A Polícia Federal deflagrou, em ação conjunta com a Coordenação Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), na manhã desta quinta-feira (24/10), a Operação El Camino para combater organização criminosa interestadual, com atuação nos estados do Piauí e Maranhão, especializada na prática de fraudes previdenciárias com saques de benefícios de titulares fictícios e pessoas já falecidas.

Policiais federais cumprem sete mandados judiciais, sendo três mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão em Caxias/MA e Pedreiras/MA. As ordens judiciais foram expedidas pelo Juízo da 3ª Vara Federal da capital piauiense.

A investigação teve origem a partir de uma prisão em flagrante em Teresina para apurar o uso de documentos falsos, bem como saque indevido de benefícios previdenciários e assistenciais.

Os documentos pessoais fraudados eram utilizados para realizar prova de vida e saques indevidos de benefícios junto ao INSS e às instituições bancárias. O grupo criminoso também agrupava e transportava idosos falsários até as agências bancárias para efetuar os saques indevidos dos benefícios.

Foi possível identificar 314 benefícios atrelados ao esquema, sendo que em 108 deles já foi confirmada fraude. O montante do prejuízo efetivado ao INSS referente aos saques indevidos totaliza mais de R$ 10 milhões. A operação, ainda, evitou desvios de recursos públicos na ordem de R$ 44 milhões.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato, organização criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso, além de outros que possam ser identificados ao logo do processo investigatório.

A partir das 10h desta quinta-feira (23), cerca de 264 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco saberão se vão receber restituição. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de outubro, com a inclusão de cerca de 11 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 264.602 contribuintes receberão R$ 700 milhões. Ao menos 53% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Da lista de prioridades, a maior parte, 126.824 contribuintes, informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo na lista de prioridades, há 14.661 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em terceiro, vêm 11.360 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em seguida estão 46.689 contribuintes entre 60 e 79 anos de idade. O restante dos contribuintes prioritários são 6.416 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade e 5.219 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 53.433 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088(telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de 1 ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aplicará as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 nos dias 3 e 10 de novembro, em 1.753 municípios.

Dados preliminares do Inep, relativos à logística e segurança do Enem 2024, apontam que os mais de 5 milhões de inscritos neste ano farão as provas em cerca de 10 mil locais, como escolas e faculdades, que abrigam cerca de 140 mil salas.

O candidato já pode consultar o local de prova no Cartão de Confirmação de Inscrição na página do participante do Enem, com login no portal único de serviços digitais do governo federal Gov.br.

Segurança – Em setembro, o Inep concluiu o ciclo de quatro reuniões técnicas regionais sobre logística do Enem com objetivo de capacitar envolvidos e alinhar operações do exame.

Ao todo, a aplicação das provas nos dois dias contará com 10 mil coordenações e mais de 300 mil colaboradores, como aplicadores de provas, assistentes de aplicação, fiscais de banheiro, de corredor e portão, além de colaboradores que auxiliam candidatos que pediram atendimentos especializados, como os intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e ledores certificados de prova para, por exemplo, candidatos com deficiência visual.

Na edição deste ano do Enem, o Inep prestará cerca de 58 mil atendimentos especializados. E entre os mais de 78 mil recursos de acessibilidade disponibilizados estão a prova em Braille, prova com a fonte ampliada, leitura labial, auxílio para transcrição, mobiliário acessível, sala de fácil acesso a pessoas com mobilidade reduzida e sala para lactantes.

Logística – A distribuição segura dos cerca de 9 milhões de provas impressas, folhas de respostas e materiais de identificação para os locais de aplicação fazem parte do cronograma antes da aplicação do Enem.

O Inep calcula que para levar os 65 mil malotes de provas serão adotadas 10,8 mil rotas de transporte com destino aos municípios de todas as 27 unidades da federação. A estimativa é que sejam empregados 2,5 mil contêineres desmontáveis leves e 60 carretas transportadoras.

Há mais de 15 anos os Correios realizam a operação logística para a entrega das provas, com mais de 300 milhões de páginas impressas. Após as provas, a estatal também é a responsável pela coleta dos cartões-resposta dos candidatos.
Essa etapa, chamada de logística reversa, leva todos os malotes com os documentos para os locais onde serão realizadas as correções.

Enem – Instituído em 1998, o Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término do ensino médio.

Os participantes que ainda não concluíram o ensino médio podem participar como treineiros e os resultados obtidos no exame servem somente para autoavaliação de conhecimentos.

