O funcionamento do Hospital de Alta Complexidade da Região Tocantina (HRT), em Imperatriz, já começa a transformar a realidade de pacientes de toda a região Sul do Maranhão. Isso porque a unidade de saúde está contribuindo diretamente para reduzir a necessidade de longos deslocamentos até São Luís em busca de atendimento especializado.

Desde que foi entregue, em dezembro, o HRT já realizou procedimentos como cateterismos cardíacos, angiografias cerebrais e angioplastias coronárias, ampliando o acesso a serviços cardiovasculares de média e alta complexidade. A unidade também executou implantes de marca-passo, ecocardiogramas e exames de raio X, fortalecendo a capacidade diagnóstica e terapêutica da região.

Na área cirúrgica, foram realizadas apendicectomias, clampeamento de aneurisma e procedimentos de desbridamento, demonstrando a estrutura adequada da unidade e o preparo das equipes multiprofissionais para atender casos de maior complexidade com segurança e qualidade.

Para o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, as atividades do hospital representam um avanço importante na regionalização da assistência no Maranhão. “Esse hospital foi pensado para aproximar o atendimento de alta complexidade da população do interior, evitando deslocamentos longos e garantindo mais agilidade no cuidado. Os primeiros resultados e depoimentos mostram que estamos no caminho certo, levando uma saúde mais resolutiva, humana e acessível para quem mais precisa”, afirmou.

Estrutura

O Hospital de Alta Complexidade da Região Tocantina conta com 153 leitos, sendo 33 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além de sete salas cirúrgicas equipadas para procedimentos de média e alta complexidade. O centro cirúrgico atende especialidades como cirurgia geral, vascular, neurocirurgia e cirurgia de cabeça e pescoço, dispondo de equipamentos modernos, como torre de vídeo, microscópio cirúrgico, arco cirúrgico e estrutura para circulação extracorpórea.

A unidade é gerenciada pelo Instituto Acqua, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) usou as redes sociais para reforçar a defesa da exploração de petróleo na Margem Equatorial e destacar os possíveis impactos econômicos para o Maranhão. Ao citar o exemplo de Maricá, no Rio de Janeiro, o parlamentar comparou a arrecadação de royalties e projetou os efeitos positivos que a atividade pode gerar no estado.

“Maricá (RJ), com menos de 200 mil habitantes, recebeu R$ 4 bilhões em royalties do petróleo em 2025 — 63% da receita municipal. Agora imagine o impacto da exploração das duas bacias da Margem Equatorial no Maranhão para desenvolvimento, emprego e arrecadação”, afirmou o deputado na publicação.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil (FMEQ), Pedro Lucas tem sido uma das principais lideranças no Congresso Nacional na defesa do avanço da atividade petrolífera na região. Para ele, a Margem Equatorial representa uma oportunidade estratégica de crescimento econômico, especialmente para os estados do Norte e Nordeste.

A Margem Equatorial compreende uma extensa faixa do litoral brasileiro que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, incluindo as bacias marítimas da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a previsão é de que, em 2024, sejam destinados cerca de US$ 1,09 bilhão para a fase de exploração nessas áreas.

Segundo a Petrobras, a região apresenta elevado potencial para a descoberta de novas reservas, sustentado por achados recentes realizados por empresas que atuam em áreas próximas, como Guiana, Guiana Francesa e Suriname. A estatal ressalta ainda que a produção de petróleo e gás continuará sendo essencial nos próximos anos para garantir a segurança energética do país e apoiar uma transição energética justa, segura e sustentável.

Na avaliação de Pedro Lucas, além de assegurar o abastecimento energético nacional, a exploração da Margem Equatorial pode impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Maranhão. O parlamentar também acredita que o avanço nesse processo pode abrir caminho para que outras bacias maranhenses, como a Maranhão-Pará e a de Barreirinhas, obtenham licenças de exploração, ampliando os investimentos e a geração de empregos na região.

