A Justiça determinou nesta quarta-feira (29) o afastamento de Paula Azevedo (PCdoB) da Prefeitura de Paço do Lumiar por um prazo de 50 dias. A decisão é da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, que acatou pedido feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, do Ministério Público do Maranhão.

O afastamento aconteceu em virtude de possíveis irregularidades na gestão municipal, principalmente no que diz respeito a mal uso do dinheiro público. Também foi afastada de suas funções, pelo mesmo período, a secretária municipal de Administração, Flávia Virginia Pereira.

As duas estão proibidas de frequentar prédios públicos e de manter contato com outros agentes integrantes da administração municipal. O vice-prefeito Inaldo Alves Pereira assumirá o comando do executivo luminense.

Segredo de Justiça –  O caso segue em segredo justiça. No entanto, de acordo com as primeiras apurações, foram registradas possíveis irregularidades em um processo de adesão, por parte do município de Paço do Lumiar, a uma Ata de Registro de Preços da cidade de Altos, no Piauí.

As empresas VE Rocha Ferreira e T & V Comércio teriam sido contratadas por um valor de cerca de R$ 6 milhões para disponibilizar aparelhos de ar condicionado e ventiladores para serem instalados em Unidades Básicas de Saúde e escolas da rede municipal de ensino. Porém, as investigações e fiscalizações in loco teriam constatado a ausência dos aparelhos, além da malversação dos recursos públicos e possível enriquecimento ilícito por parte de servidores.

A dois dias do fim do prazo, quase metade dos microempreendedores individuais (MEI) ainda não entregaram a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) de 2024. Segundo a Receita Federal, até as 11h desta quarta-feira (29), 7,91 milhões de profissionais autônomos haviam enviado o documento. Isso equivale a 50,33% dos 15.719.345 MEI ativos em 2023.

O prazo de entrega acaba na próxima sexta-feira (31), no mesmo dia do fim de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os MEI obrigados a declarar Imposto de Renda deve enviar os dois documentos.

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2023 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o  trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

Fonte: Agência Brasil

O prazo para adesão ao Desenrola Fies, que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), foi estendido por três meses até o dia 31 de agosto. O período para que estudantes tivessem condições especiais para quitar ou estender o prazo de parcelamento das dívidas terminaria nesta sexta-feira (31).

Em nota, o Comitê Gestor do Fies informou, em Brasília, nesta quarta-feira (29), que a baixa adesão e a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul definiram a dilatação do prazo.

De acordo com o colegiado, apenas 22,8% das estimativas de adesão foram efetivadas. No estado impactado pelo extremo climático, com muitas chuvas, as adesões esperadas chegaram a 26,8%. “Pedidos de prorrogação foram apresentados por estudantes que perderam seus documentos e bens devido ao alagamento de suas casas”, informou o comitê.

Mudança de prazo –  A resolução com a mudança do prazo foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União. As regras para a negociação permanecem as mesmas. O contrato de financiamento precisa ter sido celebrado até o ano de 2017 com débito ainda vigente em 30 de junho de 2023.

Criado em 2001, o Fies tem como meta viabilizar a permanência e conclusão de estudantes de baixa renda familiar no ensino superior, por meio do financiamento dos cursos de graduação em instituições privadas. Desde 2018, o Fies possibilita juros zero aos estudantes com menor renda familiar e uma escala de financiamento para estudantes de famílias de até três salários mínimos.

Para se inscrever, é necessário ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com média de notas nas provas igual ou superior a 450 pontos, além de não ter zerado a redação.

Fonte: Agência Brasil

A Sodiê Doces, maior franquia de bolos artesanais do Brasil, está ampliando sua presença no Nordeste com a inauguração de sua primeira loja no Maranhão, na capital São Luís. Com essa nova unidade, a marca agora conta com 10 lojas na região, distribuídas nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Localizada na Avenida dos Holandeses, Qda 36, número 4, Bairro Calhau, a unidade abre suas portas no dia 30 de maio de 2024. Para marcar a inauguração, há degustação gratuita em dois horários: das 13h às 14h e das 17h às 18h.

Com um novo visual moderno e aconchegante, a unidade busca proporcionar uma experiência completa para os clientes. “Entendemos a importância de oferecer produtos saborosos e com a máxima qualidade e sabemos que o ambiente acolhedor transforma a visita em uma lembrança especial”, afirma Fabio Araujo, General Manager da marca. A nova loja possui uma área total de 346 m², sendo 129 m² dedicados ao atendimento ao cliente.

“Estamos muito felizes em entrar para a família Sodiê. Acreditamos no prestígio da marca e estamos ansiosos para trazer essa experiência única de sabor para a população de São Luís”, afirma Albevam Silva Nunes, um dos sócios da nova unidade, juntamente com Jacinto Antunes Bezerra e Gabriel Dutra de Sousa.

