O município de São José de Ribamar, comandado pelo prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), celebrou uma importante conquista nacional na 20ª Mostra “Brasil, aqui tem SUS”, realizada em Belo Horizonte.

Durante entrevista no programa Diário da Mais, Dr.Julinho destacou o desempenho do programa SUS dentro da cidade ribamarense. Sobretudo, duas experiências importantes que foram apresentadas no evento, ambas desenvolvidas no Hospital e Maternidade Municipal.

O projeto se destacou por transformar a assistência ao parto e nascimento em Ribamar, consolidando o município como uma referência regional em boas práticas de atenção à gestante, ao parto, ao aleitamento materno e aos recém-nascidos.

A enfermeira Camila Lima levou para a mostra a experiência “Aleitamento materno ampliado: ações integradas entre a maternidade e os ACS em São José de Ribamar”, mostrando como a integração entre os profissionais da maternidade e os agentes comunitários de saúde vem fazendo a diferença na promoção e incentivo ao aleitamento materno no município.

O trabalho da equipe da maternidade também recebeu reconhecimento institucional. O prefeito Dr. Julinho e a secretária municipal de Saúde, Dra. Bernardete, foram lembrados pelo apoio e incentivo às transformações que têm fortalecido a rede de saúde do município.

O prefeito Dr. Julinho falou sobre a importância da equipe da saúde para esse grande feito. “Quero parabenizar a minha equipe que se empenhou para que nós pudéssemos levar saúde de qualidade aos munícipes. A saúde de São Jose de Ribamar é referência em todo o Brasil”, ressaltou.

A diretora da unidade, Luciane Mesquita, compartilhou com o público o trabalho “Humanização e qualidade na assistência obstétrica: caminho para a conquista do selo IHAC”, que alcançou reconhecimento como uma das três melhores experiências do Nordeste, com a maior nota atribuída pelo CONASEMS.

A participação na 20ª Mostra Nacional reforça que São José de Ribamar segue no caminho certo, investindo em humanização, cuidado e compromisso com a vida. O reconhecimento nacional é fruto de um trabalho coletivo, que envolve desde a gestão municipal até cada profissional que atua na linha de frente.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Alcântara, ingressou, nesta terça-feira, 17, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, na qual requer a criação e implementação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA). Como medida liminar, foi pedida a regulamentação e funcionamento do Fundo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser paga pelo prefeito Nivaldo Araújo de Jesus.

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem como finalidade o financiamento de ações, tanto governamentais quanto não governamentais, voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos desse público. Os recursos do FIA devem atender às diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e do Plano Nacional pela Primeira Infância.

Ao tomar conhecimento da questão, por meio da Ouvidoria do MPMA, a Promotoria de Justiça de Alcântara solicitou informações sobre o tema ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à secretária Municipal de Assistência Social. As respostas não comprovaram a efetiva instituição e implementação do Fundo.

Foram realizadas diligências e uma reunião com a secretária de Assistência Social, da Mulher e Igualdade Racial e com a contadora do Município, que se comprometeram a encaminhar informações adicionais, mas os esclarecimentos continuaram insuficientes.

“Em virtude da persistente ausência de regularização do FIA, foram reiteradas solicitações para que o Município de Alcântara justificasse as razões de sua inércia. No entanto, os prazos concedidos transcorreram sem qualquer resposta ou justificativa plausível”, observa o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.

De acordo com a ACP, a omissão da Prefeitura de Alcântara, além de configurar descumprimento de uma obrigação legal, prevista, inclusive, na Constituição Federal, inviabiliza a captação e destinação de recursos para ações voltadas à infância e adolescência.

Raimundo Nonato Leite Filho explica que a não regulamentação do FIA “impede, por exemplo, o financiamento de programas de acolhimento de crianças em situação de risco, projetos de inclusão social, ações de atenção à primeira infância, bem como a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, cuja execução é de responsabilidade municipal”.

Nesta terça-feira (17), a pré-candidata a deputada estadual, Bruna Pessoa, esteve reunida com Marcus Brandão, presidente estadual do MDB, em São Luís.

O encontro teve como objetivo discutir estratégias e fortalecer alianças políticas que serão fundamentais para sua caminhada rumo ao Palácio Manuel Beckman.

Durante a reunião, foram feitos vários alinhamentos partidários, com foco na construção de uma pré-campanha sólida, coerente, voltada para o fortalecimento das suas bases em todo o Maranhão.

Bruna Pessoa destacou a importância do diálogo e da articulação com as lideranças estaduais como parte essencial do seu projeto político.

