua competência administrativa, sem produzir efeitos erga omnes, nem invalidar a norma, o que é reservado ao Poder Judiciário”, diz o voto da relatora.

O vereador Raimundo Penha encerrou sua maratona de batismos culturais deste ano com a bênção do Boi Novilho de Luz, da Universidade Integrada da Terceira Idade (UNITI), no campus da UFMA, em São Luís. A cerimônia marcou um momento especial das festividades juninas promovidas pela instituição, reunindo alunos, madrinhas, padrinhos e admiradores da cultura maranhense em uma celebração repleta de emoção, tradição e inclusão.

Durante o evento, Penha destacou a importância de tornar a cultura popular acessível a todos os segmentos da sociedade, sobretudo os idosos. “A nossa cultura é popular e deve servir para incluir, não para excluir. É uma manifestação que começa nas ruas e, por isso, precisa ser acessível a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e aos nossos idosos. O Boi da UNITI dá esse recado: o idoso tem direito à cultura, ao lazer, à educação e a se divertir da forma que quiser. E fico feliz em incentivar, pois não é uma brincadeira qualquer, é uma manifestação que leva uma mensagem para o futuro”, ressaltou o parlamentar.

O Boi Novilho de Luz foi fundado em 2017 pela professora Marly Abdalla com apoio da UNITI e se consolidou como símbolo de resistência cultural e integração social. O grupo tem como missão garantir aos idosos um espaço ativo nas festividades juninas da cidade, promovendo inclusão e fortalecimento dos laços comunitários por meio da cultura popular.

Além do boi da UNITI, o vereador Raimundo Penha também participou do batismo de diversos grupos ao longo do mês de junho, como o Cacuriá Vila Goreth, a Companhia Batuke do Mará, o Boi Encanto da Madre Deus, a Dança Portuguesa Vila Real, o Boi Mimoso de São João do Sá Viana, Boizinho Idoso Protagonista, a Quadrilha Asa Branca e o Boizinho da Catequese da Comunidade São Daniel Comboni e Aparecida.

Penha também é padrinho de importantes manifestações culturais da cidade, como o Boi de Leonardo, o Boi Estrela da Cohab, a Dança Portuguesa Ousadia de Lisboa e o tradicional Baile de Caixa, reafirmando seu compromisso com a valorização e o fortalecimento da cultura popular maranhense.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou audiência pública com representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) para avaliar as metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025.

“A transparência na gestão fiscal é um dos pilares da boa governança. Nosso dever, enquanto Parlamento, é acompanhar, fiscalizar e garantir que os recursos sejam direcionados com responsabilidade e propósito”, afirmou o deputado Neto Evangelista (União Brasil), que presidiu a reunião.

O objetivo foi apresentar o cumprimento das metas fiscais do Estado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com foco na transparência, no monitoramento de indicadores e na gestão por resultados. Os dados demonstram que o Maranhão mantém o desempenho dentro do parâmetro esperado para 2025.

“Os números refletem não apenas o equilíbrio fiscal, mas também o compromisso do governo com uma gestão responsável. Cumprir metas não é apenas atender à legislação. É garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, transparência e foco nas prioridades da população”, destacou o secretário da Seplan, Vinícius Ferro.

Na explanação, foram abordados tópicos como a execução orçamentária, com detalhamento de receitas, despesas e resultados, os limites constitucionais e legais de gastos com educação, saúde, pessoal e dívida consolidada, além das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Na audiência, também estavam presentes o deputado Florêncio Neto (PSB) e representantes da Seplan, como a secretária adjunta de Contabilidade, Fabiele Alves; o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Roberto Matos, o contador Leonardo Aquino e o assessor especial Marcelo Santos.

Nesta sexta-feira (27), o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, realizou a entrega oficial da Praça Vereador Jorge Marú, localizada no bairro Maiobão, ao lado da Escola José Maria Ramos Martins e da Quadra Jorge Marú. A nova praça é uma homenagem ao saudoso vereador que também presidiu a Câmara Municipal e deixou um legado de dedicação ao povo luminense.

