A Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu cinco mandados de prisão durante ações de fiscalização realizadas entre sexta-feira (20) e domingo (22) em rodovias federais que cortam o Maranhão. As ocorrências foram registradas nos municípios de Governador Edison Lobão, Caxias, São Luís e Barra do Corda.

Na sexta-feira (20), por volta das 10h10, no km 236 da BR-010, em Governador Edison Lobão (MA), uma equipe da PRF abordou um veículo durante fiscalização. Após consulta aos sistemas, foi constatado um mandado de prisão em aberto contra o condutor, expedido pela 1ª Vara da Família de Teresina, relacionado a processo de pensão alimentícia. O homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Imperatriz.

Ainda na sexta-feira, por volta das 19h40, no km 579 da BR-316, em Caxias (MA), durante ação de combate ao crime, policiais abordaram uma motocicleta. Em consulta aos sistemas de segurança pública, foi identificado um mandado de prisão em desfavor do condutor, expedido pela 2ª Vara Criminal de Caxias, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O indivíduo foi encaminhado à 17ª Delegacia Regional de Caxias, junto com o veículo.

Já no sábado (21), por volta das 20h42, no km 578 da BR-316, no povoado Brejinho, também em Caxias (MA), uma motocicleta conduzida por um homem não habilitado foi abordada. Durante os procedimentos, outro indivíduo se apresentou como condutor habilitado para liberar o veículo. No entanto, ao consultar os sistemas, foi constatado que havia contra ele um mandado de prisão em aberto por pensão alimentícia, expedido pela comarca de Itapaci (CE). O homem foi conduzido à Central de Flagrantes de Caxias.

No domingo (22), por volta das 7h25, no km 14 da BR-135, em São Luís (MA), durante fiscalização de equipamentos obrigatórios, a equipe abordou um veículo e, ao verificar os dados dos ocupantes, identificou um mandado de prisão em desfavor de um passageiro, também pelo crime de estupro de vulnerável. Ele foi encaminhado à Polícia Civil para os procedimentos legais.

Por fim, ainda no domingo, por volta das 22h40, no km 303 da BR-226, em Barra do Corda (MA), outra equipe da PRF abordou um condutor e constatou a existência de um mandado de prisão em aberto por pensão alimentícia. O homem foi encaminhado ao sistema prisional local para cumprimento da ordem judicial.

As ações reforçam o trabalho contínuo da PRF no combate à criminalidade e no cumprimento de decisões judiciais nas rodovias federais do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Alcântara (MA) e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas para corrigir irregularidades na rede pública de ensino. As falhas foram identificadas em vistorias do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc). As recomendações tratam de problemas de infraestrutura, aspectos pedagógicos, inclusão, execução de recursos federais e o pagamento do piso salarial dos professores.

As inspeções apontaram carência de docentes em algumas unidades escolares, o que impacta o cumprimento da carga horária mínima e a oferta regular das disciplinas. Também foram identificadas unidades que não possuem acesso à internet, quadras poliesportivas ou bibliotecas adequadas. Há casos de mobiliário insuficiente e uso de água de poço artesanal para consumo humano.

No campo da inclusão, o MPF verificou, em parte das escolas, falta de acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados, salas de recursos multifuncionais e profissionais capacitados. Além disso, constatou-se ausência de planos de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte insuficiente por parte da Secretaria de Educação. Na área pedagógica, foi apontado descumprimento dos limites de alunos por turma, a não comunicação ao Conselho Tutelar de casos de alunos com faltas acima de 30% e a ausência de ações de recuperação para estudantes com baixo rendimento escolar.

As vistorias também revelaram falhas na execução de programas federais. No Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), algumas unidades não possuem Unidades Executoras (UEx), o que impede o recebimento e a correta aplicação dos recursos. Foram identificados, ainda, atrasos nos repasses, falta de transparência na prestação de contas e pagamento de professores abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional.

Em relação ao Programa Escola em Tempo Integral, o MPF constatou que estudantes matriculados não estão cumprindo a jornada mínima exigida de sete horas diárias ou 35 horas semanais, além de indícios de aplicação inadequada dos recursos destinados ao programa.

Recomendações – Diante desse cenário, o MPF orienta ao município que adote medidas como a recomposição do quadro de professores, inclusive com a realização de concurso público, a garantia da carga horária mínima aos alunos, a melhoria da infraestrutura das escolas e a ampliação das condições de acessibilidade e inclusão. Além disso, foi recomendada a formação continuada para os profissionais de educação e a regularização da gestão e da transparência dos recursos federais.