Ações e obras que estão sendo realizadas pelo governo Carlos Brandão (PSB) em áreas diversas em todas as regiões do Maranhão ganharam repercussão na tribuna da Assembleia Legislativa. Os deputados Guilherme Paz (PRD), Helena Duailibe (PP), Ana do Gás (PCdoB), Adelmo Soares (PSB), Neto Evangelista (União) e Wellington do Curso (Novo), que é de oposição, destacaram iniciativas arrojadas do governo em discursos na sessão desta terça-feira (17).

Ao repercutir a participação em atos de inauguração, entrega e assinatura de ordens de serviço, ao lado do governador, em São João dos Patos, o deputado Guilherme Paz assinalou que tem sido assim por todo o estado. “Por onde a gente roda, vê o governador Carlos Brandão anunciando obras”, disse.

O parlamentar detalhou que, no município, foram assinadas ordem de serviço para poços artesianos; foi feita a entrega de ambulância e do Santuário de São Francisco. “Uma obra linda, que fica em cima da montanha, de lá a gente tem a vista de toda a cidade de São João dos Patos”, afirmou, ressaltando a presença do prefeito Alexandre Magno e do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

Reajuste – A deputada Ana do Gás repercutiu o anúncio do reajuste salarial para todos os níveis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão, incluindo aposentados e pensionistas. A medida foi anunciada nesta terça-feira pelo governador Brandão.

“Essa é uma conquista que representa muito mais do que os números. Representa respeito, reconhecimento e a valorização de homens e mulheres que saem de suas casas para nos proteger, para garantir a segurança de todos nós, maranhenses”, enfatizou Ana do Gás.

A parlamentar também parabenizou o governo pela entrega de 2 mil cartões universitários. “É uma bolsa de R$ 800,00 que ajuda, que é bem-vinda, que é útil para os nossos jovens que têm dificuldade de sair de casa, principalmente, aqui na Região Metropolitana, no interior do Estado, para que possam chegar à universidade. Já se soma mais de 30 mil estudantes sendo beneficiados”, observou.

Deputado da oposição, Welington do Curso (Novo) também repercutiu, além do aumento para PMs e bombeiros, outras ações na área de segurança. “Mesmo sendo oposição, quero fazer um elogio ao governador Carlos Brandão por ter nomeado todos os aprovados na Polícia Militar e todos os aprovados na Polícia Civil. Uma luta antiga do professor e deputado Wellington do Curso, uma luta antiga na gestão anterior, mas que contou com a sensibilidade do governador Carlos Brandão e nomeou todos”, afirmou.

E Wellington emendou acerca do aumento concedido pelo governador: “Hoje, mais uma vez, parabenizar pelo reajuste que ele anunciou à Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Maranhão”.

Catraca livre – Helena Duailibe comemorou a notícia de que o governador Brandão garantiu que, na quinta-feira (19), feriado de Corpus Christi, o transporte semiurbano na Região Metropolitana de São Luís terá catraca livre, das 5h até a meia-noite.

“Parabéns, governador. Essa iniciativa vai ajudar ainda mais a participação dos mais de 40 mil católicos que nós estamos esperando na solenidade do Corpus Christi”, disse ela.

O deputado Adelmo Soares assinalou ações voltadas ao São João do Maranhão visando o incremento da economia. “Estive ontem no Arraial do Ipem e vi o movimento e a economia do Estado se desenvolvendo a partir das manifestações culturais”, salientou.

Adelmo aproveitou para ressaltar o cuidado do governador com todos os setores no estado. “É muito bom a gente saber que tem um governador que olha para todas as áreas. Anunciou o aumento, agora, dos policiais, fez um carnaval maravilhoso e está fazendo mais uma vez um São João espetacular no estado do Maranhão”, resumiu.

Neto Evangelista também tratou sobre o São João do Maranhão e ressaltou o aumento do cachê das manifestações após 12 anos de congelamento.

“Agora, depois de 12 anos, de 12 anos, sem reajuste para as atrações locais, ou seja, há 12 anos, o bumba-boi quando ia se apresentar no arraial do Estado, recebia R$ 7.000, durante 12 anos. No Governo de Carlos Brandão, esse recurso aumentou de R$ 7.000 para R$ 9.000, nesse ano de 2025”, disse.

Evangelista também assinalou que as atrações nacionais da festa são financiadas com recursos da iniciativa privada. “Porque é gasto, hoje, no São João, zero com artista nacional”, afirmou o deputado, que é líder do governo na Assembleia.

O Congresso Nacional teve papel decisivo na regulamentação das atividades espaciais no Brasil ao derrubar o veto presidencial e restabelecer o prazo máximo de 60 dias para a conclusão do licenciamento ambiental de projetos do setor. A medida volta a integrar a Lei 14.946/2024, que regulamenta as atividades espaciais no país.