A loja abre de segunda a sábado, das 10h às 19h, e aos domingos, das 10h às 14h. A Sodiê Doces oferece mais de 80 sabores diferentes de bolos, além de 12 opções na linha Zero Açúcar, receitas caseiras e versões veganas. A rede também dispõe de docinhos (zero açúcar, belgas, finos, tradicionais e bombom), balas de coco (com e sem cobertura), tortas açucaradas, uma carta exclusiva de cafés e uma linha exclusiva de salgados, fritos e assados.

Os pedidos podem ser feitos diretamente nas unidades e retirados ou entregues via delivery ou pelo app IFood. Os contatos de cada unidade podem ser obtidos no site oficial (www.sodiedoces.com.br/lojas).

Sodiê Doces – A Sodiê Doces, maior franquia de bolo do país, possui atualmente 372 lojas abertas no Brasil e duas unidades na cidade de Orlando, nos EUA. Em seu cardápio há mais de 80 variedades de sabores, uma linha Zero Açúcar, bolos caseiros e a versão vegana. Os bolos são elaborados à base de pão de ló, matéria-prima de primeira qualidade e frutas frescas. Também fazem parte do cardápio os docinhos (tradicionais, finos, belgas e bombom), balas de coco e sua linha exclusiva de salgados (cuja sede fica em Boituva – SP). Mensalmente a marca traz os Bolos do Mês, com dois sabores, que ganham desconto especial em todas as unidades. A rede fechou 2023 com faturamento de 640 milhões de reais, registrando crescimento de 15% em comparação com 2022 (560 milhões de reais) e 30 novas unidades.

Site: www.sodiedoces.com.br
Fanpage: www.facebook.com/sodiedocesoficial
Instagram: @sodiedoces

A Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) abriu inscrições para o credenciamento de novos docentes permanentes e colaboradores para atuarem no Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Computação e Sistemas (PECS).

As inscrições acontecem até o dia 31 de maio. Serão ofertadas 4 vagas, sendo 2 para a linha de pesquisa tecnologia da informação e 2 para a linha de pesquisa telemática e automação.

Entre os requisitos para se candidatar está ser servidor do quadro efetivo da Uema ou se for externo deve possuir vínculo com alguma universidade brasileira ou instituição de ciência e tecnologia. Além disso, deve possuir o título de doutor em Ciências da Computação, Engenharia de Computação, Engenharia Elétrica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Controle e Automação, Informática na Educação ou áreas correlatas.

O PECS mantém um curso de mestrado profissional em que seus membros devem ter ações com inserção em atividades de ensino na graduação, pesquisa, extensão, orientação e produção científica ou ser professor aposentado com produção qualificada. É imperativo que o professor que se propõe participar do corpo docente tenha produção tanto acadêmica quanto técnica.

Mais informações pelo e-mail secretaria.pecs@gmail.com

Acesse o edital no site da PPPG/Uema.

A previsão meteorológica para esta quarta-feira (29) é de nuvens em todo o Maranhão e pancadas de chuva são esperadas para São Luís e demais municípios localizados na região norte do estado.

Também são esperadas precipitações para as microrregiões do Gurupi, Pindaré, Baixo Parnaíba Maranhense e Chapadinha. Já cidades como Grajaú, São Raimundo das Mangabeiras e Balsas não têm previsão de chuva para esta quarta-feira.

A temperatura mínima fica em torno de 19°C, em Alto Parnaíba e a máxima prevista é de 38ºC, em Cidelândia. A umidade relativa do ar varia entre 80% e 100%, de acordo com as informações repassadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos –  A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

Com informações da Agência Senado

Representantes do setor dos planos de saúde prometeram reverter os recentes cancelamentos unilaterais de contratos relacionados a algumas doenças e transtornos, informou nesta terça-feira (28) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

“Em reunião realizada agora há pouco com representantes do setor, acordamos que eles suspenderão os cancelamentos recentes relacionados a algumas doenças e transtornos”, disse Lira em uma rede social.

Nos últimos meses, tem aumentado o número de queixas de consumidores sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde, de acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“Na prática, as operadoras entendem que podem expulsar usuários de suas carteiras e definir os contratos considerados indesejáveis, discriminando as pessoas que, por sua condição, representam maiores despesas assistenciais”, afirmou o Idec, em nota publicada nesta segunda-feira (27)

Entre abril de 2023 e janeiro de 2024, foram registradas mais de 5,4 mil reclamações de cancelamentos unilaterais de planos de saúde no portal do consumidor.gov.br,  ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Para discutir o tema, participaram da reunião de hoje com Lira representantes de empresas como Bradesco Saúde, Amil, Unimed Nacional, Sul-Americana, Rede Dor Sul-América e da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).