Com mais de 500 metros quadrados de área construída, o novo espaço de lazer e convivência conta com quadra de areia, um playground totalmente renovado, brinquedos seguros e coloridos para as crianças, além de pinturas lúdicas que tornam o ambiente mais alegre e estimulante.

A cerimônia de inauguração contou com a presença da viúva de Jorge Marú, Josi Braga, do presidente da Câmara, Fernando Feitosa, secretários municipais, vereadores e dezenas de moradores da região, que celebraram mais esse importante investimento para a comunidade do Maiobão.

Durante a solenidade, Josi Braga, emocionada, falou sobre a importância da homenagem. “Hoje é um dia de gratidão. Esta praça eterniza o nome de um homem que dedicou a vida à comunidade de Paço do Lumiar. Ver o nome do Jorge estampado neste espaço tão bonito e cheio de vida é uma honra que nossa família jamais esquecerá. Meu sentimento é de orgulho e saudade.” – declarou.

Além do espaço infantil, o projeto priorizou a acessibilidade, com rampas e caminhos adaptados, garantindo autonomia para todas as pessoas. Também foram realizados trabalhos de paisagismo, com o plantio de espécies ornamentais e arborização, proporcionando sombra e bem-estar natural.

A praça recebeu novos equipamentos urbanos, como bancos, lixeiras, iluminação eficiente e um conjunto de placas informativas e educativas, reforçando o cuidado com a preservação e o uso consciente do espaço público.

O prefeito Fred Campos destacou que a entrega da Praça Jorge Marú é mais uma demonstração do compromisso da gestão com a valorização das famílias e da história luminense. “Estamos entregando muito mais que uma praça: estamos entregando respeito à memória de um grande homem e qualidade de vida para o nosso povo. Esse espaço foi pensado com carinho, acessibilidade, segurança e beleza. É uma conquista do Maiobão e de toda Paço do Lumiar.” – afirmou o prefeito.

A Praça Vereador Jorge Marú já está aberta ao público e deve se tornar um novo ponto de encontro para lazer, esportes e convivência familiar no bairro do Maiobão.

A Operação Rolezinho, que tem a participação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Polícia Civil (PCMA), Icrim, Polícia Militar e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, vem contribuindo, de forma significativa, para a redução da criminalidade na Região Metropolitana da capital.

Os números apontam que em janeiro de 2025, os roubos a transeuntes registraram redução de 18% em relação ao mesmo mês de 2024; já em fevereiro de 2025, a queda foi de 16% na comparação com fevereiro do ano anterior.

Os índices foram extraídos dos dados oficiais da Assessoria de Estatística e Análise Criminal da PCMA, em conjunto com a Unidade de Estatística e Análise da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA), que apontam uma queda expressiva nos roubos a transeuntes na Ilha de São Luís, sobretudo aqueles praticados por motociclistas em veículos sem placa de identificação.

As estatísticas oficiais foram apresentadas em reunião realizada na última quinta-feira, 26, na 30ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, com a presença do delegado-geral adjunto Administrativo da Polícia Civil, Cristiano Albuquerque; de Taise Maia, da Assessoria de Planejamento da PCMA, e de Márcio Boden, do setor de Estatística da PCMA.

Fiscalização – A repressão à circulação de motocicletas sem placas, aliada ao combate à poluição sonora e a outras infrações recorrentes praticadas no trânsito automotivo, vem sendo intensificada por meio de fiscalizações e operações sistemáticas nos bairros com maiores índices de ocorrências.

Para o Ministério Público do Maranhão, a importância da Operação Rolezinho está diretamente ligada à atuação integrada entre os órgãos de fiscalização, investigação e persecução penal, promovendo resultados concretos e perceptíveis à sociedade. A operação é mais uma etapa das ações integradas de segurança pública, que se iniciaram no ano de 2008 com a Operação Manzuá.

“A redução das estatísticas é um reflexo direto da atuação firme e coordenada das instituições envolvidas, que vêm enfrentando com responsabilidade crimes que antes passavam despercebidos. Ações como esta mostram à população que a ordem pública está sendo efetivamente protegida”, destacou o promotor de justiça Claudio Guimarães.