De acordo com o trecho reinserido na legislação, o licenciamento ambiental deverá ser concluído em até 60 dias, prorrogável uma única vez. Caso o processo não seja finalizado dentro do prazo, a aprovação será automática. A decisão do Congresso representa um avanço na desburocratização e agilidade para investimentos na área.

A norma sancionada tem como base o Projeto de Lei 1006/2022, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), e foi aprovada após ampla discussão nas comissões da Câmara e do Senado. A nova legislação institui a Lei Geral das Atividades Espaciais, que cria segurança jurídica para empresas públicas e privadas que atuam ou pretendem atuar no setor.

Entre os principais pontos da lei estão a definição de competências institucionais, regras para operadores espaciais, gestão de acidentes, controle de detritos espaciais e mecanismos para fomentar investimentos.

O estado do Maranhão, onde está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara, deverá ser diretamente beneficiado pela ampliação da atividade espacial no Brasil.

Durante a sessão plenária desta segunda-feira (17), o deputado estadual Neto Evangelista (União) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para celebrar os 87 anos de emancipação política de São João dos Patos. O parlamentar parabenizou o município, destacou conquistas recentes e reafirmou seu compromisso em seguir trabalhando pelo desenvolvimento da região.

“Tenho um vínculo muito forte com São João dos Patos. Não apenas político, mas familiar, afetivo. Passei parte da minha infância na cidade, onde vivem meus avós, tios, primos – minha família. É uma cidade que me acolhe, que me representa e que me inspira a lutar por dias melhores para todos os seus moradores”, declarou.

O deputado destacou com orgulho que São João dos Patos foi recentemente colocada entre as dez cidades com melhor qualidade de vida do Maranhão, reconhecimento que ele atribuiu ao povo patoense.

“Isso não é à toa. É, sem dúvida nenhuma, por conta das pessoas que moram em São João dos Patos, que são pessoas ordeiras, gente decente, gente que sabe acolher, que sabe receber e que constrói aquela cidade há 87 anos”, afirmou.

Neto Evangelista também prestou homenagem ao prefeito Dr. Alexandre Magno e ao vice-prefeito Paulo do Zeca, além dos vereadores e vereadoras que compõem a base política do município.

O parlamentar destacou, ainda, políticas públicas importantes que foram implantadas por meio de seu mandato, como a entrega do Restaurante Popular e a perfuração de poços artesianos tanto na zona urbana quanto na zona rural do município.

Proposta – Entre os anúncios mais relevantes feitos por Neto Evangelista está a transformação de uma importante via municipal em rodovia estadual. A proposta, segundo o deputado, nasceu de uma indicação da vereadora Raiana Noleto, em articulação com o vice-prefeito Paulo do Zeca e o prefeito Dr. Alexandre.

A estrada mencionada liga a sede de São João dos Patos à região dos Noletos e passa por povoados como Castelo, Cazuqui, Jatobá dos Noletos e Jiló, chegando à BR-135 e, posteriormente, ao município de Guadalupe, no Piauí.

“Já demos entrada na Assembleia Legislativa em uma proposta para transformar essa via municipal numa via estadual. O governador já disse que sancionará este projeto de lei e, em breve, o Estado entrará com recursos para poder melhorar a trafegabilidade daquela região, fazer as pontes necessárias para que a região dos Noletos possa ser atendida, sim, pelo Governo do Estado”, informou.

A inspetora de Polícia Penal Kelly Cristina Carvalho Soares, atual secretária adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP), recebeu nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de São Luís, o Título de Cidadã Ludovicense.

A honraria proposta pelo vereador Raimundo Penha reconhece a relevante contribuição da homenageada para a cidade de São Luís e para o estado do Maranhão, fruto de sua trajetória de compromisso com o serviço público, a defesa dos direitos humanos e a promoção do bem-estar social.

“Kelly é merecedora desse justo reconhecimento, pelo relevante trabalho desenvolvido e pelo seu compromisso com o bem-estar social da população ludovicense”, destacou o vereador Raimundo Penha, durante a solenidade.

Nascida no Distrito Federal, Kelly Cristina Carvalho Soares fixou residência no Maranhão ainda jovem, onde construiu uma carreira marcada pela dedicação e pela busca constante pela transformação social. Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ela ingressou na carreira pública em 2001, após ser aprovada em concurso para agente penitenciária.

Ao longo de mais de duas décadas de atuação no sistema penitenciário, Kelly se destacou pela implantação de projetos voltados à humanização das unidades prisionais, assegurando direitos fundamentais às pessoas privadas de liberdade e promovendo a ressocialização.

Entre suas principais iniciativas está a criação, em 2012, do Espaço de Vivência Infantil, que oferece um ambiente seguro e acolhedor para o convívio de detentos com seus filhos. A ação, pioneira no estado, tornou-se referência e foi implementada em todas as unidades penitenciárias do Maranhão.

