O governador Carlos Brandão recebeu, na manhã desta terça-feira (13), a visita de cortesia do ex-presidente da República, José Sarney, no Palácio dos Leões, em São Luís. Durante o encontro, eles conversaram sobre os avanços do Governo do Maranhão em 2025 e reafirmaram a continuidade da parceria administrativa e política para o ano de 2026.

Entre as autoridades presentes estiveram a secretária de Estado Chefe do Gabinete do Governador, Luzia Frazão Waquim, e o presidente da Fundação da Memória Republicana Brasileira, Kécio Rabelo.

Durante a reunião, o governador Brandão destacou a parceria mantida ao longo do último ano, com ênfase na atuação de Sarney junto ao Governo Federal para viabilizar a liberação de recursos destinados à conclusão da expansão da Avenida Litorânea, considerada uma das principais obras de mobilidade urbana da capital maranhense.

Segundo o governador, o apoio do ex-presidente foi fundamental para garantir a autorização do projeto junto ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. “Nós tivemos uma boa parceria administrativa e política. O presidente Sarney teve um papel muito importante na liberação do projeto e dos recursos para concluir a expansão da Litorânea. Isso garantiu que fizéssemos essa obra tão importante de mobilidade para a Grande Ilha”, afirmou Brandão.

O governador ressaltou ainda que o encontro serviu para fazer um balanço das ações realizadas em 2025 e para discutir as perspectivas para o ano de 2026, e destacou a importância das orientações e conselhos do ex-presidente, ressaltando sua experiência na vida pública nacional. “Respeitamos muito a experiência que ele tem de Brasil. Suas ponderações são sempre importantes para fazermos nossas reflexões e seguir com uma boa gestão, entregando obras e ações que melhoram a vida do povo do Maranhão”, disse.

Durante a visita, José Sarney elogiou o desempenho do governador e explicou que a visita teve como objetivo retribuir o encontro realizado por Brandão no fim do ano passado, além de manifestar apoio ao governo estadual. “Hoje vim visitar o Brandão, que é um dos governadores mais aprovados pelo povo do nosso estado, e isso deve ser motivo de orgulho para todos nós. Ele tem um espírito conciliador, e hoje, venho louvar o que ele está fazendo pelo nosso estado e prestar apoio ao excelente trabalho que ele vem realizando”.

Já está liberada para consulta a relação dos recursos complementares destinados ao custeio do piso salarial da enfermagem referentes ao mês de dezembro de 2025. O volume total de repasses alcança R$ 815.102.612,80, distribuídos entre estados e municípios em todo o país.

A maior fatia entre os estados ficou com Pernambuco, que receberá mais de R$ 37,1 milhões. Na sequência aparece a Bahia, com cerca de R$ 35 milhões, somando os valores voltados à execução estadual e municipal.

No cenário municipal, alguns entes também concentram cifras expressivas. Marechal Deodoro, em Alagoas, Barão de Cocais, em Minas Gerais, e Lins, no interior paulista, terão repasses acima de R$ 200 mil cada. Já municípios de maior porte, como Sobral (CE), Ipatinga (MG) e Ananindeua (PA), devem receber valores superiores a R$ 2 milhões individualmente.

Os dados constam na Portaria GM/MS nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Saúde. O documento detalha os valores que cabem a cada ente federativo.

Os repasses são realizados mensalmente e têm como finalidade garantir que estados e municípios consigam arcar com o piso nacional dos profissionais da enfermagem. Em respeito a uma categoria historicamente essencial ao funcionamento do sistema de saúde, a correta aplicação desses recursos precisa ser acompanhada de perto, assegurando que o dinheiro público cumpra sua missão e chegue, sem desvios, aos trabalhadores.

A Prefeitura de São José de Ribamar confirmou que o Complexo Esportivo Dário Santos vai sediar sua primeira partida oficial de futebol após mais de 12 anos sem receber jogos do calendário profissional. A liberação do equipamento esportivo foi confirmada nesta segunda-feira (12), após vistoria técnica realizada pela Federação Maranhense de Futebol.

O jogo acontece na quarta-feira, às 15h30, no Estádio Dário Santos, entre as equipes do Luminense e do Imperatriz, válido pelo Campeonato Maranhense da Série A. A partida será realizada com portões fechados, em razão da ausência de laudos técnicos exigidos para a liberação de público.

Durante a vistoria, foram avaliadas as condições do gramado, além de aspectos estruturais, operacionais e de segurança. Segundo Itamar Ferreira, diretor de Competições da Federação Maranhense de Futebol, o momento representa uma etapa decisiva para a retomada oficial do espaço.

