Diálogo com advocacia de Santa Luzia do Paruá e definição das soluções para os desafios apresentados, entrega de salas em Vitória do Mearim e Pindaré Mirim, assinatura de escritura pública para a construção da sede da Subseção de Santa Inês foram algumas das conquistas em mais uma ação da comitiva da OAB/MA pelo interior do Estado do Maranhão. Foram dois dias de intensas atividades em busca da valorização da classe.

A gestão de Kaio Saraiva, à frente da OAB/MA que completa 91 anos no próximo dia 04/04 segue concretizando o que propõem o slogan “Ainda mais Forte e ao seu lado”. “Por todo o Maranhão, cada advogado e advogada podem se sentir acolhidos e apoiados pela OAB/MA, não estamos medindo esforços para atender a classe”, afirmou Kaio Saraiva. Presentes na comitiva, o secretário geral adjunto da OAB/MA, Vandir Júnior e o conselheiro seccional e procurador das prerrogativas, Valdênio Caminha.

Outra conquista para advocacia do interior do Maranhão, especialmente a região do Médio Mearim. Os presidentes da OAB/MA, Kaio Saraiva, e da Subseção de Santa Inês, Errico Finizola, assinaram na manhã desta sexta-feira, 31 de março, no Cartório de Santa Inês, a escritura pública do terreno para a construção da sede da Subseção de Santa Inês.

Além de debaterem estratégias de fortalecimento da advocacia no interior do Maranhão, a comitiva aproveitou para entregar duas salas da Advocacia. A primeira homenageia o advogado Dario Raposo Ramalho Neto e foi inaugurada no Fórum de Vitória do Mearim. A segunda leva o nome do advogado Dr. Luís Carlos Costa Alves entregue no Fórum de Pindaré Mirim.

O trabalho em equipe dos presidentes das Subseções e dos Conselheiros Seccionais impactam no dia a dia do profissional. Foi o caso da Sala de Pindaré Mirim, cujos trabalhos de instalação começaram na gestão da advogada Karine Sarmento, então presidente da Subseção de Santa Inês, hoje, Conselheira da Secional da OAB/MA.

A população de Paço do Lumiar recebeu, nesta sexta-feira (31), por meio de indicação do deputado estadual Carlos Lula (PSB), os serviços da Carreta da Mulher Maranhense, que através da parceria entre as Secretarias de Estado da Mulher (Semu) e da Saúde (SES), percorre os municípios do estado com atendimentos preventivos de saúde.

A ação fez parte do encerramento da campanha “Março Lilás”, que marca o mês de conscientização sobre a importância da prevenção contra o câncer do colo do útero. “Tenho o compromisso de trazer políticas públicas que possam mudar a vida das pessoas em Paço do Lumiar. Hoje, trazemos serviços que fazem com que as mulheres possam prevenir o câncer de colo do útero, por exemplo. O câncer de colo do útero mata mais que o câncer de mama no Maranhão, apesar da incidência do câncer de mama ser maior. O melhor jeito de evitar isso é vacinar contra o HPV e fazer o exame preventivo”, ressaltou o deputado estadual Carlos Lula.

Também estiveram presentes na ação, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, Rodrigo Lago (PCdoB), e o presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Jorge Maru (Republicanos), entre outras autoridades.

A prefeita Paula Azevedo (PCdoB) destacou a importância do trabalho do parlamentar para contemplar as necessidades dos moradores do município. “Trabalho com parcerias, e a parceria com o deputado Carlos Lula é fundamental para a cidade de Paço do Lumiar. Ficamos muito felizes com a indicação da Carreta da Mulher Maranhense para a nossa cidade”, comemorou.

Durante a ação, foram oferecidos exames preventivos de câncer do colo de útero (papanicolau); exame diagnóstico do câncer de mama (mamografia); vacinação; teste rápido de HIV, Hepatite e Sífilis, e palestras educativas. Além disso, também foi realizado o cadastro no SINE, agendamento de mamografia, triagem com aferição de pressão arterial e glicemia, e atendimento nutricional.

A autônoma Fabiana Alencar, 43 anos, chegou cedo para aproveitar os atendimentos. “Esse tipo de serviço é muito importante para facilitar a nossa vida. Fiz os testes rápidos, preventivo e já agendei minha mamografia”, disse.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em mais 23 cidades do País atingidas por desastres. As portarias que oficializam a medida foram publicadas na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU). Confira aqui, aqui e aqui.

Foram atingidas por chuvas intensas as cidades de Itapipoca, no Ceará; Viana, no Maranhão; Itupiranga e Água Azul do Norte, no Pará; Morro Grande, em Santa Catarina; e Itaporanga e Pacaembu, em São Paulo. Já Monção, no Maranhão, e Campo Novo de Rondônia, em Rondônia, foram vítimas de inundações.

