A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou a anulação do processo de aprovação e dos alvarás de construção do Condomínio “Jardins”, localizado no bairro do Calhau, em São Luís. O Município de São Luís terá de revisar o processo administrativo e reanalisar os atos do empreendimento, conforme a Lei nº 6.766/79.

Conforme a sentença judicial, o Município de São Luís, e as empresas Oaxaca Incorporadora e Cyrela Brasil Realty foram condenadas a reparar os danos causados ao ordenamento urbano e fazer a abertura de vias públicas, ou compensar o Município, levando em consideração o percentual das áreas públicas não entregues.

Com a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, aceitou pedidos feitos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e empresas responsáveis pelo condomínio.

SUBCONDOMÍNIOS

Na ação, o Ministério Público afirma que o empreendimento se propôs a criar “bairro planejado, feito por um conjunto de subcondomínios integrados a um condomínio maior”, mas alega suposta fraude à lei nº 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo.

O parcelamento do terreno em sete quadras permitiu, em cada uma, erguer um condomínio autônomo em relação aos demais, “numa atividade própria de loteamento”, diz o processo.

Além disso, “o empreendimento foi analisado e teve seu documento de “Habite-se” concedido como se as edificações estivessem todas na Avenida Jerônimo de Albuquerque”, mas a testada do empreendimento estaria construída para a Avenida Luís Eduardo Magalhães”, ressalta o MP.

COMPLEXO MULTIUSO

As empresas Cyrela e Oaxaca alegaram que não cabe aplicar a Lei 6766/79, pois o condomínio seria um “complexo multiuso” e que não haveria proibição legal à destinação de parte da área comum ao uso de apenas alguns condôminos. E sustentaram que o Município teria aprovado todo o procedimento para implantação do empreendimento.

O Município de São Luís, por sua vez, alegou que “satisfez todas as exigências que a legislação determina, fiscalizando e acompanhando as atividades das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário”.

Segundo a análise do juiz Martins, não havia previsão de modalidade de subcondomínio no plano diretor, o que obriga a realização de um loteamento, seguindo o regramento da Lei nº 6766/79.

Nesse sentido, o Município teria sido generoso ao aprovar os processos administrativos de construção do Condomínio Jardins, uma vez que os atos praticados pelas empresas deixavam claro que objetivo era contornar a regra de loteamento.

“Assim, o Município além de ter aprovado empreendimento que viola lei federal, não observou o interesse público”, declarou o juiz na sentença.

PARCELAMENTO DO SOLO

Conforme a fundamentação da sentença, a Lei 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano define, estabelece apenas duas modalidades para o parcelamento de uma gleba, não admitindo a divisão de uma gleba por meio do “desdobro” (divisão do lote em duas unidades ou mais).

Pela análise das provas dos autos, o juiz entendeu haver lotes autônomos, apesar da aparente unidade entre os subcondomínios, indicando desconformidades urbanísticas e a instituição de um condomínio irregular, a fim de descumprir a Lei nº6.766/1979.

Outro sinal de fraude na lei do parcelamento é que para executar o empreendimento, a incorporadora Oaxaca desmembrou da matrícula nº 50.385, uma área de 2.967,84 m² para doação à Prefeitura Municipal de São Luís.

“Constata-se, portanto, que o início desse projeto já foi fraudulento, pois o único modelo de ocupação do solo que requer a abertura de vias públicas é o parcelamento”, concluiu o juiz.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) assume a 2ª vice-presidência nacional do União Brasil, após a realização da Convenção Nacional realizada na sede do partido, em Brasília.

No pleito foram eleitos o novo presidente nacional do partido, o pernambucano Antonio de Rueda, e o vice-presidente ACM Neto, da Bahia. A eleição também definiu os demais vice-presidentes, tesoureiros e secretários da sigla.

Foram eleitos os vice-presidentes deputado federal Elmar Nascimento, deputado federal Moses Rodrigues, governador de Goiás Ronaldo Caiado, deputado estadual Márcio Canela, senador Efraim Filho e o deputado estadual Milton Leite.

Para tesoureira-geral a advogada Maria Emília e 1º tesoureiro o deputado federal Fábio Schiochet. Na secretaria-geral ficará o senador Davi Alcolumbre e como 1º secretário o ex-governador e presidente do União Brasil no Rio Grande do Norte, Agripino Maia.

“Com esta eleição o partido demonstra seu compromisso com a democracia e com a transparência, ao realizar uma escolha ouvindo aos anseios de seus representantes. O União Brasil avança e seguirá crescendo como um dos maiores partidos do país” declarou o deputado Pedro Lucas, que atualmente também é o presidente estadual do União Brasil no Maranhão.

Após registrar problemas na divulgação da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni), o Ministério da Educação (MEC) voltou a adiar o prazo para publicar o resultado. A previsão agora é que a lista seja divulgada nesta sexta-feira (1º) no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

A estimativa inicial indicava que o resultado sairia na última terça-feira (27). Nessa quarta-feira (28), o ministério informou que equipes técnicas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Educação Superior estavam trabalhando para divulgar a lista “o mais rápido possível”.

