Para solucionar as questões, o Governo do Estado, por meio da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), apresentou, em junho de 2019, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Grande São Luís (PGIRS). Fruto de 15 meses de trabalho, o documento delineia soluções concretas para a coleta, transbordo e destinação final de lixo, incluindo a atividade dos catadores.

Um dos avanços do PGIRS é que, com base na decisão do TCE n. 572/2017, as cidades que fazem parte da Região Metropolitana de São Luís estão dispensadas de elaborarem planos próprios.

Os municípios podem adotar as diretrizes já estabelecidas no documento o que certamente é um facilitador para a extinção dos antigos lixões da região. Nesse contexto, o Aterro Sanitário Titara, no município de Rosário, está sendo utilizado para a destinação final adequada dos resíduos sólidos. Axixá, Bacabeira, Morros, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e Santa Rita destinam em torno de 284 toneladas ao dia, o que resulta em, mais ou menos, 8.500 toneladas/mês.

“Não há metropolização sem proteção ambiental e não é à toa que, aqui na AGEM, nos preocupamos muito com isso. Importante solução ambiental implementada pelo Governo do Estado, por meio da AGEM”, disse o presidente da Agem, Lívio Corrêa.

Lívio Corrêa explica que graças a uma parceria com os municípios, já há um contrato em andamento para garantir a destinação dos resíduos produzidos nos municípios da Região. “Nós temos hoje um contrato que contempla todos os municípios para coleta de forma adequada, faço um apelo para que todos os municípios atendam os critérios para que o recolhimento de resíduos seja efetivo”.

O governador Flavio Dino pode ter um concorrente de peso na disputa pelo Senado Federal.

Nos bastidores da pré-campanha de Luís Inácio Lula da Silva à presidência, o nome do deputado federal Cleber Verde é cogitado como possível candidato à vaga com o apoio do Partido dos Trabalhadores.

O blog do Rogério Silva apurou que o nome de Verde deve ser colocado em pesquisas próximas realizadas pelo PT no Maranhão.

Líder do Republicanos no estado, o deputado federal pode entrar na conta da reaproximação entre o partido da Igreja Universal do Reino de Deus e o PT.

Quatro vezes eleito para a Câmara Federal, Cleber Verde também já foi vereador e candidato a prefeito de São Luís, é um nome conhecido nas bases e conta com prestígio da classe política.

Em tempo: Além de Cleber Verde, outros tem nomes avaliam concorrer à vaga de Roberto Rocha no Senado Federal caso Flávio Dino não seja o consenso do conjunto de partidos políticos que apoiam o Palácio dos Leões.

A Prefeitura de São Luís dará início, nesta segunda-feira (31), a um mutirão para vacinar a população contra a Covid-19 com ainda mais agilidade. O anúncio feito pelo prefeito Eduardo Braide em suas redes sociais, determina a imunização de duas faixas etárias por dia, em horário ampliado, além da abertura do cadastro para pessoas com a partir de 40 anos. 

“Vamos avançar ainda mais na imunização em São Luís, agora, vacinando duas idades por dia, descendo na faixa etária da nossa população. Também, a partir de segunda-feira, com o início do mutirão da vacina, nossos cinco postos de vacinação, passam a funcionar até às 20h, para que os trabalhadores consigam ir após o expediente. A nossa cidade continuará sendo referência na campanha contra a Covid em todo o país”, destacou o prefeito. 

De forma estratégica, a Prefeitura de São Luís irá vacinar duas faixas etárias, abaixo de 55 anos, por dia, em cada um dos cinco postos de imunização disponibilizados na cidade. Para que todos os que forem chamados para receber a primeira dose da vacina contra a Covid-19 consigam se imunizar com conforto e segurança. O horário de atendimento também foi ampliado em duas horas, ou seja, o funcionamento de três postos durante o mutirão será de 8h às 20h. São eles: o Centro de Vacinação (Sebrae); o Drive Thru – Espaço Reserva (Shopping da Ilha) e Drive Thru – UEMA. 

A vacinação acontecerá por mês de nascimento. Das 8h às 14h, vacinarão os nascidos entre janeiro e junho e, entre 14h e 20h, os nascidos entre julho e dezembro – mesmo intervalo de tempo para que todos consigam se vacinar com comodidade. 

Já nesta segunda-feira, primeiro dia do mutirão, vacinam os adultos que têm 54 e 53 anos, obedecendo ao mês de nascimento. Na terça-feira, 1 de junho, vacinam aqueles com 52 e 51 anos de idade. E na quarta-feira (2), vacinam aqueles com 50 e 49 anos. 