Por outro lado, enfrentam a estiagem os municípios de Cacimbinhas, Girau do Ponciano, Mata Grande e Minador do Negrão, em Alagoas; Caraíbas, na Bahia; Madalena, no Ceará; Flores, Iguaraci e Ouricuri, em Pernambuco; e Camaquã, Nova Hartz, Poço das Antas, Santa Bárbara do Sul e Santo Antônio do Planalto, no Rio Grande do Sul

O Brasil tem, no momento, mais de 1,6 mil municípios com reconhecimento federal de situação de emergência vigente devido a desastres.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: Brasil 61

Uma equipe da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, por meio da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae Maranhão, realizaram na manhã desta quinta-feira (30) a ação itinerante “De porta em porta” no bairro do Maiobão. A ação teve como objetivo apresentar os serviços e atividades da Sala do Empreendedor, bem como tirar dúvidas e levar esclarecimento aos micro e pequenos empreendedores luminenses.

Além da distribuição de panfletos, os agentes também aproveitaram para divulgar cursos, palestras e a realização da Semana do MEI, que será realizada nos dias 23 a 25 de maio. “Os empreendedores dos mais diversos setores estão localizados aqui e em outros polos dentro do município.

Hoje nós viemos até a Avenida 13 do Maiobão para levar informação e demonstrar que a Sala do Empreendedor está de portas abertas para acolher e auxiliar esse público que tem buscado cada vez mais se capacitar e se regularizar”, afirmou o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Biné Amado.

O espaço, inaugurado este ano, conta com dois consultores em gestão e marketing digital para empresas. Todos os serviços oferecidos são gratuitos, sem custos para os empreendedores.

Após mais de um mês de greve, as aulas da rede estadual de ensino retornarão na próxima segunda-feira (03). Pelas redes sociais, o governador Carlos Brandão reafirmou que continuará com diálogo para a valorização dos professores do Maranhão.

“A greve dos professores chega ao fim com a postura responsável do sindicato de acatar a decisão do @tjmaoficial , que determina o retorno das aulas. Reafirmo nosso compromisso com o reajuste de 11% e demais termos acordados. O diálogo para valorização da categoria será permanente! Importante agora é que professores e alunos retornem o mais rápido possível às salas de aula. Faremos força-tarefa para que todos esses dias de paralisação sejam repostos com qualidade no ensino e sem prejuízo aos estudantes”, enfatizou o governador.

Durante todo o período de paralisação, o Governo do Estado ofertou diversas propostas em reuniões com a categoria. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu por unanimidade pela ilegalidade da greve, que estava sendo realizada por divergências de grupos no próprio sindicato dos professores.

O vice-governador e o secretário de Educação, Felipe Camarão, se reuniu com 19 gestores das Unidades Regionais de Ensino (URE) e das escolas para organizar metas e o cronograma do retorno das atividades.

“Cheguei em São Luís e fui diretamente me reunir com os gestores das 19 URE’s e alguns gestores escolares, para traçarmos nossas metas para a rede estadual e planejarmos a volta às aulas na próxima segunda-feira, nas escolas em que os professores estavam em greve”, informou o secretário.

O acordo, que consiste em reajuste salarial de 11%, além de implantação de progressões e titulações, foi homologado por representantes do Sinproesemma e do Governo do Estado.

O deputado estadual Guilherme Paz, iniciou, nesta quinta-feira (30), entrega de cestas básicas para a população de mais de 20 municípios maranhenses. Por meio de emenda parlamentar e em parceria com o Governo do Estado, o parlamentar beneficiou centenas de famílias das cidades de Vitória do Mearim, Viana e Penalva.

“Iniciamos hoje a nossa rede de solidariedade, entregando cestas básicas e motores rabeta para centenas de famílias. As cestas básicas são fruto de emenda parlamentar nossa, em parceria com o @governoma e beneficiarão mais de 20 municípios”, disse o parlamentar.

A Prefeitura de São Luís ampliou a oferta da vacina bivalente contra a Covid-19 para pessoas com 18 anos ou mais. Dessa forma, a capital é primeira do país a adotar a medida, sendo novamente destaque nacional na vacinação contra a doença. A proposta foi aprovada durante a terceira Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB), realizada nesta sexta-feira (31), no Palácio Henrique de La Roche. A vacinação para este novo grupo inicia nesta segunda-feira (4).

