Jovens com idade entre 15 e 19 anos devem ficar atentos quanto à vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV). A imunização, realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), foi prorrogada pelo Ministério da Saúde e segue até o primeiro semestre de 2026, com o objetivo de resgatar a vacinação de quem perdeu a oportunidade regular.

“A ampliação da vacinação contra o HPV é uma ação estratégica de prevenção, que protege hoje e evita cânceres no futuro. A vacina é segura, eficaz e está disponível gratuitamente pelo SUS em todo o Maranhão. Nosso compromisso é garantir acesso, informação e cuidado, alcançando quem não foi vacinado na idade recomendada. Vacinar é um ato de proteção individual e de responsabilidade coletiva”, disse o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

O objetivo da estratégia é contemplar meninos e meninas que não se vacinaram na faixa etária de 9 a 14 anos (idade indicada para a vacinação), garantindo a prevenção contra cânceres de colo do útero, pênis, ânus, boca e orofaringe. A iniciativa também é destinada a pessoas de 15 a 45 anos imunocomprometidas (HIV/Aids, câncer e transplantados) e usuários de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), com esquema de três doses.

O HPV é caracterizado como um vírus sexualmente transmissível, mas evitável com o uso de preservativos. A doença também é prevenível por meio da vacinação, cujo público-alvo regular são meninos e meninas de 9 a 14 anos. Para mulheres com idade entre 25 e 64 anos que já tiveram ou têm vida sexual ativa, o exame Papanicolau é a medida indicada para detecção precoce.

De acordo com a chefe do Departamento de Atenção às Doenças Imunopreveníveis da SES, Halice Figueiredo, a vacinação contra o HPV reduz a circulação do vírus. “Ao imunizar mais jovens, diminuímos tanto a transmissão quanto a incidência de novas infecções, o que representa um importante benefício coletivo nas estratégias de imunização em massa”, destacou.

Em 2025, no Maranhão, foram vacinados 480.710 adolescentes de 9 a 14 anos, grupo para o qual o Ministério da Saúde estabeleceu a meta de imunizar 693.175 pessoas no estado. Na faixa etária de 15 a 19 anos, foram vacinados 203.533 adolescentes. Entre os imunocomprometidos e usuários de PrEP, foram registradas 261.169 doses aplicadas no Maranhão em 2025.

Na Grande Ilha, a SES reforça a oferta de vacinas nas Policlínicas do Vinhais e da Cidade Operária, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h; e nos Hospitais Aquiles Lisboa, Dr. Genésio Rêgo e Vila Luizão, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Em todo o estado, a vacina está disponível nas salas de vacinação localizadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos 217 municípios maranhenses, sendo necessária a apresentação da carteira de vacinação e de documento de identificação com foto.

Os municípios brasileiros recebem nesta sexta-feira (9) a primeira transferência de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse alcança cerca de R$ 6 bilhões, montante que supera em aproximadamente 7% o valor distribuído no mesmo decêndio do ano passado.

A liberação dos recursos ocorre em um contexto de expectativa positiva para 2026, mas ainda marcado por limitações fiscais em grande parte das administrações locais. Levantamentos recentes apontam que muitos municípios seguem pressionados por dívidas acumuladas, o que dificulta o cumprimento de obrigações básicas do dia a dia.

Dados consolidados no fim de 2025 indicam que 1.202 prefeituras enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores, representando quase 30% dos municípios do país. Além disso, 1.293 administrações transferiram despesas do exercício anterior para 2026 sem previsão orçamentária adequada, prática que amplia o desequilíbrio financeiro.

Previsto na Constituição Federal, o FPM corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O fundo é a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros. A divisão dos valores leva em conta o número de habitantes de cada cidade, conforme os dados populacionais atualizados anualmente.

Os repasses do FPM são realizados, em regra, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando essas datas coincidem com feriados ou finais de semana, o crédito é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Como os recursos se distribuem pelo país – Entre as regiões, o Sudeste concentra o maior volume financeiro. Somente os municípios paulistas vão dividir cerca de R$ 748 milhões neste repasse, com destaque para cidades como Jundiaí, Itaquaquecetuba e Guarujá.

