A Polícia Civil do Maranhão prendeu um dos líderes da facção PCM, liderança do CV, na manhã desta quinta-feira (30), em São Paulo. O anúncio foi feito pelo governador Carlos Brandão em seu perfil no Instagram.

“O combate ao tráfico de drogas e às facções é permanente!”, afirmou o governador na postagem.

E Carlos Brandão complementou: “As forças de segurança seguem agindo todos os dias, com firmeza, para desarticular o tráfico, prender suspeitos, proteger comunidades e garantir mais tranquilidade a quem vive no nosso estado”.

As inscrições para as vagas remanescentes do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) podem ser feitas até 23h59 desta quinta-feira (30).

Para se inscrever, é necessário acessar exclusivamente a página do Fies no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, pela internet.

O Fies é o programa do Ministério da Educação (MEC) que concede financiamento a estudantes de baixa renda de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas.

O financiamento para quem for selecionado para as vagas remanescentes cobrirá as mensalidades a partir deste segundo semestre letivo de 2025.

Nesta edição, o governo federal ofertou mais de 58 mil vagas para 10.319 cursos/turnos de graduação, em 690 instituições privadas de educação superior.

Quem pode se inscrever – O edital  com as regras para ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao segundo semestre de 2025 estabelece que os candidatos devem:

• ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos;
• ter condições de atingir a frequência mínima exigida, ou seja, 70% de presença, neste segundo semestre letivo, no curso escolhido;
• ter participado de uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010;
• ter obtido média aritmética das notas nas cinco provas do Enem igual ou superior a 450 pontos e não ter tirado nota zero na redação

Aqueles candidatos que participaram de edições do Enem apenas na condição de treineiro não podem se inscrever para ter acesso ao Fies.

O edital destaca que 50% das vagas remanescentes serão reservadas ao Fies Social, modalidade que contempla os candidatos com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com registro ativo.

Seleção – O resultado da chamada única do Fies será divulgado na próxima terça-feira (4).

De acordo com o MEC, a classificação seguirá a ordem decrescente das notas do Enem, com prioridade para candidatos:

• sem ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;
• sem ensino superior que quitaram financiamentos anteriores;
• com ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;
• com ensino superior que quitaram financiamentos anteriores.

Cronograma – Nos dias 5 e 6 de novembro, os pré-selecionados na chamada única deverão validar as informações declaradas na inscrição na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, dentro da instituição de ensino superior para a qual se candidatou.

Caso a comissão identifique erros ou inconsistências referentes às informações prestadas, a instituição poderá exigir a apresentação de documentação complementar.

Se a documentação for aprovada, o próximo passo é a validação das informações em um agente financeiro em até 10 dias, contados a partir do terceiro dia após a validação da inscrição pela comissão da faculdade. Somente após a aprovação do banco poderá ser formalizada a contratação do financiamento, em até 10 dias úteis.

Lista de espera – Os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera, e poderão ser convocados entre 13 e 28 de novembro.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, nessa quarta-feira (29), três motocicletas com indícios de adulteração nos elementos identificadores, durante fiscalizações realizadas nos municípios de Bom Jesus das Selvas e Balsas, no Maranhão.

Por volta das 16h, no km 589 da BR-222, em Bom Jesus das Selvas (MA), a equipe avistou uma motocicleta trafegando com duas pessoas sem o uso do capacete de segurança. Durante a abordagem, os policiais constataram sinais de adulteração nos elementos identificadores do veículo. A condutora afirmou ser proprietária da motocicleta e disse tê-la adquirido há algum tempo, pelo valor de R$ 4.000,00. Ela foi encaminhada à Polícia Civil de Bom Jesus das Selvas (MA), junto com o veículo, para as providências cabíveis.

Em Balsas (MA), no km 404 da BR-230, foram registradas outras duas ocorrências semelhantes. Por volta das 17h, uma motocicleta foi abordada e, durante a verificação, os policiais identificaram que o chassi apresentava sinais de lixamento e remarcação, o motor estava fora do padrão de marcação da montadora e a placa não seguia o padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Cerca de uma hora depois, ainda no mesmo trecho da rodovia, outra motocicleta foi abordada. O veículo, com placas de Parnaíba (PI), apresentava indícios de adulteração e possuía registro de furto na cidade de Brasília (DF). O condutor informou ter adquirido a motocicleta há cerca de um ano e quatro meses, mediante negociação com um terceiro, pelo valor de R$ 10 mil.