Em mais uma agenda de trabalho em Açailândia, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou neste sábado (10) o governador Carlos Brandão e o prefeito Dr. Benjamin na entrega de obras e serviços estaduais que comprovam a importância da parceria com o Governo do Estado para o desenvolvimento dos municípios.

“Tudo o que foi prometido há um ano está sendo cumprido: Açailândia já recebeu ambulância, viatura, cinco quilômetros de pavimentação entregues hoje e mais 10 quilômetros estão chegando. A segunda etapa do Hospital Regional já foi entregue e a tão sonhada UPA será inaugurada no próximo dia 6 de fevereiro. Todos os municípios têm obra do Governo mais municipalista que o estado já viu. E a população de Acailândia está vendo o quanto temos trabalhado em parceria com o prefeito Benjamin, que tem ido buscar recursos para desenvolver a cidade. As obras estão acontecendo, saindo do papel, transformando sonhos em realidade”, enfatizou Orleans Brandão.

À população de Açailândia foram entregues a reforma da Quadra Poliesportiva Cândido Belarmino de Sousa, no bairro Plano da Serra, e 5 km de pavimentação asfáltica no bairro Nova Açailândia II, além dos veículos do programa Coopera Maranhão doados para as secretarias municipais de Educação e Assistência Social, e para a Câmara Municipal. A comitiva ainda visitou a obra de construção da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), no residencial Tropical, e o local destinado à implantação do Serviço de Oncologia no município.

“Nossa cidade está se desenvolvendo porque temos essa grande parceria com o Governo do Estado. E Orleans é realmente um parceiro que quer desenvolver os municípios, cada um com as suas características e necessidades. E Açailândia tem recebido grandes obras como a nossa tão sonhada UPA, que vai dar melhores condições de atendimento à população e de trabalho para os funcionários”, declarou o prefeito Benjamin.

Interromper o uso de medicamentos injetáveis indicados para o emagrecimento pode levar à recuperação rápida dos quilos perdidos, segundo uma análise publicada no British Medical Journal. O estudo aponta que esse retorno ocorre em velocidade até quatro vezes maior do que entre pessoas que emagrecem apenas com mudanças na alimentação e prática de exercícios físicos.

A pesquisa reuniu dados de 37 estudos internacionais, somando mais de 9 mil pacientes, e comparou diferentes estratégias de perda de peso. Os resultados mostram que usuários das chamadas “canetas emagrecedoras” chegam a perder cerca de 20% do peso corporal durante o tratamento. Após a suspensão, porém, a média de recuperação é de aproximadamente 0,8 quilo por mês, o que pode levar ao retorno ao peso anterior em cerca de um ano e meio.

Apenas oito dos estudos analisados focaram especificamente nos medicamentos mais recentes da classe dos agonistas do GLP-1, como Wegovy e Mounjaro. O acompanhamento máximo após a interrupção do uso foi de um ano, o que faz com que os pesquisadores considerem os números como estimativas.

Em comparação, pessoas que emagrecem apenas com dieta tendem a perder menos peso, mas recuperam os quilos de forma mais lenta, em média 0,1 quilo por mês, embora exista ampla variação entre os pacientes.

Experiências relatadas por usuários ajudam a explicar o fenômeno. Muitos descrevem que, ao parar o tratamento, a fome retorna de forma intensa e repentina, dificultando a manutenção do peso alcançado.

No Reino Unido, estima-se que cerca de 1,6 milhão de adultos tenham utilizado esses medicamentos no último ano, em sua maioria por meio de prescrições privadas, fora do sistema público de saúde, o NHS. Dados da Cancer Research UK indicam ainda que 3,3 milhões de pessoas pretendem utilizar as injeções no próximo ano, o equivalente a cerca de um em cada dez adultos. O uso é mais comum entre mulheres e pessoas de 40 a 50 anos.

O NHS recomenda esse tipo de tratamento apenas para casos de obesidade associada a riscos à saúde, e não para quem busca perder poucos quilos. Especialistas destacam que os dados reforçam a compreensão da obesidade como uma condição crônica, que exige acompanhamento contínuo.

