Foi anunciada hoje (07), a filiação do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Durante entrevista, o presidente explicou que a sua saída do PCdoB se deu pela escolha divergente para o apoio ao pré-candidato ao Governo do Maranhão nas eleições de 2022.
“Em razão de termos opções diferentes, não terei como ficar no PCdoB, porque fiz uma outra escolha. Agradeço a acolhida, mas estou indo para o PDT, partido que tem uma bela história de brasileiros e maranhenses importantes, para somar nesta luta e fazer com que o Maranhão continue mais feliz”, disse Othelino.
Presidido pelo deputado federal Márcio Jerry, o PCdoB apoiará a pré-candidatura do vice-governador Carlos Brandão, enquanto Othelino já declarou apoio ao senador Weverton Rocha.
“Considero que Weverton tem mais a ver com nossa história política, no campo popular e democrático. O PDT se fortalece em uma candidatura viável, Weverton lidera todas as pesquisas, teremos uma boa chapa de deputados federais e estaduais e o partido elegerá uma quantidade expressiva de candidatos. Além disso temos os maiores partidos, dezenas de prefeitos, além dos parlamentares e lideranças políticas, e claro, da preferência da maioria da população, como mostra as pesquisas”, destacou o presidente.
Sobre a movimentação do bloco na Assembleia Legislativa, Othelino Neto acredita que os debates poderão ser acalorados, porém respeitosos. “Houve uma divisão no grupo do governador Flávio Dino, partidos que estavam a legislatura inteira ocupando o mesmo bloco passou para blocos diferentes. Temos uma boa relação, mas divergimos quanto a escolha do candidato do próximo governador do Estado”, disse.
Na última etapa, a obra do Hospital da Ilha, em São Luís segue para fase final, e recebeu neste domingo (06), a equipe técnica da Sinfra, liderada pelo secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.
No local, as atividades seguem em ritmo intenso, todos os dias da semana, para garantir a finalização da obra.
Os trabalhos seguem para a finalização das instalações elétricas e do piso. Vale destacar que todo a execução dos serviços é feita de forma cautelosa para garantir total qualidade.
Veja o vídeo sobre o desenvolvimento da obra com o Secretário Clayton Noleto.
Moradores de Pedro do Rosário (MA), Conceição do Lago-Açu (MA), Penalva (MA) e Santa Helena (MA) precisam completar o esquema vacinal contra a Covid-19. Nas quatro cidades da região o índice de vacinados com duas doses está abaixo de 50%. A maioria dos casos graves e hospitalizações ocorre entre pessoas não vacinadas ou com esquema vacinal incompleto..
Frente ao avanço da variante Omicron do coronavírus, o ministro da saúde Marcelo Queiroga diz que a vacinação é um meio de amenizar casos graves sem a necessidade de hospitalizações. “O Brasil tem ainda alguns estados em que a vacinação não chegou aos níveis desejados. ”
Para assegurar maior proteção contra a circulação de vírus, é necessário se atingir patamares superiores a 70% da população imunizada. “Hoje, nós já sabemos que a Covid não é bem assim. As coberturas vacinais, elas tem que estar acima de 90% quiçá 95%”, alerta a médica Rosana Leite de Melo, secretária extraordinária do enfrentamento à Covid do Ministério da Saúde.
O Ministério da saúde tem enviado lotes de imunizantes para todos os estados. Há doses suficientes para todos. Atualmente, pessoas acima de 18 anos podem tomar doses dos imunizantes da Pfizer, CoronaVac, AstraZeneca e Jansen (que é dose única). A segunda dose tem intervalos diferentes entre os fabricantes. É importante verificar o seu cartão de vacina e não atrasar a dose.
Quem tomou a segunda dose há mais de quatro meses, deve procurar os postos para a aplicação da dose de reforço. A estratégia ajuda a manter os anticorpos em níveis suficientes para combater a Covid-19.
Crianças e Jovens
Atualmente crianças entre 5 e 11 anos já podem tomar a primeira dose da vacina. Para elas, é administrada uma dosagem diferenciada da Pfizer. Quem tem entre 6 e 11 anos também pode tomar a CoronaVac. Cada localidade tem uma estratégia específica de vacinação. É importante conferir as informações no site da secretaria de saúde municipal.
Adolescentes entre 12 e 17 anos recebem o imunizante da Pfizer. É necessário ficar atento à data marcada no cartão de vacinação para não perder a data da segunda dose.
