O Projeto de Lei nº 001/2022, apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), propõe a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de imunização contra a Covid-19 (Passaporte da Vacina) para acesso em bares, restaurantes, hotéis, pousadas, academias e eventos de maneira geral, no Maranhão.
Segundo Othelino, o objetivo é resguardar a saúde dos maranhenses e incentivar a vacinação, uma vez que vem sendo registrado aumento do número de casos de contaminação pelo coronavírus.
“A vacinação é que tem contribuído para que não tenhamos casos graves de Covid-19 e mais internações nas unidades de saúde. Por isso, a exigência do Passaporte da Vacina para acesso aos estabelecimentos e eventos que reúnam grande público é fundamental, além de ser uma forma de estimular aqueles que ainda não se vacinaram a buscarem a imunização”, afirmou o parlamentar.
De acordo com a proposição, o documento físico ou eletrônico comprovando a vacinação deve ser exigido pelos estabelecimentos a todos os cidadãos que, de acordo com a sua idade, já estejam autorizados a tomarem o imunizante contra a Covid-19.
Aqueles que, por motivos médicos, não podem tomar qualquer tipo de imunizante contra a Covid-19 deverão comprovar essa condição para ter acesso aos estabelecimentos ou eventos.
Ainda conforme o PL, caberá aos responsáveis pelos empreendimentos a cobrança do Passaporte da Vacina, que pode ser emitido pela autoridade sanitária de cada município ou pelo Governo Federal por meio da plataforma ConecteSUS do Ministério da Saúde.
O texto prevê ainda que, em caso de descumprimento da norma, caberá às autoridades sanitárias a aplicação de eventuais sanções.
O PL foi publicado no Diário Oficial da Casa, na quarta-feira (12), e passará ainda pelas comissões temáticas de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Saúde para receber parecer antes de ir à votação no Plenário, em fevereiro, no retorno dos trabalhos.
Nesta sexta-feira, o Governo do Maranhão entregará mais uma maternidade pública à população, desta vez em Paço do Lumiar. Acompanhando o Governador Flávio Dino e o secretário de Saúde, Carlos Lula, Clayton Noleto responsável pela obra da maternidade estará na solenidade de entrega.
A nova unidade de saúde funcionará na antiga Unidade Mista do Maiobão e irá melhorar as ações materno-infantil, além de assegurar acompanhamento pré-natal e assistência às gestantes e seus bebês em Paço do Lumiar e município adjacentes – São José de Ribamar e Raposa.
Clayton Noleto destacou que essa maternidade será uma grande conquista na saúde das gestantes e também das crianças recém-nascidas no município. “A gente fica imensamente feliz em entregar essa obra. Essa maternidade será uma conquista para nossas mamães e bebês de Paço do Lumiar, que terão mais próximo de casa qualidade de atendimento e serviços desde o pré-natal até depois do parto”, contou Clayton.
O Covidário do Réveillon parece ter afetado em cheio o raciocínio e o bom senso dos leões do Palácio. Enquanto o senador Weverton Rocha busca ajuda junto ao Ministério da Saúde para o Maranhão, que afunda em enchentes e surto de Influenza e COVID-19, a equipe da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado tenta distorcer os benefícios que chegarão aos maranhenses simplesmente por não terem sido conquistadas pelo governador Flávio Dino.
Weverton Rocha, mesmo sendo oposição ao Governo Bolsonaro, mostrou responsabilidade, maturidade e comprometimento com aqueles que representa, e se reuniu com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, solicitando auxílio aos municípios que vem sofrendo com as consequências da chuva e da crise sanitária. O ministro prontamente atendeu a demanda do senador, informando inclusive, que enviará apoio através da Força Nacional, atenção primária e vigilância insalubre, além de Medida Provisória editada por Jair Bolsonaro para auxiliar os locais mais prejudicados pela chuvas.
Por outro lado, a equipe de Flavio Dino, coordenada pelo secretário Ricardo Capelli, prontamente quis difamar e envolver o nome do senador com críticas pejorativas citando o “Bolsonarismo”, como se Weverton fosse obrigado a seguir a linha do governador que, em vez de buscar melhorias para o Maranhão, troca farpas sobre ofensas pessoais com o presidente da república nas redes sociais. Um total desserviço ao povo maranhense.
