Por meio de um parecer apresentado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o pagamento de 15% dos precatórios do Fundef a advogados contratados pelo Sinproesemma no Maranhão.
“Não são os representantes judiciais do ente federativo os postulantes dos honorários contratuais. Mesmo porque o Estado do Maranhão possui quadro próprio de procuradores. Assim, tem-se uma situação inusitada: advogados representantes de entidade de Direito Privado, admitida como assistente simples, postulam o pagamento dos honorários contratuais com recursos da educação pertencentes ao Estado do Maranhão. É como se o ente federativo pudesse arcar com as despesas contratadas por outra pessoa jurídica, no caso, entidade sindical. Noutras palavras: recursos públicos passariam a custear despesa que não foi assumida pelo Estado do Maranhão, mas contratada por entidade sindical, desprovida de qualquer vínculo com a Administração Pública”, pontuou a AGU em sua manifestação.
Ainda de acordo com a AGU, a destinação de recursos do Fundef aos advogados representa uma inconstitucionalidade. O pagamento dos honorários advocatícios apenas estaria dentro da legalidade nos casos de entes públicos que, não possuindo quadro próprio de procuradores, contratam serviços de advocacia, o que não é o caso do estado do Maranhão, que possui um quadro de procuradores.
“Mais uma vitória parcial. Agora é pressionar e torcer pela reconsideração do relator ou pelo julgamento do plenário do STF”, comemorou pelas redes sociais o vice-governador Felipe Camarão, que também responde pela Secretaria Estadual de Educação (SEDUC).
Em maio, o governador Carlos Brandão (PSB) sancionou o Projeto de Lei Estadual n° 12.279/2024, que regulamenta a utilização da parte que cabe ao Estado dos recursos do Fundef. A legislação estabelece que o percentual de 40% dos recursos do Fundef destinado ao Estado será investido em diversas ações voltadas para melhorias na educação. Entre as medidas previstas estão a reforma, construção e ampliação de equipamentos educacionais, além da concessão de bolsas de estudo, formação continuada dos profissionais da educação e outras atividades essenciais para o funcionamento adequado da rede pública estadual.
Veja aqui a íntegra da decisão.