Segundo o MEC, a primeira edição de 2024 do Prouni recebeu 716.759 inscrições. São ofertadas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais em 15.482 cursos de 1.028 instituições.

A divulgação da primeira chamada do Prouni ocorreu no último dia 6. Caso o candidato não seja selecionado nas duas chamadas, ele poderá manifestar interesse na lista de espera nos dias 18 e 19 de março.

Fonte: Agência Brasil

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador José Luiz de Almeida, e o vice-presidente/corregedor, desembargador José Gonçalo Filho, e a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, inauguram no dia 5 de março (terça), às 9h, posto de atendimento eleitoral na Assembleia Legislativa, que fica localizado ao lado dos caixas do Banco do Brasil.

No espaço cedido pela ALEMA para a Justiça Eleitoral também funcionará a sala de conciliação do Tribunal de Justiça, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Nele, estarão disponíveis todos os serviços eleitorais, tais como alistamento, regularização do título e transferência. Para isso, basta a pessoa apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência (caso opte em transferir o título de cidade).

Logo após a inauguração do posto de atendimento, haverá uma sessão especial no plenário da Assembleia para tratar de assuntos relacionados às eleições de 2024.

O prefeito Fernando Pessoa se encontra na cidade de Franca, no estado de São Paulo, em busca de parceria para geração de empregos no município de Tuntum.

Em processo adiantado de parceria publico-privada, o prefeito esteve nos últimos dias visitando uma indústria de calçados que mostra interesse de instalar uma unidade no município de Tuntum.

A empresa montaria uma unidade em Tuntum em troca a Prefeitura abrir mão de encargos. Com esta parceria serão oferecidos 400 empregos diretos e indiretos no município.

“Estamos em negociação para levar para Tuntum uma grande empresa do ramo de calçados que irá gerar em torno de 400 empregos”, disse o prefeito Fernando Pessoa.

 

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Na manhã desta quarta-feira,28 de Fevereiro, o Deputado Estadual Júlio Mendonça(PcdoB), usou a tribuna para falar de uma importante indicação, que fez a casa legislativa. A indicação do Deputado solicita que o Governo do estado, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviço Públicos -MOB- restabeleça o programa Tarifa Social Aquaviária, lançando em decreto pelo ex-governador Flávio Dino, em 01 de Dezembro de 2021.

O Tarifa Social Aquaviário, representava um política pública social e garantia subsídio no Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviária na travessia do Terminal da Praia Grande (São Luís) ao Terminal de Alcântara e foi um grande marco na

As regras propostas abrangiam uma viagem de ida e volta em todas as linhas sociais, com uma tarifa especial, de acordo com os princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade.

Em discurso durante o grande expediente o Deputado falou da importância da retomada do projeto, principalmente para os moradores de Alcântara que fizeram um apelo ao parlamentar.

“Nossa indicação atende a um pedido da população e de vereadores da cidade; e busca dar condições aos passageiros que estão na condição de usuários dos SUS em tratamento contínuo; bem como estudantes, idosos e pessoas com deficiência. Agradeço a todos o vereadores de Alcântara em nome da vereado Menka Pinho, que nos procurou encaminhando um ofício pedindo essa indicação”, disse Júlio Mendonça.

O Deputado disse na tribuna, que vai procurar o governador Carlos Brandão e o presidente da MOB, Adriano Sarney, para formalizar pessoalmente o pedido, além de pedir também o apoio do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), Gilberto Lins.

Na busca por uma educação de qualidade para crianças e adolescentes, o vereador Raimundo Penha reuniu-se nesta quarta-feira (28) com o vice-governador e secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão. No encontro foram discutidas melhorias nas escolas dos bairros Rio Anil e Alemanha.

“Viemos apresentar algumas demandas cruciais para assegurar um ambiente mais propício ao aprendizado de nossas crianças e adolescentes. Tenho acompanhado de perto e visto a necessidade de providenciar a cobertura da quadra e expandir as séries oferecidas no IEMA Rio Anil, além de melhorar a iluminação na quadra da Escola Professora Janilde Aquino. Minha gratidão ao secretário e vice-governador pelo apoio e carinho de sempre”, declarou o vereador Penha.

Durante a reunião, foram abordados temas essenciais para a melhoria da infraestrutura educacional, como a cobertura da quadra do IEMA e a ampliação da escola, visando a inclusão de novas salas de aula para atender até o 9º ano do ensino fundamental.

Acompanhado pelo líder comunitário da Alemanha, Wilson Carlos, o parlamentar aproveitou a oportunidade para solicitar a iluminação da quadra poliesportiva da C.E. Professora Janilde Aquino, contribuindo assim para o desenvolvimento de atividades extracurriculares e esportivas.

O vice-governador Felipe Camarão falou sobre a parceria com o vereador desde quando Penha era militante estudantil e enfatizou o trabalho realizado durante o seu mandato de vereador, se comprometendo em atender as demandas sociais. “Temos o compromisso de atender todas as reivindicações apresentadas. É desse jeito, unindo esforços entre as lideranças, o vereador e o governo, que conseguimos efetivamente solucionar os problemas enfrentados pelas comunidades. Contem conosco”, afirmou.

