Como resultado da Operação Rolezinho, foram realizadas, em São Luís, no mês de agosto, 154 apreensões de motocicletas com indícios da prática dos crimes de poluição sonora e adulteração de sinal identificador de veículo. Desse total, 36 motos tinham escapamento esportivo e 80, placas adulteradas e/ou suprimidas e as demais com infrações administrativas.

A operação é uma parceria entre Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça Especializadas de Controle Externo da Atividade Policial e de Defesa do Meio Ambiente, Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de Criminalística do Maranhão, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

O objetivo da ação é coibir a prática de manobras perigosas na via, conhecidas como “grau”, além de combater a poluição sonora causada por veículos sem descarga ou com descarga adulterada.

ANPP – Os delitos admitem a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, que é um instrumento da justiça negocial que pode ser firmado pelo Ministério Público e o agente que tenha praticado fato criminoso sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, o que compreende o crime de poluição sonora.

Atualmente, os acordos propostos pelo Ministério Público preveem a renúncia ao escapamento defeituoso ou substituído (descarga esportiva), e a doação equivale a um salário mínimo, na forma de ração e medicamentos para animais, destinados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas/Ibama-MA).

“Tem-se atribuído um caráter pedagógico ao cometimento do delito, uma vez que há o perdimento do bem utilizado na prática do crime, bem como uma prestação positiva evidenciada na doação de itens relacionados à prática de crimes, o que revela o quanto a Operação tem sido exitosa”, avaliou o promotor de justiça Cláudio Guimarães, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís.

Pesquisa do Instituto Econométrica na cidade de Colinas mostra a liderança do candidato Renato Sousa (MDB) na disputa para a Prefeitura Municipal, com 62% das intenções de voto. Registrado sob o número MA-01800/2024, o levantamento foi encomendado pela rádio Mirante e portal Imirante e realizado no período de 31 de agosto a 2 de setembro.

O emedebista, de acordo com a pesquisa, vence em todos os cenários. No espontâneo, Renato Sousa aparece com 62% das intenções de votos, seguido por João Haroldo (PCdoB), com 24,9%. Nulos somam 2,4% e não sabem ou não responderam, 10,7%.

O percentual é maior ainda no cenário estimulado (quando são citados os nomes dos candidatos). Renato Sousa soma 65,6% das intenções de votos e João Haroldo aparece com 27,3%. Nulos somam 3,3% e não sabem ou não responderam, 3,8%.

Questionados sobre a expectativa de vitória nas eleições de outubro, independente de em quem vai votar, 72,2% responderam que o próximo prefeito de Colinas é Renato Sousa; e 12,9% disseram ser João Haroldo.

A pesquisa também aponta João Haroldo com a maior rejeição em Colinas, com percentual de 31,8%. Renato Sousa tem 18,2% de rejeição. A margem de erro é de 4,6 pontos percentuais para mais ou para menos, e o grau de confiança é de 95%.

Além disso, em Colinas, 79,8% afirmaram aprovar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra 15,8% que desaprovam. A gestão do governador Carlos Brandão é aprovada por 73,6% dos pesquisados e um percentual de 19,6%, disseram desaprovar.

A administração da prefeita Valmira Miranda tem aprovação de 71,6% dos ouvidos e 26,4% afirmaram desaprovar.

Com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foram condenados a concluir os estudos visando a identificação, delimitação e demarcação do território reclamado pela comunidade indígena do Engenho, da etnia Tremembé.

O território está situado no município de São José de Ribamar (MA), na região metropolitana de São Luís, capital do estado do Maranhão.

A sentença da Justiça Federal determina, ainda, que uma vez detectado que a comunidade em questão é, de fato, indígena e ocupava tradicionalmente a referida área quando da promulgação da Constituição Federal, os réus devem adotar algumas das soluções compensatórias previstas na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), caso o nível de urbanização das referidas terras não torne mais possível a ocupação tradicional da referida comunidade.

A reivindicação da comunidade Tremembé do Engenho foi apresentada à Funai em 2017, entretanto, o processo administrativo do órgão indigenista, que inclui os estudos para identificação, delimitação e demarcação do território, permanece com sua tramitação em fase inicial.