No Nordeste, a Bahia lidera o recebimento, com mais de R$ 486 milhões destinados a municípios como Juazeiro, Jequié e Ilhéus. No Sul, o Rio Grande do Sul aparece na sequência, com aproximadamente R$ 383 milhões distribuídos entre cidades como Alegrete, Bagé e Bento Gonçalves.

A Região Centro-Oeste tem Goiás como principal beneficiário, somando cerca de R$ 195 milhões, enquanto no Norte o Pará concentra o maior montante, próximo de R$ 172 milhões, repassados a municípios como Paragominas, Redenção e Tucuruí.

Possibilidade de bloqueios – O Tesouro Nacional alerta que nem todos os municípios recebem o valor integral do FPM automaticamente. Os bloqueios podem ocorrer em razão de pendências como falta de recolhimento do Pasep, débitos previdenciários com o INSS, inscrições na dívida ativa da União ou ausência de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Atualização de coeficientes beneficia 58 municípios – Para este exercício, 58 municípios terão aumento na arrecadação do FPM em função da elevação dos coeficientes de distribuição, motivada pelo crescimento populacional. A medida consta na Decisão Normativa nº 219/2025, que definiu os índices válidos para 2026.

Entre as cidades beneficiadas estão Cachoeira Grande (MA) Eusébio (CE), Camboriú (SC), Viçosa (MG), Colatina (ES), Três Lagoas (MS), Tatuí (SP), Teófilo Otoni (MG) e Francisco Beltrão (PR), além de diversos municípios das regiões Norte, Nordeste, Sul e Centro-Oeste.

Na lista final dos 50 bairros mais valorizados das capitais brasileiras em 2025, sete são nordestinos. Em um ranking imobiliário dominado por polos do Sudeste, cinco capitais do Nordeste ganharam espaço no rol de vizinhanças mais caras.

O metro quadrado residencial mais caro entre as capitais do País fica no tradicional Leblon, na orla do Rio de Janeiro, com uma média de R$ 25,7 mil. O top 5 é composto inteiramente por bairros de Rio, São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG)

1º do Nordeste – O primeiro nordestino a constar na lista surge apenas na 19ª posição nacional. Trata-se de Pajuçara, em Maceió (AL), cujo m² médio é vendido a R$ 14.455.

Em seguida, aparecem dois bairros de São Luís (MA): Ponta D’areia, na 27ª colocação, com metro quadrado de R$ 13,1 mil; e São Marcos, em 31º, com R$ 12.379.

Meireles, em Fortaleza (CE), é o 34º bairro mais caro do País, registrando R$ 12,6 mil por metro quadrado.

Os dados são do Índice Fipezap e consideram milhões de anúncios de venda de imóveis usados em todo o País. Os preços de imóveis novos são bastante superiores aos apresentados na pesquisa.

Os dados são do Índice Fipezap e consideram milhões de anúncios de venda de imóveis usados em todo o País. Os preços de imóveis novos são bastante superiores aos apresentados na pesquisa.

Sobre a Península – Situado a cerca de quatro quilômetros do Centro de São Luís (MA), o bairro possui fácil acesso a outras regiões, principalmente pela Avenida dos Holandeses. A área conta com comércio diversificado, malls, bares e restaurantes, além de um espigão com vista panorâmica da cidade.

Os 50 bairros mais caros do Brasil em 2025 (preço do metro quadrado):