Penha destacou ainda a importância do diálogo contínuo e da atenção às demandas por parte do Governo do Estado, especialmente da Secretaria de Estado de Educação. “Essa aproximação e parceria são fundamentais para garantir avanços significativos na área da educação de São Luís”, concluiu o vereador.

O Maranhão participará do Dia D de mobilização nacional contra a dengue neste sábado, dia 2 de março. O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, participou da reunião conduzida pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pela Ministra Nísia Trindade, nessa quarta-feira, 28, em Brasília, confirmando a participação do estado nessa atividade a ser realizada em todo o país.

O Dia D de Mobilização Nacional contra a Dengue prevê ações de reforço de prevenção e eliminação dos focos do mosquito Aedes aegypti nos estados e municípios. De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, a ação contribuirá tanto para evitar novos focos do mosquito quanto para reduzir o risco de adoecimento da população.

“Nós estamos cada vez mais aprimorando nossas estratégias para ampliar o alcance das ações de enfrentamento ao Aedes e da mobilização contra a dengue nos 217 municípios maranhenses, não só isso, mas também da preparação e intensificação do monitoramento do cenário epidemiológico para respostas rápidas em todos os níveis de atenção no âmbito da saúde”, frisou o secretário Tiago Fernandes.

Para interromper a transmissão da dengue em todo o Brasil, a eliminação dos focos do mosquito é a melhor estratégia de prevenção. Cerca de 75% dos focos do mosquito Aedes aegypti estão dentro de nossa casa. E por isso, o Ministério alerta que cada um precisa fazer sua parte, redobrando os cuidados e adotando tampas nas caixas d’água, não deixando água parada nos vasos de plantas, mantendo as vasilhas de alimentação e de água dos animais sempre limpas, deixando o quintal limpo e sem garrafas ou locais onde a água pode ficar acumulada.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, reafirmou a união de todos os estados e do Ministério da Saúde para controlar os focos do mosquito Aedes e para as ações de prevenção. “O Dia D é um dia fundamental para a unidade que construímos aqui. Nenhum estado deverá estar fora desse esforço de mobilização. Se há uma coisa que deve nos unir no Brasil é mostrarmos essa unidade para população. Que governo federal, governos estaduais e prefeituras podem e devem trabalhar juntos nessa ação”, pontuou.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccheretti, ressaltou o papel dos gestores na mobilização. “Toda essa discussão é coordenada pelo ministério em âmbito nacional, coordenada pelos estados em âmbito bipartite, e quem realmente na ponta vivencia isso, os municípios. Por isso é superimportante estarmos juntos, unidos, para podermos fazer de forma contínua e como ponto principal sensibilizando toda a população sobre essa doença”, disse.

 

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A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (dia 29), o segundo lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano. Serão contemplados 208.323 contribuintes que regularizaram suas pendências após caírem na malha fina, num total de R$ 304,1 milhões.

Para saber se você é um dos contemplados basta acessar o site da Receita Federal ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em ” Consultar a Restituição.

O pagamento será realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso a conta informada tenha sido desativada ou, por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito pelo Portal BB.

De acordo com a Receita Federal, do montante a ser pago em fevereiro, R$ 208,9 milhões serão pagos a contribuintes com prioridade, sendo 3.155 idosos com idade acima de 80 anos; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério e, por fim, 80.680 que não possuem prioridade legal, mas serão priorizados por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Além disso, 88.857 contribuintes não prioritários foram contemplados.

Nessa terça-feira, 27, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram um conjunto de 12 resoluções destinadas a regular as eleições municipais de 2024. Uma das principais medidas aprovadas diz respeito à regulamentação do uso da inteligência artificial no processo eleitoral.

Essa normativa estabelece a proibição de manipulações de conteúdo falso com o intuito de criar ou substituir imagens ou vozes de candidatos, visando prejudicar ou favorecer determinadas candidaturas. Além disso, foi aprovada a restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com eleitores reais.

O objetivo primordial do TSE com essa regulamentação é combater a disseminação de montagens de imagens e vozes geradas por aplicativos de inteligência artificial, que poderiam ser utilizadas para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas no pleito eleitoral.

*Impulsionamento* – Outra resolução aprovada pelo plenário da Corte eleitoral restringe a utilização de buscas patrocinadas utilizando o nome de candidatos adversários como palavra-chave.

As medidas estabelecidas também impõem limitações, como a proibição do impulsionamento de conteúdo negativo sobre adversários ou sobre o próprio processo eleitoral. Fica vedado ainda o impulsionamento de conteúdo positivo utilizando o nome, alcunha ou apelido de candidatos adversários como palavra-chave, incluindo termos relacionados a partidos, federações e coligações adversárias.

É importante ressaltar que esse tema ainda não havia alcançado consenso no TSE, e a jurisprudência anterior apresentava decisões conflitantes, dependendo da composição da bancada de votação. Em alguns julgamentos, os ministros permitiram, por maioria, o impulsionamento de buscas com o nome de adversários.