A Prefeitura de São Luís segue em ritmo acelerado com as obras do programa Escola Nova para garantir o retorno seguro das aulas presenciais na rede municipal de ensino no dia 22 deste mês.
Neste sábado (5), o prefeito Eduardo Braide vistoriou as obras em execução em unidades de ensino na área Itaqui-Bacanga.
“As obras do programa Escola Nova não param nem nos fins de semana. Eu tenho acompanhado de perto a execução dos serviços para garantir que nossos alunos e professores tenham um ambiente seguro e de qualidade na retomada das suas atividades presenciais. Estamos executando um amplo programa de reforma nas unidades de ensino. Do Centro à Zona Rural tem obras do programa Escola Nova. As unidades de ensino estão passando por intervenções estruturais. Em muitos casos, estamos demolindo estruturas comprometidas, reconstruindo os espaços e fazendo uma série de outras adequações. É assim que vamos garantir uma rede escolar estruturada, moderna e humana na nossa cidade”, assegurou o prefeito Eduardo Braide, acompanhado do secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella.
A primeira unidade de ensino visitada pelo prefeito Eduardo Braide neste sábado foi a Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Aquiles Lisboa, localizada na Rua Bom Jesus, bairro Vila Nova. A escola atende a 381 alunos do bairro e do entorno.
Além das intervenções pelas quais estão passando todas as unidades, foi construída uma passarela coberta na entrada da unidade. Antes, os alunos percorriam o trecho entre a porta de entrada da escola e o pátio sob o sol ou chuva. Agora, o acesso será mais seguro e confortável.
Em seguida, o prefeito Eduardo Braide e a equipe técnica da Semosp foram vistoriar as obras da U.E.B. Ministro Carlos Madeira. A escola localizada na Rua Nicarágua, bairro Anjo da Guarda, é a maior da rede municipal no polo Itaqui-Bacanga. Com 11 salas de aula, a unidade atende 921 estudantes do 1º ao 9º ano e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Por causa do porte da escola, o prefeito Eduardo Braide pediu celeridade na execução das obras.
Entre os serviços que precisaram ser executados na escola está a readequação da rede de esgotamento sanitário, que não cumpria as especificações necessárias para garantir o uso dos banheiros.
O programa Escola Nova já contemplou mais de 190 unidades de ensino – entre as já entregues ao longo de 2021 e as em obras. O programa Escola Nova é executado de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), que realiza todas as intervenções necessárias para que as unidades possam receber alunos, professores e demais funcionários, a partir do diagnóstico das escolas que necessitam de obras mais urgentes.
Na área Itaqui-Bacanga, além das unidades vistoriadas neste sábado, também estão sendo reformadas as U.E.B.s Henrique de La Roque Almeida, Raimundo Chaves, entre outras.
A prefeitura de Igarapé Grande lançou na última sexta-feira (4), o programa ‘Educa + Igarapé’, que vai possibilitar que os igarapé-grandenses realizem o sonho de cursar uma faculdade e ampliar suas oportunidades.
Através da iniciativa, realizado em parceria com a Faculdade de Educação São Francisco (FAESF), localizada na cidade de Pedreiras, a prefeitura de Igarapé Grande vai custear metade do valor das mensalidades de cada aluno matriculado na instituição de ensino superior por meio do programa ‘Educa + Igarapé’. Além disso, a prefeitura vai garantir o transporte para o deslocamento dos estudantes de Igarapé a Pedreiras.
O prefeito Erlanio Xavier, destacou a importância do programa para garantir a formação superior da população de Igarapé Grande. “Serão ofertadas iinicialmente 110 vagas para que os Igarapé-grandenses possam cursar sua faculdade com bolsa de 50% do valor do curso garantido pela prefeitura. Além disso, estamos disponibilizando três ônibus para fazer o transporte dos alunos, garantindo a economia de mais de 400 reais, que poderão ser investidos na aquisição de livros e outros materiais para auxiliar ainda mais a formação deles. Queremos ver cada vez mais igarapé-grandensed com diploma superior e da do muito orgulho para a nossa terra”, pontuou.
As bolsas de 50% do programa ‘Educa + Igarapé’ valem para todos os nove cursos disponíveis na FAESF. Os igarapé-grandenses poderão escolher entre as seguintes formações: Administração, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Educação Física, Enfermagem, Geografia, Letras (Português e Inglês), Nutrição, Pedagogia e Direito.
Moradores de Araioses, no Baixo Parnaíba Maranhense, precisam completar o esquema vacinal contra a Covid-19. O índice de vacinados no município está abaixo de 30%. A maioria dos casos graves e hospitalizações ocorre entre pessoas não vacinadas ou com esquema vacinal incompleto.
Frente ao avanço da variante Omicron do coronavírus, o ministro da saúde Marcelo Queiroga diz que a vacinação é um meio de amenizar casos graves sem a necessidade de hospitalizações. “O Brasil tem ainda alguns estados em que a vacinação não chegou aos níveis desejados. ”
Para assegurar maior proteção contra a circulação de vírus, é necessário se atingir patamares superiores a 70% da população imunizada. “Hoje, nós já sabemos que a Covid não é bem assim. As coberturas vacinais, elas tem que estar acima de 90% quiçá 95%”, alerta a médica Rosana Leite de Melo, secretária extraordinária do enfrentamento à Covid do Ministério da Saúde.
O Ministério da saúde tem enviado lotes de imunizantes para todos os estados. Há doses suficientes para todos. Atualmente, pessoas acima de 18 anos podem tomar doses dos imunizantes da Pfizer, CoronaVac, AstraZeneca e Jansen (que é dose única). A segunda dose tem intervalos diferentes entre os fabricantes. É importante verificar o seu cartão de vacina e não atrasar a dose.
Quem tomou a segunda dose há mais de quatro meses, deve procurar os postos para a aplicação da dose de reforço. A estratégia ajuda a manter os anticorpos em níveis suficientes para combater a Covid-19.
Crianças e Jovens
Atualmente crianças entre 5 e 11 anos já podem tomar a primeira dose da vacina. Para elas, é administrada uma dosagem diferenciada da Pfizer. Quem tem entre 6 e 11 anos também pode tomar a CoronaVac. Cada localidade tem uma estratégia específica de vacinação. É importante conferir as informações no site da secretaria de saúde municipal.
Adolescentes entre 12 e 17 anos recebem o imunizante da Pfizer. É necessário ficar atento à data marcada no cartão de vacinação para não perder a data da segunda dose.
O prefeito Eduardo Braide encaminhou, nesta sexta-feira (4), à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre unificação de matrícula dos professores da rede municipal de ensino de São Luís. A medida possibilitará ao profissional unificar seus cargos em apenas um de professor com 40 (quarenta) horas semanais.
“Essa nossa iniciativa representa uma oportunidade de maior organização da carreira e, especialmente, um grande avanço na valorização dos profissionais de educação do Município de São Luís. Temos trabalhado todos os dias para reconstruir a nossa educação e essa reconstrução passa justamente por essa valorização e reconhecimento dos nossos professores”, pontuou o prefeito Eduardo Braide.
De acordo com o projeto de autoria do Poder Executivo, para ter direito à unificação de matrícula, o professor deverá atender aos seguintes critérios:
– Ser ocupante de dois cargos efetivos de professor na rede pública municipal de ensino de São Luís;
– Estar no efetivo exercício da função de docência em suporte pedagógico na data do requerimento.
A unificação de matrículas será efetuada pelo vínculo mais antigo acrescido do vínculo mais recente, assim totalizando as 40 horas semanais. Uma vez deferida, a matrícula unificada será em caráter definitivo. O servidor terá o prazo de 60 dias para formalizar o processo na Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Ficam impossibilitados da unificação de matrículas, o professor que esteja em estágio comprobatório; com carga horária reduzida; cedido ou à disposição para outro cargo; ou que estiver investido em cargos que com a unificação configure acúmulo ilegal de cargos.
O Projeto de Lei sobre a unificação de matrículas já está na Câmara Municipal para ser apreciado pelos vereadores.
Garantir o acesso da advocacia e dos jurisdicionados aos prédios do Judiciário foi a solicitação do presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Lourival Serejo. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (03/02), na sede do TJMA.
O presidente da Seccional Maranhense, Kaio Saraiva, enfatizou “a necessidade de serem previstas as exceções necessárias com o intuito de garantir o acesso ao Poder Judiciário pelos jurisdicionados que não podem se vacinar, bem como as advogadas e advogados que não possuem indicação de vacinação”. As alterações devem ser feitas na portaria nº 48/2022 do TJMA
A portaria nº 48/2022 do TJMA regulamenta a obrigatoriedade a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral.
A OAB Maranhão, enquanto defensora dos direitos fundamentais como a vida e a saúde, reitera a importância da vacinação de toda a sociedade para a contribuição da preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados, advogadas e usuários em geral dos serviços do Poder Judiciário, bem como defende a importância da manutenção, durante este período pandêmico, de medidas protetivas como o distanciamento social, uso de máscara, aferição de temperatura e álcool em gel.
