Já está em vigor a Lei 7.357, de autoria do vereador Raimundo Penha, que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços – em promoção e valor normal – e das condições de pagamento praticados nos postos de combustíveis de São Luís. A medida visa informar com clareza e garantir melhor atendimento aos consumidores.

“Muitas vezes os consumidores sentem-se lesados a abastecerem seus automóveis, por não terem sido devidamente informados sobre os valores e as formas de pagamento praticados pelos postos de combustíveis. É muito comum ocorrer de não poderem pagar os preços promocionais em cartão de crédito, por exemplo. Essa é uma prática abusiva que não mais ocorrerá, com a vigência desta lei”, justificou Raimundo Penha.

Promulgada pelo presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor, a Lei 7.357 estabelece que os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada ao consumidor , de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas referentes aos preços praticados em promoção e em valor normal, e condições de pagamento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a lei, deverá ser discriminado o valor do litro de combustível a ser pago por meio de cartão de crédito, cartão de débito e em dinheiro, e com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer outro cadastro. O texto de propaganda com as condições para pagamento do valor promocional deverá ter tamanho idêntico em relação aos preços normais sem desconto. O desrespeito a essas regras implicará em multa de R$ 3 mil.

O vereador de Tuntum, Renan Carvalho Bilio, foi representado junto ao Ministério Público por utilizar do seu cargo para contratar funcionário para realizar atividades de interesse particular, pago com dinheiro dos cofres públicos municipais.

A representação é fruto de denúncia realizada por vários veículos de comunicação revelando que havia uma servidora “fantasma” na Câmara Municipal de Tuntum, identificada como MARIA LUIZA GOMES DA COSTA, inscrita no CPF/MF no 040.288.033-14, lotada neste órgão para exercer o cargo de Assessora Parlamentar no gabinete do vereador Renan Carvalho da Silva Bilio.

Desta forma supõe-se que o vereador Renan Carvalho da Silva Bilio faz uso de má fé pagando a baba de seu filho com dinheiro público.

O intuito é Instauração de inquérito civil público acerca das diversas irregularidades; pede que a servidora supracitada seja desligada dos quadros de servidores da Câmara Municipal de Tuntum, até que se comprove a não existência de irregularidades em sua contratação; Que seja restituído aos cofres públicos todos os valores repassados a servidora de forma ilegal, caso sejam comprovados o não exercício das atividades laborativas pelas quais foi contratada, e a suspensão dos direitos políticos do vereador Renan Carvalho da Silva Bilio, caso seja identificada a comprovação das irregularidades mencionadas.

O Ministério da Saúde informou que foram repassados nesta quarta-feira (23), a estados e municípios, os recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem. 

“Os recursos previstos na portaria nº 1.135/2023 foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta quarta-feira (23). Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso”, informa o ministério.

O governo federal alocou R$ 7,3 bilhões, em crédito especial, para os repasses aos estados e municípios em 2023. “Foram pagas quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio. As outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro”, informa o ministério.

Entenda

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

Fonte: Agência Brasil

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes pediu ao Governo Federal, nesta quarta-feira (23), a liberação do repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de 25 municípios maranhenses, incluindo São Luís.

“Gostaria de fazer um apelo ao governo pra que assine o decreto dos municípios que precisam do recurso do CFEM. No Maranhão temos 25 municípios precisando muito desse recurso. São quatro meses de atraso, o governo ficou de assinar o decreto regulamentando a liberação desse recurso e estamos esperando pra que o Maranhão não sofra tanto com a perda desse recurso da mineração”, disse o deputado.

O recurso é referente a uma contrapartida financeira, repassada a estados e municípios para amenizar os impactos sofridos pela exploração mineral. Os municípios que são indiretamente afetados pela atividade, mas que não produzem minérios, ainda não foram beneficiados pela medida. Os chamados “municípios afetados” pela mineração aguardam o governo publicar um decreto, regulamentando a distribuição dos royalties.

Devem receber o recurso as cidades de São Luís, Açailândia, Cidelandia, Alto Alegre do Pindaré, Bom Jesus das Selvas, São Pedro da Água Branca, Bacabeira, Vila Nova dos Martírios, Buriticupu, Arari, Igarapé do Meio, Godofredo Viana, Vitória do Mearim, Anajatuba, Santa Rita, Tufilandia, Itapecuru Mirim, Monção, Santa Inês, Miranda do Norte, Itinga, Bom Jardim, Santa Luzia, Grajaú, São Francisco do Brejão.

 

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A 10ª Semana da Pessoa com Deficiência teve início em Paço do Lumiar nesta terça-feira(22), organizada pela Secretaria Municipal de Educação, que tem à frente Yanne Pessoa. O evento traz uma programação inclusiva que visa celebrar e conscientizar sobre a importância da inclusão.

“Essa iniciativa, que se destaca por promover a participação ativa e a conscientização, tem suas raízes na lei municipal nº 757, sancionada em 10 de setembro de 2018, e instituiu a Semana da Pessoa com Deficiência no município, a ser comemorada anualmente de 22 a 28 de agosto”, explicou a adjunta da SEMED- Kenia Guimarães.