No Brasil, Wegovy e Mounjaro são aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o tratamento da obesidade. Em dezembro de 2025, a Anvisa ampliou a indicação do Wegovy para o tratamento de gordura no fígado associada à inflamação. O Mounjaro passou a ser comercializado em farmácias brasileiras em maio de 2025, apesar de ter sido aprovado em 2023. Nenhum dos dois medicamentos é ofertado atualmente pelo Sistema Único de Saúde.

O custo é outro fator limitante. Quatro doses mensais da menor concentração do Mounjaro custam em torno de R$ 1.400, o que dificulta o acesso ao tratamento prolongado para grande parte da população.

Em nota, a Eli Lilly, fabricante do Mounjaro, afirmou que o uso do medicamento deve estar associado a alimentação equilibrada, prática de atividade física e acompanhamento médico. Já a Novo Nordisk, responsável pelo Wegovy, destacou que os resultados reforçam a necessidade de tratar a obesidade de forma contínua, assim como outras doenças crônicas, como diabetes e hipertensão.

Em um momento leve e descontraído, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, anunciou nesta sexta-feira (09) as atrações do show em comemoração aos 65 anos do município. Enquanto saboreava um tradicional tacacá, o gestor revelou em suas redes sociais que a cantora Joelma será uma das grandes estrelas da programação festiva.

O aniversário da cidade contará ainda com apresentações de Silvânia e Berg, ex-integrantes da banda Calcinha Preta, além do cantor luminense Jeydson Araújo, reforçando a valorização dos talentos da terra.

A grande celebração acontece na próxima quarta-feira, dia 14, a partir das 19h, no Viva Maiobão. A expectativa é de casa cheia, com o evento prometendo reunir uma multidão para celebrar mais um capítulo da história de Paço do Lumiar.
As comemorações dos 65 anos do município não se resumem à música.

A programação inclui uma intensa agenda de entregas, com inauguração de ruas pavimentadas, entrega de casas, implantação de playgrounds nas escolas da rede municipal, inauguração de quadra poliesportiva e a abertura de um restaurante popular, reafirmando o ritmo acelerado de trabalho da atual gestão.

“Vamos comemorar em grande estilo os 65 anos de Paço do Lumiar. É uma data histórica, que simboliza orgulho, trabalho e transformação. Temos muito a agradecer, especialmente pela parceria do amigo governador Carlos Brandão e do secretário Orleans Brandão, que têm sido fundamentais para que a gente avance, entregue obras e melhore a vida das pessoas. Essa festa é para o nosso povo, que merece celebrar tudo o que estamos construindo juntos em apenas um ano de mandato”, disse Fred Campos.

Após um pedido de cumprimento de sentença protocolado pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, a Justiça determino que o Município apresente, no prazo máximo de 90 dias, cronograma detalhado e definitivo para a realização de concurso público. O documento deverá ter a previsão de publicação do edital, fases avaliativas, homologação do resultado e nomeações.

Em agosto de 2019 foi proferida decisão liminar que determinou ao Município de Buriticupu a substituição de servidores temporários por aprovados em concurso público, além da abstenção de novas contratações irregulares, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A liminar foi confirmada em 7 de setembro de 2020 e alterada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determinou a realização de concurso público para todos os cargos vagos que não tivessem sido providos por falta de aprovados e excedentes do último certame, realizado em 2022, no prazo de 12 meses.

Apesar de notificado em janeiro de 2023, o Município não cumpriu a decisão. Além disso, a Prefeitura de Buriticupu continuou realizando contratações temporárias para atividades permanentes e previsíveis, como o magistério da educação básica.