As notas do Enem podem ser usadas em processos seletivos coordenados pelo Ministério da Educação (MEC), como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) do governo federal.

O desempenho no Enem também é considerado para ingresso em instituições de educação superior de Portugal que têm acordo com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior naquele país.

Em dois dias, os participantes fazem provas de quatro áreas de conhecimento: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias, que ao todo somam 180 questões objetivas. Os participantes também devem redigir uma redação.

A política de acessibilidade e inclusão do Inep garante atendimento especializado com diversos recursos de acessibilidade, além do tratamento pelo nome social. Há também uma aplicação para pessoas privadas de liberdade (PPL).

Para mais esclarecimentos, o edital do Enem 2024 está disponível no Diário Oficial da União

Fonte: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’. A MP foi encaminhada à promulgação.

O programa ‘Maranhão Juros Zero’ tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no estado. Antes de seguir para votação em plenário, a MP teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Neto Evangelista (União Brasil).

“Na prática, o que nós aprovamos com esta Medida Provisória é que empréstimos até R$ 10 mil, que são voltados para Microempreendedores Individuais (MEIs) e para empresas de pequeno porte, tenham os juros desse financiamento pagos pelo governo do Estado”, explicou o deputado Neto Evangelista.

O parlamentar ressaltou, ainda, que o programa é um grande incentivo para MEIs e empresas de pequeno porte, preferencialmente, as coordenadas por mulheres. “Então, é um grande salto que a gente dá no empreendedorismo aqui do estado do Maranhão”, finalizou Neto Evangelista.

Em um pronunciamento contundente na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Júlio Mendonça expôs uma situação alarmante envolvendo 63 famílias da comunidade Mata Velha, que há séculos vivem no local.

Em um ato de coragem, Júlio trouxe uma denúncia feita por uma moradora, revelando o estado de desamparo em que se encontram, com direitos fundamentais ameaçados, em especial o direito ao trabalho e à moradia.

O deputado descreveu a tensão crescente na comunidade, provocada por um requerimento de posse de um proprietário que recentemente assumiu a terra. Esse indivíduo alega que os moradores estariam vendendo lotes, uma acusação que Mendonça prontamente desmentiu. Ele afirmou que as demarcações vistas no terreno, feitas com sacos e garrafas plásticas, são apenas medidas improvisadas, pois chegou o momento de fazer a limpeza da área, para o plantio e caso essas famílias não consigam fazer as suas roças, as mesmas irão passar fome.“Essas famílias não estão vendendo terras, estão lutando para viver e se sustentar”, enfatizou o parlamentar, com um tom de indignação diante do que considerou uma distorção dos fatos.

Júlio, que esteve pessoalmente na área no início do ano, destacou que a situação conta com o acompanhamento próximo da Arquidiocese do município de Brejo, que tem sido um suporte moral e institucional para as famílias e também ressaltou que o Ministério Público Estadual já manifestou sua posição contrária à decisão de reintegração de posse, entendendo a urgência de preservar os direitos dessas famílias.

Além de sua firme defesa dos direitos das famílias, Mendonça destacou o profundo desespero vivido pela comunidade, que vê seu modo de vida ameaçado por um conflito fundiário que coloca em risco gerações de trabalho árduo. Ele apelou diretamente ao desembargador Dr. Ricardo Tadeu Bugarin, pedindo uma decisão célere e justa. O deputado concluiu com um chamado por justiça: “Essas 63 famílias precisam de proteção e de uma resposta que as dignifique.”

Agora, as atenções se voltam para os próximos desdobramentos, com a expectativa de que as instâncias judiciais e o poder público possam, juntos, construir um caminho que privilegie a justiça social e a dignidade humana.

Em reconhecimento ao trabalho essencial da advocacia pública no fortalecimento da defesa do município e dos interesses da coletividade, a Câmara Municipal de São Luís aprovou o requerimento do vereador Raimundo Penha para a realização de uma sessão solene alusiva ao Dia do Procurador do Município. A cerimônia ocorrerá dia 19 de novembro, data instituída pela Lei nº 6.029/2015, que marca a celebração anual do Dia do Procurador de São Luís.

“Os procuradores desempenham um papel fundamental na defesa dos interesses públicos e no fortalecimento das políticas municipais, que resultam em benefícios para a população. Nada mais justo do que reconhecer seu mérito com essa homenagem”, destacou Raimundo Penha, que também é advogado.

Nesta quarta-feira, 23, Raimundo Penha recebeu em seu gabinete o Procurador Geral do Município de São Luís e presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/MA, Rafael Kriek; o procurador municipal José Borralho; os procuradores da Câmara de Vereadores, Cícero Macedo e Tiago Custódio, e a atual vice-presidente da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), Anne Karole Fontenelle, que também integra a PGM.

“Estreitar os laços entre a Câmara e a Procuradoria é muito importante. Agradeço ao vereador Raimundo Penha por ter feito o requerimento. O Dia do Procurador será uma data comemorada por todos”, afirmou o procurador Rafael Kriek. “Parabenizo pela reeleição. Tenho certeza de que Penha continuará sendo uma voz importante, que se destaca pela capacidade e profundo conhecimento do processo legislativo”, finalizou.

A sessão solene será realizada no Plenário “Simão Estácio da Silveira”, no Palácio “Pedro Neiva de Santana”, em São Luís. Vereadores, autoridades locais e representantes da Procuradoria do Município estarão presentes para prestigiar o evento e celebrar a data.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, pediu nessa terça-feira (22), a suspensão imediata do concurso público realizado pelo Município, por meio do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek. A medida foi motivada pela falta de transparência na contratação do instituto responsável e denúncias de irregularidades

O prazo de validade do certame é dois anos, contados a partir da homologação do resultado final. O período pode ser prorrogado uma vez, por outros dois anos, a critério da Prefeitura.

O ato de suspensão deve ser publicado em Diário Oficial, além de ser amplamente divulgado em diversas mídias, incluindo site da prefeitura, sites locais, jornais, redes sociais etc.

A solicitação foi feita em Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e encaminhada ao prefeito Washington Oliveira, ao secretário municipal de Administração e Finanças, José Rosendo de Santana, e à procuradora-geral do Município, Hilda Mendes Rego.

“É necessário que as despesas com a realização de concursos públicos obedeçam ao teto de gastos públicos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatiza o membro do MPMA, na Recomendação. O instituto foi contratado pelo valor de R$ 228,5 mil. “Além disto, é urgente apurar a regularidade dos procedimentos e o atendimento às normas legais que regulamentaram a abertura do concurso público”, acrescenta.

O número de vagas do certame é 371, incluindo 186, para formação de cadastro de reserva.

A lista de cargos inclui assistente social, psicólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, nutricionista, médico, agrônomo, cirurgião dentista, contador, procurador municipal, professor, supervisor, fonoaudiólogo, educador físico, guarda civil municipal, técnicos em agricultura, saúde bucal, enfermagem e massoterapia, além de auxiliar de serviços.

O eventual acolhimento da Recomendação deve ser informado em até 48h, além da apresentação de documentos que comprovem as medidas tomadas e a ampla divulgação da suspensão do prazo e validade do certame.

Em caso de descumprimento, serão adotadas todas as medidas legais necessárias, incluindo ação civil pública para responsabilização por eventuais atos improbidade administrativa, além de outras medidas, independentemente de responsabilização criminal.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A decisão foi tomada de forma unânime em Sessão Plenária que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 23.

Denúncia apresentada por cidadão devidamente qualificado à Ouvidoria do TCE, relativa ao exercício financeiro de 2023, mencionou supostas irregularidades no concurso público do órgão, bem como o fato de que apenas 10% do total de servidores da instituição é composto de servidores efetivos.

São elencadas na denúncia, entre outras alegações, o fato de que, em mais de 400 anos de existência do órgão, ter havido apenas um único concurso público, fruto de ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE), tendo sido convocados apenas parte dos aprovados dentro das vagas, restando, no entanto, inúmeros aprovados (tanto nas vagas diretas quanto no Cadastro de Reserva) aguardando serem chamados para compor o quadro de servidores.

Outro ponto destacado na denúncia enfatiza que nem 10% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal foi utilizado para pagar servidores estatutários, conforme matéria jornalística veiculada pela Agência Tambor, na data de 18/07/2023.

Por fim, a denúncia afirma que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Luís/MA não funciona desde dezembro de 2022, configurando violação ao princípio da publicidade e da transparência.

O Núcleo de Fiscalização I do TCE, em sua manifestação no processo, reconheceu a existência de possíveis irregularidades e sugeriu o conhecimento da denúncia, a citação do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor Melo Duarte, para conhecimento da denúncia e apresentação da defesa e documentos necessários, além de ter requerido ao relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, a determinação da realização de auditoria na folha de pagamento do órgão.

