O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz, impetrou mandado de segurança coletivo para suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024, no Município de Imperatriz.

De acordo com o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, em 2024, os contribuintes da cidade foram surpreendidos com o aumento excessivo do imposto, com valores que chegam a variar para mais de 1.000% em relação ao ano de 2023.

Na ação, foram anexadas diversas reclamações e guias de cobrança de IPTU para comprovar a ilegalidade da cobrança.

Ainda segundo o membro do Ministério Público do Maranhão, a investigação da 3ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica apurou que a Prefeitura desconsiderou a Planta de Valores Genéricos utilizada há mais de 20 anos em Imperatriz. “Ao fazer isso, aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de um arbitramento fiscal, utilizando análise por amostragem de laudos de ITBI de imóveis de cada bairro”, explicou.

Para o Ministério Público, o aumento somente poderia ter sido feito por meio de uma lei específica, com os critérios pelos quais a base de cálculo seria definida, sempre obedecidos os parâmetros gerais postos no Código Tributário Municipal.

Thiago Costa Pires afirmou que ocorreu clara ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU 2024 na cidade de Imperatriz, sem a observância da planta de valores genéricos instituída em 2002 e sem a edição de uma nova lei de atualização da referida planta, o que viola o princípio da legalidade tributária.

“Em que pese a tentativa do Poder Executivo de Imperatriz de arrecadar mais com o IPTU 2024, a base de cálculo do imposto não poderia ser alterada por mero ato discricionário de arbitramento, sem uma lei específica. Ao fazer esse arbitramento, a autoridade fiscal acaba incorrendo em verdadeiro aumento da base de cálculo sem uma lei específica, prática que vem sendo combatida nos tribunais”, destacou o promotor.

Diante da ilegalidade do lançamento baseado em critérios sem previsão normativa, o Ministério Público requereu a suspensão da cobrança, com o reconhecimento da ilegalidade da majoração da base de cálculo do IPTU 2024 em Imperatriz.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar suspendendo os pagamentos da Câmara Municipal de Paço do Lumiar aos escritórios de advocacia Mailson Neves Silva Sociedade Individual de Advocacia (prestação de serviços jurídicos de consultoria nas áreas de planejamento, licitações e contratos) e Rafael Veras Sociedade Individual de Advocacia (prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de consultoria legislativa). O procedimento atendeu a Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por cidadão devidamente qualificado à Corte de Contas maranhense.

Entre as alegações constantes da Representação, foi mencionado que as contratações dos referidos escritórios, realizadas por inexigibilidade, foram ilícitas, em virtude de não atenderam aos requisitos de singularidade e notória especialização. Além disso, a Representação com pedido de medida cautelar menciona discrepância nos valores cobrados para a prestação dos serviços que são objeto das contratações.

O conselheiro Daniel Itapary Brandão, relator da Representação, no âmbito da instrução do processo, remeteu os autos à Unidade Técnica para detalhada apuração dos fatos denunciados, que em Relatório de Instrução indicou como irregularidades a ausência de singularidade do objeto para a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação; a sobreposição dos contratos denunciados e a discrepância dos valores praticados indicando a possibilidade de superfaturamento.

Com fundamento nas informações da Unidade Técnica, o conselheiro Daniel Brandão apresentou o seu voto, aprovado de forma unânime pelos conselheiros presentes à Sessão Plenária, no qual deferiu a medida cautelar determinando a suspensão imediata de quaisquer pagamentos decorrentes dos contratos firmados com os escritórios de advocacia Mailson Neves Silva Sociedade Individual de Advocacia e Rafael Veras Sociedade Individual de Advocacia. O descumprimento da decisão acarretará a multa de R$ 50.000,00.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação de saldo devedor realizados pelos bancos com pessoas físicas, micro e pequenas empresas, no período da pandemia da Covid-19.

As instituições financeiras terão que restituir os valores pagos pelos consumidores, além de repararem o dano moral individual dos prejudicados e o dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões.

O magistrado acolheu os pedidos formulados pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Instituto Defesa Coletiva, Ministério Público e Defensoria Pública, nas ações civis públicas ajuizadas em desfavor do Banco do Brasil, Itaú Unibanco Holding S.A, Banco Bradesco, Banco Santander (Brasil), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Itaú Consignados S/A e Banco Bradesco Financiamentos.

Nas três ações coletivas propostas, os autores alegaram que as instituições financeiras veicularam publicidade enganosa no período da pandemia da Covid, segundo a qual promoveriam a prorrogação dos vencimentos de dívidas de clientes por 60 dias, mas, na verdade, teria ocorrido uma “renegociação” dos contratos, com a incidência de juros e outros encargos. De acordo com os requerentes, não foi informado que, com essa suspensão, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento da dívida inicialmente contraída pelos clientes.

Na sentença, o juiz Douglas Martins declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação do saldo devedor que implicaram aumento do valor final do contrato refinanciado, a partir de 16 de março de 2020 e durante os 60 dias que se sucederam, fixando-se como única e exclusiva condição a situação de adimplência do contrato ao tempo da divulgação da matéria (16/03/2020) e limitado aos valores já utilizados.

As instituições financeiras terão que restituir, de forma dobrada, os valores pagos pelos consumidores, especialmente a título de encargos (moratórios, remuneratórios e tributos) pela carência no pagamento das prestações, com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar do desembolso, mediante desconto nas parcelas do contrato ou, caso já liquidado, por meio de ordem bancária em favor de cada cliente afetado.

Terão também que reparar o dano moral individual de cada consumidor, no percentual de 10% sobre o valor de cada contrato individual. Os requeridos foram condenados, ainda, a reparar, solidariamente, o dano moral coletivo, com o pagamento de indenização no valor de R$ 50 milhões, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, criado pela Lei Estadual nº 10.417/2016. “A conduta dos réus também causou tanto danos extrapatrimoniais individuais quanto dano moral coletivo”, afirma o juiz na sentença.

Douglas Martins determinou aos bancos, após o trânsito em julgado da sentença, que comuniquem a todos os contratantes beneficiados com essa decisão judicial sobre o direito de cada cliente à restituição de valores.

Faltam dois meses para o Concurso Nacional Unificado (CNU), as provas serão aplicadas no dia 18 de agosto (domingo) em todo o país. Será o concurso com o maior número de candidatos já realizado no Brasil. Ao todo, 2,144 milhões de candidatos se inscreveram no processo seletivo e disputarão 6.640 vagas oferecidas por 21 órgãos públicos federais.

Inicialmente, o concurso estava marcado para o dia 5 de maio. O governo federal adiou em razão da situação do Rio Grande do Sul, que teve quase todas as cidades inundadas por causa das fortes chuvas enfrentadas naquele mês.

Segundo o governo, a medida foi para garantir acesso de todos os candidatos ao processo seletivo. Com o adiamento, todos os 18.757 malotes de prova foram recolhidos e colocados em local seguro. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelo CNU, informou que os malotes foram checados e não houve nenhuma violação.

Locais de prova

Com a nova data do concurso, os cartões de prova serão divulgados no dia 7 de agosto (quarta-feira), de acordo com o Ministério da Gestão.

O cartão trará o local onde o candidato fará as provas, os horários de abertura e fechamento dos portões e outras informações.

O candidato deve ficar atento se o local de prova foi mantido ou mudou. O ministério informou que tentará manter os endereços definidos anteriormente.

As provas serão aplicadas em um único dia, em dois turnos (manhã e tarde).

Como consultar o cartão de prova?

Para consultar o cartão, será preciso acessar a Área do Candidato, na mesma página em que foi feita a inscrição. É necessário fazer login com a conta Gov.br.

Cronograma

O cronograma completo do concurso,  como divulgação da classificação e convocação dos aprovados, será divulgado em breve, conforme o ministério.

Até o momento, foram divulgadas as datas de aplicação das provas – 18 de agosto – e da divulgação do cartão de prova – 7 de agosto.

Fonte: Agência Brasil

A comunidade escolar da UEB José da Silva Rosa, no bairro São Bernardo, agora conta com melhores condições de ensino-aprendizagem, graças à atuação do vereador Raimundo Penha. O parlamentar tem cobrado investimentos à Prefeitura de São Luís, e acompanha de perto todas as intervenções por ele apresentadas à Secretaria Municipal de Educação (Semed).

“Hoje retornamos, mais uma vez, à escola José da Silva Rosa e constatamos que nossas solicitações foram atendidas, garantindo aos alunos e funcionários mobília nova, pintura e salas climatizadas. Ficamos felizes que nossa permanente fiscalização deu resultado”, declarou Penha.

Nesta terça-feira (18), o vereador também visitou o anexo da UEB Ana Lúcia Chaves Fecury, na Vila Brasil, outra escola municipal que necessita de uma ampla reforma. Várias outras unidades de ensino de São Luís foram vistoriadas por Penha, que acompanha a execução de ações por parte da Semed.

“Vamos continuar ouvindo as reivindicações da comunidade escolar e apresentando à Prefeitura de São Luís as necessidades das unidades de ensino da rede municipal. Nesta quarta-feira, teremos reunião com a secretária Carolina na Comissão de Educação da Câmara de São Luís, a partir das 14:00. Será mais uma oportunidade para cobrar mais investimentos e garantir melhor educação às nossas crianças e jovens”, finalizou Penha.

 

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Com reinauguração da “Praça do Rodão”, Dr. Julinho segue com ações de melhorias estruturais, construção e iluminação em diversas comunidades ribamarenses.

Após 34 anos, a Praça do Rodão foi revitalizada! Nessa terça-feira, 18 de Junho, o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (PL) entregou à comunidade do Parque Vitória, as obras da tradicional praça da região. A revitalização do espaço público irá atender milhares de pessoas do bairro e de localidades vizinhas.

Após seis meses de reforma, a Praça do Rodão passou por diversas mudanças, entre elas: a montagem de uma academia ao ar livre, parquinho infantil, implantação de sistema de drenagem, ajuste na arquibancada central da praça, pavimentação com blocos de concreto, modernização da iluminação na/e aos arredores da praça.

Entre as mudanças na Praça do Rodão, também foram implantadas rampas sinalizadas e espaços com acessibilidade, garantindo assim, que pessoas com mobilidade reduzida possam usufruir dos espaços de forma segura.

O secretário de obras e serviços públicos, Roberto Mouchrek, ressaltou os inúmeros benefícios para a população do Parque Vitória.

“Foram trinta anos de espera para que a comunidade do Parque Vitória e adjacências tivessem um espaço público completo, para que todos pudessem fazer suas apresentações, passear, pudessem trazer seus filhos para brincar e fazer ginástica.”

Roberto Mouchrek também destacou obras em ruas vizinhas e confirmou a realização do tradicional Arraial do Parque Vitória, promovido todos os anos pela prefeitura de São José de Ribamar.

“Vai ter sim o arraial do Parque Vitória aqui! Porque doutor Julinho mais uma vez é um homem de palavra, de compromisso e está aqui entregando. Além disso, as obras da Nossa Senhora da Vitória nós emitimos a ordem de serviço na sexta-feira (14/6) e as máquinas estão trabalhando até entregar toda a obra”

Com mais de 4 mil metros quadrados de extensão, a reinauguração da Praça do Rodão marca também um compromisso social do prefeito Dr. Julinho, que idealizou o programa “Cidade em Obras”,que já realizou, nos últimos anos inúmeras obras de infraestrutura e revitalização em diversas localidades do município.

Julinho, que esteve no evento de entrega da reforma da praça destacou a relevância do trabalho em prol da população e o compromisso social da gestão municipal.

“Isso aqui é compromisso e obrigação do prefeito, não tem nenhum favor do prefeito. Eu quero que fique bem claro, isso aqui é obrigação de um prefeito que quer ver sua comunidade bem, com direito de ir e vir. Aqui não tem politicagem, aqui tem política social, política de trabalho, política de infraestrutura.”

Durante discurso, o gestor aproveitou a oportunidade, para mais uma vez, destacar que a decisão tomada em relação ao Colégio Militar do Parque Vitória não irá prejudicar os alunos, pais e mães do bairro.

“Eu sou voltado para a Educação, eu sou voltado para que a gente faça uma educação de bom nível para os nossos filhos e nossos netos. Eu quero que saibam disso, não vai mudar nada, pelo contrário, vai ter militar diuturnamente beneficiando os pais e mães de alunos da nossa escola. E por fim, quero agradecer vocês e dizer que nós vamos continuar trabalhando, eu tenho o maior prazer e tenho respeito pela população da minha cidade. Eu tenho respeito pela minha população”.

No último mês Dr.Julinho, assinou dezenas de ordens de serviços para obras de revitalização, pavimentação asfáltica, recuperações de vias, melhorias na iluminação de bairros do município, além de reformas estruturais de diversos dispositivos públicos. Garantindo assim, melhorias na qualidade de vida dos ribamarenses.

O vereador de São Luís, Daniel Oliveira (PSD), acompanhado pelo deputado estadual Fernando Braide (PSD), vistoriou o andamento da reforma da quadra do Jairzão, no Coroadinho. A obra, executada pela Prefeitura de São Luís, inclui a instalação de uma cobertura e de um piso moderno e adequado, proporcionando um espaço de lazer seguro e de qualidade para toda a população.

Para Fernando Braide, a qualidade dos investimentos realizados pela prefeitura é um incentivo para a prática de atividades. “A reforma da quadra do Jairzão é um exemplo de como a gestão municipal e o vereador Daniel Oliveira estão comprometidos em oferecer estruturas de qualidade para a população. Esse novo espaço, completamente reformado, trará mais segurança e conforto para os moradores. É gratificante ver que, tanto o Coroadinho como diversos outros bairros da cidade, estão sendo beneficiados com a instalação de equipamentos como esse, incentivando a prática esportiva em nossas comunidades”, afirmou o deputado.

Os serviços que estão sendo realizados visam transformar a quadra em um espaço multifuncional, onde a comunidade poderá praticar esportes e participar de atividades recreativas em um ambiente seguro e moderno. A reforma inclui, além da cobertura e do novo piso, melhorias na iluminação e de toda a estrutura da quadra, atendendo a uma demanda antiga dos moradores do Coroadinho.

O vereador Daniel Oliveira enalteceu os investimentos que a Prefeitura de São Luís está fazendo em todo o Polo Coroadinho. “Essas melhorias são resultado de um trabalho contínuo e dedicado para garantir que os moradores tenham acesso a espaços públicos de qualidade. A reforma da quadra do Jairzão é apenas uma das várias iniciativas que estão em andamento na nossa região. Estamos empenhados em proporcionar mais lazer, esporte e bem-estar para a nossa comunidade”, concluiu o vereador.

Municípios de todo o país recebem nesta quinta-feira (20) quase R$ 3,4 bilhões referentes à segunda parcela do mês junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante um aumento de 11,3% em relação ao mesmo período do ano passado, quando os cofres municipais receberam cerca de R$ 2,9 bilhões.

Essa é a terceira alta consecutiva do valor repassado pelo Fundo, que também cresceu no último repasse de maio e no primeiro de junho. Considerando apenas as transferências deste mês em comparação ao mesmo mês de 2023, o FPM acumula R$ 2 bilhões a mais, alta real superior a 20%.

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até esta quarta-feira (19) nenhuma cidade maranhense estava com pendências e, por essa razão, todas estão aptas a receber o repasse do FPM.

Transferência –  O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.

O FPM está previsto no art. 159, I, b e d, da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que 23,5% da arrecadação, pela União, dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Trata-se, portanto, de partilhar a receita de impostos específicos e não a receita da União como um todo.

O participante que se inscreveu no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 têm até esta quarta-feira (19) para pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 85. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, em todas unidades federativas.

O prazo para as inscrições, que havia sido prorrogado em uma semana, encerrou-se na última sexta-feira (14). Quem se inscreveu a tempo, recebeu ainda mais alguns dias para efetivar a inscrição pagando a taxa.

O pagamento é feito por meio de boleto do Banco do Brasil, disponibilizado ao inscrito após acesso à Página do Participante, por meio do login único do Gov.br.

Até o momento, o Ministério da Educação (MEC) registrou 5.055.699 de inscrições para o Enem 2024. O número definitivo de inscrições confirmadas e do perfil do participante será divulgado após a compensação de todos os pagamentos da taxa de inscrição.

Rio Grande do Sul – O número total de inscritos ainda pode aumentar porque o governo federal assegurou um período extra para os candidatos do Rio Grande do Sul se inscreverem, entre 16 e 21 de junho. Os participantes que moram no estado também têm isenção da taxa.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, por estelionato, de um homem que tentou se passar por servidor público do Estado do Maranhão para obter um empréstimo consignado de R$ 85 mil junto à Caixa.

Em julho de 2019, o homem foi até a agência da Caixa localizada no bairro Cohatrac, em São Luís (MA), e teve autorizado o empréstimo. Ele ludibriou os funcionários do banco usando documento de identidade falso em nome de um servidor público maranhense e, ainda, tendo acesso ao sistema neoconsignum, que é uma plataforma contratada pelo Governo do Maranhão e utilizada para a averbação do contrato de consignação.

A fraude, de acordo com a sentença, consistiu na utilização pelo réu de documento de identidade falso e de cartão de conta-corrente da Caixa, ambos em nome do servidor, além do uso indevido das senhas do portal do servidor do Estado do Maranhão e do citado sistema, onde constava a própria fotografia do réu, ao invés da foto do servidor. Após 15 dias de sua ida à agência, o empréstimo foi liberado e o homem foi preso em flagrante.

O juízo da 1ª Vara da Justiça Federal do Maranhão condenou o réu a um ano e sete meses de reclusão e multa, convertendo a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários-mínimos.