• Leblon (Rio de Janeiro): R$ 25.717
• Ipanema (Rio de Janeiro): R$ 25.302
• Itaim Bibi (São Paulo): R$ 19.468
• Pinheiros (São Paulo): R$ 18.355
• Savassi (Belo Horizonte): R$ 18.053
• Batel (Curitiba): R$ 18.019
• Enseada do Sua (Vitória): R$ 17.566
• Lagoa (Rio de Janeiro): R$ 17.437
• Jardins (São Paulo): R$ 17.208
• Praia do Canto (Vitória): R$ 16.518
• Santo Agostinho (Belo Horizonte): R$ 16.253
• Moema (São Paulo): R$ 15.954
• Lourdes (Belo Horizonte): R$ 15.735
• Mata da Praia (Vitória): R$ 15.689
• Barro Vermelho (Vitória): R$ 15.560
• Agronômica (Florianópolis): R$ 15.325
• Funcionários (Belo Horizonte): R$ 15.285
• Vila Mariana (São Paulo): R$ 14.906
• Pajuçara (Maceió) R$ 14.455
• Bigorrilho (Curitiba): R$ 14.322
• Paraíso (São Paulo): R$ 14.247
• Barra da Tijuca (Rio de Janeiro): R$ 14.011
• Aeroporto (Vitória): R$ 13.893
• Juvevê (Curitiba): R$ 13.769
• Centro (Florianópolis): R$ 13.597
• Setor Sudoeste (Brasília): R$ 13.495
• Ponta D’areia (São Luís): R$ 13.153
• Perdizes (São Paulo): R$ 13.151
• Botafogo (Rio de Janeiro): R$ 13.087
• Córrego Grande (Florianópolis): R$ 13.009
• São Marcos (São Luís): R$ 12.913
• Copacabana (Rio de Janeiro): R$ 12.882
• Ahu (Curitiba): R$ 12.700
• Meireles (Fortaleza): R$ 12.634
• Jardim Camburi (Vitória): R$ 12.646
• Santa Lúcia (Vitória): R$ 12.452
• Itacorubi (Florianópolis): R$ 12.412
• Bela Vista (São Paulo): R$ 12.403
• Ponta do Farol (São Luís): R$ 12.379
• Água Verde (Curitiba): R$ 12.341
• Santa Lúcia (Belo Horizonte): R$ 12.324
• Flamengo (Rio de Janeiro): R$ 12.243
• Sion (Belo Horizonte): R$ 12.198
• Gutierrez (Belo Horizonte): R$ 12.185
• Cabral (Curitiba): R$ 12.118
• Cabo Branco (João Pessoa): R$ 12.051
• Saco dos Limões (Florianópolis): R$ 12.026
• Trindade (Florianópolis): R$ 11.978
• Barra (Salvador): R$ 11.880
• Asa Norte (Brasília): R$ 11.676

Em 2025, o Grupo Operacional de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão atuou em dez operações: Libamentum (em apoio à Promotoria de Justiça de Viana), Tântalo, Pavimentum, Operação 4×4, Barriga de Aluguel (em apoio ao Ministério Público de Pernambuco), Barão Vermelho, Cela 3, Macbeth (em apoio à promotoria de Lago da Pedra), Acqua Alta e Tântalo II.

Os valores bloqueados nas operações, envolvendo bens, dinheiro em espécie e ativos financeiros, ultrapassam R$ 20 milhões, que se encontram em contas judiciais.

Além disso, foram realizadas mais de 30 prisões (sendo 11 convertidas em prisão domiciliar), e apreendidos mais de 300 veículos (entre carros, motocicletas, aeronaves e embarcações), sendo promovidas ações judiciais de alienação antecipada ou destinação a uso por órgãos públicos.

Entre as estimativas de valores desviados pelos grupos criminosos, consta na Operação Tântalo, realizada no município de Turilândia em duas fases, em fevereiro e em dezembro, a quantia de R$ 56.328.937,59. Já na operação Pavimentum, que investigou a atuação de um cartel responsável por fraudar licitações de pavimentação asfáltica no município de Imperatriz, foi apontado o montante de R$ 76.755.457,31. Esses valores ainda estão em apuração.

As operações do Gaeco foram realizadas em parceria com as polícias Civil e Militar.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses foi eleito como o líder do ranking de destinos para o ecoturismo em 2026 no Brasil pela plataforma PlanetaEXO, especializada em turismo sustentável. A seleção que destaca os principais protagonistas para o turismo sustentável e de natureza avaliou experiência, receptividade local e conservação ambiental. Critérios que tornam o atrativo maranhense o mais desejado pelos turistas do segmento.

A publicação apresenta aos leitores o melhor período para conhecer o destino, dá dicas de hospedagens nas ‘cidades-base’ para quem visita o Parque (Barreirinhas, Santo Amaro e a vila de Atins) e também aponta meios de translado para chegar ao local que ocupa o topo da lista.

