Escolas de todas as regiões do Brasil têm até o dia 31 de outubro para resolver pendências e garantir o recebimento dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)  e de suas Ações Integradas. Segundo o FNDE, atualmente 25,3 mil instituições estão com irregularidades que impedem o repasse.

Onde estão as maiores pendências – A região Sudeste concentra o maior número de escolas em situação irregular: 8,4 mil unidades, sendo mais da metade no estado de São Paulo. Somente a capital paulista soma 1,8 mil escolas com problemas a sanar, seguida por Campinas (111) e Osasco (107).

No Nordeste, são 7,7 mil instituições com pendências. Bahia (2 mil), Maranhão (1,4 mil) e Pernambuco (970) lideram em quantidade. Entre os municípios em destaque estão Feira de Santana (BA), Tutóia (MA) e Olinda (PE).

Principais irregularidades – O boletim informativo do FNDE aponta seis problemas recorrentes:

* CNPJ irregular na Receita Federal;
* Escola sem Unidade Executora (UEx);
* Inadimplência ou pendência de prestação de contas;
* UEx sem dirigente ativo;
* UEx sem conta corrente ativa;
* Agência bancária inválida.

O material está disponível no PDDE Info e traz tutoriais, além de QR Codes com orientações específicas para cada situação.

Como funciona o programa – O PDDE transfere recursos suplementares para escolas públicas estaduais, municipais e distritais de Educação Básica, além de instituições de educação especial que ofereçam atendimento gratuito. O repasse leva em conta os dados do Censo Escolar do INEP, calculado a partir do número de alunos de cada unidade.

Os valores podem ser usados para melhorias em infraestrutura física e pedagógica, com impacto direto no ambiente escolar.

Previsão de recursos para 2025 – Em nota, o FNDE destacou que, para o próximo ano, estão previstos:

* R$ 1,16 bilhão para o PDDE Básico;
* R$ 369 milhões para o PDDE Equidade;
* R$ 450 milhões para o PDDE Qualidade.

A autarquia reforça que o programa é essencial para garantir as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

O deputado federal Pedro Lucas (União/MA) participou, nesta terça-feira (30) no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção do projeto de lei que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e cria o Selo Doador de Alimentos. O deputado foi autor do PL 321/25 que propôs a definição de medidas para diminuir o desperdício, incentivar a doação de excedentes e ampliar a atuação dos bancos de alimentos em todo o país.

O projeto chama atenção para o fato de que o Brasil descarta anualmente cerca de 12 milhões de toneladas de alimentos, o que equivale a mais de R$ 61 bilhões em perdas. Entre suas metas estão o suporte logístico para garantir distribuição mais eficaz, o estímulo a pesquisas e inovações no setor, além da promoção de campanhas educativas.

O texto inicialmente também previa vantagens como acesso a linhas de crédito específicas para empresas que invistam em infraestrutura voltada à doação, bem como a criação do Selo de Estabelecimento Social e Solidário, destinado a reconhecer práticas alinhadas à política. Além de conferir valor social e publicitário, o selo poderá ser utilizado como critério de desempate em processos licitatórios, incentivando ainda mais a participação das empresas na iniciativa.

“Hoje, demos um importante passo para incentivar que pessoas e empresas estejam comprometidas com a doação de alimentos no Brasil. Agora, vamos combater esse desperdício e instituir uma política nacional para diminuir o desperdício, incentivar a doação de excedentes e ampliar a atuação dos bancos de alimentos.” destacou o deputado Pedro Lucas.

A partir desta quarta-feira (dia 1º), o Pix terá um “botão de contestação”. Trata-se do sistema de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) que poderá ser acionado — por meio do aplicativo do próprio banco do qual a pessoa é cliente — em casos de fraude, golpe e coerção.

O botão deve funcionar como novo canal por onde a vítima poderá solicitar devolução dos valores de Pix fraudados. O BC recebe as denúncias pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, que coleta informações sobre contas e valores suspeitos movimentados pelo Pix das instituições financeiras.

