O avanço das emendas parlamentares no financiamento da saúde pública tem gerado preocupação entre especialistas e órgãos de controle. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que, em 2025, a União aplicou R$ 234,5 bilhões para cumprir o mínimo constitucional na área, sendo 11% desse total — R$ 25,6 bilhões — provenientes de emendas. O crescimento desse mecanismo indica uma dependência crescente desse tipo de repasse para viabilizar os investimentos no setor.
A tendência também se reflete na proposta orçamentária de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, com predominância de recursos destinados à saúde. Desse montante, R$ 49,9 bilhões estão vinculados a emendas parlamentares — individuais, de bancada e de comissão — enquanto R$ 11,9 bilhões correspondem a despesas classificadas como genéricas.
Dados históricos reforçam essa mudança de perfil. Entre 2016 e 2025, a participação das emendas no orçamento do Ministério da Saúde saltou de 5% para 17%, alcançando R$ 21,5 bilhões no último ano. Como a definição dos destinos desses recursos depende de parlamentares, o modelo tende a priorizar critérios políticos, em detrimento de parâmetros técnicos.
A distribuição desigual dos valores também chama atenção. Segundo a CNM, os 20 municípios mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por cidade. Em contraste, cerca de mil municípios com menores repasses receberam, em média, R$ 488 mil cada — volume que, somado, equivale ao total destinado ao grupo mais favorecido.
Diante desse cenário, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a abertura de apuração sobre a destinação das emendas parlamentares voltadas à saúde nos municípios brasileiros. A iniciativa busca avaliar possíveis distorções e garantir maior transparência na aplicação dos recursos.
Como alternativa para reduzir as disparidades, a CNM propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação. A ideia é destinar 3% das transferências discricionárias — incluindo emendas — para redistribuição entre municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior. Os critérios levariam em conta indicadores como repasse per capita e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A entidade defende que a proposta seja discutida no Congresso Nacional como mecanismo de reequilíbrio federativo. O objetivo é ampliar a equidade na distribuição dos recursos públicos e garantir maior acesso aos investimentos em saúde, sobretudo em municípios de menor porte.