Em sua defesa, o presidente da Câmara Municipal de São Luís confirmou a existência de apenas 10% (dez por cento) de servidores efetivos no Poder Legislativo Municipal, apresentando como justificativa o argumento de que as casas legislativas possuem uma particularidade em sua estrutura administrativa, tendo, em sua percepção, a necessidade de um número maior de servidores comissionados, pois os vereadores possuem mandato temporário com constante renovação de mandatos e atuam em prol de uma proposta política específica.

O vereador Paulo Victor Melo Duarte informou também que foram convocados todos os aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso e que, em alguns cargos, o número de convocados superou o dobro das vagas inicialmente previstas.

Em seu voto, o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado acolheu a denúncia e determinou a imediata realização de auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) deve tomar as providências necessárias à realização do procedimento de fiscalização.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, participou nesta terça-feira (22) da entrega do novo mamógrafo do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), em São Luís (MA).

A solenidade contou com participação do reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho Silva e do presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro.

“Quando avançamos na expansão do diagnóstico do câncer de mama, quem tem a ganhar é a população maranhense, respeitando o campo de conhecimento universitário, e sobretudo pensando na assistência à saúde”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

A aquisição do novo mamógrafo faz parte do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf). “Eu tenho certeza de que, sob a liderança do nosso presidente da EBC, Arthur Chioro, o Hospital Universitário receberá cada vez mais equipamentos, permitindo a inovação contínua e, acima de tudo, a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade“, disse o reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho.

“Este mamógrafo é um potente aliado no combate ao câncer de mama, disponibilizado para a sociedade do Maranhão”, destacou o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, durante a entrega do equipamento.

Para a superintendente do HU-UFMA, Joyce Santos Lages, o novo equipamento, que substitui o anterior, fortalecerá a qualidade do atendimento prestado à população. “Este mamógrafo representa um avanço significativo para a nossa unidade, e quem ganha é a população maranhense, que terá um atendimento ainda mais qualificado e humanizado”, concluiu.

O novo mamógrafo, que já está disponível para uso, possui tecnologia de ponta, com imagens de altíssima resolução e software de detecção automatizada, capaz de aumentar a precisão dos diagnósticos, inclusive em pacientes com tecido denso. Além disso, o design ergonômico oferece mais conforto aos pacientes, inclusive com mobilidade reduzida.

Estiveram presentes também os membros do Conselho Executivo da Ebserh; o reitor da UFMA, Fernando Carvalho Silva; e o assessor Institucional da Universidade Federal do Maranhão, Natalino Salgado Filho; entre outras autoridades, e profissionais do HU-UFMA.

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, datada do último dia 15, determinou que o Município de São Luís mantenha a suspensão da coleta de resíduos de grandes geradores, com a devida notificação e fiscalização.

Além disso, devem ser publicados no Portal da Transparência da Prefeitura, no prazo de 30 dias, os valores pagos à São Luís Engenharia Ambiental em 2020, determinando a proporção que os grandes geradores representam nesse montante.

Também em 30 dias, o Município deverá informar à Justiça as medidas adotadas em relação aos grandes geradores que não estão cumprindo as determinações legais, além das ações a serem implementadas para garantir o cumprimento da legislação ambiental.

Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.

A lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, afirma que o Município não pode recolher e dar destinação final a resíduos sólidos gerados por empresas. De acordo com a legislação, os “grandes geradores de resíduos sólidos” são definidos como estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que “gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares”.

Para o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a transparência das informações permitirá saber o quanto a coleta de resíduos de shoppings, empresas, supermercados e outros estabelecimentos causa de prejuízo para os cofres públicos e, consequentemente, para a sociedade.

O processo no qual foi proferida a decisão trata da elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Atualmente, o Município de São Luís não tem um Plano válido.

O documento foi tema de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de São Luís, mas descumprido pela Prefeitura.

O Plano proposto tem uma série de inconsistências apontadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, como referências confusas ao sistema de limpeza urbana e menções a contratos e serviços, ao invés de apresentar um conteúdo adequado para um Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

O Ministério Público afirma que o suposto plano apenas descreve atividades já realizadas, sem abordar, detalhadamente, as medidas a serem adotadas para passivos ambientais, a logística reversa ou a contribuição dos grandes geradores para os custos. Além disso, as informações seriam superficiais e sem metas e programas específicos.

Em relação ao Plano, a decisão da Justiça também determinou que a Prefeitura aponte, em 30 dias, a identificação dos responsáveis técnicos pelo documento. A falta desta informação, questionada pelo Ministério Público, compromete a transparência e a participação popular.