O Centro de Convenções da UFMA e o Drive Thru também montado na UFMA atenderá o público das 8h às 18h.

 #Filômetro 

Para evitar filas, mesmo com a subdivisão de grupos por mês de nascimento, a Prefeitura de São Luís oferece o #Filômetro, serviço que mostra, em tempo real, como está a movimentação em cada um dos postos de vacinação, mais uma alternativa para que todos consigam vacinar com segurança, sem a necessidade de aglomeração e corrida ao mesmo posto no mesmo horário.

Cadastro para pessoas a partir dos 40 anos 

O prefeito Eduardo Braide também já anunciou a abertura de cadastro plataforma #VacinaSãoLuis para os adultos com idade a partir de 40 anos. A celeridade da vacinação por faixa etária é resultado, principalmente, das 220 mil doses a que teve direito o Município após solicitação do prefeito ao Ministério da Saúde, que também entregou milhares de testes para identificação de casos e contenção de novas variantes pela capital. 

São Luís é a segunda capital do Brasil que mais vacina, segundo levantamento do Ministério da Saúde (MS). Desde o início da campanha, a capital maranhense já aplicou 368.010 mil doses, segundo dados do último sábado (29).

Em agenda em Brasília, a prefeita Paula Azevedo, consolidou mais um compromisso firmado e garantiu R$ 1.800.000,00 em recursos para atender os serviços de saúde em Paço do Lumiar.

O documento foi recebido na tarde desta sexta-feira (28), ao lado do Deputado Federal, Bira do Pindaré, do vereador de Paço do Lumiar, Wellington Sousa, da Secretária Municipal de Saúde, Danielle Pereira e da Chefe de Gabinete do município, Silva Gracilda.

A comitiva também fez uma visita a UEB Nadir Nascimento de Moraes, onde a vacinação contra a Covid-19 segue acontecendo. Também visitaram as obras da Maternidade de Paço do Lumiar.

A campanha de vacinação contra a influenza da Prefeitura de São Luís continuará neste sábado (29), das 7h ao meio-dia, nas 16 unidades do programa “Saúde na Hora”. A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e visa atender ao público que não se vacinou durante a semana. 

Nesta etapa, estão sendo vacinados idosos e professores (grupo da segunda fase da campanha), além de gestantes, puérperas e trabalhadores de saúde que perderam os prazos de chamamento da primeira fase da campanha, além das crianças entre seis meses e menores de seis anos. Para a vacinação, basta levar a carteira de imunização específica, além do documento com foto.

 A imunização, além de obedecer aos critérios de públicos contemplados, também seguiu regras sanitárias, como a distribuição de álcool em gel para uso dos vacinadores e do público vacinado, além de distanciamento no aguardo das doses. “A vacinação contra a influenza é fundamental para a proteção das pessoas e deve ser tomada. Por isso, a Prefeitura de São Luís estende o funcionamento dos postos, também, para os sábados”, disse o secretário de Saúde de São Luís, Joel Nunes 

No caso dos idosos e outros públicos, o Ministério da Saúde não recomenda a aplicação das duas doses (influenza e Covid-19) de forma simultânea. A orientação, neste momento, é priorizar a imunização contra a Covid-19. As pessoas que fazem parte do grupo prioritário para a vacinação contra influenza e que ainda não foram vacinadas contra a Covid-19 devem priorizar a dose contra o coronavírus e agendar a vacina contra a influenza com um intervalo mínimo de 14 dias entre elas.

Desde o dia 14 deste mês, além dos postos de saúde, a vacina contra a influenza também passou a ser ofertada em Terminais de Integração da cidade. Nesta sexta-feira, dia 28 de maio, foi encerrado o calendário específico de imunização nos locais de embarque e desembarque de passageiros. A última ação ocorreu no Terminal do Distrito Industrial. Nos terminais da Praia Grande, São Cristóvão, Cohama e Cohab foram vacinadas 3.135 pessoas ao todo.

 A segunda etapa da campanha contra a influenza começou no dia 11 deste mês. A terceira fase das ações começará no dia 9 do próximo mês e abrangerá, com base na preconização do Ministério da Saúde, integrantes das Forças Armadas, de segurança e de salvamento; pessoas com comorbidades, condições clínicas especiais ou com deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores de transporte coletivo rodoviário; trabalhadores portuários; funcionários do sistema de privação de liberdade; população privada de liberdade e adolescentes em medidas socioeducativas.