Uma denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMA e investigada pela Promotoria demonstrou que candidatos aprovados em processo seletivo realizado em 2024 foram contratados para cargos em comissão. “A nomeação de dezenas de candidatos aprovados em processo seletivo para cargos em comissão constitui flagrante desvio de finalidade e forte indício de preterição arbitrária dos demais classificados”, apontou o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

A decisão do último dia 8, assinada pelo juiz Moisés Souza de Sá, também determinou prazo de 30 dias para que o Município comprove documentalmente o cumprimento do decreto municipal n° 035/2024. Para isso, deverá apresentar a relação nominal dos servidores, com indicação da função, data de admissão e de rescisão; atos formais de desligamento e declaração atualizada de inexistência de novas contratações temporárias para funções de natureza permanente.

Caso haja servidores nessa situação, deverão ser indicados os vínculos existentes de forma detalhada e os respectivos fundamentos legais. No mesmo prazo, a Prefeitura deverá apresentar o cálculo discriminado do valor devido a título de multa desde o fim do prazo de 12 meses contados a partir da decisão do TJMA.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), por meio das unidades de Fiscalização de Grandes Contribuintes e de Substituição Tributária, detectou diferenças tributáveis em 2.813 empresas, enquadradas tanto no regime normal de apuração do ICMS quanto no Simples Nacional, totalizando R$ 349,4 milhões em omissão de receitas.

As irregularidades fiscais foram identificadas a partir do cruzamento de informações prestadas pelos próprios contribuintes com dados fornecidos por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito.

A ação fiscal, referente ao exercício de 2023, utilizou metodologia avançada de análise comparativa entre os valores de receitas declarados nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD), nas informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), e os montantes informados na Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

O procedimento permitiu identificar operações efetivamente realizadas, mas não registradas nos livros fiscais ou nas declarações das empresas do Regime Normal e do Simples Nacional, evidenciando a subdeclaração de faturamento e, consequentemente, a redução indevida da base de cálculo do ICMS. As inconsistências apontadas indicam a utilização de meios eletrônicos de pagamento sem o correspondente registro fiscal obrigatório.

As empresas identificadas serão formalmente autuadas, com a lavratura de autos de infração para cobrança do ICMS devido, acrescido de multa de 50% sobre o valor do imposto, conforme previsto na legislação tributária estadual, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

A Sefaz ressalta que o uso intensivo de cruzamento de dados fiscais e financeiros, aliado a técnicas de inteligência fiscal e análise eletrônica de informações, tem ampliado significativamente a capacidade do Estado de identificar práticas de sonegação, promover maior justiça fiscal e garantir concorrência leal entre os contribuintes, fortalecendo a arrecadação e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos ofertados à população maranhense.

A Fazenda Estadual informa ainda que os contribuintes autuados, bem como aqueles que desejarem regularizar espontaneamente sua situação fiscal, poderão aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários (REFIS), que oferece condições especiais para quitação de débitos. O programa teve seu prazo de adesão prorrogado até o final de janeiro de 2026, representando uma oportunidade para regularização fiscal com redução de encargos

Municípios das regiões Norte e Nordeste devem registrar até 19 de janeiro o aceite para execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A manifestação de interesse é feita exclusivamente pelo Sistema de Informação e Gestão do PAA (SISPAA), conforme estabelece a Portaria 235/2025, publicada no Diário Oficial da União.

O ato normativo fixa metas, limites financeiros e critérios operacionais para a execução do programa na modalidade Compra com Doação Simultânea, formalizada por Termo de Adesão. A relação dos entes habilitados consta nos Anexos I e II da Portaria.

A seleção dos municípios considerou parâmetros definidos pelo Grupo Gestor do PAA, com base em indicadores como situação de pobreza, níveis de insegurança alimentar e nutricional, presença de povos indígenas e comunidades quilombolas e número de estabelecimentos da agricultura familiar. Esses critérios resultaram na definição das metas de execução e do quantitativo mínimo de beneficiários fornecedores.

Entre as exigências previstas estão a participação mínima de 50% de mulheres, o atendimento a públicos prioritários definidos em lei e o percentual mínimo de 60% de fornecedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A Portaria também estabelece os valores máximos de pagamento aos agricultores e o número mínimo de participantes por município.