O município tem 15 dias úteis para informar se acata as recomendações. Foram estabelecidos prazos entre 30 e 90 dias para comprovar providências administrativas e estruturais, e até 120 dias para apresentar e executar ações mais complexas, especialmente as voltadas à inclusão. O MPF ressalta que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para responsabilização dos gestores.

*MPEduc*

O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR), em parceria com os Ministérios Públicos Estaduais. O objetivo é verificar se as políticas públicas de educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar. O Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões, visita escolas e faz recomendações para que as prefeituras e gestores melhorem o que for necessário, com acompanhamento das medidas e posterior prestação de contas à sociedade.

A OAB/MA realiza, em São Luís e Imperatriz, uma programação especial com a participação da advogada Fayda Belo, dentro da campanha “Março por Elas: Direito e Vozes Femininas Transformando a Sociedade” e Inspira 2026 – Mulheres Transformando a Advocacia, que propõe ampliar o debate sobre igualdade de gênero e o fortalecimento do protagonismo feminino na advocacia e na sociedade.

A iniciativa é promovida por meio da Escola Superior da Advocacia do Maranhão, da Comissão da Mulher e da Advogada de São Luís e Imperatriz e das OAB Maranhão e Imperatriz.

Tanto na capital quanto na região Tocantina será realizada a palestra “Igualdade de gênero – Uma questão de justiça para todas”, integrando a agenda do Mês da Mulher.

A programação contará com a presença das presidentes em exercício da seccional, Tatiana Costa e Mariana Serra, em São Luís, enquanto Tatiana Costa também participará das atividades em Imperatriz juntamente com a presidente, Lucélia Diogo.

O encontro do dia 23 de março será realizado no auditório da OAB Maranhão, com condução de Fayda Belo, profissional reconhecida nacionalmente por sua atuação nas áreas de Crimes de Gênero, Direito Antidiscriminatório e Feminicídios.

Considerada uma das advogadas mais influentes do país pelo Brazil Charlab, ela também é autora do livro “Justiça para todas: o que toda mulher deve saber para garantir seus direitos”, palestrante TEDx e integrante de importantes espaços institucionais, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS) e o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do CNJ.

Em Imperatriz, a participação de Fayda Belo acontece dentro da programação do evento Inspira 2026 – Mulheres que transformam a advocacia, no dia 24 de março, a partir das 19h, no New Palace Eventos. A atividade amplia o alcance da campanha ao reunir profissionais e estudantes em um ambiente de troca de experiências, incentivo ao protagonismo feminino e valorização das trajetórias de mulheres que impactam o universo jurídico.

A proposta dos encontros é promover um espaço de diálogo, aprendizado e fortalecimento das vozes femininas, destacando a importância da equidade de gênero como princípio essencial para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela plataforma Sympla, com certificação de 3 horas emitida pela ESA/MA.

Serviço
O que: Palestra “Igualdade de gênero – Uma questão de justiça para todas”
Quando: 23 de março
Programação:
17h – Credenciamento
18h – Abertura
19h – Palestra com Fayda Belo
Local: Auditório da OAB/MA
Inscrições: gratuitas, pela plataforma Sympla

Quando: 24 de março
Hora: 19h
Local: New Palace, Imperatriz

Palestrante: Fayda Belo – advogada reconhecida nacionalmente por sua atuação em Direitos das Mulheres e Igualdade Racial; especialista em Crimes de Gênero, Direito Antidiscriminatório e Feminicídios; autora do livro “Justiça para todas: o que toda mulher deve saber para garantir seus direitos”; TEDx Speaker; integrante do CDESS e do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do CNJ.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) consolidou sua posição como o parlamentar mais bem avaliado do Maranhão, segundo o Ranking dos Políticos, superando seus pares em critérios rigorosos que medem desde a assiduidade em plenário até a qualidade legislativa e a economia de recursos públicos.

Atualmente em seu segundo mandato, o parlamentar tem demonstrado um equilíbrio notável entre a articulação política de alto escalão e a entrega de resultados técnicos para sua base eleitoral, ocupando a estratégica liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados desde fevereiro deste ano.

A ascensão de Pedro Lucas ao topo do levantamento é fundamentada em uma metodologia técnica e apartidária. O Ranking dos Políticos, uma plataforma da sociedade civil, utiliza dados extraídos diretamente de fontes oficiais e auditáveis, como as APIs da Câmara, do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral, para oferecer uma análise transparente da atuação parlamentar.

A pontuação do deputado foi impulsionada por pilares centrais como a eficiência da máquina pública, o combate à corrupção e o apoio a propostas de responsabilidade fiscal. Sua postura firme em votações que visam a modernização da administração pública e a transparência institucional reforça sua imagem de parlamentar responsável e comprometido com a boa prática legislativa.

No âmbito regional, a atuação de Pedro Lucas Fernandes tem sido marcada pela priorização de áreas críticas para o desenvolvimento do Maranhão. Ao longo de 2025, o deputado destacou-se pela destinação estratégica de emendas orçamentárias voltadas para a atenção primária à saúde e o fortalecimento da segurança pública nos municípios maranhenses.

Essa atenção às demandas locais, somada ao baixo índice de faltas não justificadas, demonstra uma presença ativa tanto nas discussões nacionais quanto nas necessidades imediatas de seu estado.

Além disso, o parlamentar tem sido frequentemente citado entre os cem congressistas mais influentes do país pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o que valida seu protagonismo no Congresso Nacional.

A liderança de Pedro Lucas no ranking não apenas premia sua trajetória individual, mas também serve como um indicador de transparência para a sociedade. Por ser um levantamento que revisa sua metodologia anualmente para garantir a relevância das votações selecionadas, o resultado reflete uma atuação consistente e alinhada aos princípios de eficiência e rigor no trato da coisa pública.

Ao consolidar-se como o melhor parlamentar maranhense em 2025, Pedro Lucas Fernandes reafirma sua relevância política e fortalece sua posição como uma das vozes mais influentes e respeitadas nas instituições de monitoramento legislativo do país.

O município de São Mateus do Maranhão vive um novo momento em sua rede de assistência à saúde. Através do programa municipal “Saúde em 1º Lugar”, a gestão do prefeito Miltinho Aragão tem implementado um conjunto de investimentos que unem infraestrutura moderna, valorização profissional e atendimento humanizado, alcançando desde o centro urbano até as comunidades mais distantes.

TFD: Dignidade e Segurança no Trajeto –Um dos pilares da reestruturação é o Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Reconhecendo a sensibilidade dos pacientes que precisam buscar atendimento de hemodiálise na capital, a Prefeitura adquiriu duas novas vans modernas e confortáveis, garantindo um transporte seguro.

O diferencial, no entanto, é o suporte humano: a gestão realizou a contratação de profissionais de enfermagem que agora acompanham os pacientes em todas as viagens. Esse monitoramento técnico durante o trajeto oferece tranquilidade tanto para quem viaja quanto para os familiares que ficam no município.

Para o prefeito Miltinho Aragão, esses avanços são fruto de um planejamento que coloca o cidadão no centro das decisões: “Nossa missão sempre foi humanizar a saúde de São Mateus. Não estamos apenas entregando veículos novos ou prédios reformados; estamos entregando cuidado real. Quando colocamos uma tec. de enfermagem dentro da van do TFD para acompanhar quem está fragilizado, ou quando levamos o SAMU para as ruas, estamos dizendo ao nosso povo que a vida deles é a nossa prioridade número um. O programa ‘Saúde em 1º Lugar’ é um compromisso de respeito com cada pai e mãe de família desta terra.”

Um novo padrão: Do SAMU à Policlínica – A transformação também passa pela implantação do SAMU 192 e pela ampliação da frota de ambulâncias. No âmbito hospitalar, o Hospital Municipal avançou em sua reforma, ampliando a capacidade de leitos. A inauguração da Policlínica Municipal Dr. Edison Macedo também surgiu como um divisor de águas, oferecendo diversas especialidades médicas e reduzindo a necessidade de grandes deslocamentos.

Atenção Básica e Inclusão – A estratégia de saúde da família foi reforçada com novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), como a da Toca da Raposa, e o fortalecimento do atendimento domiciliar por meio dos profissionais do “Melhor em casa”. Além disso, a ampliação do TEA+ reforça o olhar para o Transtorno do Espectro Autista, promovendo um futuro mais inclusivo, antes 250 crianças eram atendidas, agora com o novo centro TEA+ esta capacidade aumentou para 350 crianças atendidas oferecendo também atendimento às cidades vizinhas.

Para sustentar tudo isso, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) receberam novos fardamentos e equipamentos, simbolizando o reconhecimento a quem atua na linha de frente. Em São Mateus, a saúde deixou de ser uma promessa para se tornar uma realidade presente no dia a dia da população.

A inauguração da Estrada do Maravilha, primeira vicinal totalmente asfaltada do município de Balsas, foi o ponto de partida para o grande ato de entrega de um pacote de obras e serviços do Governo do Maranhão, em celebração ao aniversário de 108 anos da cidade. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou o governador Carlos Brandão nesse momento histórico para a população balsense.