As três ocorrências foram encaminhadas às respectivas unidades da Polícia Civil para os procedimentos cabíveis. Os fatos configuram, a princípio, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 006/2025, que dispõe sobre a reestruturação da carreira da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, alterando a Lei Complementar 19, de 11 de janeiro de 1994.

O projeto diz que também são funções institucionais da Defensoria Pública exercer a defesa dos interesses de policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos em situação de hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade; contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas, especialmente as que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais; auxiliar na capacitação da rede municipal ou estadual de assistência social, proteção da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis ou vulnerabilizados.

Conforme o Artigo 12 da Lei Complementar 19, de 11 de janeiro de 1994, são órgãos de execução da Defensoria Pública Perante os Tribunais Superiores e o Pleno/Órgão Especial do Tribunal de Justiça a Defensoria Pública Geral, ou outro membro da carreira, mediante delegação desta; Perante o segundo grau de jurisdição, os defensores de Classe Especial; Perante o primeiro grau de jurisdição, os defensores públicos de Classe Inicial, Intermediária e Especial.

Nas Comarcas do interior do Estado poderão existir defensorias regionais com atribuições perante um ou mais municípios, consoante às necessidades do serviço, com um coordenador, cuja incumbência será coordenar as atividades dos defensores públicos ali lotados, conforme regulamentado por ato do Defensor Geral.

O gasto público brasileiro ultrapassou a marca de R$ 4,2 trilhões em 2025, segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Desse total, R$ 1,1 trilhão corresponde à Previdência Social, que continua sendo o item mais pesado do orçamento, consumindo quase um terço das despesas nacionais.

A informação pode ser consultada na plataforma Gasto Brasil, uma ferramenta da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP)

O montante trilionário evidencia o avanço dos gastos da União, estados e municípios em um cenário delicado. O Executivo federal tenta flexibilizar regras do arcabouço fiscal para abrir espaço a novas despesas com pessoal e benefícios tributários em 2026.

No entanto, a norma impede esse tipo de ampliação caso a União encerre 2025 com déficit primário, cenário que, segundo os dados mais recentes, é o mais provável.

Até setembro, o déficit acumulado atingiu R$ 100,9 bilhões, e a IFI calcula que será necessário um esforço fiscal adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre para atingir as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mesmo assim, as fontes de financiamento público, aumento de tributos e endividamento, já mostram sinais claros de esgotamento.

Entre as despesas obrigatórias, apenas o Programa Bolsa Família registrou queda real de 8,5% nos desembolsos, somando R$ 108 bilhões entre janeiro e agosto. As demais áreas com controle de fluxo tiveram aumento real no mesmo período, reforçando o desafio de conter gastos.

Para a IFI, reequilibrar as contas públicas é uma das prioridades urgentes da agenda nacional.

Reforma do Imposto de Renda – O relatório também analisa os efeitos fiscais do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a tributação sobre a renda. A proposta aprovada pela Câmara ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, elevando ainda o teto do redutor para R$ 7.350.

As mudanças, no entanto, reduziram parte das compensações previstas. A IFI calcula um impacto líquido negativo de cerca de R$ 1 bilhão, enquanto as estimativas oficiais indicam uma pequena perda de arrecadação, próxima de R$ 0,5 bilhão.

Segundo o órgão, a combinação entre queda de receita, despesas crescentes e esgotamento das fontes de financiamento exige medidas imediatas para preservar o equilíbrio fiscal do país.

Restando ainda dois meses para o encerramento do ano, o Maranhão contabiliza resultados expressivos na apreensão de entorpecentes. Entre janeiro e setembro deste ano, cerca de quatro toneladas de drogas foram apreendidas pelas forças de segurança do estado em diferentes regiões.

O volume representa um aumento de cerca de 60% em relação ao mesmo período de 2024. Além disso, o crime organizado teve um prejuízo financeiro superior a R$ 215 milhões, por conta das apreensões e sequestro de bens dos investigados.

Entre os entorpecentes apreendidos estão aproximadamente 2,8 toneladas de maconha e 1,2 tonelada de cocaína, resultado do trabalho permanente de repressão ao tráfico, realizado pelas polícias Militar e Civil e pela Força Estadual, com apoio do serviço de Inteligência. Além das drogas, veículos, bens e contas bancarias de pessoas ligadas à facções criminosas que atuam no estado foram bloqueados e sequestrados.

De acordo com o secretário da Segurança Pública, Maurício Martins, o avanço nas apreensões reflete o fortalecimento das estratégias conjuntas e o impacto direto na base financeira do tráfico. “As forças de segurança do Maranhão estão sufocando o narcotráfico. Cada apreensão representa um golpe, que reduz a capacidade desses grupos de financiar crimes, corromper pessoas e expandir territórios. Seguiremos com ações firmes e contínuas para causar mais prejuízos aos criminosos, enfraquecer e desmontar a estrutura financeira do crime organizado, que financia e origina outros crimes”, destacou o secretário.