Primeiro colocado em pesquisa para governador do Estado no município de Caxias, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), tem a preferência do eleitorado na cidade, com 32,91%. O levantamento foi realizado pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop Previsão).

Em cenário estimulado, o segundo colocado no levantamento é o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), com 24,05%; seguido pelo vice-governador Felipe Camarão (PT), que tem 21,52%; e pelo ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), com 8,86%. De acordo com a pesquisa, 5,06% disseram não votar em nenhum dos pré-candidatos apresentados e 7,59% não souberam ou não opinaram.

Para o Senado, em cenário estimulado, a pesquisa aponta o governador Carlos Brandão (PSB) em primeiro lugar, com 46,84%. O senador Weverton Rocha (PD) vem em segundo, com 24,05%.

Na sequência, vem a senadora Eliziane Gama (PSD), com 5,06%; e o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP), também com 5,06%. O deputado federal Pedro Lucas (União) e o deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) aparecem com o mesmo percentual, 1,27%. Os dados apontam, ainda, que 3,80% não votariam em nenhum dos pré-candidatos apresentados e 12,66% não souberam ou não opinaram.

A deputada estadual Iracema Vale (PSB), primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa do Maranhão, tem reforçado uma postura de protagonismo e articulação no cenário político local. Em entrevista ao programa Ponto Continuando, da Rádio 92,3 FM, a parlamentar fez uma ampla avaliação do momento institucional do Estado, abordando temas como o processo de escolha de novos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE-MA), a condução do governo Brandão, os tensionamentos entre antigos aliados e os possíveis cenários para 2026.

Ao comentar a tentativa de habilitação de uma advogada de Minas Gerais como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a escolha da Assembleia para uma das vagas do TCE, Iracema classificou o episódio como uma “tentativa de tumultuar o processo” e sugeriu que há interesses políticos por trás. “É uma advogada que não trabalha no Maranhão, não tem OAB aqui, não tem vínculo. O que ela apresenta são fofocas, denúncias que deveriam estar no Ministério Público, não nesse processo”, criticou.

Sobre o governo de Carlos Brandão (PSB), Iracema foi enfática ao afirmar que, apesar do tempo reduzido de gestão, os resultados são consistentes. “É um governador trabalhador. Dobrou o número de restaurantes populares, está dobrando as cadeiras de hemodiálise, enfrentando uma sobrecarga na saúde herdada da pandemia. Mesmo com um mandato curto, os indicadores mostram que é um governo de ótimos resultados”, afirmou.

A presidente da Alema também fez questão de diferenciar sua postura política de ataques gratuitos. “Gosto de fazer política, sim, mas a boa política. Ninguém vai ver a Iracema avacalhando nome de ninguém. Faço críticas quando necessárias, mas sempre com sugestões. Enquanto uns fazem ação judicial, eu corro atrás de voto”, disse, reforçando sua trajetória no interior, onde foi vereadora e prefeita.

Ao ser questionada sobre a crescente tensão entre antigos aliados, como os grupos de Flávio Dino e Brandão, Iracema lamentou o aumento da agressividade nos discursos e cobrou coerência dos que hoje se dizem oposição. “O povo do Maranhão não gosta disso. Eu venho do interior, onde se diz: quando não se come da comida, não se bebe nem o caldo. Se está tão insatisfeito, por que usufrui do governo? Eu valorizo o papel da oposição, mas é preciso ter postura”, pontuou.

Apesar das divergências, Iracema não descarta reaproximações. “O governador é diplomático, tem o coração bom. Na política, nada é impossível”, ponderou, sinalizando abertura para diálogos futuros.

Sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal no processo que questiona sua eleição para a presidência da Alema, Iracema demonstrou confiança no desfecho. “Oito ministros já votaram pela constitucionalidade. Não acredito em mudança de voto só porque o julgamento saiu do virtual para o presencial. Um ministro do STF não muda de opinião sem fato novo.”