“Mais uma vez estamos na frente no que se refere à vacinação contra a Covid-19. Isto é resultado de muito trabalho e planejamento, que refletem diretamente no bem-estar da população. Com a ampliação do público a ser imunizado pela bivalente, seguimos firmes no combate à doença”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

Para receber a bivalente é preciso ter recebido pelo menos a primeira e segunda doses da vacina, e ter um intervalo de pelo menos quatro meses, desde a última dose recebida. Ao se dirigir a um dos pontos de vacinação, é necessária a apresentação de documento oficial com foto e cartão de vacinação. As vacinas estão disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h; no São Luís Shopping, de terça a sábado, das 10h às 16h e aos sábados, nas unidades Saúde na Hora, das 8h às 12h.

Até antes da ampliação do grupo prioritário, a aplicação do imunizante estava disponível apenas para os públicos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, sendo eles: idosos com 60 anos ou mais, pessoas de Instituições de Longa Permanência, pessoas com imunossupressão a partir dos 12 anos, comunidades indígenas, ribeirinhos e quilombolas, profissionais de saúde, gestantes e puérperas e pessoas com deficiência permanente.

Calendário de vacinação Covid-19

•1ª dose de reforço para crianças de 5 a 11 anos, com intervalo mínimo de quatro meses;

•1° e 2° doses para crianças de seis meses a 11 anos de idade;

• 2ª dose da Jansenn para pessoas com 18 anos ou mais que tomaram vacina há pelo menos dois meses;

• 1ª, 2ª e 3ª doses para público de 12 anos ou mais que ainda não vacinou ou está com a vacina atrasada;

• 4ª dose para quem tem 18 anos ou mais, com intervalo mínimo de quatro meses da 3ª dose;

• 5ª dose para público de 18 anos ou mais, com intervalo mínimo de seis meses da quarta dose.

Pontos de vacinação aos sábados

8h às 12h

Centro de Saúde Amar

Centro de Saúde Liberdade

Centro de Saúde São Francisco

Centro de Saúde Turu

Centro de Saúde Cohab Anil

Centro de Saúde Genésio Ramos Filho

Centro de Saúde Dr José Carlos Macieira

Centro de Saúde Clodomir Pinheiro Costa

Centro de Saúde Vila Nova

Centro de Saúde São Cristóvão

Centro de Saúde Fabiciana Moraes

Centro de Saúde Santa Bárbara

Centro de Saúde Antônio Carlos Reis

Centro de Saúde Laura Vasconcelos

A TV Assembleia lançará nova programação na próxima segunda-feira (3 de abril), com estreia de muitas novidades e produções focadas em mais conteúdo e noticiabilidade. Nesse primeiro momento, 11 atrações vão compor a nova grade da emissora, que passa por amplo processo de reestruturação.

“É uma nova programação, pensada e produzida a partir de um planejamento cuidadoso e abrangente, que contemplará o cidadão com mais notícias do nosso Parlamento, informações do dia a dia do estado e debates sobre os temas em evidência na comunidade. Um trabalho feito por uma equipe competente e dedicada, que há anos já vivencia as produções na Casa”, ressalta a diretora de Comunicação da Assembleia, Jacqueline Heluy.

A grade destaca a estreia de programas como o “Café com notícias”, que trará entrevistas especiais e será exibido diariamente, das 9h às 9h30, com apresentação da jornalista Elda Borges; e o “Contraplano”, a ser veiculado todas as terças-feiras, às 15h, em formato de mesa-redonda, tendo o jornalista Fábio Cabral como âncora e três entrevistados.

“Vamos trazer uma sequência de mais conteúdo, de mais noticiabilidade para a grade da TV Assembleia. Serão muitas novidades, documentários, séries e reportagens especiais, tudo de forma integrada com os demais veículos da Assembleia”, afirma o subdiretor de TV e Rádio da Alema, jornalista Juraci Filho.

Mais destaques

Outro destaque é o programa “Dentro da Área”, atração esportiva semanal apresentada pelos jornalistas Gregório Dantas e Ana Tereza, sempre às segundas-feiras, às 20h. No campo das séries, serão exibidos “Tesouros do Maranhão”, com produções especiais sobre a história, as belezas e as raízes culturais do estado, às 12h; 16h e 19h30; e “Maranhão e suas Maravilhas”, que reúne cliques fotográficos retratando as belezas do estado, embaladas por trilha sonora e efeitos audiovisuais.

A nova programação englobará, ainda, o “Tira-dúvidas Legislativo”, programa diário, com explicações em 1 minuto sobre termos legislativos; e o “Explica Comissões”, pílulas jornalísticas com detalhes sobre as atividades das Comissões Permanentes da Alema. O “Assembleia em Foco”, além de ir ao ar às 13h, ganhará uma segunda edição diária a partir das 18h.

O programa “Toda Mulher” traz as temáticas femininas para o foco, com apresentação da jornalista Karla Bianca, às quartas-feiras, às 15h. O “Cultura em Pauta” ganha reformulação e será exibido às sextas-feiras, às 15h, com o apresentador Emanuel de Jesus recebendo convidados para destacar a agenda cultural do estado, discutir políticas públicas para a cultura e temas de relevância na área.

PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA

(canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV)

Café com Notícias

De segunda à sexta-feira, das 9h às 9h30

Apresentação: Elda Borges

Produção: Márcia Macieira

Contraplano

Terças-feiras, das 15h às 16h

Apresentação: Fábio Cabral

Produção: Ada Chagas

Dentro da Área

Às segundas-feiras, às 20h

Apresentação: Gregório Dantas e Ana Tereza

Produção: Ana Tereza

Tira-dúvidas Legislativo

De segunda a sexta-feira (durante a programação)

Apresentação: Ananda Costa e Adriane Paiva

Produção: Ananda Costa e Adriane Paiva

Explica Comissões

De segunda a sexta-feira (durante a programação)

Toda Mulher

Às quartas-feiras, às 15h

Apresentação: Karla Bianca

Produção: Natália Coutinho

Cultura em Pauta

Exibição: Às sextas-feiras, às 15h

Apresentação: Emanuel de Jesus

Produção: Márcia Macieira

Tesouros do Maranhão

De segunda-feira a sexta-feira (durante a programação)

Maranhão e suas Maravilhas

De segunda-feira a sexta-feira (durante a programação)

Minuto Assembleia

De segunda a sexta feira, das 8h, 14h e 19h

Assembleia em Foco – 1ª edição

De segunda a sexta-feira, às 13h

Apresentação: Ronald Segundo

Produção: Natália Coutinho

Assembleia em Foco – 2ª edição

De segunda a sexta-feira, às 18h

Apresentação: Ely Coelho

Produção: Juliana Sipaúba

O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal (não foi recepcionado). Na sessão virtual que se encerra à meia-noite desta sexta-feira (31), todos os votos apresentados até o momento seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal, para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica.

O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 295, inciso VII, do CPP, que prevê esse tratamento a “diplomados por qualquer das faculdades superiores da República”. Segundo a PGR, a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal e reafirma “a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação”.

Tratamento diferenciado – Em seu voto pela procedência do pedido, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o instituto da prisão especial, na forma atual, não é uma nova modalidade de prisão cautelar, mas apenas uma forma diferenciada de recolhimento da pessoa presa provisoriamente, segregada do convívio com os demais presos provisórios, até a condenação penal definitiva.

A regra processual, que existe na legislação brasileira desde 1941, para o relator, dispensa um tratamento diferenciado, mais benéfico, ao preso especial. “Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral – que consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis”, ressaltou.

Situação mais vulnerável – De acordo com o ministro, a Constituição Federal, o CPP e a Lei de Execuções Penais (LEP) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos em razão de circunstâncias específicas. É o caso da diferenciação em razão da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segregação de presos provisórios de presos definitivos de acordo com a natureza da infração penal imputada.

Nesses casos, a medida visa evitar, por exemplo, violências decorrentes da convivência de homens e mulheres na mesma prisão, a influência de presos definitivos contra pessoas ainda presumidamente inocentes e, ainda, proteção a crianças e adolescentes que tenham cometido atos infracionais. “Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável”, observou.

Medida discriminatória – Contudo, a seu ver, esse raciocínio não se aplica à prisão especial para quem tem diploma universitário. “Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade”. Ou seja, “a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”.

Bacharelismo – O ministro lembrou o fenômeno do bacharelismo no Brasil, em que a posse de um título acadêmico legitimava o exercício da autoridade. A seu ver, ainda persiste, na sociedade brasileira, um ranço ideológico desse fenômeno. “A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu.

Até o momento, o voto do relator foi seguido pelas ministras Rosa Weber (presidente) e Cármen Lúcia e pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

(Do STF)

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou o repasse de mais de R$ 687 mil para a cidade de Buriticupu, no Maranhão, atingida por chuvas intensas. A portaria com a liberação dos recursos foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU). Confira neste link.

Os recursos serão usados na compra de cestas básicas, kit de limpeza, higiene pessoal e dormitório, colchões, redes, lanches, refeições quentes e combustível, além do aluguel de veículos. A ação vai atender mais de 3,7 mil pessoas.

Neste ano, já foram investidos pelo MIDR mais de R$ 221,6 milhões em ações de defesa civil em todo o Brasil.

Apoio emergencial

Na quarta-feira (29), o Governo Federal já havia repassado mais de R$ 4,8 milhões para outras sete cidades maranhenses castigadas pelas fortes chuvas. São elas: Arame, Barra do Corda, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e a capital, São Luís.

Na última sexta-feira (24), o MIDR também havia autorizado o repasse de mais de R$ 3 milhões para execução de ações de resposta a desastres em 20 municípios do estado.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: Brasil 61