A Prefeitura de Paço do Lumiar emitiu uma nota oficial para esclarecer a polêmica envolvendo as escolas comunitárias, após uma reunião realizada nesta quinta-feira (24) com representantes das instituições de ensino e o Poder Público no Centro Administrativo.

De acordo com a nota, as matérias veiculadas na mídia local que alegavam paralisações devido a atrasos nos pagamentos e falta de profissionais estavam equivocadas. A paralisação não ocorreu por atrasos nos pagamentos de vigilantes, agentes de portaria e limpeza, pois esses trabalhadores são terceirizados pela empresa Primar Administração e Serviços LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico nº 04/2023/CPL/PMPL. A responsabilidade dos pagamentos é da contratada, e a Prefeitura notificou a empresa para garantir o retorno imediato dos funcionários aos seus postos de trabalho.

Além disso, a Prefeitura desmentiu a informação sobre atraso de salários de professores municipais, assegurando que todos os servidores, incluindo professores, estão com seus pagamentos em dia. Quanto aos técnicos vinculados às escolas comunitárias, eles são regidos pela CLT e têm como empregadores as Entidades Mantenedoras, com Termo de Colaboração com a Prefeitura.

A nota também esclareceu o pagamento de mais de R$ 7 milhões repassados às 25 unidades mantenedoras das escolas comunitárias, referentes ao primeiro semestre de 2023. Um problema recente ocorreu devido a um erro administrativo da União, INEP e FNDE, que afetou o repasse federal destinado às escolas. A Prefeitura tomou medidas judiciais para resolver a situação e obteve uma liminar para regularizar os repasses do FUNDEB. Porém, até o momento, os réus (União, INEP e FNDE) não cumpriram voluntariamente a obrigação.

A Prefeitura reforçou o compromisso firmado entre o Poder Público e as entidades comunitárias, estabelecendo o retorno das aulas para a próxima segunda-feira (28) após o pagamento da parcela de julho.

O comunicado finalizou reiterando o comprometimento da Gestão Municipal com transparência, legalidade e resolução dos desafios, sempre visando à qualidade da educação em Paço do Lumiar. Veja a nota na íntegra clicando aqui (https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/informa.php?id=980)

O vereador Raimundo Penha promoveu um momento de alegria e cuidado com a entrega de 267 óculos para os beneficiários do Projeto Movimentação no bairro da Liberdade. A ação, que visa promover justiça social e proporcionar direitos fundamentais àqueles que mais necessitam, trouxe mais saúde e dignidade para a comunidade.

Com entusiasmo, o vereador Raimundo Penha expressou sua satisfação em encerrar o projeto tão significativo para a Liberdade.

“Encerramos com chave de ouro nosso árduo trabalho no bairro da Liberdade por meio do Projeto Movimentação. Uma criança beneficiada não recebe apenas um par de óculos, mas também o acesso ao direito à educação. Antes privada de uma visão clara, agora ela terá a oportunidade de enxergar com nitidez. Nossa missão é proporcionar dignidade àqueles que mais precisam”, declarou o vereador Raimundo Penha.

“Receber os óculos me trouxe imensa felicidade; minha visão melhorou bastante, uma vez que o meu antigo já não estava prestando bem. O vereador Raimundo realizou a entrega desse benefício para nós da comunidade. Estamos radiantes com essa conquista. Participar deste projeto pela primeira vez foi uma experiência maravilhosa”, compartilhou Abgail da Silva.

O Projeto proporciona o acesso a recursos que muitas vezes são escassos, como óculos de qualidade, contribuindo para melhorar a qualidade de vida e a autoestima dos beneficiários.

O projeto também levou diversos serviços, como as consultas nas áreas de ginecologia, pediatria, clínica geral e odontologia. Além disso, foram realizadas vacinação, corte de cabelo e distribuição de mudas de plantas. Houve também atividades recreativas para as crianças.

“Foi um projeto excelente, pois não precisei pagar pela consulta e pude receber os óculos gratuitamente. O vereador merece parabéns pela iniciativa. Obrigado de coração”, afirmou Maria do Rosário.

O projeto percorreu cinco regiões da Cidade. Tendo iniciado em fevereiro na Zona Rural, depois passando pela Cohab, São Bernanrdo, Alemanha e Liberdade.

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá pretende gastar mais de R$2,5 milhões de reais com locação de veículos. Por meio do pregão eletrônico de n°022/2023, a empresa M J C Silva Ltda foi contratada pra prestar o serviço.

Somente com locação de vans, serão R$310.680,00. Já para locar caminhonetes, serão mais de R$1,5 milhão de reais. Com aluguel de pickups e carros de passeio, serão mais de R$855 mil reais.

O pregão foi homologado no dia 23 de agosto e publicado no Diário Oficial do município.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou o resultado preliminar da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2023/1. A consulta pode ser feita por meio do Sistema Revalida.

Em nota, o instituto informou que a segunda etapa do exame é estruturada em um conjunto de dez estações, percorridas ao longo dos dois dias de aplicação. “Os participantes realizam tarefas específicas, que podem incluir investigação de história clínica, interpretação de exames, formulação de hipóteses diagnósticas, demonstração de procedimentos médicos, aconselhamento a pacientes ou familiares.”

As provas foram aplicadas nos dias 24 e 25 de junho, em dez cidades brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Salvador, São Luís e Uberlândia (MG).

Revalida

O exame é composto por duas etapas (teórica e prática), que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica; cirurgia; ginecologia e obstetrícia; pediatria; medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

O objetivo é avaliar habilidades, competências e conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Agência Brasil 

A OAB Maranhão conclama a classe do Estado para participar do ato de desagravo público em defesa de todas as advogadas e advogados maranhenses.

O ato é motivado pela série de desrespeitos realizados pelo juiz titular, Gilberto Moura Lima, e pelo promotor Rodolfo Soares dos Reis contra diversas advogadas e advogados ao longo de vários anos e que, nos últimos meses, vinha se agravando. Ambos estavam cometendo reiterados excessos na condução de suas respectivas funções, chegando a violar as Prerrogativas profissionais da advocacia, fato que motivou a atuação da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da OAB/MA na defesa da classe.

Um dos episódios mais recentes aconteceu no dia 10/08 durante uma sessão do Tribunal do Júri. Neste dia, o promotor e o magistrado, como tem sido uma constante, agiram sem a urbanidade e serenidade necessárias ao ato público e, ao serem interpelados pela Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, tentaram intimidar a atuação dos seus representantes que ali estavam em defesa de advogados.

De acordo com os advogados de defesa, que acionaram as Prerrogativas, o magistrado limitou suas falas, tolheu suas atuações, constrangeu as partes e os cerceou no momento da inquirição das testemunhas, não cumprindo assim o princípio que é indispensável à magistratura: a imparcialidade, enquanto o Promotor tinha total liberdade na sua atuação.

Por isso, conclamamos toda a advocacia maranhense para mostrar a força da classe e exigir o devido respeito constitucional a essa profissão que é indispensável à administração da justiça.

O desagravo está marcado para o dia 29 de agosto, com concentração a partir das 8h, na sede da OAB Maranhão. Da OAB, a classe caminhará até o Fórum Desembargador Sarney Costa. Contamos com a presença de todas e todos! Nenhuma prerrogativa a menos!

A Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira (24), uma audiência pública para debater “Política e Direito – O papel do Ministério Público no Brasil após 1988”. Fruto do requerimento do deputado estadual Carlos Lula (PSB), o evento reuniu representantes de vários órgãos estaduais, parlamentares, instituições de ensino e universitários.

“O Ministério Público talvez seja a instituição de justiça que mais mudou desde a Constituição de 1988. A partir daí ele começou a pautar políticas públicas, podendo entrar com ações civis públicas para a defesa da educação, saúde, direito do consumidor; idoso, entre outros. O problema é que de 88 para cá o MP se agiganta e isso leva a necessidade de fazermos uma reflexão do papel dele na sociedade atual, e que papel ele terá no futuro”, disse Carlos Lula.

Durante a audiência, o cientista político e pós-doutor em Administração Pública e Governo, Rafael Viegas, debateu sobre o controle pelo Ministério Público no arranjo federativo brasileiro. O tema também discutido em seu livro recém-lançado “Caminhos da Política no Ministério Público Federal”.

“É importante a sociedade conhecer e entender melhor como funciona a Corregedoria, o Conselho Superior do Ministério Público, algumas investigações, como o caso dos inquéritos civis, se encerram nesses órgãos colegiados. Esse é um ambiente que não é um ambiente neutro, é um espaço de disputa como em qualquer outra organização. O problema não é fazer política para esses cargos internos, o problema é fazer a política instrumentalizando poderosos mecanismos institucionais como são os mecanismos do Ministério Público visando interesses privados, a exemplo da Operação Lava Jato. E quando isso ocorre é um risco para a democracia”, afirmou.

O presidente em exercício da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Reinaldo Campos, destacou o trabalho executado pelo Ministério Público nos municípios maranhenses.

“Ter a oportunidade de estar ouvindo e debatendo questões que são muito importantes no nosso trabalho e nosso desenvolvimento enquanto instituição é de extrema importância. Quem conhece a realidade das cidades maranhenses sabe a importância que o Ministério Público e o promotor de Justiça tem nessas cidades, promovendo diálogos e debates e, acima de tudo, o nosso dever principal que é fazer justiça”, ressaltou.

Representando o Ministério Público, o promotor de justiça Joaquim Júnior reforçou a necessidade da atuação do MP conforme a Constituição e as leis, e distante da polarização provocada pela política. “É algo danoso para a democracia quando o Ministério Público criminaliza a política, assim como a politização do crime. E o ministério público tem avançado muito nessa questão. Precisamos de um verdadeiro estado democrático de direito, onde todos nós sejamos ordenados pela legislação”, discorreu.

A audiência contou com a participação de alunos do curso de direito de diversas universidades públicas e particulares. “Essa discussão é essencial para que possamos entender o verdadeiro papel do Ministério Público na garantia dos direitos da sociedade e a importância da atuação do MP com base na legislação e não em outros fatores”, pontuou a estudante de direito, Yasmim Savilla.

Além dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Leandro Belo (Podemos) e Ricardo Arruda (MDB), também estiveram presentes a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil secção Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa, o coordenador do Curso de Direito da Universidade Ceuma, Cel. Silvio Leite, a ouvidora da Universidade do Estado do Maranhão (UEMA), Francisca Eliete da Cruz, e professores de direito e faculdades da Grande Ilha.

O secretário do Desenvolvimento Social, Paulo Casé destacou a importância da atuação do Programa Criança Feliz no Maranhão. Atualmente, 75 mil crianças são atendidas nos 213 municípios maranhenses.

“É necessário reforçar as ações e os desafios na atenção às crianças maranhenses. Nossas ações têm gerado resultados relevantes. Vamos juntos atuar ainda mais nesta causa, pelo futuro do Maranhão”, disse o secretário.

No Maranhão, o Programa conta com mais de 2000 visitadores e 274 supervisores que acompanham o desenvolvimento integral da criança, além de fortalecer os vínculos e promover a autonomia das famílias.

O Programa Criança Feliz surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças até seis anos ofereçam a seus pequenos ferramentas para promover seu desenvolvimento integral.

Por meio de visitas domiciliares às famílias participantes do Cadastro Único, as equipes do Criança Feliz farão o acompanhamento e darão orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários, além de estimular o desenvolvimento infantil.

 

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O Projeto de Lei n ° 208/2023, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), que institui a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados na capital maranhense, foi aprovado na quarta-feira (23/08), no plenário da Câmara Municipal, em regime de urgência e em redação final. O PL segue agora à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Segundo o autor, sua iniciativa tem grande relevância para a transparência, a participação cidadã e o fortalecimento dos princípios democráticos na administração pública local.

“Ao fornecer informações claras e acessíveis sobre os preços das obras e serviços públicos, a Prefeitura estaria garantindo o acesso à informação de qualidade, possibilitando que os cidadãos tomem decisões mais informadas sobre questões que afetam diretamente suas vidas e comunidades”, disse Pavão Filho em sua justificativa.

O texto diz que todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís deverão conte placas informativas, com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente: data de início e término da obra; dados referentes às empresas executoras dos serviços; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; e valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra.

Além disso, exige ainda informações sobre contato do órgão de fiscalização; endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato; nome completo, número da inscrição do CREA e o número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; e a dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

A iniciativa pretende facilitar a fiscalização do controle social por parte da população e, por isso, exige que as informações disponíveis na placa poderão ser inseridas e apresentadas por Código QR (QR Code). O descumprimento das exigências da regra incorrerá na aplicação multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Uma das finalidades da medida, conforme o dispositivo, é promover fazer cumprir o artigo 5º da Constituição que assegura o direito à informação como um direito fundamental do cidadão.

“O princípio da participação popular, também garantido pela Constituição, é fortalecido por esse projeto de lei. Ao fornecer informações claras sobre os preços de obras e serviços, a população é incentivada a participar ativamente nas decisões que afetam seu entorno. A participação cidadã não deve ser limitada apenas a eleições, mas sim estender-se a todas as fases da gestão pública, e a transparência é a base para que isso aconteça”, concluiu o autor da proposta.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada dos deputados Antônio Pereira (PSB) e Cláudio Cunha (PL) prestigiaram, na manhã desta quinta-feira (24), no auditório Fernando Falcão, o Seminário Diálogos com o Controle Interno Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A iniciativa integra o Projeto Interagir e tem como objetivo debater alternativas e ações que possam contribuir para o fortalecimento dos órgãos de controle interno dos municípios maranhenses.

“A Casa do Povo sente-se orgulhosa em receber o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) para o lançamento do programa Interagir, que é uma ação que vai contribuir para melhorar a transparência e o controle interno municipal. Além de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, compete ao TCE/MA também orientar e capacitar as equipes técnicas que integram as controladorias dos municípios”, afirmou Iracema Vale.

“É uma iniciativa de suma importância para o Estado do Maranhão. Agradecemos o presidente do TC/MA por trazer esse evento para a Assembleia. Isto vai contribuir para se avançar na estruturação das controladorias dos municípios maranhenses”, ressaltou Antonio Pereira.

“O TCE/MA é um órgão auxiliar da Assembleia com a função de fiscalizar a aplicação do dinheiro público. É muito importante que tenha a iniciativa de interagir com a sociedade. Isto vai contribuir para que os municípios melhorem sua prestação de serviços e tornem-se mais eficientes na aplicação dos recursos públicos”, destacou Cláudio Cunha.

“O controle interno municipal é um instrumento fundamental de monitoramento de gastos públicos. Um controle interno bem estruturado com funcionários efetivos, que tenham de fato autonomia e legitimidade para auxiliar na fiscalização do gasto público, é uma questão estratégica para se avançar no controle e transparência dos gastos públicos. Nosso propósito é dialogar com os municípios e capacitá-los para realizar com eficiência o controle interno dos gastos públicos”, esclareceu o presidente do TCE/MA, Marcelo Tavares.

Também participaram do evento, o secretário de Estado de Controle e Transparência, Raul Cancian; o secretário geral da OAB/MA, Gustavo Mamede; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério Público Estadual (MPE), Ednardo Marques; o controlador-geral do Município de São Luís, Sérgio Mota; a vice-presidente da União de Vereadores e Câmaras Municipais (UVCM), vereadora Irlanda Batista, de Barreirinhas; o prefeito de Presidente Médice, Caçula Coelho, representando a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), e  o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, Fernando Antônio Pereira dos Santos Filho.