Iracema também falou sobre o legado que pretende deixar. Destacou a ampliação das Procuradorias da Mulher — de 11 para mais de 90 municípios —, o resgate do memorial da Casa Legislativa e os avanços na valorização dos servidores. “Se lembrarem de mim como a presidente que cuidou do trabalho, dos deputados, das causas das mulheres e da casa legislativa, já estou satisfeita”, frisou.

Sobre 2026, a deputada afirma estar preparada para a reeleição como estadual, mas deixa em aberto outras possibilidades. “Coloco minha perna onde alcança. Mas não deixo passar oportunidades. Estou à disposição do grupo e onde for melhor para o projeto coletivo, estarei”, disse.

Iracema também defendeu publicamente o governador Brandão, alvo de críticas recentes. Em tom firme, repudiou o que chamou de “perseguições injustas” e exaltou a dedicação do chefe do Executivo estadual. “É um governador que não se intimida, que avança sobre os problemas. Está sempre em busca de soluções. Isso é coisa de gestor de verdade”, pontuou.

A entrevista completa está disponível no youtube por meio do link:

Uma rede de supermercados terá que indenizar em 15 mil reais, a título de danos morais, um cliente que foi acusado de prática de furto. A sentença foi proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Na ação, o autor relatou que sofreu abordagem vexatória e indevida em uma das unidades da rede demandada. Afirmou que, ao realizar compras em supermercado da rede requerida, acompanhado de sua esposa, foi subitamente abordado por segurança do estabelecimento, de forma truculenta, sob a acusação infundada de tentativa de furto.

Segundo ele, o episódio ocorreu em dia de grande movimentação, e culminou com a presença de policiais militares, expondo-o a uma situação humilhante e absolutamente constrangedora diante de dezenas de consumidores. Na ação, ele afirmou que jamais esteve envolvido com qualquer conduta ilícita, razão pela qual a acusação lhe causou dor profunda e abalou sua honra. Por fim, ele destacou que não houve nenhuma tentativa de diálogo, sendo submetido a tratamento típico de criminoso, mediante abordagem armada, interrogatório público e constrangimento físico e psicológico.

Ao contestar a ação, a demandada negou os fatos narrados pelo autor, sustentando que a abordagem jamais ocorreu, e que a conduta dos seus funcionários, caso existente, não seria abusiva ou ilícita. Ainda, alegou ausência de responsabilidade, inexistência de conduta ilegal e de qualquer dano indenizável. A unidade judicial promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “O cerne da questão reside em saber se houve conduta ilícita por parte dos funcionários da empresa ré, apta a justificar a reparação por danos morais”, observou o juiz Licar Pereira, fundamentando-se em artigos da Constituição Federal.

Grave Conduta – Para a Justiça, é fato indiscutível que a abordagem de cliente por segurança armado, em local público, sem justificativa idônea e sem flagrância de crime, configura-se algo muito grave, ainda mais quando acompanhada pela chegada de força policial. “Tal conduta ultrapassa os limites da razoabilidade, violando direitos fundamentais à dignidade, à presunção de inocência, à imagem e à honra subjetiva (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destaca que o dano moral decorrente de abordagem indevida em estabelecimento comercial prescinde de prova do prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito, uma vez que o constrangimento é presumido”, ressaltou.

De acordo com o juiz, o abalo sofrido pelo autor foi confirmado em depoimento de testemunha idônea. “A testemunha descreveu com riqueza de detalhes o episódio, confirmando, de forma objetiva e convincente, que o autor foi abordado por segurança armado do supermercado, sem qualquer justificativa plausível, e posteriormente, exposto diante de policiais militares (…) O teor do depoimento da testemunha se mostrou coeso, verossímil e convergente com a narrativa inicial, conferindo-lhe elevado valor probatório”, finalizou o magistrado, decidindo pela condenação da rede de supermercados ao pagamento da indenização.

Na contramão da tendência nacional de queda nas coberturas vacinais, o Maranhão tem registrado avanços significativos na imunização infantil. Dados do Ministério da Saúde (RNDS), atualizados até abril deste ano, mostram que o estado já atingiu — e em muitos casos ultrapassou — a meta de 95% de cobertura vacinal em 10 vacinas do calendário básico infantil, recomendada para crianças menores de 1 ano e de 1 a 4 anos.