Após o aceite, os municípios terão prazo de até 90 dias para cadastrar a proposta no sistema, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias mediante justificativa. A compra dos alimentos somente poderá ser iniciada após a aprovação da proposta pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) e a emissão dos cartões bancários dos beneficiários fornecedores.

A vigência das metas será de 12 meses a partir da pactuação, podendo ser prorrogada por igual período, conforme o desempenho da unidade executora. A Sesan será responsável pelo monitoramento da execução. Municípios que não atingirem pelo menos 50% das metas ao final do período poderão ter os recursos remanejados para outros entes com melhor desempenho.

Caso o aceite não seja registrado dentro do prazo, os valores poderão ser redistribuídos a outros municípios aptos, com prioridade para entes da mesma região. A orientação da Confederação Nacional de Municípios é que os gestores avaliem previamente a capacidade técnica e administrativa local antes de formalizar a adesão.

Entre os municípios habilitados por unidade federativa estão Pau Brasil (BA), Rosário (MA), Parauapebas (PA), Livramento (PB) e Brejinho (PE). A lista completa está disponível na Portaria nº 235/2025 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O PAA prevê a compra direta de alimentos produzidos pela agricultura familiar, com destinação a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Mais de 386 mil pescadores do Maranhão que não comprovaram atividades podem ter licença suspensa. Em todo o Brasil, o Ministério da Pesca e Aquicultura aplicou a sanção de advertência a 956.217 pescadores artesanais profissionais que não enviaram o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP)  dentro do prazo determinado de 31 de dezembro de 2025. À decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio da Portaria MPA nº 614. 

De acordo com a publicação, os pescadores têm até o dia 5 de fevereiro para regularizarem a situação, enviando o documento devidamente preenchido. Quem não atender às exigências no prazo fixado, terá a Licença de Pescador ou Pescadora Profissional automaticamente suspensa a partir de 6 de fevereiro.

O REAP comprova que o trabalhador exerceu regularmente a pesca durante o ano. Nele constam informações mensais do volume pescado, as espécies e os locais de pesca. É importante que o preenchimento inclua os meses sem pesca, como no período de defeso. O envio do documento é requisito para a solicitação e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), necessário para a obtenção da Licença de Pesca. Ou seja, aquele que não enviar o REAP não poderá acessar benefícios como o Seguro-Defeso.

O pescador ou pescadora poderá recorrer da advertência em até 30 dias corridos, devendo comprovar que fez o envio do REAP no prazo estabelecido. Caso comprovado, o RGP será restabelecido imediatamente. No entanto, se a solicitação não for confirmada, a Licença de Pescador continuará suspensa pelo prazo de 1 ano.

O pecuarista Miguel Almeida Murta foi condenado, em dezembro de 2025, a cinco anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto em função do crime de sonegação fiscal. Pela decisão, ele é obrigado a ressarcir o valor sonegado de R$ 2.037.237,61 aos cofres estaduais e a pagar 135 dias-multa. Cada dia-multa foi estabelecido no dobro do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A condenação é resultado de Denúncia, oferecida em setembro de 2023, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica.

De acordo com a manifestação assinada pelo promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, o empresário deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em seis operações de comercialização de gado bovino, realizadas nos meses de fevereiro, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2015.

Miguel Murta transferiu a responsabilidade da operação para um atravessador, que utilizou Guias de Trânsito Animal (GTA) para emitir notas fiscais fraudadas, sem recolhimento do ICMS devido ao erário estadual.

Assim, o empresário beneficiou-se de um esquema irregular na venda interestadual de gado, identificado na operação “Rei do Gado”, realizada em julho de 2024, pela Receita Federal, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA.

Na sentença, a juíza Elaile Silva Carvalho afastou a tese de fraude por terceiros e ressaltou que a prática do empresário configurou crime continuado, além de causar grave dano à coletividade. A magistrada destacou, ainda, que o valor sonegado comprometeu recursos destinados a políticas públicas essenciais como saúde, educação e segurança.