Públicos a serem contemplados nesta fase da campanha contra a influenza

 Crianças entre seis meses e menores de seis anos (cujos pais ou responsáveis perderam o prazo anteriormente estipulado para vacinação)

 Gestantes e puérperas com 45 dias de parto

 Trabalhadores de saúde (ativos e de instituições hospitalares)

 Idosos de 60 anos ou mais e professores de escolas públicas e privadas

Locais que estarão abertos neste sábado, dia 29 de maio

1. CS ANTÔNIO CARLOS REIS (OLÍMPICA I) – Rua 2, quadra 64, Bloco A

2. CS FABICIANA MORAES – Rua 5, Conjunto Habitar Nice Lobão

3. CS TURU – Avenida 7, Conjunto Habitacional Turu

4. CS GENÉSIO RAMOS FILHO – Rua Padre Vieira, sem número, Cohab Anil IV

5. CS COHAB ANIL – Avenida 4, sem número, Cohab Anil 4

6. CS SÃO FRANCISCO – Rua das Paparaúbas, quadra 13, lote 31, São Francisco

7. CS VILA NOVA – Praça Sousa Gomes, sem número, Vila Nova

8. CS VILA BACANGA/EMBRIÃO – Avenida dos Portugueses, sem número, Vila Bacanga

9. CS CLODOMIR PINHEIRO COSTA – Avenida Principal, sem número, Anjo da Guarda

10. CS AMAR – Rua Deputado Luís Rocha, Vicente Fialho

11. CS LIBERDADE – Rua Machado de Assis, Liberdade

12. CS Dr. JOSÉ CARLOS MACIEIRA – Avenida dos Africanos, Sacavém

13. CS SÃO CRISTÓVÃO – Travessa Campo da Estrela, sem número, São Cristóvão

14. CS SÃO RAIMUNDO – Avenida José Sarney, sem número, Mauro Fecury II

15. CS SANTA BÁRBARA – Rua Principal, nº180. Santa Bárbara

16. CS LAURA VASCONCELOS – BR-135, sem número, Estiva

O prefeito de Igarapé Grande e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, tem trabalho destacado durante os últimos anos.

Erlanio Xavier tem que se desdobrar para atender a crescente demanda em setores essenciais devido à pandemia da Covid – 19. Se desdobra como prefeito e presidente da Famem, auxiliando as prefeituras do Maranhão no combate à pandemia.

Recentemente, o presidente da Famem acompanhou o senador Weverton na distribuição de 200 cestas básicas às famílias moradoras do residencial José Reinaldo Tavares, na região da Cidade Olímpica. No total, foram distribuídas 620 cestas para comunidades em São Luís em parceria com a iniciativa privada.

Ele também participou, em Brasília, de uma reunião com parlamentares e lideranças do Maranhão para discutir e articular ações de enfrentamento à pandemia de COVID-19.

Em Igarapé Grande, o líder também tem mantido um trabalho exemplar. Sempre mantem o pagamento dos servidores municipais em dia. Mesmo com a crise gerada pela pandemia do coronavírus, a administração municipal consegue cumprir o compromisso de pagar os salários em dia.

Em setores essenciais como Educação e Saúde, a gestão de Erlanio Xavier em Igarapé Grande dar ênfase à qualidade do atendimento ao público geral, com foco central na parcela mais carente da população.

No exercício do mandato de prefeito de Igarapé Grande, o gestor demonstra capacidade de planejamento e equilíbrio fiscal que lhe permitiu manter uma dinâmica agenda com execução de obras essenciais e melhoria de serviços públicos de maneira geral.

A gestão avançou na melhoria da rede de assistência à saúde no município de forma a universalizar a qualidade do atendimento à população. Uma das ações nesse sentido foi a reconstrução da Unidade Hospitalar Expedito Lopes Galvão. Com novas instalações de urgência e emergência, enfermarias masculina e feminina, sala de medicação, sala de pré-parto e parto com berço aquecido e incubadora; a unidade ganhou na parte física um centro cirúrgico para pequenas e médias procedimentos.

Uma das primeiras providências que Erlanio Xavier tomou ao iniciar sua gestão e Igarapé Grande em 2017 foi realizar o levantamento das condições das estradas vicinais e pontos de ligação entre povoadas no interior do município.

A avaliação do mandato em Igarapé Grande se expressou nas urnas do pleito do ano passado, revelando um percentual extraordinário, no patamar acima de 84% dos votos válidos. Com esse resultado, Erlanio se consolida como uma referência de gestor no estado do Maranhão.

