A política de valorização do salário mínimo poderá acarretar consequências para as contas públicas da Previdência Social e dos municípios brasileiros, principalmente os que tem população reduzida.

Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), revelou o impacto que um reajuste no salário mínimo pode trazer para os cofres municipais, principalmente para os de pequeno porte. O estudo usou como base o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024  —  enviado ao Congresso Nacional  —  que prevê o valor de R$ 1.389 para o próximo ano. O resultado mostrou uma estimativa de R$ 4,75 bilhões de custos para os cofres municipais.

Parte dos municípios de menor porte têm sua arrecadação vinculada às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios. Por isso, esse tipo de reajuste requer uma análise profunda da situação de cada município.

A nova política de valorização do salário mínimo tem como cálculo de reajuste anual do piso nacional, definida pelo Projeto Lei 2.385/2023, que leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior — e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos antes.

A investigação da força-tarefa do Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre denúncias que apontam supostas irregularidades envolvendo consórcios ou empresas de ônibus que operam em São Luís segue mesmo após a CPI do Transporte votar o relatório e encerrar os trabalhos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), em junho do ano passado.

Nessa quinta-feira (24), em audiência com os vereadores Chico Carvalho (Solidariedade) e Álvaro Pires (PSDB) que, respectivamente, foram presidente e relator do colegiado, o promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, esclareceu o andamento das investigações sobre o caso.

Base das investigações

No encontro, segundo os vereadores, o promotor comunicou o envio dos comprovantes de repasses dos subsídios pagos pelo Governo do Estado e Prefeitura de São Luís ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), representante das viações que operam linhas na capital e nos municípios da Grande São Luís.

Ainda de acordo com os parlamentares, um dos principais objetivos do inquérito é averiguar o faturamento das empresas prestadoras dos serviços e as razões pelas quais não há investimentos em melhorias para os cidadãos usuários do sistema de transporte.

Comprovantes de repasses 

Por isso, além de requerer comprovantes de repasses efetuados pelo Poder Público para as empresas de transporte, o MP também fez o pedido ao SET para que, no prazo exigido, a entidade que representa as viações preste informações a respeito do valor devido dos repasses mensais do Governo e da Prefeitura, no período de abril de 2022 a abril de 2023.

“Os requerimentos que foram feitos no inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar irregularidades no transporte público são recomendações que fizemos durante as apurações na Câmara. Essa investigação subsidiará o relatório final da CPI da Câmara”, explicou Álvaro Pires em contato com a reportagem.

O parlamentar disse ainda que o relatório produzido pelo colegiado virou um acervo probatório que já integra o procedimento investigatório do MP. Ele disse ainda que os documentos obtidos pelo Parquet são peças importantes do processo que foi concluído pela Câmara.

“Quero dizer que a CPI do Transporte ainda não acabou. Nós estamos na fase do Ministério Público e hoje recebemos algumas peças importantes desse processo que nós fizemos na Câmara”, completou Pires.

“CPI está acabada, mas trabalho continua”

Com o inquérito civil, as investigações prosseguem e podem, posteriormente, resultar na proposição de ações do MP na Justiça. Chico Carvalho, que atuou na presidência da CPI no Legislativo, lembrou que a comissão está acabada, mas o trabalho dos parlamentares continua.

“Acabamos de receber do promotor Zanony a peça da transparência dos recursos repassados do governo do estado e da prefeitura de São Luís para o SET. A comissão está acabada, mas o nosso trabalho continua”, disse o vereador.

O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em setembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Na última terça-feira (22), a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.

Bandeiras Tarifárias – Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. No período em que a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (25), para determinar que o Congresso Nacional aprove uma lei atualizando a quantidade de deputados federais por Estado, com base na população de cada unidade da federação apontada pelo Censo 2022.

Pelo entendimento formado pela Corte, o Legislativo terá até 30 de junho de 2025 para aprovar as mudanças em sua composição, de modo que a nova proporção da população regional seja refletida nas próximas eleições gerais, em 2026.

