O deputado Pedro Lucas Fernandes (MA) foi reconduzido à liderança do União na Câmara para o ano de 2026. A decisão reforça o reconhecimento à sua atuação à frente da bancada, marcada pela condução equilibrada, pela capacidade de articulação política e pela construção de consensos em torno de pautas estratégicas para o país.

Ao comentar a recondução, o parlamentar destacou a responsabilidade do cargo em um ano eleitoral e os desafios do próximo período. “Recebo essa missão com muita responsabilidade. 2026 será um ano de muitos desafios, especialmente por ser um ano eleitoral, mas essa recondução é reflexo de um trabalho baseado no diálogo, na escuta e na construção coletiva. Seguiremos trabalhando com dedicação para fortalecer a bancada e contribuir com o Brasil”, afirmou.

A permanência de Pedro Lucas na liderança assegura continuidade à atuação do União na Câmara, fortalece a articulação política do partido no Congresso Nacional e amplia a capacidade da bancada de influenciar debates, construir acordos e entregar resultados concretos ao país.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), durante realização de sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a destinação de bens provenientes de processos judiciais para o Estado.

O projeto tem o objetivo de disciplinar, de forma clara e sistematizada, o tratamento a ser conferido aos bens, direitos e valores objeto de perdimento judicial, especialmente aqueles decorrentes de investigações criminais relacionadas aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998.

A iniciativa foi apreciada conjuntamente pela Comissão de Constituição e Justiça e também pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle. Em seu parecer, o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), responsável pela relatoria do projeto, afirmou não ter vislumbrado, do ponto de vista constitucional e orçamentário, nenhum óbice ou impedimento para a aprovação da matéria e, por essa razão, opinou pela sua validação.

Correta destinação – A proposta estabelece procedimentos uniformes para a conversão, alienação ou incorporação desses bens ao patrimônio público, bem como para a destinação dos recursos financeiros obtidos, definindo critérios objetivos para sua repartição.

As disposições da lei complementar aplicam-se aos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, inclusive àqueles utilizados para prestar a fiança, oriundos de procedimentos investigatórios criminais conduzidos pela Polícia Civil ou de procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público (MPMA) e a outros recursos oriundos de sistemas normativos de responsabilização penal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, cujo perdimento houver sido declarado pelo Poder Judiciário estadual em favor do Estado do Maranhão.

Os bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada em favor do Estado do Maranhão serão convertidos em dinheiro, alienados ou incorporados ao patrimônio, conforme o caso, e posteriormente destinados, observada a seguinte repartição: 70% à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES); e 30% ao Ministério Público, destinados ao Fundo Especial do Ministério Público Estadual (FEMPE).

“Nesse contexto, o presente Projeto de Lei Complementar visa aperfeiçoar a gestão dos ativos recuperados, assegurando sua aplicação eficiente em ações de prevenção, repressão e responsabilização penal, fortalecendo a capacidade institucional das forças de segurança pública e do Ministério Público do Estado do Maranhão”, disse o governador Carlos Brandão na justificativa do projeto.

A lei também institui no âmbito da SSP o Conselho de Orientação para Recuperação de Ativos do Maranhão (CORA/MA), de natureza deliberativa, integrado pelo secretário de estado da Segurança Pública, que o presidirá, e por representantes de demais órgãos e entidades da administração pública estadual.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 736 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2025. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h do dia 23 de dezembro (terça-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até às 18h do dia 29 de dezembro (segunda-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até às 12h do dia 7 de janeiro de 2026, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º, art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

O município de Tuntum, durante a gestão do prefeito Fernando Pessoa, alcançou o mais alto nível de reconhecimento em transparência pública ao receber do Tribunal de Contas do Estado o Selo Diamante. A conquista é resultado de uma gestão séria, responsável e comprometida com o uso correto dos recursos públicos e com a confiança da população.

“Essa conquista é fruto de muito trabalho, responsabilidade, clareza e compromisso com cada cidadão tuntunense”, destacou o prefeito Fernando Pessoa.

Na ocasião o prefeito Fernando Pessoa estava acompanhado controlador do município Dr Jássem, do chefe de gabinete Dr Felipe e da secretária de governo Rosenilde

O governador Carlos Brandão anunciou um grande pacote de ações voltado aos trabalhadores que trafegam sobre duas rodas no Maranhão. A medida foi apresentada diretamente aos profissionais e prevê mais segurança, qualificação e geração de renda para mototaxistas, motofretistas e motociclistas de baixa renda em todo o estado.

O Governo do Maranhão vai entregar 2 mil motos zero-quilômetro destinadas a mototaxistas e motofretistas, além de 30 mil capacetes de segurança, no âmbito do Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz – Eixo Formação e Capacitação de Motociclistas. Também estão previstos 2 mil coletes de identificação profissional e 1.000 mochilas de trabalho específicas para motofretistas, fortalecendo a atividade e garantindo melhores condições no dia a dia.

Por meio de edital, já lançado pelo Detran-MA, o Programa Avança Maranhão, em sua primeira edição, disponibilizará 6 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação e formação, além da entrega de equipamentos de segurança, kits profissionais e o sorteio de 100 motocicletas zero-quilômetro destinadas a profissionais já regularizados.

Segundo Brandão, a distribuição de kits vai ser benéfica em diversas frentes. “Essa é uma oportunidade para quem quer trabalhar, uma porta de entrada para o futuro. Com esse pacote, fortalecemos o trabalho de pessoas de baixa renda e ainda garantimos mais segurança no trânsito”, explicou.

Para o diretor-geral do Detran-MA, Diego Rolim, o programa representa um avanço importante na valorização dos profissionais que trabalham sobre duas rodas. “Estamos unindo capacitação, equipamentos de segurança e geração de renda, com foco na redução de riscos e na promoção de um trânsito mais seguro para todos os maranhenses”, destacou.

O pacote inclui ainda a oferta de cursos gratuitos. Motociclistas de baixa renda poderão participar de curso de segurança no trânsito, requisito para receber o capacete. Já mototaxistas e motofretistas terão acesso a cursos de formação técnica específicos, exigidos para o exercício legal da atividade, ampliando a segurança e a profissionalização da categoria.

Nesta primeira etapa, os sorteios e a execução do edital contemplam municípios com mais de 100 mil habitantes, totalizando inicialmente 10 cidades para o sorteio de motocicletas zero-quilômetro, além dos 72 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, para a capacitação de motociclistas.

Segundo o governador, a medida trará benefícios para milhares de maranhenses e impacto direto na vida de milhares de trabalhadores. O objetivo é reduzir riscos, ampliar oportunidades e reconhecer a importância de quem move a economia todos os dias sobre duas rodas. As informações completas estão disponíveis no site do Detran-MA.

São José de Ribamar vive um momento de transformações visíveis, com avanços concretos na educação, na saúde, na infraestrutura e na organização da cidade. E, curiosamente, é exatamente nesse cenário que cresce uma onda de ataques virtuais, concentrada principalmente em grupos e perfis do Instagram, que tentam vender a falsa ideia de que a gestão do prefeito Dr. Julinho não trabalha.

Os ataques não partem do acaso, nem do povo. Partem de quem perdeu espaço político, de quem rompeu com a base, de quem abandonou o projeto coletivo e agora tenta construir relevância no grito, na mentira e na desinformação.

Mesmo sem o apoio direto da principal estrutura estadual, a gestão municipal seguiu em frente. Com recursos próprios, emendas parlamentares e planejamento, Dr. Julinho tem conduzido um mandato responsável, técnico e transformador. As obras estão acontecendo, as políticas públicas estão chegando e os resultados são sentidos pela população.

O que se vê nas redes não é crítica construtiva. É tentativa de desgaste. É recorte malicioso, informação distorcida, ataque pessoal disfarçado de opinião. Um roteiro conhecido de quem trocou o diálogo pelo ressentimento.

A resposta das ruas tem sido clara. São José de Ribamar não se governa por comentários do Instagram, nem por narrativas artificiais. A cidade se governa com trabalho, planejamento e coragem para enfrentar interesses contrariados.

A gestão municipal tem direcionado esforços para grandes obras de infraestrutura e modernização da rede de ensino, utilizando principalmente recursos próprios e emendas parlamentares. Foram executados mais de 5,6 km de pavimentação asfáltica em bairros como Trizidela da Maioba, Cohabiano e Alto do Turu, e avançaram as obras de drenagem profunda na Avenida Nossa Senhora. Concluiu-se a substituição de 100% da iluminação pública por LED, foram entregues dois campos de futebol iluminados e estão em desenvolvimento projetos de urbanização, como a Praça e o Deck da Campina.

Na educação, inaugurou-se o Complexo Educacional Curiar Bilíngue, a primeira escola municipal bilíngue do município, e foi entregue a Escola Municipal Maria Elisa. Além disso, nove creches e escolas foram revitalizadas, com outras sete em obras. Foram instaladas 40 lousas digitais e ampliada a carga horária do Ensino Regular para 35 horas semanais.

Quanto ao concurso público, está prevista a abertura de um certame com 950 vagas imediatas para professores, além de vagas para Agentes Comunitários de Saúde e para a Guarda Municipal.

Foi sancionada a nova Lei de Zoneamento (Lei nº 77/2025), instrumento considerado fundamental para o planejamento e o crescimento ordenado da cidade nas próximas décadas.

Foi lançado o Programa PREFIS 2025, de recuperação de créditos fiscais, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que regularizarem débitos como IPTU e ISS até novembro de 2025.

Nas Conferências Nacionais, elegeram-se quatro delegados para cada uma das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, formando uma das maiores delegações do estado do Maranhão.

No fim, a população sabe separar quem constrói daqueles que apenas tentam destruir. E a verdade, mais cedo ou mais tarde, sempre vence o barulho.

A adesão à plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)  já alcança cerca de 5 mil municípios brasileiros, um número que representa praticamente a totalidade das cidades do país. Os dados são da Receita Federal e reforçam o avanço consistente do modelo unificado de emissão e gestão das notas de serviços.

Esse volume expressivo de adesões coloca a NFS-e como uma das principais engrenagens de preparação para a Reforma Tributária sobre o Consumo. A proposta de mudança no sistema tributário exige padronização de documentos fiscais e maior integração entre União, estados e municípios — exatamente o que a plataforma nacional se propõe a oferecer.

Em alguns estados, o processo já está completamente consolidado. Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Goiás atingiram a marca de 100% dos municípios conveniados, mostrando que a adoção em bloco tem sido um caminho viável e eficiente para as administrações locais.

Apesar do número elevado de adesões, a Receita Federal alerta que o processo não termina com a entrada na plataforma. Para que o sistema funcione plenamente, cada prefeitura precisa ativar o convênio com o governo federal, etapa indispensável para a integração efetiva ao Sistema Nacional da NFS-e.

A expansão tem sido impulsionada pelas vantagens práticas do modelo. A plataforma oferece ferramentas que fortalecem a gestão tributária municipal e ampliam o controle fiscal, ao mesmo tempo em que simplificam a rotina dos contribuintes. Emitir notas, manter cadastros atualizados e cumprir obrigações acessórias torna-se um processo mais ágil e padronizado.

Como parte desse avanço, foi divulgado no dia 10 de dezembro o novo layout da NFS-e, já adaptado às exigências da reforma tributária. As especificações técnicas estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e servem de base para a próxima fase de modernização do sistema.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou a Instrução Normativa n° 82/2025, que estabelece as regras para a fiscalização, o acompanhamento e o julgamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas destinadas a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.

Entre os aspectos que fundamentaram a elaboração do normativo estão as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, da relatoria do Ministro Flávio Dino, que reconheceram violação aos postulados da transparência e da impessoalidade no chamado orçamento secreto e determinaram a divulgação precisa e completa das informações sobre execução orçamentária; as diretrizes do Plano Nacional de Transparência Pública (PNTP), que preveem ampla divulgação de informações sobre emendas parlamentares individuais, coletivas, de bancada ou de comissão; e o art.163-A da Constituição Federal, que determina a disponibilização integrada das informações contábeis, orçamentárias e fiscais dos entes federativos, garantindo rastreabilidade,
comparabilidade e publicidade ampliada.

De acordo com a Instrução Normativa, os fiscalizados do TCE devem apresentar ao órgão plano de ação detalhado contendo as medidas necessárias à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, em prazo que será definido.

O plano de ação devem contemplar, entre outros pontos, diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas; cronograma das ações corretivas ou de melhoria; identificação dos responsáveis pela implementação das medidas e previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.

Em relação á transparência e à rastreabilidade, o TCE verificará a divulgação pública das informações referentes às emendas parlamentares antes da execução orçamentária e financeira. A divulgação deverá ser realizada em meio eletrônico de acesso público e conter: identificação do parlamentar proponente; identificação da emenda por código único, vinculado ao ato normativo que a aprovou; objeto da despesa com plano de trabalho detalhado, metas e finalidade; valor alocado; órgão ou entidade executora ou beneficiária; localidade beneficiada; cronograma físico e financeiro; dados completos da execução da despesa incluindo empenho, liquidação, ordem bancária, notas fiscais, medições, recibos e relatórios; e dentificação dos instrumentos jurídicos celebrados para execução da emenda e o número do processo administrativo correspondente.

Para a sistematização e realização dos procedimentos de fiscalização relativos à execução das chamadas Emendas Pix, a Secretaria de Fiscalização do TCE vai propor, no prazo de trinta dias, a edição ou alteração de instruções normativas complementares destinadas a detalhar fluxos, formulários, roteiros e listas de verificação aplicáveis ao desenvolvimento dos trabalhos.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as emendas parlamentares, em razão do elevado volume de recursos públicos e de seu impacto nas mais diversas áreas da gestão pública, devem ter a sua execução rigorosamente acompanhada pelo controle externo. “Com a edição da Instrução Normativa n° 82, o TCE estabelece as regras que vão orientar a fiscalização da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. Trabalho amplo, detalhado e técnico que realizaremos tendo por foco a correta aplicação do dinheiro e a adoção das medidas previstas na legislação quando desvios forem identificados”, afirma.

Confira no link  a íntegra da Instrução Normativa n° 82/2025: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9406

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (16), a Medida Provisória 519/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 12.656, de 18 de setembro de 2025, responsável por instituir o programa estadual ‘Educação de Verdade’ na rede pública de ensino.

A principal mudança trazida pela MP é a inclusão da possibilidade de transferência financeira e/ou concessão de crédito diretamente aos alunos, por meio de solução tecnológica com bilhetagem eletrônica. A medida busca modernizar os instrumentos de gestão e execução financeira do programa, garantindo maior eficiência, transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o texto, a alteração visa assegurar o deslocamento de estudantes da rede estadual para a participação em atividades educacionais, esportivas e culturais, especialmente em localidades onde não há oferta regular de transporte escolar. A iniciativa reforça o dever do Estado de garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

A MP também destaca o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove maior equidade no acesso às atividades escolares e complementares, fortalecendo as políticas de inclusão educacional e social desenvolvidas pelo Governo do Estado.

A proposição aprovada estabelece ainda que os recursos repassados não poderão ser utilizados para finalidades diferentes do deslocamento vinculado às atividades educacionais, esportivas ou culturais. A vedação expressa busca assegurar o cumprimento da finalidade pública, bem como os princípios da moralidade administrativa e da boa governança.

Com a inclusão do inciso IV ao §1º do art. 3º da lei, o programa passa a incorporar ferramentas digitais de controle, monitoramento e pagamento, alinhando-se às inovações tecnológicas e às boas práticas da administração pública.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (16), a Operação Dark Bet, com o objetivo de apurar e reprimir a atuação de organização criminosa responsável pelo aliciamento e envio de brasileiros ao exterior para fins de exploração laboral e coação à prática de crimes cibernéticos.

As investigações tiveram início a partir da prisão de 109 pessoas na Nigéria, entre elas 5 brasileiros, acusados da prática de crimes cibernéticos, e revelaram um esquema estruturado de recrutamento de vítimas por meio de redes sociais e plataformas digitais, com promessas de altos salários e oportunidades de trabalho em empresas do setor de jogos on-line. No exterior, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, retenção de documentos, restrição de liberdade, vigilância armada e imposição de dívidas.

A apuração revelou que os brasileiros foram contratados por uma empresa de jogos esportivos (BET), que opera duas plataformas no território nacional.

A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral, redução à condição análoga à de escravo, organização criminosa e outros delitos correlatos.

Estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos estados do Ceará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além de medidas cautelares pessoais e patrimoniais, como bloqueio e sequestro de bens e valores que superam R$ 446 milhões, bem como 4 prisões temporárias, expedidos pela Justiça Federal.

Além disso, a Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais das pessoas jurídicas envolvidas, bem com a retirada do ar de duas plataformas de jogos esportivos (BETS).

A Polícia Federal reforça seu compromisso com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, à exploração de trabalhadores brasileiros no exterior e aos crimes praticados por meio de estruturas transnacionais, destacando a importância da cooperação internacional e das denúncias para o avanço das investigações.