O objetivo é facilitar a contestação de uma transação Pix, que passará a ser feita de forma totalmente digital, sem a necessidade de interação humana, e aumentar a velocidade de bloqueio de recursos na conta do golpista, o que aumenta a chance de devolução dos valores.

“Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam. Valores parciais podem ser bloqueados também. Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação”, disse Breno Lobo, Chefe Adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do BC.

O botão não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como digitação errada de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. Ele é específico para fraude, golpe e coerção.

Passos para acionar o mecanismo

. Acesse o histórico de Pix no aplicativo da sua instituição financeira.
. Selecione a transação questionada e clique em “contestar”.
. Forneça detalhes sobre o tipo de irregularidade, como golpe ou coerção.
. Registre boletim de ocorrência policial, se aplicável, para suporte à análise.
. Aguarde notificação sobre o bloqueio e análise.

Vale destacar que o MED também pode ser usado em casos de falha operacional que resultem na perda de valores em transações do Pix.

Da tribuna da Câmara de São Luís, o vereador Raimundo Penha (PDT) fez um apelo à gestão municipal para que seja feita a urgente recuperação da quadra poliesportiva do Parque dos Sabiás, que foi interditada porque o telhado está caindo e pode causar graves acidentes. O parlamentar destacou que a obra poderia ter sido realizada com emenda do senador Weverton Rocha, no valor de R$ 700 mil, que o Município está prestes a perder por causa de entraves burocráticos.

“A quadra poliesportiva do Parque dos Sabiás recebeu a última reforma há 10 anos, quando eu ainda era secretário municipal de Desportes e Lazer e implantei ali uma turma de idosos do programa São Luís Mais Saudável. Hoje temos mais uma turma do projeto SuperAção, totalizando mais de 200 idosos que utilizavam aquele espaço para atividades físicas e agora sofrem com a interdição da quadra”, destacou Raimundo Penha.

O vereador informou que buscou apoio do senador Weverton Rocha e ele destinou recursos para recuperar a quadra poliesportiva e uma praça do Parque dos Sabiás, e também outra praça no Recanto Santos Dumont. “Mas há dois anos a burocracia entre o governo federal e a Prefeitura de São Luís impede a utilização desses recursos federais na execução das obras que são urgentes. Só para regularizar o terreno foram mais de seis meses. O convênio já foi prorrogado, o prazo acaba em novembro e o Município corre o risco de perder a emenda, enquanto a quadra está caindo aos pedaços”, lamentou

Raimundo Penha justificou a urgência da obra: “Além dos idosos que utilizam o espaço para as atividades físicas, a quadra é uma necessidade para os estudantes das cinco escolas municipais da área do São Bernardo – UEB Ana Lúcia Chaves Fecury e seu anexo na Vila Brasil, UEB José Rosa, UEB Emir Justino Ribeiro e seu anexo – que não têm quadra. Assim como os alunos das unidades de ensino de toda a região da Forquilha e do Jardim São Cristóvão”.

O vereador concluiu esclarecendo que já esteve na Secretaria Municipal de Urbanismo para tentar agilizar o processo de liberação dos recursos para a obra. “Também já encaminhamos ao secretário municipal de Obras os vídeos que mostram a situação caótica da quadra. Nós apelamos à gestão municipal para que a quadra do Parque dos Sabiás, que hoje apresenta risco à vida das pessoas, volte a ser um espaço tão necessário para a pratica de atividades esportivas, para crianças, jovens e idosos”, finalizou ele.

O Maranhão registrou o saldo de 3.149 empregos com carteira assinada em agosto e chegou a 26.531 novos postos formais no acumulado do ano, entre janeiro e agosto. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgados nesta segunda-feira, 29 de setembro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O estado apresentou desempenho positivo em quatro dos cinco grandes grupos de atividades econômicas avaliados no oitavo mês de 2025. O destaque foi o setor de Serviços, que gerou 1.552 novos postos. Na sequência aparecem Comércio (1.352), Indústria (538) e Construção (130). Apenas a Agropecuária registrou desempenho negativo, de -423 vagas.