Participaram da reunião, o secretário-geral adjunto, Vandir Júnior; a presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia, Sandra Macedo; o Conselheiro Seccional Danilo da Canhota; e, representando, além do presidente, o TJMA, o diretor do Tribunal, Mário Lobão.
A exploração da Margem Equatorial na região que compreende as bacias Pará-Maranhão, e Barreirinhas poderão iniciar no segundo semestre deste ano. A informação é do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, durante sua participação no Latin America Investment Conference 2022, promovida pelo Credit Suisse.
“A partir do segundo semestre podemos entrar na exploração da Margem Equatorial, fazendo furos para investigação. Há uma extensão de 400 quilômetros. Dependendo do sucesso, podemos ter boas surpresas pela frente”, afirmou o presidente.
Em novembro do ano passado, o deputado federal Pedro Lucas (PTB), realizou audiência pública com as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, sobre esse tema importante e promissor para o Maranhão.
Um estudo indica a possibilidade de existência de 20 bilhões a 30 bilhões de barris de óleo em recursos prospectivos recuperáveis riscados, um potencial do porte de um “novo pré-sal” na Bacia do Pará-Maranhão.
Indica também que, depois do pré-sal, a região tem a maior probabilidade de descobertas de petróleo de boa qualidade. Recursos prospectivos são volumes de petróleo cuja existência é indicada por dados geológicos e geofísicos extraídos de levantamentos sísmicos, mas sem comprovação por perfurações de poços exploratórios.
Uma empresa concessionária de serviços de água e esgoto foi condenada a indenizar uma consumidora. Segundo o relato, a empresa não atendeu à solicitação de ligação de água em um imóvel. A demandante comprovou ter recorrido administrativamente, antes de entrar na Justiça. Trata-se de ação judicial, tendo como demandada a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, na qual uma mulher teve que recorrer ao Judiciário para ter, em caráter liminar, seu pedido de ligação de água atendido. A sentença foi proferida no 11º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
Narra a autora que, no dia 30 de abril de 2021, dirigiu-se à Unidade de Atendimento Balcão da CAEMA e solicitou o serviço de primeira ligação de água em sua residência, sendo informado o prazo para realização do serviço até o dia 18 de maio de 2021, conforme documento em anexo. Porém, ressaltou que o prazo previsto para a realização do serviço findou e a solicitação não foi atendida. Relata que buscou solucionar seu problema junto ao PROCON MA, contudo, o serviço não foi confeccionado.
Assim, a autora ingressou com a ação visando à concessão de tutela de urgência para obrigar a concessionária a fornecer água potável em sua residência. No mérito, requer a confirmação da tutela além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida. Em sua defesa, a ré sustentou que, diferente do que a autora alegou, o imóvel é regularmente abastecido pela CAEMA, com matrícula individualizada, conforme documentação juntada pela própria autora e que, na verdade, houve solicitação de religamento do serviço de água, no referido imóvel.
Porém, destacou o representante da empresa, que por conta da forte incidência da COVID-19, houve uma redução dos servidores e o serviço foi executado por empresa terceirizada. “Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes se encaixam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos em artigos do Código de Defesa do Consumidor (…) Em sua defesa, a reclamada sustentou que, diversamente do alegado, já existia ligação ativa de água no imóvel, conforme as ordens de serviço realizadas no imóvel e acostadas no processo, inexistindo falha no serviço e consequentemente incorrendo dano”, ressalta a sentença.
IMÓVEL NÃO POSSUÍA LIGAÇÃO
E continua: “Ocorre que, analisando documentos anexados ao processo, observa-se não tratar de imóvel que já possuía ligação (…) É que, analisando os acenados documentos, verifico a seguintes informações: ‘ligação de água’; ‘tipo de serviço: instalação de hidrômetro no ramal”. De mais a mais, a autora deu entrada junto ao PROCON (…) Ademais, os serviços públicos estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante prevê o artigo 22, que diz que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Para a Justiça, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no artigo acima citado, serão as pessoas jurídicas obrigadas a cumpri-las e a reparar os danos causados. “Além disso, todos os fornecedores de serviços, excepcionados os profissionais liberais, possuem responsabilidade objetiva, que independe da comprovação da culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo”, esclarece.
Por fim, decide: “Há de se julgar procedente o pedido indenizatório formulado na ação, para o fim de condenar a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de 3 mil reais, referentes aos danos morais causados”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça
