Os vereadores de São Luís rejeitaram, durante sessão desta segunda-feira (22), dois pedidos de admissibilidade de impeachment contra o prefeito Eduardo Braide (PSD). A votação pelo arquivamento das proposições ocorreu de forma unânime.

Os pedidos, que foram protocolados pelo advogado Régis Gondim Peixoto, no dia 2 deste mês, apontavam crime de responsabilidade por obras viárias e de asfaltamento nas Avenidas do Holandeses e Litorânea.

Na denúncia, ele argumentou que, por se tratar de vias estaduais, somente por meio de convênio, a gestão municipal poderia atuar nestas avenidas. Além disso, ele também apontou a falta de transparência sobre gastos com as obras do “Trânsito Livre”.

As justificativas, no entanto, foram consideradas insuficientes pelos parlamentares para a abertura de um processo de impeachment. Por isso, os pedidos foram arquivados.

Os documentos com os pedidos de impeachment continham 6 páginas e elencavam, entre outros argumentos, os ditos atos ilegais que seriam imputados a Braide. O rito se baseou no Decreto-Lei Federal nº 201/1967, com amparo no Regimento Interno do Legislativo ludovicense e da Lei Orgânica do Município (LOM).

Motivo imperioso – O vereador Pavão Filho (PDT), classificou um dos pedidos como “imperioso” e reforçou que não houve qualquer crime de improbidade. “Não comprovou danos ao erário e nem conduta dolosa do agente público”, destacou o parlamentar em sua declaração de voto.

Crítico do prefeito, o vereador Marcial Lima (Podemos) ressaltou a importância do documento, mas disse que falta consistência para não cair na banalização. “Nós precisamos valorizar a decisão da Procuradoria que é o caminho correto. A atitude do plenário é soberana, mas precisamos ter responsabilidade na hora de um voto tão importante”, opinou o parlamentar em sua manifestação.

Ainda resta um pedido – Existem três pedidos de impeachment protocolados na Casa. Dois foram rejeitados nesta segunda-feira (22), mas ainda há um terceiro pedido a ser analisado, que tem relação com o Hospital da Criança. O plenário ainda aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para poder se manifestar sobre a admissibilidade ou não do pedido.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (22), da entrega de 44 novas ambulâncias pelo governador Carlos Brandão a diversos municípios maranhenses. A iniciativa, que visa fortalecer a gestão da saúde no estado, foi realizada em parceria com o Poder Legislativo, garantindo aos 42 deputados a indicação dos municípios de suas bases contempladas pelos veículos.

A solenidade de entrega aconteceu no Palácio Henrique de La Rocque e contou com a presença da senadora Eliziane Gama, do deputado federal Márcio Jerry, do secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes; do prefeito de Caxias, Fábio Gentil, entre outras autoridades.

As ambulâncias vão reforçar o sistema de saúde pública do Maranhão, desta vez beneficiando os municípios de Amarante, Apicum-Açu , Araioses, Arari, Bacabal, Barra do Corda, Bequimão, Bom Lugar, Buriti, Buriticupu, Cajari, Caxias, Centro Novo do Maranhão , Chapadinha , Feira Nova do Maranhão , Governador Edson Lobão , Governador Newton Belo , Grajaú , Icatu , Imperatriz , Jatobá, Loreto , Matinha, Matões, Mirador, Miranda do Norte, Paço do Lumiar, Poção de Pedras, Riachão, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São Benedito do Rio Preto, São Luís, São Roberto, Satubinha, Sucupira do Norte Urbano Santos, Viana.

Para a chefe do Legislativo maranhense, Iracema Vale, que destinou uma ambulância para as cidades de Bequimão, Chapadinha, Urbano Santos e São Roberto, além de trazer qualidade ao atendimento, essas ambulâncias possibilitam um serviço mais rápido e seguro para os pacientes. No ato, a parlamentar reforçou a importância da parceria entre os poderes em ações como esta, visando garantir mais serviços de qualidade à população.

“Como enfermeira que sou, valorizo muito o compromisso com a saúde e o fortalecimento da gestão para otimizar o tempo-resposta a cada chamada feita. Eu já estive no difícil papel de ser gestora de um município e sei da importância de ter sua cidade contemplada com uma ambulância dessa, principalmente quando ficamos localizados em uma região distante, que não dispõe de hospital ou atendimento especializado”, disse Iracema.

Parceria

O governador Carlos Brandão também reiterou a parceria e a boa relação institucional entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa nas mais diversas ações em prol dos maranhenses.

“Cumprimos aqui um ato muito importante, que foi a liberação de recursos de emendas para a entrega dessas ambulâncias, que vão fortalecer nosso sistema de saúde e salvar milhares de vidas. Os veículos vão interligar os serviços das unidades municipais aos centros de alta e média complexidade do estado. Todos os deputados receberam para contemplar as cidades de suas bases e nós vamos trabalhar para adquirir mais 50 veículos que beneficiarão novos municípios”, afirmou Carlos Brandão.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou os resultados positivos que a política municipalista implementada pelo governador Brandão tem alcançado, por meio de ações como esta. “Uma importante cooperação federativa entre o Estado e os 217 municípios, em parceria com as prefeituras e a Assembleia Legislativa para qualificar ainda mais o nosso sistema de saúde. E o Poder Legislativo tem sido fundamental ao cumprimento e à efetivação dessas políticas públicas que aproximam os cidadãos maranhenses dos serviços essenciais”, ressaltou.

A cidade de São Luís tem, a partir de agora, uma nova ambulância para fazer o atendimento aos pacientes por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu. Destinada ao município por indicação do deputado estadual Fernando Braide (PSD), o equipamento foi entregue nesta segunda-feira (22) durante solenidade realizada no Palácio Henrique De La Roque. 

A iniciativa visa garantir mais agilidade e fortalecer o serviço de atendimento móvel que, atualmente, atende de 600 a 700 ocorrências por dia, podendo aumentar em períodos de festividades, como na temporada de festas juninas. A destinação dos equipamentos ao Samu que tem a saúde como uma de suas principais bandeiras.

“A saúde é uma prioridade no meu mandato parlamentar. Tenho a convicção de que esta ambulância ajudará muito no transporte dos pacientes da nossa capital, pois fiz questão de, antes mesmo da destinação, acompanhar o trabalho dos profissionais do Samu e recebi, deles, esta demanda. Fico muito satisfeito por poder contribuir para a melhoria da saúde da nossa cidade”, ressaltou o deputado estadual Fernando Braide.

Avaliada em R$ 263.060,00, a ambulância é uma unidade básica, com suporte para sistema avançado de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e pode ser equipada ainda como Unidade de Suporte Avançado (USA). Os veículos dispõem de pranchas, maca, umidificador, cadeira de rodas, cilindro de oxigênio, bala de transporte para oxigênio e inversora de 1000w.

A Prefeitura Municipal de Anajatuba vai gastar mais de meio milhão de reais em lavagens de automóveis. Os três contratos com a empresa Moisés Silva Pereira, cujo nome fantasia é Posto Peniel, foram celebrados no dia 07 de abril de 2023,

O valor total soma R$541.490 reais que seria para contratar mais de cinco mil lavagens entre carros pequenos e grandes, motos, caçambas, tratores, retroescavadeiras, ambulâncias, ônibus e microônibus.

Sob a gestão do prefeito Helder Aragão, os serviços deverão ser executados por meio das secretarias municipais de Educação (SEMED), Assistência e Desenvolvimento Social (SEMAS) e para pasta da Administração .

O município de Paço do Lumiar foi contemplado com duas novas ambulâncias na manhã desta segunda-feira, dia 22 de maio. A cerimônia de entrega dos veículos aconteceu no PalÁcio Henrique de La Rocque. Cada ambulância está equipada com prancha, maca, umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio, podendo ser adaptada ainda como Unidade de Suporte Avançado (USA). As ambulâncias são oriundas de emendas parlamentares e irão reforçar o atendimento de urgência e emergência no município.

De acordo com a prefeita Paula Azevedo, estes equipamentos são um grande reforço para a saúde do município. “Esta data ficará no marco da nossa gestão, pois trabalhamos arduamente para sermos contemplados pelo governo do Estado estas ambulâncias. Este veículo irá somar para a melhoria na saúde de Paço do Lumiar, pois já contamos com 2 equipamentos que são terceirizados. Agora, adquirimos mais uma ambulância. Obrigada ao governador Carlos Brandão pela sensibilidade” enfatizou a prefeita Paula Azevedo.

A entrega, realizada no Palácio Henrique de La Rocque, contou com a presença de vários gestores municipais. Para aquisição da ambulância foi assinado um termo de transferência. Os veículos foram entregues pelo Governo do Estado por meio de parceria com a Assembleia Legislativa do Maranhão.

Para a Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, Danielle Pereira Oliveira, o equipamento é uma grande aquisição para assistência de urgência e emergência aos luminenses. “Parabéns à prefeita Paula Azevedo pelo empenho e dedicação por mais essa conquista para a Saúde do Município. Este veículo irá somar aos demais que já fazem parte do nosso quadro e irá reforçar a prestação de serviços”, pontuou a secretária Danielle.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão lembrou que a doação das 44 ambulâncias faz parte da promoção das políticas públicas municipalistas. “As ambulâncias têm um significado importante para os municípios, pois é por meio delas que salvamos vidas”, reforçou o governador.

O deputado estadual Carlos Lula ressaltou sua emoção em poder participar diretamente desse momento tão especial para os Luminenses. “Estou muito feliz em fazer parte dessa conquista para os luminenses. Mais uma vez a prefeita Paula Azevedo mostra o seu compromisso e responsabilidade com o bem-estar da população de Paço do Lumiar”, disse o deputado.

Por sua vez, o deputado estadual Pará Figueiredo destacou que a doação de duas ambulâncias para Paço do Lumiar é fruto do comprometimento da prefeita Paula Azevedo com a população. “Uma gestora forte que não mede esforços para levar, para o seu município, políticas públicas e equipamentos como essas ambulâncias. A prefeita está de parabéns!”, comentou o parlamentar.

Ambulâncias  – Paço do Lumiar já conta com um excelente serviço especializado de prestação de atendimento de remoção 24 horas de pacientes. As ambulâncias foram contratadas em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir um atendimento de qualidade e a salvar vidas da população que necessita desse tipo de prestação de serviço. As modernas ambulâncias (um veículo de suporte básico classe B e outro de suporte avançado UTI classe D) têm uma estrutura completa de equipamentos para proporcionar um deslocamento seguro e confortável aos pacientes da Rede Municipal de Saúde de Paço do Lumiar.

As instituições públicas de educação superior (federais, estaduais ou municipais) já podem aderir ao segundo processo seletivo de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O prazo de adesão começou nesta segunda-feira (22) e terminará às 23h59, de sexta-feira (26). Caso seja necessário, as instituições podem retificar o documento de adesão entre os dias 29 de maio e 9 de junho. 

A adesão da instituição de ensino é feita pelo Sisu Gestão, o sistema informatizado gerenciado pelo Ministério da Educação. Por meio do Sisu Gestão, as instituições participantes oferecerão vagas em cursos de graduação, a serem disputadas por candidatos inscritos em cada uma das duas edições anuais do Sisu.  

Neste segundo processo seletivo de 2023, os candidatos serão selecionados de acordo com a melhor classificação na edição de 2022 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

Os procedimentos para a adesão e o cronograma completo foram publicados, no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 15.

Adesão e obrigações 

A instituição participante do Sisu deve descrever, no documento de adesão, as condições específicas de concorrência às vagas ofertadas no âmbito do Sisu. 

Ao assinarem o Termo de Adesão, as instituições federais de educação superior se comprometem a cumprir o que determina a Lei nº 12.711, de 2012, chamada de Lei de Cotas. 

E no prazo para a inscrição de estudantes aos processos seletivos do Sisu, ainda a ser definido MEC, essas instituições de educação superior devem disponibilizar acesso gratuito à internet, nos dias e horários de funcionamento regular da instituição. Assim como, as instituições participantes devem também disponibilizar acesso virtual para encaminhamento da documentação exigida para a efetivação da matrícula do estudante, no cronograma que será anunciado pelo MEC. 

Pelo edital, as instituições se comprometem também a divulgar na internet e em locais de grande circulação de estudantes, as condições específicas de concorrência às vagas ofertadas no programa de seleção, no momento da adesão. Número de telefone para tirar dúvidas é 0800-616161. 

Fonte: Agência Brasil 

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís ingressou, no último dia 16, com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão. O documento busca garantir a regularização do transporte escolar oferecido aos alunos da rede municipal de ensino da capital.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação da Prefeitura de São Luís a realizar e concluir, no prazo de 45 dias, processo licitatório para contratação de empresa para prestar os serviços de transporte escolar, bem como a fixação de rotas para a utilização dos quarenta ônibus parados nas garagens do Município, bem como sistema de pessoas e manuseio dos referidos ônibus, com motoristas e monitores.

A Promotoria também requer liminar para que a Prefeitura preste uma série de informações sobre o sistema de transporte escolar. Estão sendo cobrados o contrato firmado com a empresa Sousa Campelo Transportes Ltda. para o transporte de alunos da rede pública municipal; e comprovantes de liquidação das despesas de transporte escolar (com cópias dos empenhos, contratos, ordens de pagamento, notas fiscais, transferências bancárias e extratos das contas movimentadas) em favor da empresa Transporte Premium Ltda.

Foram solicitadas listas com a relação e escolas atendidas pelo serviço de transporte escolar, com seus endereços, diretores e seus contatos, atos de nomeação e horários de trabalho; relação dos alunos que utilizam o transporte, com identificação de idade e série; relatório de controle de horários de chegada e saída do transporte das unidades escolares; e a relação dos veículos utilizados pela Transporte Premium Ltda, com os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo.

Também devem ser informados os condutores responsáveis pelo transporte escolar oferecido pela empresa, com cópias dos documentos de habilitação e treinamento específico; a relação das rotas percorridas pelos veículos, com a quilometragem, horários, locais de parada e quantitativo de alunos atendidos, tanto por veículos da Secretaria Municipal de Educação (Semed) quanto da empresa Transporte Premium; o relatório de vistoria e inspeção dos veículos; e o relatório de controle das embarcações que atuam no transporte escolar, incluindo itinerários percorridos, observando os critérios estabelecidos pela Capitania dos Portos;

Foram solicitados, ainda, a demonstração da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) referente ao transporte escolar no ensino fundamental e a demonstração das retenções efetivadas nos pagamentos.

“O Ministério Público solicitou informações sobre os contratos de transporte escolar, durante dois eventos com a titular da Semed, em 2022. Entre as informações negadas ao MP, estão os procedimentos licitatórios e contratações do sistema de transporte escolar, empenhos das despesas com transporte escolar e demais documentos de gestão da prestação dos serviços”, explica o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.

PROCEDIMENTOS – Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa fez um resgate, desde 2016, dos procedimentos que tramitam nas Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís a respeito do tema. Neste processo, foram realizadas várias reuniões e inspeções aos veículos de transporte escolar.

A Promotoria também resgata diversos contratos firmados para o oferecimento do serviço. Em abril de 2022, por exemplo, consta no Diário Oficial do Município a contratação emergencial da empresa Transporte Premium, no valor de R$ 7.797.440,70, por 180 dias de fornecimento de ônibus e motoristas. A mesma empresa já teria recebido, em 2019 e 2020, R$ 11.293.800,00. Em 2018, o custo do transporte escolar pago pela Prefeitura de São Luís teria sido superior a R$ 23 milhões.

“Em 2020, o Município de São Luís não prestou contas para o PNADE sobre os recursos do transporte escolar. Toda a situação relatada implica em uma total falta de transparência na gestão pública, em relação aos recursos, veículos e profissionais contratados para prestação dos serviços de transporte escolar”, aponta o autor da Ação.

VEÍCULOS PARADOS – O promotor de justiça cita que nas últimas semanas foi divulgada a existência de 40 ônibus recebidos do Programa Caminho da Escola, do Fundo Nacional de Defesa da Educação (FNDE), que estariam parados em uma garagem da Prefeitura de São Luís. De acordo com a gestão municipal, os veículos aguardariam regularização perante o Detran-MA, o que foi desmentido pelo órgão de trânsito.

Ao mesmo tempo, há duas contratações, sem licitação, vigentes para transporte escolar em São Luís e não há inspeções para fiscalizar a qualidade e a observância dos critérios de segurança pelos veículos. Lindonjonsom Gonçalves ressalta que não houve comprovação de urgência ou emergência que justificasse a contratação sem procedimento licitatório.

“Como justificar a contratação sem licitação de duas empresas, para prestar serviços de transporte escolar, quando o Município de São Luís possui, em seus pátios e garagens, dezenas ou centenas de veículos novos, parados e sem uso, degradando-se, expostos a sol e chuva, dia após dia?”, questiona o promotor de justiça.

Para o autor da Ação, a postura do Executivo Municipal “é de completo desrespeito com o patrimônio público, pois além das perdas decorrentes da degradação, seja pelo tempo ou pelo não uso, dos veículos escolares próprios, ainda contrata, com gravíssimos indícios de irregularidades, empresas à míngua de procedimento licitatório, para basicamente locar ônibus escolares para os trajetos atendidos”.

TRANSPARÊNCIA – Ao final do processo, além da confirmação dos pedidos liminares, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação do Município para que cumpra a Lei de Governança Digital (14.129/2021), “implementando sistema informatizado, com disponibilidade para consulta pública, com as rotas atendidas pelos veículos de transporte escolar, quantidade de estudantes atendidos, nomes dos motoristas responsáveis, placas dos veículos e demais informações eventualmente pertinentes”.

Foi pedida, ainda, a condenação do Estado do Maranhão, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), a cumprir a portaria n° 1.117/2015, do próprio órgão, fazendo a inspeção de todos os ônibus escolares em serviço no Município de São Luís, fornecendo relatório completo, com ou sem a constatação de irregularidades, em suas plataformas eletrônicas.

Fonte: CCOM-MPMA

O governador Carlos Brandão planeja realizar grandes obras que irão beneficiar a Grande Ilha. Além da intervenção em 14,7km da MA 203, que já começou e irá garantir mais mobilidade e segurança aos usuários da via, ele informou que quer prolongar a avenida Litorânea até o bairro do Araçagy, além de duplicar a avenida no trecho entre o viaduto até o município de Raposa.

De acordo com o governador, as obras serão resultados de parcerias com o Governo Federal. “Quando eu apoiei Lula eu sabia que não iria ter portas abertas, mas escancaradas”, disse.

Com orçamento previsto em quase R$12 milhões de reais, a requalificação da MA 203 tem prazo de 150 dias de duração e contará com a implantação de novos retornos de quadra, realocação das paradas de ônibus, retirada da faixa exclusiva para coletivos, retorno das faixas de trânsito e realocamento das paradas de ônibus.

“É um novo projeto para a avenida. Com isso, vamos melhorar o tráfego com os novos retornos de quadra, alterando o projeto do BRT, que vai ficar para ser feito mais à frente. Assim vamos atender melhor a população que vai para a Raposa, para os residenciais aqui do Araçagi, para São José de Ribamar e Paço do Lumiar, tendo um resultado a contento da população”, informou o governador Carlos Brandão.

Assista ao vídeo do projeto das obras:

Esquecimento, falta de organização ou até mesmo de conhecimento podem estar entre os principais motivos que levam contribuintes a não fazerem a declaração do Imposto de Renda dentro do prazo.

Este ano, o prazo final para declaração do Imposto de Renda é 31 de maio. O valor da multa começa a contar no primeiro dia após a data final do prazo de entrega das declarações e termina sua contagem na data do envio da declaração. Caso não seja entregue, a contagem da multa terminará na data do lançamento de ofício pela Receita Federal. 

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023

• Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do ano passado.
• Contribuintes que ganharam mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano – como indenização trabalhista ou rendimento de poupança.  
• Contribuintes que obtiveram em 2022 ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações na Bolsa ou no mercado de capitais cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
• Quem recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural ou teve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2022 ou nos próximos anos. 
• Contribuintes que eram donos de bens, inclusive terra nua, no valor de mais de R$ 300 mil.
• O contribuinte que passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2022 e ficou aqui na condição de residente até 31 de dezembro.
• Contribuintes que obtiverem, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto. 

Como fazer a declaração

As declarações do Imposto de Renda podem ser feitas por meio do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). Outra possibilidade é de forma on-line, pelo e-CAC e pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O programa está disponível para download em sistemas operacionais como MacOS, Linux, Windows, entre outros. 

Fonte: Brasil 61

O Encontro da Educação continuou seus trabalhos na manhã deste sábado (20), desta vez, no IEMA Pleno São Luís, no Centro, com Plenária conduzida pelo vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, e de Márcio Brito, representante ABC para os para os prefeitos, prefeitas, secretários municipais de educação e suas equipes.

Em pauta, as recomendações para uma gestão educacional democrática e a definição da agenda pedagógica com os municípios prioritários.

O objetivo principal é engajar os gestores para que apresentem melhorias nos resultados de aprendizagem, com foco especialmente na alfabetização das crianças maranhenses em idade escolar. Durante sua exposição, o secretário Felipe Camarão apresentou o Guia do ICMS educacional e frisou que a política deve ser implementada de maneira a resguardar as peculiaridades de cada município, pautando-se sempre em fatores de sucesso e na literatura científica, bem como nas experiências práticas da União dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), da Famem e da Seduc. O momento foi importante para definir metas e sanar dúvidas dos prefeitos reunidos.

“O incentivo fiscal é uma maneira que encontramos para melhorar os índices educacionais de cada cidade. Para além da nobreza da causa, ver o seu trabalho revertido em recursos e obras, deve ser motivo de orgulho e dedicação para cada um de vocês. É um trabalho coletivo e estamos aqui para garantir o suporte necessário, respeitando as necessidades e especificidades de cada município, com foco em assegurar a alfabetização de nossas crianças,” ressaltou.

Na sexta-feira (19), ocorreu a cerimônia de entrega do Prêmio Escola Digna e do Selo Prefeito da Educação com a presença do governador Carlos Brandão, cercado pela classe política, representantes do setor da educação e membros do parlamento.

Prêmio Escola Digna

Nessa segunda edição do Prêmio Escola Digna foram selecionadas 35 escolas do Ensino Fundamental, sendo 33 do 2º ano e 2 escolas de 5° ano, que receberam como prêmios cheques no valor de R$ 40 mil e R$ 50 mil, superando em investimento mais de R$ 2 milhões.

Élida Ribeiro, gestora da Escola Educandário da Paz, no município de Paulo Ramos, destacou a importância do Prêmio. A escola foi contemplada com R$ 50 mil, pelos bons serviços educacionais prestados. “Estou muito feliz por participar desse momento maravilhoso, proporcionado pelo Governo do Estado, para incentivar tanto os alunos quanto os educadores e todo o corpo docente da escola. Agradeço o governador Carlos Brandão e também o secretário de Educação do Estado, Felipe Camarão, pelo prêmio ofertado a nossa escola”, agradeceu.

Selo Prefeito da Educação

O Selo está dividido nas categorias Ouro, Prata e Bronze. Nesta primeira edição, foram selecionados 117 municípios, sendo 12 na categoria Ouro; 34 na categoria Prata; e 71 municípios na categoria Bronze.

O prefeito de Paulo Ramos, Adailson do Nascimento Lima, recebeu o Selo na categoria Ouro e ficou satisfeito com as conquistas do município. “Agradeço toda a equipe de educação de Paulo Ramos, por hoje estarmos recebendo o Selo Ouro de Prefeito da Educação. Agradecemos toda a equipe da SEMED, e quero dizer que esse selo é mais uma conquista para o município, que segue avançando na educação”, comemorou.

Outras ações

Durante o Encontro da Educação, também houve assinatura de diversos editais, entre eles o que oferta vagas em cursos de Formação Inicial e Continuada, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); e também para o preenchimento de vagas para cursos profissionalizantes nas Unidades Vocacionais do IEMA e para cursos de qualificação profissional EAD, ofertados pela Plataforma Maranhão profissionalizado, além de outros editais.

Além disso, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica com as prefeituras maranhenses para fornecer acesso gratuito das ferramentas da Plataforma Google Workspace For Eduaction.

O Governo do Estado também entregou kits esportivos para 292 escolas da Rede Estadual, para incrementar e fortalecer a prática esportiva dentro dos equipamentos educacionais. Cada kit possui 10 bolas de vôlei, 10 bolas de futsal, 5 bolas de basquete, 5 bolas de handebol, 1 rede de vôlei, 30 bolas de ping-pong, 6 raquetes de ping-pong e 40 cones, totalizando 107 itens. A ação é fruto da emenda Parlamentar do deputado federal, Márcio Jerry.