A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã (17/6), a Operação Laranja Eletrônica 2, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso que atua em Imperatriz/MA no cometimento de fraudes bancárias cibernéticas que resultaram em um prejuízo superior a R$ 100 mil, valor ainda não contabilizado totalmente.

Neste contexto, policiais federais deram cumprimento a dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Imperatriz/MA, decorrentes de representações apresentadas pela Polícia Federal, objetivando a coleta de evidências criminais.

A Polícia Federal prossegue com as investigações para esclarecer todos os fatos e identificar eventuais outros integrantes do esquema criminoso. Os investigados poderão responder pelo delito de subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel mediante fraude.

A Prefeitura Municipal de Tuntum, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, promoveu uma importante ação em alusão ao Junho Violeta, campanha dedicada à conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa.

O evento aconteceu na Praça São Francisco de Assis e contou com uma série de atividades voltadas ao cuidado, bem-estar e valorização dos idosos. Durante a manhã, a população teve acesso a atendimentos de saúde, orientações com profissionais, roda de conversa sobre direitos da pessoa idosa, além de momentos de alongamento e exercícios físicos conduzidos por educadores.

A ação reforça o compromisso da gestão do prefeito Fernando Pessoa com a proteção e o respeito à população idosa do município, promovendo não apenas cuidados de saúde, mas também a inclusão, o diálogo e a garantia de direitos.

Junho Violeta é mais que uma campanha: é um chamado à empatia, à responsabilidade e à construção de uma sociedade que respeita e acolhe todas as gerações.

O evento contou com a presença do vice-prefeito Nelson

Em acolhimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenouo Município de São Luís a promover, no prazo de um ano, o licenciamento ambiental dos cemitérios públicos e sua regularização ambiental, sem prejuízo do direito de regresso contra a concessionária Empreendimentos São Marcos por todas as despesas que ocasione.

A sentença assinada nesta segunda-feira, 16, pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, atende Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, em novembro de 2023.

Na ACP, o promotor de justiça Fernando Barreto Júnior buscou a responsabilização do Município e da concessionária que administra os nove cemitérios públicos municipais por danos ambientais decorrentes da ausência de licenciamento e das medidas sanitárias necessárias.

Os cemitérios públicos em questão são: Gavião, Anjo da Guarda/São Raimundo, Vila Embratel, Vila Maranhão, Maracanã, Turu, Tibiri, São Cristóvão/Tirirical e Santa Bárbara.

A determinação judicial, também em consonância com o pedido do MPMA, prevê ainda que o Município e a empresa se abstenham de qualquer ampliação dos cemitérios ou de efetuarem a abertura de novos jazigos, enquanto os cemitérios não estiverem ambientalmente licenciados.

Além disso, a Empreendimentos São Marcos fica obrigada a promover a reparação dos danos ambientais causados em todos os cemitérios públicos sob sua administração, no prazo de dois anos, seguindo um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como a indenizar os danos ambientais e os intercorrentes causados pelo funcionamento ilegal dos cemitérios públicos. O plano deverá ser apresentado e executado conforme orientação do órgão ambiental competente.

Na condição de devedor-reserva, o Município de São Luís também foi condenado a reparar os danos ambientais.

Em caso de descumprimento das medidas, o Município e a concessionária serão punidos com multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Ação Civil – De acordo com o inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Meio Ambiente de São Luís e que serviu de fundamento para a Ação Civil Pública, a Prefeitura de São Luís estava ciente de que os cemitérios funcionavam sem licenciamento e de toda a irregularidade ambiental e administrativa envolvida, mas omitiu-se em relação à regularização do funcionamento dos estabelecimentos, bem como ao controle dos danos ambientais causados por eles.

No inquérito, a Empreendimentos São Marcos alegou que não seria a responsável pela obtenção das licenças e o Município, por esse e outros motivos multou a ré. Os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís demonstram que o órgão não possui as mínimas informações sobre o funcionamento dos cemitérios que, embora geridos em concessão, são públicos.

Em depoimento, o representante legal da concessionária, que administra os nove cemitérios de São Luís desde 2000, confirmou que sempre atuou sem licença ambiental.

Segundo o membro do MPMA, o Município e a empresa tiveram amplo acesso ao inquérito civil, mas jamais buscaram efetuar o licenciamento ambiental dos cemitérios com suas avaliações de impactos e de fazer cessar o lançamento de resíduos no subsolo.

“Sepultamentos em solo, como ocorrem nos nove cemitérios de São Luís, é conduta que causa danos ambientais e contaminação. A forma adequada de evitá-la consiste exatamente em adotar medidas cuja abrangência deve, no mínimo, estar prevista em licenciamento ambiental”, observa Fernando Barreto Júnior.