As novas vagas com carteira assinada geradas em agosto no Maranhão foram ocupadas, em sua maioria, por pessoas do sexo feminino, responsáveis pelo ingresso em 1.676 postos, contra 1.473 vagas ocupadas pelos homens. Pessoas com ensino médio completo foram as principais atendidas, com 2.493 vagas no estado. Jovens entre 18 e 24 anos formam o grupo com maior saldo de vagas no Maranhão em agosto: 2.292.

Municípios – São Luís foi o município maranhense com maior saldo em agosto, com 1.618 novos postos. A cidade tem hoje um estoque de 330,8 mil empregos formais. Na sequência dos municípios com melhores desempenhos no estado no mês aparecem Imperatriz (190), Santa Inês (181) e Codó (153).

Nacional – O Brasil superou 1,5 milhão de novos empregos com carteira assinada nos oito primeiros meses de 2025. Entre janeiro e agosto, foram criados 1.501.930 vínculos formais, com saldo positivo nos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas. O resultado eleva para 48,69 milhões o estoque de vínculos no país, um recorde absoluto. Desde o início da atual gestão do Governo do Brasil, em janeiro de 2023, o saldo é de 4,63 milhões de vagas com carteira assinada.

Atividades Econômicas – Os cinco grandes grupos de atividades econômicas pesquisadas registraram saldo positivo nos oito primeiros meses, com destaque para Serviços, com 773 mil vagas, e a Indústria, que costuma gerar empregos qualificados, com mais de 273 mil vagas formais de janeiro a agosto, com destaque para a fabricação de produtos alimentícios (51 mil vagas). O saldo também é positivo em Construção (194.545), Comércio (153.483) e Agropecuária (107.297).

Por estados – Em números absolutos, São Paulo lidera a geração de postos no acumulado do ano, com 436.729 vagas. Em seguida aparecem Minas Gerais (152.968) e Paraná (108.778). Em termos relativos, as Unidades da Federação com maior variação no acumulado do ano foram Amapá (+6,86%), Mato Grosso (+5,78%) e Piauí (+5,22%).

Recorte de agosto – Levando em conta apenas o mês de agosto, 147.358 novos postos formais de trabalho foram abertos no Brasil, saldo de 2.239.895 admissões e 2.092.537 desligamentos. Foram registrados saldos positivos em 25 das 27 Unidades da Federação. Os destaques em números absolutos ficaram com São Paulo (45.450), Rio de Janeiro (16.128) e Pernambuco (12.692). Em termos relativos, Paraíba (+1,61%), Rio Grande do Norte (+0,98%) e Pernambuco (+0,82%) tiveram protagonismo.

Grupamentos – Quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos no oitavo mês do ano. O setor de Serviços liderou, com 81.002 novos postos formais. O Comércio vem em seguida, com 32.612 novos empregos; seguido da Indústria (19.098); e da Construção (17.328). O único grande grupamento que registrou saldo negativo foi a Agropecuária (-2.665).

Grupos populacionais – No recorte por grupos populacionais, o saldo de agosto foi mais positivo para as mulheres, que preencheram 77.560 postos. Os homens responderam por 69.798. Na segmentação por faixa etária, os jovens de 18 a 24 anos se destacaram e preencheram 94.525 postos em agosto. Na sequência, aparecem os adolescentes de até 17 anos (33.710), dos quais 19.908 são aprendizes, com até 17 anos.

Escolaridade e raça – No recorte por escolaridade, a maior parte das vagas criadas em agosto foi preenchida por pessoas com nível médio completo (96.442), seguidas por aquelas com nível médio incompleto (24.087). Na análise por raça, predominaram os pardos, que ocuparam 111 mil postos, seguidos pelos brancos (32.248), pretos (21.648), indígenas (320) e amarelos (162). No que se refere à População com Deficiência, o saldo de agosto foi positivo, com 820 postos de trabalho.

Salários – O salário médio real de admissão em agosto foi de R$ 2.295,01, aumento de R$ 12,70 (+0,56%) em comparação com o valor de julho (R$ 2.282,31).

De 3 a 12 de outubro, a Paróquia Nossa Senhora da Foz do Rio Anil, localizada no bairro Cohafuma, em São Luís, realiza o seu tradicional festejo em homenagem à padroeira do Brasil. Este ano, a programação traz como tema “Nossa Senhora Aparecida, Esperança Nossa” e o lema “Alegrai-vos na esperança” (Rm 12,12), em sintonia com o Ano Jubilar da Igreja Católica, que convida os fiéis a viverem a fé com renovado ardor e alegria.

Neste ano a abertura será precedida de uma procissão do posto Moraes Center até a Igreja Matriz onde será realizada a entrega das capelinhas – com imagens de Nossa Senhora Aparecida que peregrinaram nas últimas semanas pelas residências dos fiéis – e uma grande missa campal na praça.

Considerado um dos maiores eventos religiosos da capital maranhense, o festejo da Paróquia do Cohafuma já ocupa posição de destaque, sendo reconhecido como o terceiro maior festejo mariano de São Luís, atrás apenas do Círio do Cohatrac e do tradicional festejo de Nossa Senhora da Conceição.

A programação inclui novenas, missas, procissões, além de momentos culturais e de confraternização na área externa da igreja. De sexta a domingo após as celebrações religiosas, os fiéis e visitantes poderão vivenciar o largo com barracas de comidas típicas, doces e apresentações artísticas, reforçando a tradição de fé, devoção e convivência comunitária.

Segundo o pároco, o festejo é um momento de renovação espiritual e de fortalecimento da devoção mariana. “Neste ano jubilar queremos olhar para Nossa Senhora Aparecida como sinal de esperança para o nosso povo e viver com entusiasmo a alegria que nasce da fé”, destacou Padre José Ribamar Nascimento

Segundo ele, o festejo é um grande retiro, composto de celebrações, reflexões, pautadas na palavra de Deus e na Eucaristia. É um momento também forte de convivência paroquial não apenas celebrativa, mas também fraterna no largo e sua parte cultural. “O festejo de uma paróquia é um momento forte de evangelização. Momento em que acolhemos pessoas de várias localidades e das mais diversas comunidades”, pontuou.

O ponto alto da festa acontece no dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, com a tradicional missa solene e a procissão pelas ruas do bairro, a partir das 16h30, reunindo milhares de devotos. Ao longo do dia, serão realizadas quatro celebrações: 7h, 9h, 12 e 18h com a missa solene e Coroação de Nossa Senhora a ser presidida pelo arcebispo de São Luís, D. Gilberto Pastana.

Nossa Senhora Aparecida é venerada em todo o país como símbolo de proteção e amparo. Seu culto ganha ainda mais destaque durante os nove dias de celebração na Paróquia da Foz do Rio Anil, durante os quais os fiéis são convidados a viver um tempo de graça e reavivamento do dom da fé, para prestar homenagens à Virgem Maria.

Para mais informações

Pastoral da Comunicação (Pascom)

Contato: Alessandro Sousa – 98 98115-1690

O Poder Judiciário da Comarca de Santa Inês, por meio da 1ª Vara, proferiu sentença na qual condena o Município e o Prefeito a exonerar todos os servidores contratados temporariamente para os cargos de Agente Administrativo, Vigia, AOSG, Assistente Social, Auxiliar de Consultório Dental, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico, Motorista, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico de Raio-X, Técnico em Radiologia, Técnico de Gesso, Técnico em Manutenção, Fiscal Sanitário, Químico, Motorista, Cozinheiro, Assessor e Atendente.

De acordo com a juíza Ivna Melo Freire, essas vagas deverão ser preenchidas mediante nomeação e posse, desde que os candidatos nomeados comprovem todos os requisitos legais e editalícios para a posse, que deverão ser aferidos pela administração pública, dos candidatos devidamente aprovados/classificados no Concurso Público Edital nº 001/2019. Trata-se de ação movida pelo Ministério Público em desfavor do Município de Santa Inês e de Luís Felipe Oliveira, prefeito municipal. Para isso, os réus têm 30 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento. Na ação, o autor narrou que o Município de Santa Inês iniciou, em 2019, a realização de concurso público para provimento de cargos públicos nas áreas da saúde e educação, cujo resultado foi homologado em 31 de julho de 2020 e retificado em 6 de agosto de 2020.

O MP argumentou que nem todos os candidatos aprovados foram convocados, mas que, pela análise do Relatório de Vínculos extraído do Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal, identificou-se a existência de várias contratações temporárias para os referidos cargos. Assegurou que o Município de Santa Inês não alimenta o Portal da Transparência de forma eficiente, o que impede a consulta dos servidores de modo atual. Pontuou que a referida análise considerou apenas a título exemplificativo os cargos criados pela Lei n. 597/2019, pois o prefeito se omitiu do dever de oferecer informações sobre o número de cargos existentes, bem como se estão providos ou não. Pondera que o segundo réu não está observando a regra constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos.

O Ministério Público, pleiteou, ainda, que o réu que apresentasse cópias das Leis Municipais que criaram os cargos citados, acompanhadas da devida publicação no órgão oficial, bem como cópia dos atos normativos que distribuíram os referidos cargos entre os órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhados da devida publicação no órgão oficial, e, ainda, cópia de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, referente aos ocupantes dos cargos acima elencados, além de listagem contendo todos os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde em que haja servidores contratados ou concursados ocupantes dos cargos.

Em contestação, a Prefeitura Municipal alegou que as contratações temporárias foram feitas em obediência à Constituição Federal. Declarou que possui lei autorizando as referidas contratações temporárias. Sustentou que não houve preterição, em razão da disparidade de natureza jurídica dos cargos. Afirmou que a atual gestão recebeu a Prefeitura sem qualquer documento, em razão da ausência de atos de transição de governo, o que impossibilitou a organização e/ou contratação de empresa para realização de processo seletivo, e que as contratações de pessoal sem concurso público se deram em observância ao princípio da supremacia do interesse público, de forma a não interromper serviços públicos essenciais.

O segundo réu ofereceu contestação, alegando que a pretensão ministerial esbarra no princípio da separação dos poderes, já que as providências por ele pleiteadas inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa. Sustentou, por fim, a impossibilidade de imposição de multa pessoal ao gestor público. “A ação civil pública visa resguardar, dentre outros, qualquer interesse difuso ou coletivo, bem como o patrimônio público e social (…) Embora o direito dos candidatos aprovados em concurso público a serem nomeados seja individual homogêneo, a ação civil pública também se aplica à proteção do referido direito, além de tutelar o patrimônio público”, observou a juíza na sentença.

No processo, o autor comprovou que, quando a ação foi proposta, havia concurso público válido para os cargos citados, com candidatos aprovados – alguns dentro das vagas e outros no cadastro de reserva — que ainda não tinham sido nomeados. Os documentos anexados também contêm listas de candidatos convocados, as quais não abarcaram todos os candidatos aprovados dentro das vagas para todos os cargos listados na inicial, nem todos os excedentes.

Direito subjetivo à nomeação – A Justiça explanou sobre o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital tem direito subjetivo à nomeação, de modo que todos os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas previstas no certame e que não foram nomeados dentro do prazo de validade do concurso têm direito de serem nomeados, independentemente de comprovação de preterição. “O MPE também demonstrou a existência de diversos vínculos decorrentes contratos por prazo determinado para os cargos indicados na inicial, mantidos pelo Município de Santa Inês dentro do prazo de validade do certame, bem como a existência de vagas não providas por servidores efetivos em alguns desses cargos, conforme cópias de leis municipais”, destacou.

“A preterição dos candidatos aprovados em concurso em razão de contratação irregular de servidores temporários está exaustivamente demonstrada nos autos (…) De início, vale frisar que os requeridos não comprovaram que as contratações indicadas pelo MP observaram os requisitos constitucionais bem como aqueles que foram estabelecidos pela Lei Municipal n. 429/2006 (…) Não há prova de necessidade temporária de excepcional interesse público que justificasse tais contratações, ou, ainda que elas fossem justificadas na origem, que referida necessidade permanece até os dias atuais ou permaneceu até o fim dos referidos contratos”, ressaltou.