“A beleza do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é tão estonteante que há quem diga que mais parece coisa de outro mundo. As lagoas de água azul cristalina em meio às dunas de areia branca são capazes de impressionar qualquer um”, frisa a PlanetaEXO.

A escolha dos Lençóis Maranhenses como destino em alta para o turismo de natureza em 2026, surge em paralelo à eleição do Brasil como Destino do Ano de 2026 pela revista internacional Travel + Leisure, marca global especializada em viagens de lazer.

A expectativa para forte movimentação turística nos Lençóis Maranhenses tem sido fortemente impulsionada pelo reconhecimento do Parque Nacional como Patrimônio Natural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), título conquistado em 2024.

O ranking da PlanetaEXO começa pelo parque de dunas e inclui outros polos turísticos já consagrados nacionalmente, como Chapada Diamantina (BA), Chapada dos Veadeiros (GO) e Fernando de Noronha (PE).

Aumento no fluxo aéreo – Com a projeção da PlanetaEXO indicando uma nova temporada de alta visitação nos Lençóis Maranhenses em 2026, o turismo no Maranhão pode superar os bons números conquistados pelo setor no ano passado.

Com base em dados gerados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Observatório do Turismo do Maranhão (Obstur-MA), departamento vinculado à Setur-MA, aponta que, de janeiro a novembro de 2025, o Maranhão registrou 2.013.951 passageiros transportados entre embarques e desembarques, representando crescimento de 13,67% em relação a 2024.

Destaque para o desempenho do Aeroporto de Barreirinhas, que alcançou 22.166 passageiros em 2025, somando 11.823 embarques e 10.343 desembarques. O volume está diretamente associado à ampliação das operações aéreas no município, porta de entrada para os Lençóis Maranhenses.

Lençóis Maranhenses em destaque na TV dos EUA – Além de aparecer na listagem da PlanetaEXO, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses também foi recentemente destaque em reportagem especial exibida pela PBS (Public Broadcasting Service), emissora pública de TV dos Estados Unidos.

A produção apresenta imagens exuberantes dos Lençóis Maranhenses e depoimentos emocionados de pesquisadores e de moradores da região. O programa da PBS mostra a grandiosidade e biodiversidade do Parque Nacional com seus 906 km² de dunas e lagoas de “azul cristalino”.

O deputado Pedro Lucas Fernandes destacou, em publicação nas redes sociais, o desenvolvimento e o lançamento do satélite Aldebaran-1, criado por estudantes e pesquisadores da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O equipamento tem como foco principal o apoio a operações de busca e salvamento de pequenas embarcações, além da coleta de dados ambientais.

“O Maranhão faz história com o Aldebaran. Desenvolvido na UFMA, o satélite nasceu como um projeto acadêmico e atuará na solução de problemas reais, inicialmente em operações relacionadas ao desaparecimento de embarcações, agilizando os processos de busca e salvamento”, afirmou o parlamentar.

Segundo Pedro Lucas, o Aldebaran-1 será o primeiro satélite maranhense a entrar em órbita. O lançamento está previsto para a próxima segunda-feira (12), na Índia, pelo foguete PSLV.

Missão e objetivos do Aldebaran-1 – O Aldebaran-1 é um satélite brasileiro desenvolvido no âmbito da UFMA, com apoio da Agência Espacial Brasileira (AEB). A missão tem como objetivo validar um sistema de localização e resgate voltado especialmente para pescadores que utilizam pequenas embarcações, além de permitir a coleta de dados ambientais que podem auxiliar no monitoramento de incêndios e de condições atmosféricas.

O projeto também busca testar a tecnologia de comunicação LoRa em ambiente espacial e contribuir para a formação acadêmica de estudantes e professores nas áreas de ciência, tecnologia e engenharia aeroespacial.

Testes e preparação para o lançamento –Em janeiro de 2025, o satélite concluiu com sucesso todos os testes ambientais no Laboratório de Integração e Testes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), etapa obrigatória para a liberação de equipamentos espaciais. Com isso, o Aldebaran-1 foi considerado apto para o lançamento.

Outros projetos da UFMA – Além do Aldebaran-1, estudantes e pesquisadores da UFMA também trabalham no satélite Jussara-K, derivado do projeto Aldebaran. O lançamento está previsto para ocorrer a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). A missão será controlada pela estação terrestre da universidade e permitirá o envio de dados ambientais, como níveis de umidade e concentração de monóxido de carbono na atmosfera.

Marco legal para o setor espacial – Os projetos se inserem em um contexto de fortalecimento do setor aeroespacial brasileiro após a sanção da Lei Geral do Espaço (Lei nº 14.946/2024), de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, que regulamenta as atividades espaciais no país. A legislação define atribuições da AEB e do Comando da Aeronáutica, organiza lançamentos e operações com satélites e estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor, com destaque para a Base de Alcântara.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Olho D’Água das Cunhãs (MA), José Alberto Azevedo, de dois ex-membros da comissão de licitação do município e de uma empresária por irregularidades em contrato para capacitação de professores. A sentença da Justiça Federal confirmou que os quatro réus fraudaram o procedimento licitatório para contratação da empresa M G Serra Mota Aguiar Consultoria, em 2009, no valor de R$ 52 mil, causando prejuízo aos cofres públicos.

Os recursos utilizados na contratação eram do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e não houve comprovação da prestação dos serviços.

A ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF em dezembro de 2013, apontou que a licitação foi fraudada mediante simulação de competição. De acordo com a ação, houve montagem documental e uso indevido do nome da empresa Sicope Ltda., cuja representante negou participação no certame e afirmou que as assinaturas constantes do processo eram falsas. Também ficou demonstrado que a empresa vencedora pertencia à própria beneficiária do esquema.

Durante a apuração, o MPF reuniu dados de relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as irregularidades, documentos do processo licitatório, notas fiscais, cheques e declarações da empresa indevidamente utilizada na fraude. A sentença, assinada em novembro de 2025, ressaltou que o conjunto de provas demonstrou a existência de conluio entre agentes públicos e particulares para fraudar a licitação e conferir aparência de legalidade a um contrato previamente direcionado.

Condenação – O ex-prefeito José Alberto Azevedo foi condenado à perda de função pública, à suspensão de direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público por 12 anos, à multa civil de R$ 10,4 mil e ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário.

A empresária, na condição de terceira beneficiária, foi condenada às mesmas sanções do prefeito, com exceção da perda de função pública. Já uma servidora e um servidor, respectivamente integrante e presidente da Comissão Permanente de Licitação do município à época dos fatos, foram condenados à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público por oito e dez anos, e à multa civil no mesmo valor aplicado aos demais réus. Ainda cabe recurso da decisão.

As eleições gerais de 2026 serão realizadas em 4 de outubro, com eventual segundo turno previsto para 25 de outubro, mas o processo eleitoral brasileiro se desenvolve ao longo de todo o ano, com prazos e restrições que antecedem em vários meses o início da campanha. A estimativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que aproximadamente 150 milhões de eleitores estejam aptos a votar no primeiro turno.

Desde 1º de janeiro de 2026, passaram a valer regras que impactam a atuação de órgãos públicos, partidos políticos, institutos de pesquisa e possíveis candidaturas. A partir dessa data, pesquisas de opinião pública relacionadas às eleições ou a eventuais candidatos devem ser obrigatoriamente registradas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), com antecedência mínima de cinco dias da divulgação, contendo todas as informações exigidas pela legislação eleitoral.

Também desde o início do ano, a legislação passou a impor restrições à administração pública. Fica vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos governamentais, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou em programas sociais autorizados em lei e que já estejam em execução orçamentária no exercício anterior. A norma prevê acompanhamento do Ministério Público nessas situações excepcionais.

Outra vedação em vigor refere-se à execução de programas sociais por entidades vinculadas nominalmente a possíveis candidatas ou candidatos, ainda que haja autorização legal ou execução anterior. No campo da comunicação institucional, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais ficam limitados a realizar despesas com publicidade que não ultrapassem a média dos gastos do primeiro semestre dos três anos anteriores ao pleito.

O calendário avança em março com prazos que afetam diretamente a organização partidária. Entre 3 de março e 1º de abril, ocorre a janela de migração partidária, período em que deputadas e deputados federais, estaduais e distritais podem mudar de partido sem perda de mandato por infidelidade partidária. Ainda em março, no dia 5, o TSE deve publicar as instruções que regulamentam as eleições gerais de 2026, detalhando procedimentos e regras a serem observados ao longo do processo.