Esse conjunto de ações e medidas destacadas fornecem um pequeno extrato do trabalho realizado pelo pedetista Erlanio Xavier como gestor municipal e líder da Famem. Os avanços nos diversos setores se tornaram paradigma de superação para os gestores do estado do Maranhão e de outras unidades da federação.

O repasse da terceira parcela decendial referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será antecipado e cairá nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (28). O valor do repasse será de R$ 2,810 bilhões que foram arrecadados da União a partir do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os valores relativos ao fundo são pagos aos municípios a cada dez dias (10, 20 e 30) de todo mês. Como em maio a data cai no final de semana, o repasse foi antecipado para o primeiro dia útil anterior.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de maio de 2021 apresentou crescimento de 39,38% quando comparado ao decêndio anterior. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período de 2020, teve crescimento de 54,06%.

Em comparação ao mesmo período de 2020, descontando a inflação, o mês de maio fechou em crescimento de 43,75%.

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Como é feito o cálculo do FPM?

O cálculo do FPM leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0.

Bloqueio do FPM

O número de municípios que se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo somam 46. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso.

Sergipe e Minas Gerais estão no topo do ranking de municípios bloqueados, com registro de 12 cada. Maranhão ocupa a segunda posição com seis e o Rio Grande do Sul aparece em seguida com quatro. O bloqueio é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. Após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado.

Pagamento do FPM

Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.

Repasse do FPM para cada estado brasileiro

Repasse do FPM para cada capital dos estados brasileiros

Fonte:Brasil 61

O Município de Maracaçumé está proibido de realizar novas contratações temporárias, notadamente em relação às funções às quais tenham candidatos aprovados no último concurso público. A decisão é da 1ª Vara de Maracaçumé e atende, parcialmente, a um pedido do Ministério Público. A decisão, assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, estabelece multa única no valor de 100 mil reais em desfavor do gestor municipal em caso de descumprimento, sem prejuízo das ações penais e cíveis cabíveis no caso.

O processo trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do município de Maracaçumé, no qual o órgão alega que o município, ao longo de 2021, já realizou mais de 500 contratações temporárias e que as mesmas seriam ilegais pelos seguintes motivos: ausência de lei criando os cargos temporários; cargos preenchidos não se enquadram nas hipóteses da Lei Municipal 101/2018; e não realização de processo seletivo prévio às contratações.

O MP pediu, então, uma liminar com o objetivo de proibir qualquer nova contratação por parte do executivo municipal com base na Lei nº 101/2018 até que o município demonstre que há lei posterior a 05 de março de 2018 criando cargos temporários e que as contratações de cargos temporários são realizadas meio de processo seletivo.

“O STF definiu as seguintes balizas interpretativas para que uma contratação temporária seja considerada válida: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração”, justifica o juiz.

QUESTIONAR AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

A Justiça ressalta que, ao contrário do que argumentou o executivo municipal, a presente ação civil pública não tem por objetivo questionar a lei municipal. “O objeto da mesma está restrito às contratações realizadas pelo município de Maracaçumé no ano de 2021 (…) Analisando os termos legais, ciente de que o município de Maracaçumé realizou concurso público o qual está válido e pronto para homologação pela autoridade municipal, constato que grande parte das contratações realizadas pela municipalidade neste ano de 2021, cujas funções e quantitativos foram descritos pormenorizadamente pelo parquet na exordial, tem relação com cargos que foram alvo do concurso público”, analisa o magistrado.

Para o Judiciário, em havendo candidatos aprovados em concurso público, não poderia a administração pública proceder com contratações temporárias para aquelas funções, haja vista que a própria Lei Municipal nº 101/2018 é clara ao expor que “considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal nas áreas de saúde e administração, onde não houver candidatos aprovados no concurso público, em conformidade com a Lei nº 101/2002”.

O juiz destaca que, no caso em discussão, atento ao estágio processual, observa-se que as contratações temporárias estão sendo realizadas para desempenho de atividades as quais tem-se candidatos aprovados em concurso público já finalizado e pendente, apenas, de homologação por parte do gestor público. “Por mais que o município tenha por diversas vezes ao longo de sua manifestação alegado que a pandemia da Covid-19, nítida situação de emergência endêmica, motivou parte daquelas contratações temporárias, tal alegação não encontra substrato em nenhum elemento deste processo”, ponderou.

Por fim, esclarece que a própria lei municipal veda que a administração pública utilize a pandemia de Covid-19 como fundamento para um sistemático desrespeito às normas legais e constitucionais que definem o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público. “Não obstante as considerações de linhas acima, deve-se ter em mente que o município ainda terá o momento correto para ofertar defesa escrita e juntar aos autos provas capazes de demonstrar a contento, no bojo dos seus atos administrativos a motivação correlata com as ditas situações emergenciais que ensejaram as contratações temporárias sem um prévio procedimento simplificado”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide concedeu uma entrevista ao programa Ponto Continuando, da Rádio Educadora AM 560.

Questionado sobre a parceria da Prefeitura e do Governo do Estado, Braide disse que as portas da Prefeitura estão abertas para todas as parcerias para o bem da cidade. “A atuação tanto do Governo do Estado, como da Prefeitura de São Luís, agora na pandemia, com a abertura de novos leitos, o estado abrindo leitos de um lado, município abrindo leito por outro, fez com que São Luís conseguisse estar numa situação privilegiada em relação a outras capitais do País. Inclusive, diminuindo as medidas restritivas que foram tomadas esse ano”, disse o gestor.

O chefe do executivo ainda disse que existe uma parceria firmada por meio de um termo de cooperação para regularização fundiária em São Luís, entre outras ações importantes. “Todas as ações que a gente puder fazer para melhorar a vida de quem mora em São Luís, a prefeitura sempre vai estar de portas abertas para fazer essa parceria”, disse.

Sobre a relação com Câmara de Vereadores, Eduardo disse que tem um bom relacionamento com os vereadores de São Luís e que a Câmara tem um papel importante em aprovar projetos e contribuir com participações que são fundamentais para a cidade.

Ao ser questionado sobre as eleições de 2022, o gestor disse que todas as energias estão concentradas no enfrentamento da pandemia. Braide descartou uma eventual pré-candidatura ao Governo do Estado e reafirmou que sua intenção é continuar prefeito, mas que fará parte da discussão sobre o próximo pleito.

Ainda durante a entrevista, o gestor falou sobre os primeiros meses de gestão e as medidas adotadas no enfrentamento da Covid-19. Braide também falou sobre o planejamento das voltas as aulas. Citou que a prefeitura tem trabalhado para reformar as escolas, além de garantir todas as medidas sanitárias para o retorno das atividades escolares.

Em primeira mão, o prefeito anunciou que já iniciaram as tratativas para o projeto de apoio e incentivo ao comércio informal. Braide falou sobre o pagamento dos funcionários públicos municiais, que vem mantendo em dias. Também esclareceu que a saída da vice-prefeita da Secretaria de Educação foi devido a necessidade de tê-la ao seu lado, acompanhando sua agenda.

Em reunião virtual realizada nesta quarta-feira (26) com representantes da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, decidiu revogar resolução nº 43/17,que recomendava a utilização de plataformas extrajudiciais/digitais como instrumento para resolução de causas jurídicas, como o processo de conciliação.

A medida adotada pelo magistrado atendeu pedido formulado pelo presidente da entidade, Thiago Diaz, que participou do encontro remoto acompanhado do tesoureiro da Ordem, Kaio Saraiva; dos presidentes das subseções de Estreito e Bacabal, Allyson Rodrigues e Andreia Furtado, respectivamente; além do juiz de Estreito e do diretor-geral do TJMA, Mario Lobão.

“Neste momento, com a sensação de trabalho cumprido, tenho a alegria de informar/divulgar a todos A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO n• 43/2017 do TJMA”, comemorou Thiago Diaz.

De acordo com o presidente da OAB do Maranhão, que já havia solicitado a revogação da resolução desde abril, o referido dispositivo vinha sendo indevidamente utilizado como fundamento para extinção de processos judiciais, com evidente violação ao princípio constitucional de Acesso à Justiça.

“A Ordem é, e sempre será, favorável aos métodos alternativos de solução de conflitos (entre eles a conciliação), entretanto, exigir das partes a utilização de tais plataformas (dentre elas a consumidor.gov) importa em inequívoca violação ao princípio do acesso à justiça. Por oportuno, agradeço a sensibilidade do Des. Lorival Serejo de, atendendo ao pleito da OAB, revogar a referida resolução. Ganha o sistema jurisdicional, ganha a Advocacia, ganham os jurisdicionados, e ganha o próprio Poder Judiciário”, disse Diaz.

Fonte: Blog do Glaucio Ericeira