O pacote de serviços contemplou cerca de 20 equipamentos públicos entregues para áreas fundamentais, desde a saúde e educação até o fortalecimento da segurança pública e o apoio ao setor social.

A Estrada do Maravilha, que liga a sede à zona rural, é um marco para a cidade. Com 2,5 km de pavimentação asfáltica, a via facilita o acesso a diversos povoados e, ainda, ao Balneário Maravilha, um importante espaço de lazer nas proximidades do Rio Balsas.

Ainda na área da infraestrutura viária, a ponte Dona Leontina, no bairro Cajueiro, foi outra grande obra entregue para melhorar a mobilidade no município. “Essa ponte desmoronou há 26 anos e somente agora, na gestão Brandão, conseguimos que ela fosse restaurada”, lembrou a vereadora Daynara Miranda.

Durante a solenidade, o secretário Orleans Brandão destacou a importância de trabalhar em parceria com os municípios para promover o desenvolvimento local.

“Cada entrega feita aqui hoje reflete o compromisso do Governo do Maranhão com a melhoria da qualidade de vida dos balsenses. Entregamos obras fundamentais e estamos realizando ações concretas em várias áreas para garantir ainda mais desenvolvimento para a cidade”, afirmou Orleans.

Segurança Alimentar – Outro marco importante foi a inauguração do segundo Restaurante Popular da cidade, o de n° 218 da política de segurança alimentar do governo estadual. Houve ainda a entrega de viaturas para a Polícia Militar, reforçando a segurança pública no município.

Ainda em celebração ao aniversário de Balsas, o Governo do Maranhão entregou o Colégio Militar 2 de Julho e inaugurou duas Areninhas Esportivas, nos povoados Angelim e Jardim Iracema,

No ato, o governador Carlos Brandão destacou que Balsas vive um momento muito especial. “A Estrada do Maravilha e as demais obras entregues aqui são fundamentais para o desenvolvimento do município e do Maranhão. Estamos avançando muito na construção de infraestrutura que transforma a realidade social e educacional da nossa população”, frisou.

Na área da saúde, foram distribuídos 155 tablets e fardamentos para agentes comunitários de saúde, uma ação voltada para melhorar a coleta de dados e o atendimento à população. Além disso, 10 carrinhos do programa ‘Mais Renda’ foram disponibilizados para promover a inclusão produtiva e o apoio aos pequenos empreendedores.

Balsas também foi beneficiada com a implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados Marimbondo e Bom Cantinho. Na mesma ocasião, foi assinada a ordem de serviço para a criação da Clínica Sorrir, destinada a cuidados odontológicos da população.

Avanços tecnológicos – A programação de entregas também contou com o ‘Festival Conecta’, que entregou 2.500 tablets educacionais como parte do Programa “Educação de Verdade” – eixo Tô Conectado, além da inauguração da Estação Tech, que visa à inclusão digital e ao acesso à tecnologia.

O prefeito Alan da Marissol ressaltou a importância de cada uma dessas ações para o desenvolvimento da cidade. “Hoje é um dia de celebração para Balsas. O Governo do Maranhão tem sido um parceiro fundamental no nosso crescimento. As entregas feitas aqui, incluindo a quadra do Centro de Ensino Prof. Luiz Rego e os veículos para a Assistência Social e a Educação, demonstram o compromisso do governador Carlos Brandão com o bem-estar da nossa gente”, afirmou o prefeito.

Também participaram do ato de entregas os deputados federais Marreca Filho e Márcio Honaiser; os deputados estaduais Yglesio Moyses e Dra. Vivianne; o subsecretário de Educação Antônio Heluy, vereadores municipais e outras lideranças da região sul do estado.

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou a ganhar força em Brasília, impulsionada por demandas de entidades empresariais. O argumento é que os valores atuais, sem reajuste desde 2018, já não acompanham a inflação e acabam penalizando micro e pequenos negócios.

Hoje, o enquadramento no regime considera tetos de R$ 81 mil anuais para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Na avaliação do setor produtivo, a defasagem tem levado empresas a arcarem com maior carga tributária mesmo sem crescimento real, apenas por recomposição de preços.

Entre as propostas em análise, há sugestões de ampliação significativa desses limites. Os estudos indicam a possibilidade de elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil por ano, enquanto microempresas poderiam alcançar aproximadamente R$ 869 mil e empresas de pequeno porte, R$ 8,69 milhões.

No campo legislativo, a Câmara dos Deputados já aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. O texto propõe aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois empregados. Com a tramitação acelerada, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário.

Além dessa iniciativa, outros projetos que tratam da revisão do Simples Nacional seguem em diferentes fases de tramitação na Casa. As medidas fazem parte de um conjunto de mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Criado para simplificar o pagamento de tributos e incentivar a formalização, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é considerado o principal regime tributário para pequenos negócios no Brasil.

Para representantes empresariais, a atualização das faixas é vista como estratégica para manter empresas no regime simplificado, evitar a migração para a informalidade e garantir condições mais equilibradas de crescimento.

Prefeitura de Tuntum, sob a gestão do prefeito Fernando Pessoa, realizou nesta sexta-feira (20), no povoado Ipu-Iru mais uma edição do programa “Prefeitura na Comunidade”, levando uma grande ação social aos moradores da região e comunidades vizinhas.

O evento contou com atendimentos e serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente, segurança, esportes, cultura, entre outros, garantindo mais cidadania e qualidade de vida para a população.

Além dos serviços, houve sorteio de brindes, incluindo motos e eletrodomésticos e o encerramento ficou por conta de um animado show com atrações locais.

Fonte: Blog do Pedro Jorge

O prefeito Fred Campos entregou, nesta sexta-feira (20), o Ginásio Municipal José João Neves, instalado na Escola Militar do Corpo de Bombeiros Bandeira Tribuzzi – Unidade LXI, no Maiobão. Com a nova entrega, a gestão municipal atinge a marca de 13 quadras poliesportivas implantadas em pouco mais de um ano de administração.

O ginásio é uma quadra poliesportiva coberta, com piso em epóxi, arquibancada e vestiários, garantindo uma estrutura moderna, segura e adequada para a prática esportiva de estudantes e da comunidade.

A obra integra o conjunto de investimentos realizados pela gestão com foco na valorização do esporte como instrumento de inclusão social, desenvolvimento educacional e promoção da qualidade de vida.

Durante a entrega, o prefeito Fred Campos ressaltou o compromisso da gestão com a ampliação dos espaços esportivos no município.

“Estamos avançando com responsabilidade e planejamento. Essa é a 13ª quadra poliesportiva coberta que entregamos, sempre com o objetivo de oferecer mais oportunidades para a nossa juventude. O esporte transforma vidas, e é isso que estamos construindo em Paço do Lumiar”, destacou.

A solenidade também foi marcada pela homenagem ao saudoso José João Neves, que dá nome ao ginásio. O momento emocionou familiares e moradores, ao reconhecer a trajetória e a contribuição do homenageado para a comunidade do Maiobão.

Representando a família, Liliane Feitosa agradeceu pela homenagem. “Recebemos essa homenagem com muita gratidão. Ver o nome do meu pai eternizado em um espaço que vai beneficiar tantas pessoas é motivo de muito orgulho para todos nós”, afirmou.

O evento contou com a presença da primeira-dama Maedja Campos, do deputado federal Duarte Jr., do deputado estadual Catulé Júnior, do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto, do presidente da Câmara Municipal, Fernando Feitosa, além de vereadores, estudantes e moradores da região.

Com a entrega do novo ginásio, a Prefeitura de Paço do Lumiar consolida uma política consistente de investimentos em infraestrutura esportiva, fortalecendo a rede de equipamentos públicos e ampliando o acesso ao esporte em diversas comunidades do município.

Foi aprovado um projeto de lei que estabelece critérios para resolver disputas territoriais entre municípios localizados no mesmo estado. A proposta, em tramitação na Câmara Federal, autoriza o desmembramento de áreas de uma cidade para incorporação por outra, desde que sejam cumpridas exigências legais. O texto ainda será analisado pelo Senado.

A medida determina que todo o processo tenha início nas assembleias legislativas estaduais, responsáveis por avaliar os pedidos e autorizar a realização de plebiscito. Caso a população das áreas envolvidas aprove a mudança, a redefinição dos limites deverá ser formalizada por meio de lei estadual.

Entre as diretrizes previstas, está a obrigatoriedade de um Estudo de Viabilidade Municipal antes de qualquer alteração territorial. O projeto também amplia de 10 para 15 anos o prazo mínimo para solicitação de desmembramentos.

A proposta restringe a aplicação às disputas dentro de um mesmo estado e veda expressamente a criação de novos municípios.

O texto prevê ainda a atuação conjunta de estados e órgãos federais, como o IBGE, para atualização dos limites territoriais com o uso de tecnologias de georreferenciamento.

De acordo com os parlamentares, a indefinição de fronteiras municipais tem impacto direto na vida da população, dificultando o acesso a serviços públicos, comprometendo a arrecadação das prefeituras e gerando insegurança jurídica.