Também esteve o deputado federal Duarte Junior (PSB-MA), relator do projeto em tramitação na Câmara que prevê alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de 1998). Segundo o parlamentar, as empresas se comprometeram a anular os cancelamentos unilaterais dos últimos dois anos, reativando os planos suspensos.

“A partir do momento que alguém paga o plano de saúde, sem que haja um não pagamento, um inadimplemento, e o plano cancela, isso está errado. Então, com base em dados e evidências concretas, com base nos princípios constitucionais, eu apresentei esses argumentos na presença do presidente da Arthur Lira, e houve um compromisso por parte daqueles que lá estavam, que representam todo o segmento de planos de saúde do Brasil”, disse o deputado à Agência Brasil.

Segundo Duarte Junior, os representantes dos planos de saúde alegaram que os cancelamentos ocorrem devido a suspeitas de fraudes. “Eu sou simplesmente suspeito de algo, e o plano cancela o contrato? Isso não tem lógica alguma, é absurdo”, afirmou o deputado, justificando que a fraude deve se comprovada.

A Agência Brasil procurou a Abramge, que confirmou o acordo para reverter os cancelamentos unilaterais de planos de saúde. Em nota encaminhada à redação, a associação afirmou que serão revistos os cancelamentos dos serviços a pessoas em tratamento de doenças graves e do TEA (Transtorno do Espectro Autista) e que ficam suspensos novos cancelamentos unilaterais de planos coletivos por adesão. “Nosso papel agora é continuar o diálogo com o objetivo de assegurar a milhões de brasileiros condições para o acesso e para o bom atendimento no sistema de saúde suplementar”, informou no comunicado.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor de planos de saúde, o cancelamento unilateral de um plano individual ou familiar só pode ocorrer nos casos de fraude ou de inadimplência.

“Nenhum beneficiário pode ser impedido de adquirir plano de saúde em função da sua condição de saúde ou idade, não pode ter sua cobertura negada por qualquer condição e, também, não pode haver exclusão de clientes pelas operadoras por esses mesmos motivos”, disse a ANS.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Paço do Lumiar aditivou um contrato com o Instituto Gestão de Políticas Públicas (IGGP), empresa com sede na cidade de São Vicente, em São Paulo, e suspeita de participar de um suposto desvio de dinheiro público.

A prorrogação do contrato aconteceu em fevereiro deste ano por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor foi de R$ 23.399.716,08, por um período de 12 meses, para continuar executando a ação intitulada “Projeto Paço Saúde Avançando”, visando o fortalecimento da atenção básica, vigilância em saúde, atenção ambulatorial, atendimento psicossocial e do serviço de atendimento móvel de urgência, bem como a implantação de novos serviços de média complexidade.

Desvio – No entanto, no ano passado, segundo publicação do site VGN, a empresa foi um dos alvos da Operação Cartão Postal, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) do Estado do Mato Grosso, que visavam desarticular organização criminosa que teria desviado R$ 87 milhões dos cofres do município de Sinop.

De acordo com as investigações da época, há indícios concretos de que a Fabiula Martins Lourenço figura como “laranja consciente” na condição de Presidente do IGPP e, apesar de ter se inserido em tal cargo, a gestão “fática” ficava a cargo de Hugo Florêncio de Castilho e Jefferson Geraldo Teixeira – ambos apontados como líderes do esquema.

O que chama atenção no contrato firmado entre a empresa e o município de Paço do Lumiar é que o CNPJ da empresa é o mesmo constando na Receita Federal, no contrato e no referido aditivo.

No entanto, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mesmo apresentando o mesmo número de CNPJ, o IGPP aparece com nome de Instituto Rafael Arcanjo, com sede na capital paulista e tendo com o sócio Enrico Di Vaio.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei 099/2024, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão. A matéria foi à sanção governamental.

De acordo com o texto, a agricultura de precisão é definida como um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial e temporal da unidade produtiva, com o objetivo de aumentar o retorno econômico, promover a sustentabilidade e minimizar os impactos ambientais.

Segundo Júlio Mendonça, a criação dessa política é fundamental para garantir a produtividade da agricultura no estado, dando maior eficiência ao processo produtivo e viabilizando a permanência dos agricultores no meio rural.

Adaptação – O deputado diz que pretende adaptar a agricultura à nova realidade climática e às limitações ambientais, proporcionando soluções técnicas de baixo custo que aumentem a produtividade e a lucratividade dos empreendimentos familiares rurais.

O PL diz, ainda, que a política de que trata o tema poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas e estimular investimentos na adoção da agricultura de precisão, promovendo a conectividade rural por meio do uso de tecnologias. Além disso, deverá estimular a capacitação de mão de obra e a redução dos impactos ambientais.

Por fim, o parlamentar diz que se espera uma maior utilização das tecnologias disponíveis em prol dos agricultores, possibilitando a eles, a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, reduzindo o desperdício e aumentando a produtividade