De acordo com os dados do Ministério da Saúde, foram aplicadas este ano no Maranhão quase 145 mil doses em crianças menores de 1 ano e 150.833 em crianças de 1 a 4 anos. “Esse avanço é fruto dos investimentos estruturantes que o Governo do Maranhão tem realizado para ampliar o acesso, melhorar a logística e fortalecer as equipes em todos os territórios. Vacinar é proteger o futuro, e seguiremos investindo para garantir que todas as crianças completem seus esquemas vacinais”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

Entre as crianças menores de 1 ano, quatro vacinas alcançaram cobertura próxima ou superior à meta nacional: Pneumo 10 (99,66%), Rotavírus (94,41%), Penta (93,54%) e Meningo C (94,14%). Na faixa de 1 a 4 anos, seis vacinas superaram os 95%: DTP 1º reforço (96,69%), Pneumo 10 reforço (96,98%), Meningo C reforço (97,62%), Tríplice Viral 1ª dose (97,43%), além de Polio VIP reforço (90,83%) e Hepatite A (89,66%). No total, 10 vacinas atingiram ou superaram a meta, consolidando o bom desempenho do estado.

Estratégias – O avanço do Maranhão na cobertura vacinal infantil é resultado de uma política integrada, que combina investimento público, mobilização social e parceria efetiva com os municípios. Ao longo de 2024, o Governo do Estado destinou recursos para fortalecer a rede de vacinação, capacitar profissionais, realizar campanhas educativas e promover ações de campo.

Uma das principais ferramentas desse avanço é o Microplanejamento, que envolve a criação de comitês municipais de vacinação, atualmente implantados em 212 dos 217 municípios. Essa estratégia permite mapear territórios, planejar ações específicas e monitorar os resultados em tempo real. Além disso, a SES tem atuado diretamente em áreas estratégicas, especialmente na Grande São Luís, e reforçado o apoio técnico aos municípios com maior dificuldade operacional. Ações como busca ativa, Dias D de Multivacinação, vacinação em shoppings, drive-thrus, além da mobilização de escolas, igrejas e lideranças comunitárias, têm sido fundamentais para o engajamento da população. Outro eixo importante é a formação contínua das equipes de vacinação, que garante segurança na aplicação dos imunizantes e qualidade no atendimento à população.

Abandono vacinal

Apesar dos avanços, o Maranhão ainda enfrenta o desafio de ampliar a adesão às vacinas de segunda dose. A cobertura da segunda dose da Tríplice Viral, por exemplo, está em 78,73%, e da Varicela, em 76,65%. Esse fenômeno, conhecido como abandono vacinal, é comum em vacinas com múltiplas doses e exige uma vigilância ativa e acompanhamento constante pelas equipes da Atenção Primária.

“O Maranhão segue mobilizado para enfrentar esse desafio, reforçando campanhas, fortalecendo o contato direto com as famílias e aprimorando estratégias para garantir que nenhuma criança fique desprotegida”, concluiu o secretário de Saúde, Tiago Fernandes.

O líder da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), criticou e votou contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O parlamentar afirmou que a medida afeta principalmente os trabalhadores que mais precisam de crédito para manter as contas em dia.

Segundo o parlamentar, o acréscimo no imposto encarece operações como compras parceladas no cartão de crédito, crediário e financiamentos, o que representa um peso ainda maior para quem já lida com orçamento apertado, acúmulo de contas e o aumento do custo de vida.

“O União Brasil é contra o aumento de impostos. Quem paga o IOF é justamente quem mais precisa — o trabalhador que divide suas compras em prestações. E esse aumento acaba pesando no bolso de quem já enfrenta dificuldades. Por isso, estamos aqui para votar com compromisso com o Brasil, com o trabalhador, com aquele que sabe o custo de comprar parcelado”, declarou o deputado.

Na quarta-feira (25), a Câmara Federal aprovou o projeto que suspende o aumento do IOF. Pedro Lucas reforçou que o União Brasil é contra medidas que resultem em elevação de carga tributária para a população, sobretudo para os brasileiros com menor renda.