Foi aprovado um projeto de lei que estabelece critérios para resolver disputas territoriais entre municípios localizados no mesmo estado. A proposta, em tramitação na Câmara Federal, autoriza o desmembramento de áreas de uma cidade para incorporação por outra, desde que sejam cumpridas exigências legais. O texto ainda será analisado pelo Senado.
A medida determina que todo o processo tenha início nas assembleias legislativas estaduais, responsáveis por avaliar os pedidos e autorizar a realização de plebiscito. Caso a população das áreas envolvidas aprove a mudança, a redefinição dos limites deverá ser formalizada por meio de lei estadual.
Entre as diretrizes previstas, está a obrigatoriedade de um Estudo de Viabilidade Municipal antes de qualquer alteração territorial. O projeto também amplia de 10 para 15 anos o prazo mínimo para solicitação de desmembramentos.
A proposta restringe a aplicação às disputas dentro de um mesmo estado e veda expressamente a criação de novos municípios.
O texto prevê ainda a atuação conjunta de estados e órgãos federais, como o IBGE, para atualização dos limites territoriais com o uso de tecnologias de georreferenciamento.
De acordo com os parlamentares, a indefinição de fronteiras municipais tem impacto direto na vida da população, dificultando o acesso a serviços públicos, comprometendo a arrecadação das prefeituras e gerando insegurança jurídica.