Em abril, até o dia 4, ocorre o prazo final para o registro, no TSE, dos estatutos de partidos políticos e federações partidárias. A mesma data também marca o limite para filiação partidária e regularização do domicílio eleitoral de pessoas que pretendem concorrer nas eleições. Além disso, a regra obriga ocupantes de cargos no Executivo que desejam concorrer a outra função a deixar o posto até seis meses antes da eleição. Na prática, isso antecipa o início da corrida eleitoral para abril de 2026, quando pré-candidaturas deixam o campo da especulação e passam a se materializar.

Para os eleitores, um dos principais marcos é o fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio. Até essa data, é possível solicitar o primeiro título, regularizar pendências, transferir o domicílio eleitoral e realizar o cadastramento biométrico, sendo que, na maioria dos casos, os procedimentos podem ser feitos de forma online pelos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais.

A partir de 4 de julho, passam a vigorar novas vedações a condutas de agentes públicos, conforme previsto no artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, com restrições a atos administrativos que possam afetar a igualdade de condições entre os candidatos.

No segundo semestre, o calendário entra na fase de formalização das candidaturas. As convenções partidárias devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, período destinado à escolha oficial dos candidatos e à definição de alianças. Até 15 de agosto, partidos e federações precisam apresentar à Justiça Eleitoral os pedidos de registro de candidatura.

A propaganda eleitoral passa a ser permitida a partir de 16 de agosto, tanto nas ruas quanto nos meios digitais. Já o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão segue o cronograma definido pela Justiça Eleitoral, com início semanas antes da votação.

Dessa forma, o calendário eleitoral de 2026 se estrutura ao longo de todo o ano, com prazos legais que orientam a atuação do poder público, dos partidos políticos e dos eleitores até a realização do primeiro e do eventual segundo turno das eleições.

O calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2026 já está disponível para a consulta dos maranhenses, conforme a Portaria 405/2025. O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única com 10% de desconto no valor do IPVA, se pago até o dia 27 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes, sem desconto e com o vencimento da primeira cota no mês de março.

Quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

O pagamento do IPVA 2026 está disponível no sistema da SEFAZ, na página do IPVA, desde 1º de janeiro de 2026. O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da SEFAZ para regularização do IPVA. Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda ou no site do DETRAN-MA.

Vale destacar que as alíquotas do IPVA no Maranhão são de 1% para ônibus, caminhões, micro ônibus e motocicletas de valor venal até 10 mil; 2% para motocicletas de valor venal acima de 10 mil; 2,5% para veículos até 150 mil; e 3% para veículos cima de 150 mil.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. O contribuinte também tem a opção de pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE –Documento de Arrecadação e também através da modalidade de pagamento via Cartão de Crédito, disponível através do Portal da Secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2026 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.

A partir de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional precisarão ter ainda mais disciplina no cumprimento das obrigações fiscais. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional do regime endurece as penalidades para quem atrasar ou cometer erros no envio das declarações obrigatórias, ampliando o impacto financeiro do descuido.

Um dos principais pontos de atenção é a Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), utilizada para informar o faturamento mensal da empresa. O prazo de entrega continua sendo até o dia 20 do mês seguinte ao de apuração, mas a mudança está na punição: a multa passará a ser aplicada já no primeiro dia após o vencimento. Antes, havia maior tolerância quanto ao momento da cobrança.

A nova regra não vale apenas para períodos futuros. Declarações de meses ou até anos anteriores, caso ainda não tenham sido entregues, também terão a multa recalculada conforme o novo critério, o que pode aumentar significativamente o valor devido.

Outro documento que exige atenção é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), que reúne os dados econômicos da empresa referentes ao ano anterior. O envio deve ser feito até 31 de março. O atraso resulta em multa de 2% ao mês, ou fração, sobre os tributos informados.

Além disso, erros ou omissões na DEFIS também geram penalidades específicas. Nesses casos, a multa é de R$ 100 para cada conjunto de dez informações incorretas ou não preenchidas corretamente.