“Estamos aqui no Estádio Dário Santos fazendo uma vistoria no gramado para avaliar se há condições de jogo para a partida de quarta-feira entre Luminense e Imperatriz. Agora vamos realizar uma análise mais criteriosa, junto com a equipe do clube mandante e a administração do estádio, para tomar a decisão final”, explicou.

A realização da partida marca um novo capítulo para o esporte ribamarense. O espaço, que antes funcionava apenas como estádio e permaneceu fechado por mais de uma década, hoje é um complexo esportivo revitalizado, resultado de investimentos, planejamento e do trabalho contínuo da gestão municipal na recuperação e valorização dos equipamentos públicos.

Mesmo sem a presença de público, o retorno do Complexo Dário Santos ao calendário oficial simboliza um avanço significativo para o futebol local e para a política de ocupação dos espaços públicos de esporte e lazer no município.

O avanço também reforça o processo de metropolização de São José de Ribamar, inserindo o município de forma mais ativa no circuito esportivo da Grande Ilha, ampliando sua visibilidade regional e fortalecendo sua estrutura para receber grandes eventos.

Com a reativação do Complexo Dário Santos, a Prefeitura de São José de Ribamar reafirma o compromisso com o desenvolvimento do esporte, a valorização dos espaços públicos e a ampliação de oportunidades para atletas e clubes, consolidando o município como referência esportiva na região metropolitana.

A OAB Maranhão acaba de lançar a Anuidade 2026 com uma novidade que promete facilitar a vida da advocacia: o pagamento por recorrência no cartão de crédito, que permite dividir o valor em parcelas mensais automáticas sem comprometer o limite do cartão.

A nova modalidade transforma um custo anual em um valor baixo e previsível por mês. Para a advocacia em geral, são 12 parcelas de R$ 79,90. Já para a Jovem Advocacia, o valor cai para apenas R$ 59,90 por mês, independentemente do ano de inscrição.

“É uma solução moderna, inteligente e pensada para caber no bolso do advogado. Em vez de um impacto grande de uma só vez, o profissional paga pouco por mês e mantém sua situação regular com tranquilidade”, destaca o presidente da Seccional Maranhense, Kaio Saraiva.

Além de facilitar o planejamento financeiro, o modelo elimina preocupações com boletos, vencimentos concentrados e uso do crédito disponível.

Jovem Advocacia no centro da estratégia –A OAB/MA colocou os jovens advogados no centro dessa inovação. Com renda ainda em formação e altos custos para estruturar a carreira, esse público passa a contar com uma das anuidades mais acessíveis do país no formato recorrente.

O valor mensal de R$ 59,90 representa uma redução expressiva do peso financeiro anual e amplia o acesso à regularidade profissional logo nos primeiros anos de atuação.

Descontos também continuam – O valor integral da anuidade é de R$ 959,00, com vencimento em 31 de março de 2026. Para quem não optar pela recorrência, a OAB/MA mantém descontos para pagamento à vista:

10% de desconto até 31/01/2026
5% de desconto até 28/02/2026

Com a iniciativa, a OAB Maranhão reforça sua posição como uma das Seccionais mais inovadoras do país, aliando tecnologia, acessibilidade e valorização da advocacia.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que determinou medidas para reduzir o risco de acidentes aéreos no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís (MA), provocado pela grande concentração de aves na área de segurança aeroportuária.

A Justiça Federal condenou o município, o estado do Maranhão, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Concessionária do Bloco Central S.A. (CCR Aeroportos) a adotarem, em até 90 dias, providências para fiscalizar e eliminar depósitos irregulares de lixo que atraem urubus e outras aves.

A sentença obriga o município de São Luís a apresentar um plano de ação definitivo para extinguir todos os depósitos irregulares de resíduos sólidos localizados na Área de Segurança Aeroportuária (ASA). O foco principal reside nos bairros Vila Cascavel, São Raimundo e na Avenida José Sarney. Além da remoção dos resíduos e recuperação ambiental das áreas, a prefeitura tem 60 dias para regularizar a coleta no Mercado do Peixe e em seu entorno, no Portinho, e deve manter vigilância permanente, sob pena de multa diária de cinco mil reais, caso novos focos de descarte não sejam removidos em 48 horas.

O estado do Maranhão terá que apresentar um cronograma anual de fiscalização ambiental para todos os empreendimentos potencialmente atrativos de fauna na ASA, incluindo frigoríficos, matadouros e hortomercados. Além disso, deve realizar vistorias regulares nos referidos empreendimentos, aplicando as sanções administrativas cabíveis em caso de constatação de irregularidades no manejo de resíduos e efluentes, sob pena de multa de R$ 500 mil reais em caso de omissão.

A Infraero deve apresentar, em conjunto com a CCR, um laudo técnico detalhado sobre o estado atual do muro patrimonial do aeroporto, indicando todas as falhas e pontos de vulnerabilidade, para evitar depósitos irregulares de lixo. A empresa pública também deverá arcar, solidariamente com os demais réus, com os custos de reparação integral do dano ambiental consolidado até a data da transferência da concessão para a CCR, em novembro de 2021.

À CCR Aeroportos foi determinada a execução, no prazo de 180 dias a contar da apresentação do laudo, de todas as obras de reparo e adequação do muro e do perímetro do aeroporto, a fim de garantir sua total integridade e impedir o acesso não autorizado e o descarte de resíduos. Além disso, terá que implementar e manter um sistema de gestão e fiscalização permanente na área, para coibir o lançamento de lixo e efluentes, sob pena de multa diária de cinco mil reais, limitada a R$ 300 mil em caso de descumprimento.

A Justiça também estabeleceu multa diária de mil reais, limitada a R$ 200 mil, pelo eventual descumprimento injustificado de qualquer das obrigações pelos réus. Ainda cabe recurso da decisão.

Entenda o caso – 

O MPF propôs a ação civil pública em 2013 e obteve decisão liminar, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando, ao município, ao estado do Maranhão e à Infraero que adotassem as medidas necessárias para remoção dos resíduos sólidos no entorno do aeroporto e fiscalização dos empreendimentos atrativos de aves. O período entre 2013 e 2021 foi marcado pelo descumprimento contínuo das ordens judiciais, sendo realizadas múltiplas audiências de conciliação, resultando em um acordo judicial, homologado em abril de 2019. Contudo, seu cumprimento foi apenas parcial.

Em 2022, diante da persistência do descumprimento da liminar por quase uma década, o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão determinou a intimação pessoal do prefeito e do secretário estadual de Meio Ambiente para que, em 15 dias, comprovassem o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de caráter pessoal.

Entre 2022 e 2023, o governo estadual iniciou as obras de duplicação da Avenida José Sarney e a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC-MPOR) recomendou um acordo entre o estado e a concessionária para a transferência de posse da faixa de terra necessária para a obra, que margeia o muro do aeroporto. Em maio de 2025, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a recurso interposto pelo município, mantendo a validade da multa pessoal aplicada ao gestor público, por considerar a medida justificada diante do longo histórico de descumprimento da decisão judicial.

Abrindo a semana comemorativa pelos 65 anos de Paço do Lumiar, o prefeito Fred Campos realizou, nesta segunda-feira (12), uma série de entregas que reforçam o compromisso da gestão municipal com a educação, o lazer e a infraestrutura. Em um único dia, três importantes ações foram entregues à população.

Na área da educação, foi inaugurado o Núcleo Educa Paço Rubens Ferreira, localizado na avenida principal, na Sede do município. Esta é a 10ª unidade do programa Educa Paço, com capacidade para atender 360 alunos. O espaço dispõe de três salas de aula, banheiros, refeitório, cozinha, sala de gestão e sala de ballet. No núcleo, serão desenvolvidas atividades de Português, Matemática, Educação Ambiental e Ballet, ampliando as oportunidades educacionais e culturais para crianças e adolescentes.

No campo do lazer, a Prefeitura entregou o playground da Praça do Mercado, na Vila Cafeteira. O novo equipamento oferece um espaço seguro e adequado para a diversão das crianças da comunidade, fortalecendo a convivência social e valorizando os espaços públicos do bairro.

Já na infraestrutura, foi inaugurada a Rua Nossa Senhora Auxiliadora, no bairro Mutirão, que agora está totalmente asfaltada. A obra foi realizada em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, garantindo mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para os moradores da região. As inaugurações contaram com a presença do prefeito Fred Campos, do secretário municipal de Educação Fábio Henrique, além de vereadores e moradores das comunidades beneficiadas.

Moradora da Sede e mãe de uma aluna que passará a estudar no novo núcleo, a dona de casa Gabriela Ferreira aprovou a iniciativa. “Fiquei muito feliz quando soube que minha filha vai estudar aqui. O núcleo é lindo, organizado e tem atividades que vão ajudar muito no aprendizado e no desenvolvimento dela. É um sonho ver um espaço assim perto da nossa casa”, disse ela.