O fato é que, enquanto municípios afundavam em alagamentos e maranhenses se acotovelavam em hospitais, postos de saúde e unidades de pronto atendimento, o vice-governador, Carlos Brandão, curtia férias nos Estados Unidos. O governador Flavio Dino, infectado pelo COVID-19 depois de se aglomerar na festa de réveillon que promoveu no Palácio dos Leões, apenas editou um decreto que, mesmo com o surto viral que o Maranhão atravessa, não obrigou o uso de máscaras em locais abertos.
Pelo visto, os leões continuam rugindo para o povo do Maranhão e para quem quer defendê-lo.
A PagSeguro Internet S/A foi condenada a indenizar uma mulher em 2 mil reais. Motivo? O bloqueio de salário por inadimplência com cartão de crédito mesmo após negociação da dívida. O processo, que correu no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, resultou em sentença desfavorável à empresa ré, que foi condenada, ainda, à devolução de dinheiro retido junto à conta da demandante. O caso trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário cumulada com pedido de indenização por danos morais. A PagSeguro é uma empresa brasileira que atua como meio de pagamento eletrônico e instituição bancária.
A autora sustenta, em resumo, que é titular de conta corrente da promovida e teve seu saldo de salário bloqueado, em razão de inadimplência de fatura de cartão de crédito, a qual já havia sido renegociada, sendo inclusive paga a primeira parcela do acordo. Assim sendo, requereu junto à Justiça em caráter de tutela antecipada. Foi designada audiência para conciliação, mas as partes permaneceram intransigentes e não chegaram a um acordo. A empresa demandada apresentou contestação, bem como anexou documentos ao processo.
“No caso presente, vislumbra-se que a conduta da empresa promovida não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto verificou-se que a demandante efetuou o parcelamento da dívida decorrente de seu cartão de crédito, obrigando-se a pagar, em onze vezes, o valor de R$ 253,89, vindo a adimplir a primeira parcela do acordo (…) Dessa forma, ao reter o saldo existente na conta corrente da reclamante em razão de débito já negociado, a reclamada agiu de forma desarrazoada e abusiva, causando lesão à promovente na órbita patrimonial e extrapatrimonial, danos esses que merecem reparo”, analisa a sentença.
A Justiça constatou que não há dúvidas quanto à inadimplência das faturas de consumo pela autora, mas sim quanto à irregularidade do bloqueio da conta após ela efetuar o parcelamento da fatura. “A demandada explica o histórico das faturas de consumo, a aplicação dos encargos de mora e o fundamento contratual para bloqueio da conta, mas nada diz sobre o impedimento ou erro sistêmico havido quando do parcelamento da fatura pela autora, operação que se mostrava disponível à correntista, conforme demonstram as provas documentais acostadas ao processo”.
BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA
E prossegue: “O parcelamento representa meio de adimplemento do débito, de modo que não poderia ensejar o posterior bloqueio da conta (…) Sequer houve impugnação específica ou justificativa para a retenção indevida do saldo da conta corrente da autora, de modo que merece acolhida o pedido de devolução dos valores retidos (…) Assim sendo, ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa e que ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza, outro entendimento não pode ser adotado, senão determinar à requerida que devolva à promovente a quantia de R$ 1.690,82 (mil seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), por ser medida de inteira justiça”.
No que diz respeito aos danos morais, o Judiciário ressalta que há a configuração do ato ilícito praticado pela requerida e a prova dos danos suportados pela autora, que teve verba salarial bloqueada. Daí, decide: “A fixação do valor indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa (…) Por fim, entende-se como prejudicado o pedido de parcelamento da dívida pleiteado pela demandante, posto que o contrato de renegociação do débito deve permanecer nos termos em que foi estabelecido, ou seja, o valor a ser adimplido pela reclamante será parcelado em onze vezes de R$ 253,89”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça
O senador Weverton (PDT-MA) se reuniu com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, nesta quarta-feira (12/01), para pedir ajuda para os municípios do Maranhão. O senador fez um relato sobre os problemas gerados pelas fortes chuvas, que estão deixando centenas de famílias desabrigadas em várias regiões do estado, e aumento de casos de influenza e Covid-19 e solicitou o envio de medicamentos, como dipirona, tamiflu, dexametazona, hidrocortizona, cefriaxona, Complexo B e Vitamina C, para atender os maranhenses.
“Eu relatei ao Ministro, a quem agradeço o pronto atendimento, a situação em que o Maranhão se encontra devidos às chuvas e ao aumento dos casos de Covid-19 e gripe. O povo do Maranhão, os municípios e os prefeitos precisam da ajuda do Governo do Federal e das ações do Ministério, para que a gente possa enviar apoio e ajudar a superar as dificuldades que o nosso estado está vivendo”, senador Weverton.
O senador alertou o ministro que, devido à associação da epidemia de gripe com a pandemia de Covid-19, municípios maranhenses estão em alerta quanto a possível falta de remédios e insumos básicos para combate a esses vírus.
O ministro Marcelo Queiroga agradeceu a visita do senador e externou a sua solidariedade ao povo do Maranhão.
“Estamos juntos nesta ação para melhorar a assistência no Maranhão. O presidente da República vai editar uma Medida Provisória adicional em socorro dos Estados que estão sendo afetados pelas enchentes e o Ministério vai apoiar os municípios através da Força Nacional, da Atenção Primária e da Vigilância em Saúde. Recebi a demanda do senador Weverton e vamos dar o encaminhamento devido”, disse o Ministro Queiroga.
o Governo do Estado do Maranhão expediu o Decreto nº 37.630 de 03 de janeiro de 2022, publicado no diário oficial do Estado do Maranhão no mesmo dia, declarando o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Maranhão/MA até 22 de março de 2022.
“Peço a todos que continuem prestando a sua solidariedade aos municípios que atingidos pelas enchentes. Essa união e solidariedade fazem a diferença”, disse o senador Weverton.
Inaugurações, pavimentação de ruas, entregas de títulos de propriedades, atividades culturais, religiosas e outras ações em prol da saúde, educação, bem-estar, lazer e turismo, farão parte das comemorações de 61 anos de emancipação do município de Paço do Lumiar, que será na próxima sexta-feira (14).
A programação iniciou com a pavimentação de diversas ruas no Conjunto Alto Paranã é Maiobão. O início das reformas do Centro de Artesanato, na comunidade Mocajutuba, além de serviços de revitalização da entrada da cidade, próximo ao Conjunto Habitacional Joaquim Aroso, também será feito nesta semana.
Renovação de Convênio com 25 Escolas Comunitárias de Paço do Lumiar, na UEB Nadir Nascimento de Moraes, no Maiobão, também será assinado. Na sexta-feira (14), serão entregues títulos de propriedades para mais de 600 famílias do bairro Todos os Santos. Até o final de Janeiro, a prefeitura de Paço do Lumiar seguirá com ações em todo o município.
Inauguração do prédio da sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento-SEMAPA e da UEB Nicolau Dino, na comunidade Mojó, e da UEB Luís Pires da Fonseca, no Mocajutuba, também estão na programação.
Um Centro de Convivência do Idoso, na Vila Epitácio Cafeteira, e um Espaço para Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista-TEA, no Centro de Especialidades Médicas da Sede de Paço do Lumiar, são obras que também serão inauguradas em alusão aos 61 anos do município.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, anunciou, durante visita à sede da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), na manhã desta quarta-feira (12), a realização de concurso público para a Guarda Municipal. É o primeiro seletivo de sua gestão, e deverá ser realizado ainda no primeiro semestre deste ano. Na oportunidade, o prefeito também comunicou ao efetivo da pasta, a promoção de todos os servidores que estiverem aptos para o progresso de cargo e, realizou, ainda, a entrega de 100 coletes balísticos para reforçar o trabalho dos guardas durante as operações e atividades realizadas pelo órgão na capital.
“Ainda durante a campanha para prefeito de São Luís, eu disse que o primeiro concurso que eu autorizaria seria para a guarda municipal. Por isso, vim hoje à nossa Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania especialmente para fazer esse anúncio, pois sei das necessidades que o município enfrenta em suas ações de segurança em razão do baixo efetivo que dispomos. Incrementando novos servidores no efetivo da Guarda Municipal de São Luís, vamos poder ampliar as ações que estamos realizando desde o ano passado, como, também, garantir mais segurança aos ludovicenses”, destacou o prefeito Eduardo Braide.
O anúncio de abertura do processo de certame público para o cargo de Guarda Municipal é o primeiro da gestão Eduardo Braide. Com a realização do concurso, que objetiva a ocupação de 100 vagas, a Prefeitura de São Luís vai fortalecer ainda mais a segurança municipal, de modo a reforçar os trabalhos na prevenção e repressão de crimes contra seus bens, serviços e instalações, além de resguardar a segurança dos cidadãos em espaços onde o efetivo municipal tem se feito presente desde o ano passado, como nos terminais de integração de ônibus da capital maranhense.
Ainda durante a visita à Semusc, o prefeito de São Luís também comunicou mais uma ação de valorização da categoria e para entregar um equipamento de extrema importância para os guardas nas operações que eles precisam executar para garantir a integridade dos bens, serviços e instalações municipais. “Vim comunicar, ainda, a promoção dos servidores que estiverem aptos a serem promovidos e, também, para entregar coletes balísticos para reforçar as operações que os nossos guardas executam para proteger os bens do município”, pontuou Eduardo Braide.
Quanto aos 100 coletes balísticos entregues pelo prefeito Eduardo Braide aos guardas municipais de São Luís, trata-se de uma aquisição de um equipamento de última geração, de uso individual e com nível de proteção III-A. Eles atendem às exigências mais atuais quanto ao critério de proteção balística individual, obedecendo a um padrão internacional e considerando a portaria nº 14, de março de 2018, do Ministério da Defesa. O colete suporta calibres que variam entre .357, passando pelo 9 mm até o magnum .44.
“Seguimos com a valorização dos nossos servidores, hoje representados pela nossa guarda municipal. Temos trabalhado muito para que a nossa cidade seja a cada dia, uma São Luís melhor para todos”, concluiu o prefeito Eduardo Braide.
Os primeiros dias do ano no Maranhão, foram de muita chuva, o governo decretou estado de emergência após 5 cidades ficarem alagadas. Como se não bastassem os muitos prejuízos com casas e comércios submessos a água; muitos pequenos agricultores também foram prejudicados com a inundação de plantações.
Ainda não se tem um levantamento concluído, da quantidade de famílias afetadas, mas o presidente da Agência de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural(Agerp), Júlio Mendonça, já vem realizando algumas ações, para diminuir os impactos dos alagamentos nas lavouras.
Júlio, realizou uma reunião virtual com os gestores das Agerp’s dos municípios mais afetados e disponibiliza seguros agrícolas para famílias afetadas, como a Garantia Safra; além de se colocar a disposição para intermediação junto às instituições financeiras para renegociação de dívidas.
Os Agricultores podem procurar uma regional da Agerp e buscar orientação sobre as medidas a serem tomadas.
Deputado federal de oposição ao Governo Federal e membro de vários colegiados, entidades representativas de trabalhadores e movimentos sociais, o deputado Zé Carlos (PT) vem se destacando na Câmara dos Deputados por seu trabalho em favor dos trabalhadores e dos menos favorecidos.
Dentre suas ações, minimizar os efeitos da extrema pobreza trazida pela pandemia e lutar pelos direitos dos trabalhadores da cidade e do campo, tem feito de Zé Carlos um dos mais atuantes deputados maranhenses em Brasília.
Três de Projetos de Lei propostos pela bancada do PT teve o envolvimento do deputado como co-autor. O PL 4869/2019, que trata sobre a dignidade menstrual e a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda em escolas públicas, para presidiárias e mulheres em situação de vulnerabilidade social; O PL 823/2021, Lei Assis Carvalho, que trata sobre a prorrogação de prazo para pagamento de dívida e auxílio financeiro para agricultores familiares, pescadores e extrativistas atingidos pela pandemia; e o PL 1374/2021, que trata sobre auxílio gás de cozinha para famílias com baixa renda.
“Todos visam combater o aumento da extrema pobreza como consequência da pandemia do COVID-19, que atingiu principalmente os mais vulneráveis, onde muitos tiveram que voltar a cozinhar com lenha, por exemplo, por não terem condições de comprar um gás de cozinha”, disse o deputado.
Zé Carlos liderou movimentos de partidos de oposição contra a aprovação de medidas provisórias e projetos de leis propostas pelo Governo Federal, que prejudicariam trabalhadores da cidade e do campo.
“A Reforma administrativa, a PEC dos precatórios, a privatização da Eletrobrás e dos Correios, são exemplos da retirada de direitos que o Governo Federal quer conseguir sobre os trabalhadores brasileiros, por isso seguimos na luta”, pontuou.
O deputado também lidera duas frentes parlamentares no Congresso Nacional: a Frente Parlamentar em defesa dos bancos públicos e a que defende a Eletronorte.
“Tem sido gratificante estar a frente desse trabalho, temos a participação aguerrida de deputados e senadores, além do apoio da maior parte dos funcionários dos bancos públicos. A intenção do Governo Federal e privatizar todos eles, e o nosso trabalho e impedir esse crime contra o país”, disse.
A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reitera orientação aos credores(as) quanto aos procedimentos para consultas de movimentações processuais dos precatórios e para a consulta das listas com a ordem cronológica de pagamento.
A consulta processual dos processos administrativos de Precatórios está disponível no sítio eletrônico do TJMA, na plataforma Jurisconsult, no endereço eletrônico: http://jurisconsult.tjma.jus.br/#/home , clicando no item “Precatório” (serviço de consulta de precatório). Nesta aba, o interessado(a) pode consultar a partir de vários parâmetros, entre eles o nome da parte ou CPF (Acesse aqui o tutorial sobre a consulta do número de precatório).
LISTAS CRONOLÓGICAS
As listas de ordem cronológica dos entes devedores estão devidamente registradas e publicadas na página da Coordenadoria de Precatórios, no sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), na aba “Órgãos”, no item “Coordenadoria de Precatórios”, e nos banners em azul na parte inferior da página (Acesse aqui o tutorial sobre como consultar a posição e o valor atualizado do precatório).
As listas são publicadas com os seguintes dados: 1) número do precatório; 2) valor bruto atualizado até a data da expedição da lista; 3) posição do precatório na ordem cronológica. Na lista não são divulgados os dados pessoais do beneficiário.
A Coordenadoria de Precatórios informa, ainda, que as listas cronológicas são atualizadas periodicamente, em razão do processamento de individualização para pagamentos de precatórios dos diversos entes públicos devedores.
A Coordenadoria de Precatórios do TJMA também recomenda aos credores(AS) que adotem especial atenção por ocasião de eventuais propostas de compra de seus créditos por terceiros (cessão de crédito).
Tal cautela decorre do fato da lista cronológica de precatórios ser pública (embora não sejam divulgados os dados da identificação do beneficiário) e o avanço nos pagamentos também ser igualmente de domínio público, e a observação do aumento do volume de pedidos de habilitação de cessão de créditos neste exercício 2021.
Nesse panorama, caso os credores tenham recebido o contato de pessoa física ou jurídica interessada na compra de seus créditos (inscritos em precatórios), recomenda-se o contato prévio com o advogado da sua ação para que ele possa prestar todas as orientações sobre esse tipo de transação, observar a projeção do valor atualizado do precatório, e assim evitar prejuízos diante da desproporcionalidade entre o valor ofertado e o valor que o credor receberia, caso aguardasse o avanço de sua posição na lista. Tal preocupação deve ser redobrada quando se tratar de credores idosos.
“Alertamos que a Coordenadoria de Precatórios sempre realiza a auditoria dos cálculos e atualiza o valor do precatório no momento do pagamento do crédito, daí a importância do credor buscar as informações necessárias ao esclarecimento de seus interesses e a devida orientação por seu advogado constituído”, ressalta o juiz auxiliar da Presidência, gestor de Precatórios, Marco Adriano Ramos Fonseca.
A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório. “Desconfie de ofertas feitas por pessoas desconhecidas e busque sempre informações oficiais sobre a previsão de pagamento de seus precatórios, valendo-se das ferramentas tecnológicas acima dispostas.”, pontua.
A Coordenadoria de Precatórios adverte que vem adotando providências nos casos em que evidenciado manifesto prejuízo aos credores idosos, inclusive, com o encaminhamento de cópia dos autos à Promotoria de Defesa da Pessoa Idosa e Receita Federal, entre outras providências administrativas.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O juiz auxiliar da Presidência, gestor de Precatórios, Marco Adriano Ramos Fonseca, esclarece que a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão está cumprindo seu cronograma de trabalho com empenho redobrado, em que pese os obstáculos advindos com a pandemia da Covid-19. “O montante expressivo de pagamentos efetivados nos últimos meses reflete o compromisso do Judiciário com a celeridade e com a transparência nos processamentos de precatórios”, informa.
ACESSE AQUI A PÁGINA DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PARA MAIS INFORMAÇÕES.