Caso isso não ocorra, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), terá que determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados de cada Estado e do Distrito Federal para a próxima legislatura. Pela regra, toda mudança relacionada ao processo eleitoral precisa ser definida com até um ano de anterioridade ao pleito.

A Constituição Federal, ao estabelecer o sistema bicameral para o Poder Legislativo no Brasil, prevê que a Câmara dos Deputados seja composta por “representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.

O texto prevê que o número total de parlamentares e a representação de cada ente seja estabelecido por lei complementar, mas determina que a distribuição seja feita “proporcionalmente à população” e sejam feitos os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma unidade da federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. Atualmente, a casa conta com 513 integrantes no total, com mandato de 4 anos.

Já o Senado Federal, por ser a “casa da federação”, tem o objetivo de conferir igual peso a cada unidade federativa, independentemente do número de habitantes de cada uma. Sendo assim, a casa legislativa se organiza com 3 representantes para cada estado ou para o Distrito Federal, totalizando 81 integrantes com mandato de 8 anos. Neste caso, não haveria alterações de composição.

O número de cadeiras por estado não é alterado desde 1993, embora desde então tenham sido realizados três Censos (2000, 2010 e agora 2022). Em 2013, o TSE buscou implementar um recálculo através de resolução própria, mas o movimento foi declarado inconstitucional pelo STF, que entendeu que somente uma lei complementar poderia fixar o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.

Já há em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei complementar (PLP 149/2023) de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) definindo uma nova proporção para as cadeiras da casa legislativa, seguindo as novas estimativas de população de cada unidade federativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo 2022.

Considerando a metodologia indicada pelo parlamentar, em números absolutos, os estados que mais cresceriam em bancada seriam Santa Catarina (domicílio eleitoral do próprio autor da proposta) e Pará, com um acréscimo de quatro assentos. O primeiro passaria de 16 para 20, enquanto o segundo, de 17 para 21 representantes.

O Amazonas ganharia dois assentos, passando para 10 deputados, enquanto outros quatro estados teriam um parlamentar a mais no plenário: Ceará (de 22 para 23), Goiás (de 17 para 18), Minas Gerais (de 53 para 54) e Mato Grosso (de 8 para 9).

Já o mais prejudicado seria o Rio de Janeiro, que perderia 4 representantes na casa legislativa, passando a contar com 42 deputados. Outros quatro estados sofreriam um decréscimo de 2 deputados em suas bancadas: Bahia (de 39 para 37), Paraíba (de 12 para 10), Piauí (de 10 para 8) e Rio Grande do Sul (de 31 para 29). Pernambuco (de 25 para 24) e Alagoas (de 9 para 8) também seriam afetados negativamente pelo possível recálculo.

Fonte: InfoMoney

Para diminuir o tempo de espera por um benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social realiza um mutirão de perícias médicas em 11 estados neste fim de semana (26 e 27). Segundo informações disponíveis no Portal da Transparência Previdenciária, referentes a junho, quase 1,8 milhão de pessoas aguardam um retorno do INSS quanto a suas solicitações de benefício. O Portal foi lançado no início de julho para apresentar a situação da previdência no país, mas não tem sido atualizado. Questionado, o Ministério da Previdência Social respondeu em nota que novos dados devem ser divulgados no início de setembro. Informações publicadas em abril pelo Boletim Estatístico da Previdência Social contabilizavam 1,2 milhão de pessoas esperando pela análise do INSS.

Esse crescimento da fila do INSS se deve a vários fatores, internos e externos, como explica o mestre em direito e professor da Gran Faculdade, Fernando Maciel. Entre os motivos internos está a redução do quadro de servidores do INSS — o especialista estima que num período de 10 a 15 anos o Instituto perdeu metade de sua força de trabalho —, além do aumento de solicitações neste mesmo período. Além disso, há os fatores externos, como a pandemia de Covid-19, na qual muitas pessoas adoeceram e ficaram incapazes de trabalhar.

Medidas para reduzir a fila

Neste fim de semana (26 e 27), o INSS realiza um mutirão de perícias médicas em 11 estados. Serão cinquenta peritos que irão realizar 2,5 mil atendimentos presenciais nas seguintes cidades: Manaus, no Amazonas; Camocim, Ceará; Trindade, Goiás; Pedreiras e Balsas, Maranhão; Betim e Almenara, Minas Gerais; Santarém, Pará; Cajazeiras, Patos e Pombal, Paraíba; Telêmaco Borba e Ibaiti, Paraná; Vitória de Santo Antão, Pernambuco; Duque de Caxias, Rio de Janeiro; Palmeira das Missões, Santo Antônio da Patrulha e Osório, no Rio Grande do Sul.

Segundo o Ministério da Previdência Social, os municípios foram escolhidos levando em conta o tempo de espera entre agendamento e realização da perícia médica, além da quantidade de peritos que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O programa, inclusive, é citado pelo Ministério como uma das ações para reduzir o tempo de espera. Ele ocorre por meio da Medida Provisória 1.181, que foi publicada em julho, e incentiva os servidores a fazer análises além da capacidade operacional regular, oferecendo pagamento extraordinário a quem aderir à iniciativa e fizer horas extras. O acompanhamento das metas do programa é feito pelos Ministérios da Gestão e da Previdência Social, que também estipulam uma meta mensal e os critérios para adesão dos funcionários do programa.

Também em julho, uma Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS regulamentou a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral. A medida simplifica as regras para concessão do benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, por meio da análise documental realizada pelo INSS.

Além disso, o Ministério da Previdência ainda ressaltou por nota que o Instituto já convocou mil novos aprovados no último concurso e fez pedido para que mais 250 entre os aprovados sejam nomeados. O Ministério e o INSS estão em tratativas junto ao governo federal para a realização de novos concursos para a carreira do Seguro Social e para peritos médicos.

Fonte: Brasil 61

Nesta sexta-feira (25), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) acompanhou a cerimônia de implantação do Programa de Ação na Segurança Pública (PAS), ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), e do governador em exercício, Felipe Camarão (PT). A iniciativa engloba medidas para combater o tráfico de drogas, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra a mulher, proteger a Região Amazônica, valorizar os profissionais de segurança, apreender armas e munições ilegais e articular operações integradas entre as forças policiais.

Durante a cerimônia, um convênio foi firmado entre o Ministério da Justiça e os municípios maranhenses para o repasse de recursos do programa Escola Segura e a assinatura do termo de adesão ao acordo de cooperação técnica para a implantação da Casa da Mulher Brasileira na cidade de Pinheiro. Também foram entregues sete viaturas blindadas para os municípios de Balsas, Imperatriz, Presidente Dutra e São Luís.

O ministro Flávio Dino destacou a felicidade em estar, mais uma vez, no Maranhão. “Esta é a quarta entrega que fazemos este ano do Ministério da Justiça e Segurança Pública e hoje estou aqui mais uma vez para atender as reivindicações feitas pelo Governo do Estado, bancada federal, deputados estaduais e prefeitos. As entregas e anúncios de hoje equivalem a aproximadamente R$ 65 milhões. Essa é uma agenda de fortalecimento das ações do Governo do Estado e das prefeituras com o apoio do presidente Lula, que determinou essa política nacional de apoio a todos os estados”, afirmou.

O governador em exercício, Felipe Camarão, reforçou a importância da parceria do Executivo Estadual e dos municípios maranhenses com o Governo Federal. “É uma alegria imensa representar nosso governador Carlos Brandão ao receber o ministro Flávio Dino neste dia, com mais de dez atos de entrega e milhões de reais em investimentos. São várias ações que vão desde a segurança pública nas escolas da rede estadual e das redes municipais, até viaturas blindadas para o CTA [Centro Tático Aéreo] de diversos municípios e também para a Secretaria de Segurança Pública, que foi um pleito do governador, além de emendas da bancada federal”, ressaltou Felipe Camarão.

Para o deputado Carlos Lula, que mensalmente está em Brasília em reuniões com os ministérios em busca de benefícios para os municípios maranhenses, a solenidade reforça a parceria entre o Maranhão e o Governo Federal.