Durante as entregas, o prefeiton Fred Campos destacou que as ações fazem parte da programação especial de aniversário da cidade. “Estamos iniciando a semana de comemoração dos 65 anos de Paço do Lumiar do jeito que a gente acredita: com trabalho e entregas para o povo. E vem muito mais por aí. Ainda teremos a entrega de mais ruas, quadras poliesportivas e do restaurante popular na Vila Cafeteira, além de uma grande programação cultural para celebrar essa data tão importante”, pontuou o gestor.

O prefeito também lembrou que as comemorações continuam na próxima quarta-feira, dia 14, com um grande show no Viva Maiobão, a partir das 19h, reunindo atrações como Joelma, Silvânia e Berg e o artista luminense Jeydson Araújo.

Com uma agenda intensa de obras, ações e eventos, Paço do Lumiar celebra seus 65 anos vivendo um novo tempo de desenvolvimento, cuidado com as pessoas e valorização da cidade.

Os investimentos feitos pelo Governo do Estado na área da educação foram destacados pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, durante a entrega de obras estaduais realizada nesta segunda-feira (12) em Timon. Ao lado do governador Carlos Brandão, do prefeito Rafael Brito e demais autoridades, ele participou da inauguração de duas escolas estaduais totalmente reformadas e ampliadas, além de outros benefícios levados aos timonenses.

“Este é o governo da educação, que está investindo mais de R$ 100 milhões no programa Educação de Verdade, e através dele voltaremos a Timon na próxima semana para entregar tablets a todos os estudantes da rede estadual. Também aumentamos em dez vezes o repasse de recursos para o transporte escolar. E o mais importante: agora todo aluno vai receber alimentação de qualidade nas escolas, em todos os turnos”, destacou Orleans Brandão. Ele acrescentou que o investimento educacional é prioridade por garantir que as crianças e jovens maranhenses possam ter um futuro melhor.

O secretário de Assuntos Municipalistas também parabenizou o governador Carlos Brandão por garantir segurança jurídica a 60 famílias timonenses por meio da regularização fundiária: “Desde que ele assumiu o governo, já foram entregues mais de 20 mil títulos de propriedade. Para essas famílias, essa é a nossa maior obra, e estamos muito felizes em fazer parte dessa história”.

O Governo do Estado entregou à população a reforma dos centros de ensino Dr. João Lula e Maria da Conceição Teófilo Silva, da Unidade Regional de Educação de Timon e do Escritório da AGED no município. Também foram entregues 60 títulos de domínio de terra e três veículos do programa Coopera Maranhão para as secretarias municipais de Assistência Social e Educação, e para a Câmara Municipal de Timon.

A reforma do C.E. DR. João Lula beneficia 1.021 alunos. O prédio conta com 10 salas de aula, secretaria, biblioteca, sala de professores, cantina, 06 banheiros para alunos (masculino e feminino), 02 banheiros para professores (feminino e masculino), pátio e quadra descoberta. O Centro de Ensino Maria da Conceição Teófilo Silva tem 10 salas de aula, secretaria, sala da direção escolar, sala de professores, sala de coordenação, biblioteca, cantina, pátio, banheiros masculino, feminino e para pessoas com deficiência e quadra descoberta., garantindo melhores condições de ensino e aprendizagem a 947 alunos.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) encerraram 2025 em patamar recorde. Ao longo do ano, as prefeituras brasileiras dividiram mais de R$ 196 bilhões, volume 14,6% superior ao registrado em 2024, quando os repasses ficaram em torno de R$ 171 bilhões.

A liberação dos recursos ao longo do calendário anual não ocorreu de forma uniforme. O mês de dezembro concentrou a maior soma transferida, com R$ 25,38 bilhões considerando os três decêndios. Já outubro apresentou o menor desempenho do ano, com aproximadamente R$ 11,55 bilhões destinados aos cofres municipais.

O cenário positivo começou a se repetir em 2026. No primeiro repasse do ano, realizado nesta sexta-feira (9), os municípios receberam cerca de R$ 6 bilhões, valor que representa um crescimento de 7% em comparação com o mesmo decêndio do ano anterior.

Na distribuição por estados, São Paulo e Minas Gerais seguem liderando o volume de recursos. Os municípios paulistas ficaram com cerca de R$ 748 milhões, enquanto os mineiros receberam aproximadamente R$ 744 milhões. Entre as cidades contempladas estão Araçatuba, Bauru e Carapicuíba, em São Paulo, além de Barbacena, Divinópolis e Governador Valadares, em Minas Gerais.

O FPM é formado por 22,5% da arrecadação federal do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelece a Constituição Federal. A partilha dos valores leva em conta o número de habitantes de cada município, com base nas estimativas atualizadas do IBGE.