Para o Judiciário, ao contrário do que quer fazer parecer o primeiro requerido, a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público não é uma ferramenta de recrutamento posta à disposição do gestor para dela se utilizar como bem entender, nem pode ser utilizada frequentemente pelo ente público. “Ficou comprovado, seja pelo depoimento das testemunhas, seja pela ausência de comprovação pelos requeridos de que fizeram processo seletivo, que as contratações não foram precedidas de processo seletivo simplificado (…) Ademais, ficou demonstrado que não foi dada preferência, entre as referidas contratações, aos candidatos aprovados em concurso público para cargo afim”, pontuou a magistrada, dentre outras justificativas.

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU/PI) e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), deflagrou, nesta terça-feira (30/9), as operações OMNI e Difusão com o objetivo de desmantelar esquemas criminosos milionários envolvendo contratos referentes à saúde no Piauí.

No âmbito da Operação OMNI, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 22 de busca e apreensão nas cidades de Teresina, Timon/MA, Araguaína/TO, Brasília/DF, Goiânia/GO, São Paulo/SP e Curitiba/PR. Além disso, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí determinou a suspensão de contratos, o afastamento de um servidor público e o bloqueio de cerca de R$ 66 milhões dos investigados, valor referente ao esquema de superfaturamento de contratos.

As investigações apontam indícios de direcionamento e conluio em chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) para contratação da Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão de hospitais estaduais, em especial do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba/PI. Há suspeitas de superfaturamento, lavagem de dinheiro, conflito de interesses e falsidade ideológica em contratos milionários, incluindo o fornecimento de software de gestão em saúde.

Já em relação à Operação Difusão, as contratações irregulares investigadas envolviam a SESAPI e a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS). Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Teresina, Imperatriz/MA e Marco/CE, além do afastamento cautelar de uma servidora pública de suas funções nos órgãos públicos mencionados. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal no Piauí.

As apurações tiveram início a partir de denúncias à CGU e ao Ministério Público Federal de possíveis irregularidades no processo de contratação de empresa para a prestação de serviços de hemodiálise e diálise peritoneal à beira leito, que envolvia a suspeita de participação de agente público no sentido de favorecer a empresa contratada.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) volta a ser transferido nesta terça-feira (30) para mais de 5,5 mil cidades brasileiras. O montante, de R$ 4,6 bilhões, apresenta crescimento tímido em relação ao mesmo período de 2023, apenas 1% acima do valor repassado no ano passado.

Apesar do avanço modesto, os prefeitos estão atentos ao cenário. A queda da arrecadação registrada em agosto pelo governo federal acende sinal de alerta para os próximos meses, sobretudo diante das despesas extras de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores.

Nem todos os municípios, no entanto, terão acesso imediato ao recurso. O Tesouro Nacional bloqueou, até o dia 25 de setembro, oito cidades em razão de pendências com órgãos de controle, como Receita Federal, INSS ou tribunais. Quatro delas estão concentradas na Região Sudeste, entre Rio de Janeiro e Espírito Santo.

No Maranhão, Luís Domingues era, até esta segunda-feira (29), o único município impedido de receber o repasse. Quando as irregularidades forem solucionadas, os valores serão liberados normalmente.

O bloqueio do FPM tem forte impacto nas administrações locais, já que impede o ingresso de recursos federais destinados a custear serviços básicos — saúde, educação e transporte, por exemplo. Para muitas cidades de pequeno porte, altamente dependentes do fundo, a suspensão pode comprometer o funcionamento da máquina pública.

A Polícia Federal prendeu em São Luís, na tarde da última sexta-feira (26), em flagrante delito, dois indivíduos envolvidos em saques bancários de valores vultosos, com fortes indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro.

As investigações apontam que empresas detentoras de dezenas de contratos milionários estariam transferindo milhões de reais para uma empresa de fachada, com o objetivo de sacar o numerário em espécie e ocultar sua origem ilícita.

Durante a ação, que apreendeu com os investigados R$250.000,00, um dos presos também foi autuado por porte ilegal de arma de fogo.

Os presos foram encaminhados ao sistema prisional e poderão responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo.