O lançamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado reacendeu discussões sobre a necessidade de mudanças mais profundas na legislação brasileira voltada ao enfrentamento das facções criminosas. A avaliação predominante é de que o país ainda não possui normas capazes de acompanhar a evolução dessas organizações, que passaram a atuar com estruturas semelhantes às de máfias e cartéis transnacionais.
As críticas se concentram na ausência de um marco legal mais específico para organizações criminosas consideradas ultra violentas. O entendimento é de que o atual modelo jurídico não diferencia adequadamente a transformação de gangues em facções com atuação interestadual e internacional, além de práticas associadas ao terrorismo e ao modelo mafioso.
Outro ponto destacado é que o Brasil já dispõe de instrumentos legais relevantes para combater o crime organizado, mas enfrenta dificuldades históricas na aplicação prática das medidas previstas em lei. O debate gira em torno da necessidade de fortalecer a execução das ações, ampliar a integração entre União, estados e órgãos do sistema de Justiça e transformar políticas de segurança em ações permanentes de Estado.
O programa foi lançado na última terça-feira (12) e prevê investimentos de R$ 11,1 bilhões. Desse total, R$ 1 bilhão virá do orçamento deste ano, enquanto os demais recursos serão disponibilizados por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estados e municípios.
A proposta foi estruturada em quatro eixos: combate financeiro às organizações criminosas, fortalecimento do sistema prisional, qualificação das investigações de homicídios e enfrentamento ao tráfico de armas.
Entre as medidas previstas estão o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), a criação de uma unidade nacional para operações interestaduais e a ampliação dos Centros Integrados de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifras), com participação de órgãos federais e estaduais.
O plano também prevê investimentos em tecnologia para rastreamento de recursos ilícitos, ampliação da alienação antecipada de bens apreendidos e integração de operações contra o tráfico de armas por meio da criação da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas (Renarme).
No sistema prisional, o foco será ampliar o controle das unidades e impedir a atuação de lideranças criminosas dentro dos presídios. Já na investigação de homicídios, a estratégia inclui o fortalecimento das polícias científicas e dos institutos médico-legais.
A expectativa é que os primeiros impactos operacionais apareçam nos próximos meses, principalmente com o aumento das fiscalizações e das ações integradas. Os efeitos mais amplos, porém, dependerão da continuidade das medidas e da capacidade de transformar o programa em uma política permanente de combate ao crime organizado.