Os repasses são realizados, tradicionalmente, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando essas datas coincidem com feriados ou fins de semana, a transferência é antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Apesar da sequência de crescimento observada, a orientação é de cautela na administração dos recursos, especialmente para prefeituras que ainda lidam com dívidas acumuladas de exercícios anteriores.

Dezessete famílias de moradores deverão receber auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 400,00 para cada, a ser pago pelo Município de São Luís, por determinação da Justiça. O pagamento deverá ser feito até a entrega das casas do Residencial Mato Grosso 2 ou até outra solução de moradia definitiva.

O Município de São Luís também deverá dar o apoio de transporte para a remoção dos bens e móveis das famílias, das atuais moradias em área de risco de inundações na “Matança do Anil” para um local seguro, se solicitado pelas famílias.

A determinação, do juiz Douglas de Melo Martins, resultou do julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Maranhão contra o Município de São Luís, para garantir o direito à moradia digna às famílias que vivem em área de risco social.

Omissão do Município – Na ação, a Defensoria Pública ressaltou a omissão do Município em adotar providências emergenciais, mesmo após o ofício da Defesa Civil à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) para oferecer auxílio-moradia; e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) para realizar obras de infraestrutura.

Segundo informações do processo, as famílias residem na Matança do Anil há mais de 15 anos, enfrentando graves consequências durante o período chuvoso. Um parecer técnico da Defesa Civil Municipal demonstrou que a área é de “alto risco” (Nível 3) para alagamento e inundação.

Embora parte das famílias tenha sido incluída no programa de auxílio-moradia em 2018, elas retornaram aos imóveis com o fim do prazo de pagamento do benefício. E apesar das famílias terem sido contempladas com casas no Residencial Mato Grosso 2, elas ainda permaneciam expostas ao perigo.

Direito Fundamental – Segundo Douglas Martins, o direito à moradia “não é mera faculdade ou expectativa de direito”, mas um autêntico direito fundamental social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e a omissão estatal em relação a áreas de risco assume contornos de flagrante negligência no cumprimento do dever constitucional de proteção.

O juiz afirmou que a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) impõe aos Municípios a responsabilidade de identificar, mapear, fiscalizar e vedar novas ocupações em áreas de risco, bem como de promover a evacuação da população das áreas de alto risco.

Conforme o entendimento do juiz, o dever do Estado, notadamente do Município, é garantir o mínimo existencial, conceito que abrange o núcleo básico dos direitos sociais, do qual o direito à moradia segura e à proteção da vida em contextos de risco são elementos inegociáveis.

“Portanto, o direito das famílias de baixa renda e em situação de risco à moradia segura e à assistência social decorrente da omissão do Município em prover a solução definitiva a tempo, justifica a procedência do pedido”, concluiu.

A Prefeitura de São José de Ribamar, sob a liderança do prefeito Dr. Julinho, avança de forma consistente na transformação da infraestrutura urbana do município. Por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (SEMOSP) liderada por Roberto Mouchreck, foi executada uma das mais relevantes intervenções viárias da região: a obra de pavimentação asfáltica e drenagem profunda da Avenida Nossa Senhora da Vitória, no bairro Parque Vitória.

A intervenção beneficia diretamente os bairros Parque Jair, Alto do Turu e Parque Vitória, impactando positivamente também a mobilidade entre os municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e São Luís. Trata-se de uma obra estruturante, que resolve problemas históricos de alagamento, trafegabilidade e segurança viária, além de fortalecer a integração urbana e regional.

O projeto contempla 3,2 quilômetros de pavimentação asfáltica, com implantação de drenagem superficial, construção de calçadas acessíveis e sinalização viária completa, garantindo mais conforto e segurança para motoristas, pedestres e moradores da região.

Um dos grandes diferenciais da obra é a execução de 4,5 quilômetros de drenagem profunda, solução técnica essencial para enfrentar os recorrentes problemas de acúmulo de água e deterioração do pavimento, especialmente em períodos de chuvas intensas. A drenagem profunda assegura maior durabilidade da via e reduz significativamente riscos de alagamentos.

O investimento total da obra é de R$ 11.749.344,37, resultado da soma de recursos do Ministério das Cidades e de recursos próprios do município, reforçando o compromisso da gestão com a boa aplicação do dinheiro público e com a busca ativa por parcerias institucionais.

A execução dos serviços está a cargo da empresa Pavirrol, conforme o Contrato nº 05/2024, seguindo critérios técnicos, prazos e padrões de qualidade exigidos para obras de grande porte.

A Prefeitura de São José de Ribamar segue investindo em obras estruturantes, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável, a mobilidade eficiente e a melhoria contínua da qualidade de vida da população ribamarense.