A apreensão mais recente no estado foi em Grajaú, na região Central, no último domingo (26), quando a Polícia Militar interceptou 42 kg de maconha, além de três veículos e uma espingarda, durante abordagem na BR-226. Quatro suspeitos foram presos em flagrante. A ação integra o conjunto de esforços voltados ao monitoramento de rotas usadas para o transporte de drogas entre os municípios maranhenses.

Em Bacabal, no Médio Mearim, no início do mês, policiais militares apreenderam 85 kg de entorpecentes e R$ 20 mil em espécie durante abordagem a um imóvel usado como ponto de tráfico. Dois suspeitos, apontados como responsáveis pelo comércio de drogas no bairro Cohab II, foram presos em flagrante.

Em Santa Quitéria, no Baixo Parnaíba, a Polícia Militar apreendeu 141 tabletes de maconha prensada, equivalente a 150 kg, que estavam escondidos no compartimento falso de um caminhão. A ação, realizada no dia 23, foi resultado de uma atuação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal, em um trecho da MA-034 entre os municípios de Milagres do Maranhão e Santa Quitéria. Dois ocupantes do caminhão, que haviam saído de Marabá (PA) e seguiam para São Bernardo (MA), foram presos e autuados em flagrante pela Polícia Civil por tráfico de drogas.

Já em Paço do Lumiar, há cerca de dois meses, uma ação no bairro Iguaíba resultou na apreensão de 1,5 tonelada de maconha, avaliada em cerca de R$ 10 milhões — uma das maiores apreensões do ano no estado.

Os resultados expressivos de apreensão de entorpecentes se devem à intensificação das ações integradas, que ocorrem por meio de duas grandes operações das forças de segurança do estado: a Operação Impacto, coordenada pela Polícia Militar, que tem entre seus objetivos retirar drogas de circulação e bloquear rotas do tráfico, e a Operação Captura, da Polícia Civil, voltada ao cumprimento de mandados de prisão por crimes graves, entre eles, o tráfico de drogas e a atuação de facções criminosas.

“Essas duas ações têm dado respostas firmes à criminalidade no que diz respeito ao enfrentamento às organizações criminosas, especialmente à ação de repressão ao tráfico de entorpecentes”, finalizou Maurício Martins.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) participou, na manhã desta quarta-feira (29/10), da Operação Libertas, uma ação nacional deflagrada simultaneamente em 11 estados para combater o tráfico de animais silvestres. No Maranhão, a operação foi focada em cinco alvos na capital, São Luís, resultando no resgate de 51 aves mantidas ilegalmente em cativeiro.

As ações no estado ocorreram em residências nos bairros Vila Embratel, Areinha, Bairro de Fátima, Turu e Pão de Açúcar. Entre os 51 animais resgatados no Maranhão, estão 19 aves da espécie “Bigode”, 11 Canários exóticos, 5 Trinca-ferros, 4 Papa-capins, 3 Canários-da-terra, 2 Tizis, 2 Curiós, 2 Pipiras, 1 Xexéu, 1 Furiel e 1 Papagaio.

Os animais resgatados foram encaminhados aos centros de reabilitação competentes, onde recebem cuidados veterinários. O objetivo é que, sempre que possível, os animais sejam devolvidos à natureza.

Atuaram pelo MPMA na Operação os promotores de justiça do Meio Ambiente Cláudio Rabelo e Luís Fernando Barreto.

Contexto Nacional – A Operação Libertas é coordenada pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), por meio do Projeto Libertas, e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação contou com a participação de Ministérios Públicos, Polícias Ambientais e órgãos de fiscalização.

Além do Maranhão, a operação ocorreu em Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Bahia.

Em âmbito nacional, a operação investiga, além do tráfico de fauna, crimes associados como receptação, falsificação de documentos e sinais públicos, maus-tratos e organização criminosa.

“A operação deflagrada hoje é uma resposta contundente do Estado para proteger nossa fauna, essencial para o equilíbrio ambiental. As investigações seguem para consolidar provas e oferecer denúncia criminal pelos crimes de tráfico de fauna, maus-tratos, associação criminosa e lavagem de dinheiro”, destacou Luciana de Paula Imaculada, promotora de Justiça do MPMG e coordenadora da operação pelo Projeto Libertas.

Balanço geral – Operação Libertas 2025:

– 11 estados: Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Bahia.

– 84 alvos deflagrados

– 18 pessoas presas, sendo 11 em flagrante – entre traficantes, receptadores e transportadores;

– 755 animais silvestres resgatados, a maior parte aves, além de répteis.

– Bens apreendidos: 37 aparelhos celulares, 4 armas de fogo, 1.230 munições, 1 veículo, 20 gaiolas, 7 armadilhas, 3 transportadores e documentos falsos.

– Outros crimes associados: receptação, falsificação de sinal ou documento público, organização criminosa, maus tratos, porte ilegal de armas, dentre outros.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) divulgou o resultado final do processo seletivo simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de professor formador para os cursos do Programa de Formação Profissional Tecnológica (ProfiTec).

O seletivo tem como objetivo atender à demanda por docentes para atuação nos cursos superiores de tecnologia ofertados pelo programa nos campi da Uema localizados nas cidades de Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Codó, Coroatá, Grajaú, Itapecuru Mirim, Presidente Dutra, Santa Inês, São Luís, Timon e Zé Doca.

Entre os cursos contemplados estão Agroindústria, Energias Renováveis, Agrocomputação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Logística, Redes de Computadores, Estética e Cosmética, Mídias Digitais, Design de Interiores, Gestão da Qualidade e Geoprocessamento.

O processo seletivo foi voltado a profissionais com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu nas áreas e subáreas exigidas, como Engenharia de Produção, Administração, Arquitetura, Ciência da Computação, Comunicação, Direito, Fisioterapia, Farmácia, Agronomia, Química, Engenharia Elétrica, Geoprocessamento, entre outras.

Os candidatos classificados compõem agora o cadastro de reserva e poderão ser convocados conforme a necessidade do programa, de acordo com a oferta (seguindo a ordem que está disposta no apêndice V do edital) e abertura de novas turmas. As bolsas ofertadas variam entre R$ 2.700,00 e R$ 4.800,00, a depender da titulação e da carga horária assumida.

A lista dos aprovados e mais informações sobre o seletivo podem ser acessadas em https://www.fapead.org/2025/08/27/edital-006-2025-fapead-processo-seletivo-simplificado-profitec-2025

Sobre o ProfiTec – O ProfiTec é um programa especial da Uema que tem como proposta ampliar o acesso ao ensino superior tecnológico, com aulas presenciais realizadas aos finais de semana, carga horária reduzida e formação voltada à empregabilidade e inovação regional. Acesse o site profitec.uema.br

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (29/10), a Operação Dupla Face, com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em face de um indivíduo que mantinha duas identidades distintas e ativas junto ao INSS, recebendo benefícios simultâneos de aposentadoria por idade e por invalidez, hipótese de estelionato majorado contra a Previdência Social .

A investigação revelou a existência de documentos conflitantes e registros duplicados, o que levou à suspeita de fraude sistemática e possível utilização do beneficiário como intermediário em um esquema mais amplo de fraude previdenciária.

O cumprimento da medida teve como objetivo reunir provas e aprofundar as investigações sobre a prática criminosa, prosseguindo-se com o intuito de identificar todos os envolvidos e dimensionar o prejuízo aos cofres públicos.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença favorável em ação civil de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito de Bela Vista do Maranhão Orias de Oliveira Mendes e a ex-secretária municipal de Educação. A Justiça Federal condenou os ex-gestores por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados à rede municipal de ensino.

A sentença reconheceu que os gestores autorizaram o pagamento de salários a dezenas de ‘servidores fantasmas’ entre 2013 e 2015, causando prejuízo comprovado aos cofres públicos. Além disso, a apuração do MPF também identificou a nomeação de parentes de gestores municipais aos cargos públicos e a contratação de profissionais sem a escolaridade mínima exigida para atuar na rede básica de ensino.

A apuração teve início a partir de inquérito civil instaurado pelo MPF, que identificou ao menos 42 pessoas incluídas irregularmente na folha de pagamento da educação municipal, sem prestar qualquer serviço público à instituição. Parte dos beneficiários morava em outros municípios ou mantinha outros vínculos empregatícios. As provas demonstram que os réus agiram conscientemente ao permitir e manter os pagamentos indevidos a pessoas que não prestaram serviços para a educação do município, contribuindo para o enriquecimento de terceiros de forma ilícita com verbas públicas.

A Justiça Federal condenou os ex-gestores pela prática de improbidade administrativa e determinou aos réus o ressarcimento integral e solidário dos valores desviados, multa civil equivalente ao dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (dez anos para o ex-prefeito e oito anos para a ex-secretária) e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1001080-08.2019.4.01.3700