O objetivo principal é sensibilizar a população para a importância do protagonismo das pessoas com deficiência na construção de uma sociedade inclusiva, enfrentando os desafios cotidianos.

Além da representante da SEMED, a cerimônia de abertura contou com a presença de várias autoridades, incluindo a professora Ana Lourdes Sá Silva da Ueb Padre Paulo Sampaio, as coordenadoras do Departamento de Atendimento Educacional Especializado Nathalia Rissane, e Pedagógica da Rede Municipal de Paço do Lumiar Paula Rennê, o vereador Wellington Sousa e a secretária de Direitos Humanos Hélica Araújo Silva.

Para a titular da SEMDHU- o evento é um passo importante para inclusão. “Precisamos reconhecer que de longe a gente veio, mas ainda temos um percurso muito grande para trilhar. O nosso compromisso enquanto gestão é fazer um trabalho coletivo e inclusivo para atender a todos os luminenses”, relatou.

Segundo o vereador Wellington Sousa, a Educação Especial de Paço do Lumiar tem avançado. “O papel do Legislativo é ouvir as demandas e levar essas solicitações ao poder público para que a educação seja mais inclusiva a cada dia em nossa cidade”, disse.

O ato reafirma o compromisso da cidade em promover a inclusão e a conscientização sobre as questões relacionadas às pessoas com deficiência. Com uma programação diversificada e participativa, a 10ª Semana da Pessoa com Deficiência é um passo importante para a construção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva, onde todos possam ter a oportunidade de participar ativamente e contribuir para o bem-estar coletivo.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (24), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) destacou os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos estados. A iniciativa do Governo Federal vai investir cerca de R$ 1,7 trilhão em nove diferentes áreas.

O Maranhão receberá a adequação da BR-135/316, de Miranda do Norte até a cidade de Timon, a duplicação da BR-010, trecho de Imperatriz até Açailândia, além de e moradias do Minha Casa, Minha Vida e a universalização do abastecimento de água em Barreirinhas, São Luís e Imperatriz.

“Na prática, isso significa a retomada do papel do Estado brasileiro como facilitador do desenvolvimento e não como um obstáculo a ele. Significa que o Governo está ajudando as pessoas e não tornando a vida delas difícil. Na prática, significa cuidar em vez de atrapalhar. É uma nova realidade de investimento público, sem orçamento secreto e sem um Governo Federal refém do Legislativo”, destacou o deputado Carlos Lula.

O Maranhão será beneficiado nas áreas de Inclusão Digital e Conectividade, com investimentos de R$ 3,1 bilhões; Educação, Ciência e Tecnologia, com R$ 21,1 bilhões em recursos; Infraestrutura Social e Inclusiva, onde serão aplicados R$ 400 milhões; Cidades Sustentáveis e Resilientes, com R$ 7,7 bilhões investidos; Transporte Eficiente e Sustentável receberá R$ 15 bilhões; Transição e Segurança Energética, com R$ 30,5 bilhões; e Inovação para a Indústria da Defesa com R$ 900 milhões.

“É dever do poder público garantir condições para que a economia se desenvolva de forma plena e nós estamos retomando um lugar de destaque no cenário nacional. Isso tinha ficado esquecido nos últimos anos, com uma política macroeconômica confusa e nada propositiva, com medidas populistas que não visavam a totalidade da nossa população, e sim alguns setores e com uma política externa bélica, que acreditava que brigar era melhor que dialogar e firmar parcerias”, ressaltou o parlamentar.

A partir de setembro, mais de R$ 136 milhões serão lançados em editais para seleção de projetos minoritários de estados e municípios nas áreas de cidades, saúde, educação, cultura e esporte.

Saúde

Em seu discurso, Carlos Lula destacou ainda os investimentos na área da saúde e sua reunião com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e com o secretário Executivo, Nésio Fernandes, em Brasília. O Governo Federal vai investir R$ 1,3 bilhão no Maranhão para construção de novas unidades básicas de saúde, policlínicas, maternidades e novas ambulâncias para melhorar o acesso dos maranhenses ao tratamento especializado.

“Ao contrário do que tínhamos nos anos anteriores, e posso afirmar como presidente do Conass que fui, o tratamento é outro. No lugar de portas fechadas, temos hoje um diálogo institucional sério, republicano. No lugar de ligações não atendidas, temos hoje uma postura que muito nos orgulha. Primeiro porque a ministra e sua equipe têm currículo, trajetória e personalidade pública à altura do cargo, coisa que por diversas vezes não aconteceu no passado. E em segundo lugar, porque temos uma equipe ministerial que acredita, defende e trabalha todos os dias para fortalecer o SUS”, afirmou Carlos Lula.

Ainda a celebrar o mês da Advocacia, a OAB/MA organiza uma série de qualificações em São Luís e pelo interior do Estado. Nos dias 30 e 31 de agosto, no Espaço Residencial, acontece a Conferência Estadual da Mulher e da Advogada reunindo profissionais da área de todo o país e dos municípios maranhenses.

Serão três eixos de debates que contemplam mais de dez temáticas como: A importância do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça como instrumento de Justiça, Perspectivas do direito antidiscriminatório no mercado jurídico, A atuação da advocacia feminina no Tribunal do Júri, Gestão de escritório e Prerrogativas e o direito fundamental à Felicidade.

As inscrições encontram-se abertas e podem ser feitas no site as OAB/MA. A organização é das Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia.

Acompanhe a apresentação:

30 DE AGOSTO
17:30 – CREDENCIAMENTO
18:30 – ABERTURA
20:00 – PALESTRA MAGNA: CRISTIANE DAMASCENO
21:00 – ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO CÉLIA LINHARES
AGRACIADA: PUREZA LOPES LOYLA
31 DE AGOSTO

PAINEL 1
9h – A IMPORTÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA.
PALESTRANTE: LAVÍNIA COELHO

10h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
PALESTRANTE: THAÍS MOURA
11h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA TRABALHISTA
PALESTRANTE: DIONE ALMEIDA

PAINEL 2
13h30 – JUSTIÇA E DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: PERSPECTIVAS E DESAFIOS.
PALESTRANTE: SILVIA SOUZA
14h30 – DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO E O SISTEMA OAB
PALESTRANTE: AMANDA SOUTO
15h30 – LIÇÕES PRÁTICAS DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
PALESTRANTE: LUANA PEREIRA

PAINEL 3
16h30 – ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: DA DEFESA A ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
PALESTRANTE: FLORENCE ROSA
17h30 – PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA
PALESTRANTE: MICHELLE AGUIAR
18h30 – GESTÃO DA ADVOCACIA E DO ESCRITÓRIO
PALESTRANTE: ÍSIS FONTENELE
19h20 – O DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE
PALESTRANTE: ALINE DA SILVA
20h00 – A MULHER E SEUS PAPÉIS: PROFISSIONAL, MÃE E INFLUENCIADORA DE UMA NOVA SOCIEDADE.
PALESTRANTE: GABRIELA PRIOLI

Serviço
O quê: II Conferência Estadual da Mulher Advogada
Quando: 30 e 31 de agosto
Local: Espaço Residencial
Inscrições: Site da ESA/MA
Valor: Advocacia R$ 50,00 – Jovem Advocacia R$ 40,00 – Estudantes R$ 30,00 – Outros Profissionais R$ 80,00

MENSAGEM IMPORTANTE
Se você tentou fazer a inscrição no evento e acusou a mensagem ‘CANCELADO’, quer dizer que o boleto de sua inscrição passou da data de pagamento e foi cancelado. Você deve entrar em contato com a ESA para fazer a atualização dele e concluir a sua inscrição no evento.

A Prefeitura de Arari pretende gastar quase R$ 500mil com serviços de Hospedagem. É o que diz o edital de n° 025/2023, que tem licitação prevista para o dia 04 de setembro. De acordo com o edital, serão mais de 2.400 diárias contratadas.

O pregão acontecerá na modalidade eletrônica e na categoria menor preço. As despesas com diárias pra casal, somam R$105 mil reais. Outras opções de quarto, como: quarto duplo com uma cama de casal, uma cama de solteiro; quarto triplo com uma cama de casal e duas camas de solteiro; e quarto Quádruplo com quatro camas de solteiro juntos, somam R$ 313.502,00.

No total, serão 2.450 diárias que custarão R$418.502,00 aos cofres públicos do município de Arari.

Em regime de urgência, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 449/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Artigo 2º, o caput do Artigo 3º, o Artigo 6º e o Artigo 7º da Lei 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de loteria no Maranhão e altera a Lei 11.000, de 2 de abril de 2019.

De acordo com a Mensagem 062/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Brandão, o Projeto de Lei 449/2023 justifica-se mediante a necessidade de promover a atualização do arcabouço normativo da Loteria do Maranhão (Lotema).

Segundo a Mensagem, o Estado do Maranhão assumiu uma posição pioneira ao elaborar e publicar normas disciplinadoras do Serviço Público de Loterias Estaduais já em 2020, logo após o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo antes da conclusão dos estudos de viabilidade econômica, financeira e operacional realizados pela Maranhão Parcerias S/A (MAPA) para a implantação da Loteria Maranhense.

O governador Carlos Brandão explica que, “com a promulgação da Lei Estadual 11.389/2020 e do Decreto Estadual 36.453/2020, os quais conferiram à MAPA a exploração da atividade lotérica no Estado, foram empreendidos diversos procedimentos de diálogo com os mercados de loterias nacionais e internacionais, tais como o Road Show, Consulta Pública e Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP), com o propósito de, em colaboração com esta Empresa Estatal, selecionar o modelo adequado para a operacionalização da Lotema, de acordo com as melhores práticas internacionais”.

Na Mensagem, o governador Carlos Brandão acrescenta que, ainda na fase de estudos, antes da publicação do Edital de Credenciamento de Operadores Lotéricos, diversos interessados se pronunciaram acerca da necessidade de alteração do conjunto normativo da Lotema. O Projeto de Lei 449/2023, aprovado no plenário, agora segue à sanção governamental.