Mais de 900 municípios brasileiros correm o risco de não receber a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), 926 prefeituras deixaram de enviar as informações contábeis, fiscais e orçamentárias referentes ao exercício de 2024. Essa pendência impede que os entes sejam incluídos no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), um dos critérios utilizados para determinar o repasse de recursos federais.
O envio dessas informações deve ser feito por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Sem essa prestação de contas, o município ou estado não consegue comprovar o quanto investe por aluno na educação básica, e, por isso, não é habilitado para receber a complementação na modalidade VAAT.
O estado com maior número de municípios em situação irregular é a Bahia, com 99 prefeituras impedidas de acessar os recursos. Tocantins, Paraná e Goiás aparecem logo em seguida, com 76 municípios cada. Também integram a lista São Paulo, com 74; Pará, com 62; Minas Gerais, com 54; Paraíba, com 53; Santa Catarina, com 48; Piauí, com 42; Maranhão, com 40; Rio Grande do Sul, com 33; Rio Grande do Norte, com 31; Alagoas, com 27; Pernambuco, com 25; Rio de Janeiro, com 24; Amazonas, com 18; Mato Grosso, com 14; Sergipe, com 13; Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Ceará, com 9 municípios cada; Amapá, com 6; Roraima, com 4; e Acre e Rondônia, com 2 municípios cada. Minas Gerais e Rio Grande do Norte também aparecem como estados que não enviaram as informações obrigatórias.
O prazo final para a regularização vai até 31 de agosto de 2025. O envio dos dados é uma exigência prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. De acordo com o Ministério da Educação, o não cumprimento dessa obrigação pode deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos fundamentais para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica.
O VAAT é um indicador que mede quanto cada ente federativo investe, por aluno, na educação básica pública. Existe também o VAAT-MIN, que estabelece um valor mínimo de referência nacional. Quando um estado ou município registra um VAAT abaixo desse valor, a União realiza a complementação dos recursos, desde que todos os critérios legais sejam atendidos.
O Fundeb é formado por receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas à educação, somadas às complementações da União, que ocorrem nas modalidades VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). Essas transferências têm papel essencial no financiamento da educação básica no Brasil.