O novo marco legal do câmbio traz aos brasileiros que viajam ao exterior a autorização da negociação entre pessoas físicas de até US$ 500, com a necessidade de vinculação da transação ao CPF do comprador e do vendedor.

O texto publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) lista 39 leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias que sofreram revogação ou passaram por alterações com a sanção da Lei 14.286/2021. Mas o conteúdo dos 29 artigos ainda será, durante este ano, objeto de regulamentação pelo Banco Central (Bacen) e só passará a fazer diferença no dia a dia de quem lida com moeda estrangeira em 2023.

A Abracam espera por um trabalho conjunto com o Banco Central para difundir a importância da negociação com instituições financeiras donas de licença para transacionar moedas estrangeiras. “A ideia é de uma atuação no sentido de recomendar cuidados para proteção contra pessoas mal intencionadas, sabe-se que a compra a taxas com defasagem está sujeita a golpes”, diz o advogado.

Outra novidade para as pessoas que lidam com moeda estrangeira no Brasil é o aumento no limite para a declaração obrigatória de moeda em espécie, quando de deslocamentos internacionais, na entrada e na saída do Brasil. Esse valor passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil – o equivalente hoje, a R$ 56 mil.

Novidades do novo marco legal do câmbio, a Lei 14.286/2021

Atração de investimentos

• A burocracia para entrada de investidores estrangeiros no Brasil será menor. Pela legislação atual, o pequeno e o médio investidores estrangeiro não podem investir em programa de compra e venda de títulos públicos por pessoas físicas pela internet, por exemplo, o Tesouro Direto
• Caso um investidor internacional participe de um projetos de infraestrutura, a moeda estrangeira poderá servir como referência de valor para os contratos

Desburocratização

• O Bacen definirá por meio de regulamentação as exigências para a concessão de autorização de operação no mercado de câmbio. As instituições que assumirem essa função ficarão responsáveis pela identificação, pela qualificação dos seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio
• A lei busca estimular a criação das condições para novos modelos de negócios, a fim de facilitar e de permitir a adoção de inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil. É de se esperar um estímulo à prestação de serviços pelas pequenas empresas de tecnologia do setor financeiro, as fintechs. Consequentemente, deverá aumentar a concorrência
• Terão autorização as transferências de valores em reais para fora do Brasil. Hoje, pessoas físicas dependem do fechamento de um contrato de câmbio para mandar recursos para o exterior
• Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento, em reais, recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas, também em reais, mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem

Comércio internacional

• Será possível a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira recebidos quando da exportação de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País
• O exportador brasileiro poderá fazer o recebimento de recursos no exterior e usar esse montante para fazer empréstimo a uma subsidiária da empresa fora do País. A expectativa é de aumento à competitividade das mercadorias brasileiras
• Será permitido o pagamento de importações mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil. Hoje, a lei impede pagamentos referentes a amortizações e juros de financiamento de importação de longo prazo sem ingresso da mercadoria no País.
• Importadores de produtos brasileiros poderão buscar financiamento para esses negócios em bancos brasileiros. Isso aumentará a competividade das exportações nacionais no mercado internacional
• Em contratos de comércio exterior, quando um dos contratantes for um país, ou em contratos de leasing, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar contas no Brasil usando moeda estrangeira

Turismo

• Será possível a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas até o limite de até US$ 500. Isso facilita a venda de dinheiro em espécie que sobra no retorno de uma viagem internacional. Mas a lei obrigará a vinculação a dois CPF e o vendedor precisa ter a comprovação da compra. As transações com doleiros continuam ilegais
• Nas viagens internacionais, quando da entrada e da saída do Brasil, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, passará a ser obrigatória a partir de US$ 10 mil, hoje o equivalente a R$ 56 mil. Hoje, esse limite é de R$ 10 mil.

Fonte: Brasil 61

A Assembleia Legislativa do Maranhão deu início aos trabalhos parlamentares de 2022, durante sessão solene realizada na manhã desta quarta-feira (2), no Plenário Deputado Nagib Haickel, com a presença de várias autoridades.

A cerimônia foi marcada pela leitura da Mensagem Governamental pelo governador Flávio Dino (PSB), que prestou contas das ações do Executivo referentes ao exercício de 2021. Ele também fez um balanço dos investimentos realizados desde o começo do governo, em janeiro de 2015.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), iniciou a sessão saudando a todos os presentes. Em seguida, chamou para compor a mesa da cerimônia o governador Flávio Dino; o vice-governador Carlos Brandão; os senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (Cidadania); os deputados federais Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Gil Cutrim (PDT); o procurador geral de Justiça, Eduardo Nicolau, e o defensor público geral do Estado, Alberto Bastos.

Othelino Neto destacou a importância da relação de equilíbrio, harmonia e independência entre os Poderes e entre os órgãos constitucionais.

“É uma marca do Maranhão que nós temos que comemorar. Além de estar prevista na Constituição, essa relação é muito importante para a sociedade. Ver os Poderes dialogando, ainda que com pensamentos diferentes, mas cada um cumprindo com o seu papel constitucional, é saudável e respeitoso”, afirmou.

O parlamentar ressaltou, ainda, que a Assembleia Legislativa tem mantido boa relação com o Poder Executivo, o Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública, mantendo o equilíbrio essencial para o Estado Democrático de Direito.

Mensagem

O governador Flávio Dino iniciou a leitura da Mensagem Governamental lembrando que, desde sua posse no governo, em 2015, instituiu a prática de comparecer, pessoalmente, às sessões solenes de abertura dos trabalhos na Assembleia e fazer um balanço das ações de seu governo, em respeito ao povo maranhense.

Dino frisou ser esta a última vez que tem a honra de, na condição de governador, dirigir-se ao Poder Legislativo para cumprir o dever de prestar contas pois, no próximo ano, o Maranhão já terá um novo governador.

“Os últimos sete anos foram de desafios econômicos, sociais e, em razão da pandemia, desafios sanitários e humanitários. Contudo, com muito trabalho e proteção de Deus, realizamos grandes obras e tivemos numerosas conquistas”, afirmou Flávio Dino.

Ele frisou que, desde o primeiro dia, buscou apresentar à sociedade valores republicanos e democráticos que compõem seu governo. “O maior legado que podemos deixar são as novas oportunidades para mães, pais, filhas e filhos do Maranhão. Por isso, focamos em enfrentar as injustiças sociais, buscar desenvolvimento para todos e ampliar a infraestrutura, tracionando a máquina pública em prol do desenvolvimento do nosso estado”, acentuou o governador.

Flávio Dino foi enfático ao afirmar que, desde 2015, seu governo garante o equilíbrio fiscal do Estado, alcançando o rating B do Tesouro Nacional. “Realizamos, aproximadamente, R$ 10 bilhões de investimentos públicos, que movimentaram o setor privado, além de ampararmos investimentos privados com incentivos fiscais e medidas como o ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico)”.

A sessão solene também contou com a presença do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier; da prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato; de secretários de Estado, prefeitos de municípios maranhenses e representantes de órgãos de classe como a OAB-MA e a Associação dos Magistrados do Maranhão.

Cerimônia militar

Pouco antes da sessão solene, realizada no Plenário Deputado Nagib Haickel, aconteceu a cerimônia militar na área de acesso ao Palácio Manuel Beckman com hasteamento das bandeiras do Brasil, Maranhão e São Luís, seguida de desfile da cavalaria e de cadetes do Corpo de Bombeiros e do Curso de Formação de Oficiais (CFO).

O rito militar foi conduzido pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, que chegou à cerimônia acompanhado da esposa, a presidente do Grupo de Esposas de Deputados (Gedema) e prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato.

Durante entrevista ao Bom Dia Mirante, o senador e pré-candidato ao Governo do Estado, Weverton Rocha falou sobre suas pretensões com o Maranhão, caso seja eleito. Geração de emprego e renda, turismo e diálogo para melhorar a situação de pequenos empreendedores foram temas debatidos pelo senador.

“Tenho trabalhado com a convicção que eu posso dar a minha contribuição para fazer um Maranhão para melhorar a vida das pessoas. Sou inquieto de termos um turismo pouco explorado, de termos um estado sem infraestrutura para receber turistas. Irei dialogar com os pequenos empreendedores para protege-los dos grandes empresários, vamos debater com outros estados o modelo de política fiscal, iremos construir um plano de desenvolvimento para o Maranhão ouvindo as pessoas”, enfatizou.

Questionado sobre sua pré-candidatura, Weverton declarou que tem um grupo novo, forte e representativo, que o projeto majoritário precisa ser coletivo e que está atrás de acordos com a população, e não só com políticos, para fazer o estado crescer.

“Iremos discutir um pacto para desenvolver o Maranhão, faremos um plano para gerar emprego para as pessoas. Se fizermos política apenas para políticos, o Maranhão nunca vai sair da situação que está”, disse o senador.

Sobre o principal adversário, o vice-governador Carlos Brandão (PSDB), Weverton declarou que tem muito respeito e não tem nada contra o pré-candidato, mas afirmou que eles não compartilham do mesmo campo político. “Sou de um partido que tem história e respeito, ele tem causa, lado e defende os menos favorecidos. Isso não dá pra ser “moda”.

Weverton explicou que tem todo interesse em apoiar a candidatura do governador Flávio Dino ao senado, que irá dialogar para construir esse entendimento, e se comprometeu a dar continuidade ao que ele fez de bom. “Sem como um passo à frente com autonomia, coragem e determinação”.

O prefeito Eduardo Braide apresentou, na tarde desta terça-feira (1º), o programa Pró-Saneamento à chefe de Projetos de Água e Saneamento da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). O objetivo do programa é promover a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população ludovicense por meio de projetos e obras estruturantes de saneamento e urbanização integrada nas sub-bacias do Anjo da Guarda, Tamancão, Sá Viana e Vila Embratel, Rio das Bicas, na área Itaqui-Bacanga.

A proposta apresentada pelo prefeito Eduardo Braide à AFD leva o título de Programa de Saneamento e Urbanização integrada da região do Itaqui-Bacanga do Município de São Luís – MA e tem um prazo de execução de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato de empréstimo com agência internacional.

“Agradeço a presença da comitiva da AFD na sede da Prefeitura de São Luís para debater parceria para resolver uma das principais necessidades de São Luís, que é o saneamento básico. Atualmente, a Prefeitura tem um mapeamento de todas as áreas de alagamento na cidade. Nestes locais são feitas ações preventivas para minimizar os danos à população, mas é preciso resolver definitivamente este problema. Por isso, estamos apresentando este projeto que inclui diversas intervenções para mudar a realidade das famílias que moram nestas áreas. São obras de implantação de rede de drenagem profunda, esgotamento sanitário, abastecimento d’água e urbanização integrada da região impactada”, informou o prefeito Eduardo Braide.

Além do prefeito Eduardo Braide e da chefe de Projetos de Água e Saneamento da AFD, Camille Provost, também participaram da apresentação do programa Isabela Maia, coordenadora de Captação de Recursos da AFD; e os secretários municipais de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais, Verônica P. Pires; Obras e Serviços Públicos, David Col Debella; Urbanismo e Habitação, Bruno Costa; e Meio Ambiente, Karla Lima.

Pró-saneamento

O custo do programa Pró-Saneamento é de € 31.250.000,00 milhões de Euros, o equivalente a R$ 192.812.500,00, sendo 80% custeado pelo empréstimo junto a AFD e 20% com recursos da Prefeitura de São Luís. A Semispe será a executora do projeto que terá a coexecução da Semosp, Semurh e Semmam.

Por meio do programa, serão implantadas rede de drenagem das águas das chuvas, rede de esgotamento sanitário, rede de abastecimento d’água e urbanização integrada da região beneficiada com a implantação de equipamentos públicos, como praças, parques, hortas comunitárias e outros espaços verdes.

Desta forma, a Prefeitura de São Luís garantirá a melhoria das condições socioambientais, de saúde e de qualidade de vida de 258 mil pessoas que residem na área de abrangência do projeto – área Itaqui-Bacanga e sub-bacia do Coroadinho e Africanos, sub-bacias do Anjo da Guarda, Tamancão, Sá Viana e Vila Embratel, além do Rio das Bicas e bacias do Anil e Santo Antônio. O programa prevê ainda melhorias no sistema viário da área impactada.

Paço do Lumiar nunca recebeu tantas obras e parcerias com o Governo do Maranhão como agora, na gestão da prefeita Paula Azevedo(PCdoB). Nesta terça-feira(01), foram inaugurados dois novos portos no município, nas comunidades Timbuba e Mocajutuba, dois locais conhecidos por seu potencial turístico e belezas naturais.

As obras foram realizadas por meio da parceria entre a Prefeitura de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo-SEMIU e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo-SEMICT junto ao Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano-SECID. As obras fazem parte do plano de fomento ao turismo, comércio de pescados e mariscos em Paço do Lumiar.

Os eventos desta terça-feira também foram importantes no aspecto político, Paula Azevedo enfatizou seu apoio ao Vice-Governador Carlos Brandão(PSB) nas próximas eleições ao governo do estado, seguindo o posicionamento do governador Flávio Dino(PSB). A base segue forte, algo que pode ser uma importante vantagem para garantir ainda mais obras estaduais em Paço do Lumiar.

A prefeita falou que que as inaugurações trazem grande desenvolvimento para as comunidades: “No dia 14 de Janeiro, inauguramos o Porto do Mojó e hoje foi a vez do Timbuba e Mocajutuba, nossas áreas portuárias se destacam pela pesca e pelas belezas naturais, agora essas localidades serão mais procuradas e isso atrai desenvolvimento e mais qualidade de vida para a população”, concluiu.

O secretário de estado das cidades, deputado federal Márcio Jerry(PCdoB), comentou sobre as obras: “A prefeitura de Paço do Lumiar e o Governo do Estado estão de mãos dadas, pois vemos o município se desenvolvendo através de uma gestão séria de verdade, assim temos obras em todos os lados neste município”, disse o secretário.

As cerimônias de inauguração dos portos do Timbuba e Mocajutuba também contaram com a presença das vereadoras Vanusa Neves(PCdoB), Bianca Mendes(PL) e Mary do Mojó(PL), além de lideranças comunitárias e secretários do município.

Trabalhadores do setor privado, inscritos no PIS, receberão o abono salarial deste ano no período de 8 de fevereiro a 31 de março, pela Caixa Econômica Federal. Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento vai de 15 de fevereiro a 24 de março, pelo Banco do Brasil. 22 milhões de brasileiros têm direito ao benefício, neste ano. Com o  valor total de mais de R$ 20 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência.

Quem tem direito?

O funcionário do setor privado, que trabalhou por pelo menos 30 dias em 2020 com carteira assinada, recebendo até dois salários mínimos, e está cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos tem direito a receber o abono, o valor pode chegar a R$ 1.212,00, caso o trabalhador tenha ficado 12 meses na empresa. Cada mês trabalhado equivale ao benefício de  R$101,00 com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. 

Onde consultar

• pelos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal. Como o site caixa.gov.br/pis, o aplicativo Caixa Trabalhador, pelo telefone no número 0800-726-0207 ou pelo site e App Meu INSS;
• Para os trabalhadores vinculados ao Pasep, a consulta sobre o abono salarial pode ser feita pelo site Consulte seu Pasep, do Banco do Brasil, ou então pedir as informações por telefone pelo número 0800 729 0001.
• Como  receber os rendimentos do PIS:
• Por meio de crédito em conta, quando o trabalhador possui conta individual na Caixa, com saldo positivo e movimentação nos últimos meses;
• Nos caixas eletrônicos da Caixa, Correspondente Caixa Aqui e Loterias, utilizando o Cartão do Cidadão;
• Em uma agência da Caixa​.

Documentos para identificação:

• Carteira de Identidade;
• Carteira de Habilitação (modelo novo);
• Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
• Identidade Militar;
• Carteira de Identidade de Estrangeiros;
• Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Quando receber

Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal

Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil

Os desembargadores e as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizam nesta quarta-feira (2), sessão plenária administrativa por videoconferência, a partir das 9h.

Na pauta da sessão, eleição para a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça – Biênio 2022/2024 e eleição para Diretor do Fórum do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís – para o biênio 2022/2024 com indicação do desembargador Corregedor-Geral da Justiça recém eleito (Art. 119, parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça).

A sessão plenária do Tribunal de Justiça por videoconferência será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Judiciário do Maranhão no Youtube (youtube/tjmaoficial) e pela Rádio Web Justiça do Maranhão (http://site.tjma.jus.br/asscom).

Fonte: Agência TJMA de Notícias

A partir desta terça-feira (1º de fevereiro), a Assembleia Legislativa do Maranhão passa a seguir um novo protocolo administrativo e sanitário com vistas ao combate à Covid-19 e às síndromes gripais em suas dependências. É o que determina a Resolução Administrativa nº 079/2022 da Mesa Diretora, publicada na última sexta-feira (28).

Assinada pelos deputados Othelino Neto (presidente da Alema), Andreia Martins Rezende (primeira secretária) e Cleide Coutinho (segunda secretária), a nova Resolução Administrativa mantém a exigência de apresentação do comprovante de vacinação, com o ciclo das duas doses concluído, para ingresso nas instalações da Assembleia Legislativa.

O diretor-geral da Alema, Valney de Freitas, explicou que o objetivo da nova norma administrativa é proteger e dar maior segurança à saúde de todos os servidores, parlamentares e visitantes, diante da incidência muito alta de Covid e síndromes gripas. “É uma responsabilidade da Assembleia Legislativa com toda a sociedade maranhense”, afirmou.

Agendamento

De acordo com a nova Resolução, o acesso às dependências da Alema mantém-se restrito aos deputados, servidores, estagiários e terceirizados. A entrada de visitantes fica condicionada ao agendamento prévio junto ao Gabinete Militar.

Os serviços e atividades presenciais na Assembleia Legislativa voltam a ser realizados no período normal de funcionamento, das 8h às 18h, sem escala de revezamento entre servidores.

Os servidores que não tiverem completado o ciclo das duas doses da vacina deverão apresentar, semanalmente, o PCR com resultado negativo ao Gabinete Militar que encaminhará cópia à Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional.

Proteção

A nova Resolução mantém a obrigatoriedade do uso das máscaras faciais de proteção, sejam descartáveis, caseiras ou reutilizáveis para todas as pessoas dentro das instalações da Assembleia Legislativa, bem como o protocolo de etiqueta respiratória. Também deverá ser disponibilizado álcool gel 70% nos corredores ou outros locais de grande circulação de pessoas para higienização das mãos.

A Resolução Administrativa nº 079/2022 da Alema foi editada com base no estado de calamidade estabelecido pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 37.360 de 3 de janeiro de 2022.

Em entrevista coletiva, o senador e pré-candidato ao Governo do Estado, Weverton Rocha, reafirmou que irá disputar o Palácio dos Leões em 2022, mesmo sem o apoio do grupo de Flávio Dino. Ao lado de lideranças políticas e presidentes de partidos, o senador lamentou a decisão do governador em apoiar Carlos Brandão para ser seu sucessor, e informou que seguirá defendendo os mesmos ideais para que o Maranhão avance.

“Sou pré-candidato ao governo do Maranhão. Essa foi uma decisão tomada ouvindo os maranhenses e as lideranças do nosso estado, baseada na certeza de que para o Maranhão ser mais feliz precisamos avançar. Sigo defendendo os mesmos ideais. Trabalharei para que as conquistas sejam preservadas e para que possamos fazer as mudanças necessárias. Vamos em frente, porque foguete não dá ré”, disse o senador.

Weverton segue liderando as pesquisas de intenção de voto e possui um grupo político grande, forte e articulado, que seguirá apoiando Flávio Dino para o Senado. O senador informou ainda que seguirá com uma agenda de viagens pelo Maranhão para dialogar com várias pessoas que o ajudarão a construir um plano de governo de crescimento e fortalecimento do estado.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Marahão (Famem), Erlanio Xavier, participou na sexta-feira (28) do V Encontro com Presidentes de Câmaras do Maranhão, que aconteceu no auditório da Federação, no bairro do Calhau.

Na oportunidade, Erlanio reafirmou a parceria da Famem com o Legislativo Municipal e reiterou a disposição da Federação dos Municípios em dialogar e desenvolver ações conjuntas com a União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM) com o intuito de fortalecer o municipalismo, pautas comuns das duas entidades.

“Os vereadores e os prefeitos são aqueles que sentem na pele no dia-a-dia o que vive a população, porque são os que estão no atendimento às pessoas. Por isso mesmo reafirmo que a Federação dos prefeitos está de portas abertas para os vereadores, porque somos parceiros das gestões das câmaras municipais de todo o estado”, destacou Erlanio.

Organizado pela UVCM, o V Encontro com Presidentes de Câmaras do Maranhão aconteceu na quinta-feira (27) e sexta-feira (28) e teve como pautas: subsídios dos vereadores e a Lei 173; Diário oficial do Legislativo Municipal; Portal da Transparência e sua alimentação; Contratação Pública e a nova Lei de Licitações; e Passos para uma boa gestão nas Câmaras Municipais.