Entenda o caso

O MPF propôs a ação, com pedido de liminar, em 2019, que foi deferido parcialmente pela Justiça Federal, em 2020, impondo à União e à Funai a obrigação de prosseguir o procedimento administrativo referente ao território reclamado pela comunidade indígena. Nesta decisão, foi determinado aos réus a criação de grupo de trabalho (GT) e apresentação de cronograma de ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

A Funai foi questionada em diversas oportunidades sobre o cumprimento da decisão liminar, sem que apresentasse comprovação. A Fundação, inicialmente, requereu a ampliação do prazo em razão da pandemia causada pela pandemia da covid-19. Em 2022, a Funai informou que, apesar de não haver impossibilidade fática ou jurídica para cumprimento da decisão, o GT ainda não havia sido devidamente constituído. Até o presente momento, a Fundação não apresentou comprovação do cumprimento de suas obrigações.

Conforme apurado pelo MPF por meio de inquérito civil público, consta em um relatório preliminar elaborado pela Funai que a comunidade em questão ocuparia a referida área há mais de 200 anos. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), por sua vez, informa que a referida comunidade de indígenas possui membros oriundos do Estado do Ceará e de outros municípios do estado do Maranhão, que teriam migrado para a área na década de 1950

O Salário Mínimo para o ano de 2025 deve ser de R$ 1.509,00, um aumento de R$ 97,00 em relação ao atual valor, de acordo com as estimativas do Governo Federal. O reajuste deve ficar acima da inflação e dentro da meta de déficit primário.

A proposta já consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025) que está no Congresso Nacional e precisa ser votado até o fim do ano. Ainda para o ano que vem, o orçamento total previsto é de R$ 5,87 trilhões – R$ 2,77 trilhões vem de despesas com a dívida pública. No PLOA há previsão de um aumento real de receitas de 5,78%, mas o crescimento real das despesas está limitado a 2,50%.

O orçamento também prevê recursos para a Educação na ordem de R$ 227,8 bilhões e R$ 74,3 bilhões para investimentos públicos. Já para o Novo PAC estão previstos R$ 60,9 bilhões.

Confira abaixo como será a previsão de distribuição dos recursos

Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
Novo PAC: R$ 60,9 bilhões
Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões
Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão
Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
Bolsa Família: R$ 167,2 bilhões
Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
Discricionárias do Poder Executivo: R$ 178,5 bilhões
Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões
Discricionárias dos outros poderes: R$ 12,4 bilhões

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB) e de outras autoridades, da cerimônia de posse do novo diretor do Teatro Arthur Azevedo, César Boaes. A solenidade ocorreu na noite desta terça-feira (3), na casa de espetáculos, e contou com uma programação cultural.

César Boaes é ator, diretor, produtor e gestor cultural, tem 37 anos de carreira atuando, principalmente, no teatro. Tem diversos trabalhos no currículo, sendo reconhecido por interpretar a personagem Clarisse Milhomem, no espetáculo “Pão com Ovo”, do qual é diretor. A produção já foi assistida por mais de um milhão de pessoas no Maranhão e em outros estados.

“A cultura do Maranhão só tem a ganhar com a posse do novo diretor do Teatro Arthur Azevedo, César Boaes, um trabalhador da cultura, um homem talentoso, mas, acima de tudo, um incentivador das nossas artes. Tenho certeza de que a cultura do Maranhão ganha muito com ele à frente do Teatro Arthur Azevedo”, destacou a deputada Iracema Vale. Os deputados Antônio Pereira (PSB) e Fred Maia (PDT) também participaram do evento.

Com a posse, César Boaes passa a dirigir, oficialmente, a principal casa de espetáculos do Maranhão, o bicentenário Teatro Arthur Azevedo. Inaugurado em 1º de junho de 1817, é o segundo teatro mais antigo do Brasil e colocou o Maranhão na rota dos grandes eventos.

Proposta

O governador Carlos Brandão destacou a trajetória de Boaes e que a proposta da gestão do novo diretor é democratizar ainda mais o espaço. “O Teatro Arthur Azevedo é o mais bonito do Brasil e o César Boaes está propondo fazer a abertura desse teatro para visitação, vai ser porta aberta para as pessoas terem acesso e conhecerem um pouco da história. César tem uma experiência muito grande, eu não tenho dúvida que vai fazer um grande trabalho”, frisou o governador Carlos Brandão.

“O teatro é o coração de São Luís. Aqui é que pulsa a arte, a cultura e esse teatro precisa ter as portas abertas para que a população possa ter acesso e entrar. Vamos democratizar a pauta para os artistas de São Luís e também do circuito nacional”, adiantou César Boaes.

Artistas, gestores culturais, familiares, amigos, políticos e autoridades compareceram ao evento. “César Boaes é um grande artista, amigo querido, competente em tudo o que faz e fará um grande trabalho à frente do Teatro Arthur Azevedo”, observou a cantora Flávia Bittencourt.

A lei de autoria do vereador Raimundo Penha que garante a gratuidade no transporte coletivo para mães e pais de pessoas com deficiência, mesmo quando não estão acompanhados de seus filhos, começará a ser aplicada em São Luís. A portaria que regulamenta o benefício foi publicada nesta semana pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT)

“Mais importante que ter 100 projetos apresentados na Câmara de São Luís, é ver nossos projetos saindo do papel e mudando a vida das pessoas. A gratuidade no transporte coletivo para mães e pais de pessoas com deficiência é mais uma vitória, não somente do nosso mandato, mas de cada um deles, que há anos lutavam por mais dignidade”, comemorou Raimundo Penha.

Em audiência realizada na Câmara Municipal dia 13 de agosto, Raimundo Penha cobrou do secretário da SMTT, Diego Rodrigues, a aplicação da lei que já estava aprovada há mais de dois meses. Na ocasião, o secretário informou que faltava apenas a regulamentação da lei por meio dessa portaria agora publicada.

Ao propor a ampliação da gratuidade para mães e pais atípicos, Raimundo Penha quis assegurar que essas pessoas pudessem ter o benefício também quando precisasse agendar consultas, fazer matrículas ou outras atividades inerentes a seus filhos, sem a obrigatoriedade de leva-los. “É mais uma forma de assegurar mais dignidade a essas famílias”, finalizou ele.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio do Núcleo de Tecnologias para a Educação (UemaNet), em parceria com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), promove mais uma edição do “Aulão para Todos”. O cursinho preparatório é totalmente gratuito e é destinado a estudantes do 3º ano do ensino médio e à comunidade em geral.

O “Aulão para Todos” tem como objetivo revisar conteúdos cobrados no vestibular e esclarecer dúvidas, proporcionando uma melhor preparação para os processos seletivos de ingresso em universidades públicas do Maranhão.

As inscrições para participar são gratuitas e podem ser realizadas por meio do link: eventos.uemanet.net

As aulas acontecem todos os sábados, das 14h às 17h, de forma híbrida, no auditório do UemaNet, nos Campi da Uema e também online, com transmissão pelo site da UemaNet.

Ao se inscrever, o aluno poderá ter acesso às transmissões ao vivo, acesso às apostilas das disciplinas e participação nos fóruns tira-dúvidas.

Confira o cronograma de aulas:

– Física e Inglês: 31/08.

– Física e Biologia: 07/09.

– Português e Biologia: 14/09.

– História e Português: 21/09.

– Química e História: 28/09.

– Filosofia/Sociologia e Química: 05/10.

– Matemática e Filosofia/Sociologia: 12/10.

– Geografia e Matemática: 19/10.

– Literatura e Geografia: 26/10.

– Redação e Literatura: 02/11.

No discurso desta quarta-feira (4), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) destacou os avanços significativos da economia brasileira, evidenciados pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e pela redução do desemprego.

“É com grande satisfação que compartilho as boas notícias sobre nossa economia. O PIB do Brasil registrou um aumento de 1,4% no segundo semestre de 2024, sinalizando um crescimento econômico robusto e sustentável. Além disso, a taxa de desemprego caiu para 6,8% no trimestre encerrado em julho, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Temos agora 102 milhões de brasileiros empregados, um número recorde na nossa história,” afirmou Carlos Lula.

Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando a taxa de desemprego era de 7,9%, os números atuais demonstram uma clara recuperação do mercado de trabalho, trazendo benefícios concretos para a população.

“Esses resultados são fruto de um governo comprometido com o bem-estar da população, que prioriza o desenvolvimento ao invés de se perder em controvérsias desnecessárias. A recuperação econômica que estamos vivenciando é a prova de que focar nas necessidades reais do nosso povo traz resultados positivos. Embora desafios persistam, estamos no caminho certo para construir um futuro melhor para todos,” acrescentou o deputado.

Carlos Lula também destacou o progresso contínuo do país: “Enquanto alguns negam a ciência e as conquistas econômicas, a realidade se impõe. Trazer o Brasil de volta ao caminho do desenvolvimento não é tarefa simples, mas o fazemos com orgulho. O povo brasileiro, especialmente o do Maranhão, merece essa recuperação. O apoio maciço ao presidente Lula em nosso estado está sendo recompensado com políticas públicas eficazes e melhorias na economia.”

A empresa Facebook Serviços On Line do Brasil foi condenada a restabelecer a conta de uma usuária, bem como a pagar uma indenização de 2 mil reais a título de dano moral.

Conforme narrado em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo foi o fato de que a usuária teve a conta invadida por terceiro, que a utilizou para a prática de golpes.

Na ação, a autora relatou que é titular e usuária de uma conta de Instagram, gerida. Afirmou que em julho passado, sua conta foi invadida por terceiros e utilizada para a aplicação de golpes.

Alegou que, mesmo diante de sucessivas tentativas de recuperação da conta, o réu não providenciou a devida proteção e segurança de seu perfil, permitindo a continuidade dos atos ilícitos praticados por terceiros.

A parte demandada apresentou defesa, informando que o alegado comprometimento da conta e do perfil não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook e Instagram.

Disse, ainda, que uma das principais preocupações do provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários.

O juiz Licar Pereira, titular da unidade judicial, promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil do Facebook pela invasão de conta no Instagram, com a utilização da mesma para a prática de golpes (…) A responsabilidade civil do provedor de serviços online é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva em casos de falhas na prestação de serviços”, pontuou o juiz na sentença.

Jurisprudência – Para o Judiciário, a conduta do Facebook, ao não garantir a segurança e a proteção adequada da conta de Instagram da autora, resultou em danos morais. “A jurisprudência, conjunto de entendimento que serve para novas decisões, tem se consolidado no sentido de que os provedores de serviços online, como o Facebook, possuem o dever de adotar medidas eficazes para prevenir e combater atos ilícitos em seus serviços, conforme o disposto no Artigo 18 do Marco Civil da Internet”, esclareceu, frisando que o Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no sentido de que as plataformas digitais têm o dever de zelar pela segurança e integridade das contas de seus usuários.

O magistrado destacou que a invasão da conta da parte autora no Instagram, com a utilização para a prática de golpes, causou à mulher danos morais, caracterizados pelo abalo psicológico, constrangimento e humilhação, decorrentes da utilização indevida de sua conta para fins ilícitos, além do risco de danos materiais. “O dano moral, por sua natureza, é presumido, não necessitando de prova específica, bastando a demonstração do fato ilícito e do nexo causal entre este e o dano”, finalizou, decidindo pela procedência dos pedidos da autora.

Para garantir a saúde e o bem-estar de idosos, pessoas com deficiência e animais em Cantanhede durante o período eleitoral, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 30 de agosto, Recomendação solicitando que candidatos a prefeito e partidos políticos se abstenham de utilizar, manusear, queimar, soltar ou comercializar fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso.

O documento, formulado pelo promotor de justiça Marcio Antônio Alves de Oliveira, foi motivado por representação de mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pedindo tomada de medidas quanto ao uso excessivo de fogos de artifício, rojões e estampidos de escapamentos alterados de motocicletas.

As mães relataram que carreatas, passeatas e demais atividades políticas realizadas no município têm causado diversos transtornos e estresse a várias crianças, idosos e animais. Na ocasião, também foi entregue ao promotor de justiça um “abaixo-assinado”, requisitando a intervenção do MPMA na questão.

Legislação – A Lei Estadual n° 11.805/22 dispõe sobre manuseio, utilização, queima, soltura e proibição de comercialização de fogos de artificio de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que ultrapassem 100 decibéis a 100 metros de sua deflagração, no Maranhão.

A mesma lei também veta a queima destes artigos às portas, janelas e terraços de edifícios, áreas de proteção ambiental e nas proximidades de jardins, matas e ginásios desportivos e em distância inferior a 500 metros de hospitais, casas de saúde, templos religiosos, escolas, asilos e postos de gasolina.

O descumprimento das determinações acarreta multa no valor de R$ 4.284,00 a R$ 21.504,00, dependendo da quantidade de fogos utilizados. No caso de reincidência da infração em período inferior a 30 dias, o valor é dobrado.

Além disso, em 2021, o Município de Cantanhede editou a Lei n° 374/2021 sobre o mesmo tema e também com possibilidade de imposição de multa.

Solicitações –  Fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que não estejam em conformidade com a Lei nº 11.805/22 não devem ser utilizados, manuseados, queimados, soltos ou comercializados. Entretanto, estão permitidos artefatos que tenham efeitos exclusivamente luminosos.

Os partidos políticos devem promover campanhas de conscientização sobre os prejuízos dos referidos artigos, especialmente, em relação ao impacto sobre pessoas com TEA, idosos e animais. Estas organizações devem, ainda, substituir artefatos de artifício ruidosos por alternativas silenciosas, como aqueles com efeitos apenas visuais.

Durante o período eleitoral, a Prefeitura deve intensificar a fiscalização sobre a questão tratada na Recomendação no município, com o objetivo de garantir o cumprimento das solicitações.

O descumprimento da Recomendação levará à tomada de medidas legais cabíveis.