“Foram mais de R$ 65 milhões em investimentos, tanto para os municípios quanto para o estado do Maranhão. Já foram entregues mais de R$ 100 milhões de reais apenas este ano ao estado do Maranhão, por meio do Ministério da Justiça. Só temos a agradecer ao ministro Flávio Dino e ao presidente Lula, pois são essas parcerias institucionais que levarão o Maranhão adiante”, pontuou.

Também participaram do evento deputados estaduais, deputados da bancada federal, senadores, prefeitos, secretários de Estado e representantes das forças policiais.

Uma sentença proferida pela Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV – e Município de São Luís em obrigação de não fazer, consistente em absterem de autorizar e de realizar eventos de grande porte, tais como shows e arraias de São João, no imóvel situado na Avenida Sambaquis de domínio do IPREV, sem prévio licenciamento ambiental e urbanístico e instruído com Estudo de Impactos de Vizinhança. Esse estudo deve contemplar, no mínimo, a prévia avaliação dos ruídos e condições de tráfego, sob pena de incidência de multa diária de mil reais, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Trata-se de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de São Luís e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão. O autor alega que o imóvel localizado na Av. Sambaquis, loteamento Calhau, adquirido pelo Estado do Maranhão para o extinto IPEM, onde atualmente funciona a Associação dos Servidores do Estado, é administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), o qual realiza diversas atividades para servidores aposentados. Afirma que, por aproximadamente 30 anos, o local também teria sido utilizado como “Arraial de São João”, promovendo atividades folclóricas e coletivas, embora com suspensões intermitentes pelo próprio Estado.

Aduz que a referida utilização teria causado incômodos à população circundante, como ‘excesso de uso do espaço público, poluição sonora e falta de fiscalização’, conforme abaixo-assinado dos moradores. O MP sustenta que, posteriormente, iniciou procedimento investigatório preliminar para averiguar se o espaço possui licenciamento ambiental para suas atividades e se os impactos causados foram devidamente avaliados e regulamentados. Relata que, em resposta, o Município de São Luís teria reconhecido a ausência de licenciamento e o IPREV teria afirmado que não realizava eventos desde a pandemia, bem como detinha autorizações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

Em contestação, o IPREV alegou que a pretensão do autor ‘resvala em obrigação cuja competência recai sobre a conveniência e oportunidade do Município de São Luís, o que demonstra a violação à separação de poderes e à autonomia federativa’. O Município de São Luís, por sua vez, aduziu a impossibilidade de sua responsabilização pelo ‘fato de não ter realizado o licenciamento, tendo em vista que o proprietário do imóvel não buscou o município para obtê-lo. Por fim, argumentou que ‘não se admite, no presente caso concreto, qualquer discussão que tente impor ao Município obrigação diversa daquela requerida na petição inicial, qual seja, a realização de licenciamento com Estudo de Impacto de Vizinhança’.

“A demanda versa sobre os impactos causados ao espaço público pela Associação dos Servidores do Estado do Maranhão (…) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, abrange o planejamento urbanístico como elemento integrador e reconhece o direito às cidades sustentáveis como um direito fundamental (…) A Constituição Federal estabelece a proteção do meio ambiente como competência comum dos entes federativos, atribuindo-lhes o dever de combater a poluição em todas as suas formas (…) Além disso, confere aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”, pontuou o juiz Douglas Martins, frisando que o planejamento urbano e as normas do direito urbanístico, também conhecido como meio ambiente artificial, possuem fundamento constitucional.

PREJUÍZOS AOS MORADORES

Para o magistrado, restou demonstrado que os diversos eventos realizados na Associação dos Servidores do Estado têm causado prejuízo aos moradores do seu entorno, tendo em vista o excesso de uso do espaço público, poluição sonora, tráfego intenso, entre outros. “Outrossim, é cediço que a mencionada associação encontra-se localizada em área residencial (…) Verificou-se que o Município de São Luís tem adotado uma postura limitada ao exigir apenas o cumprimento da legislação de trânsito, deixando de aplicar medidas mais eficientes que possam identificar as consequências externas que os eventos que ocorrem na associação em comento causam à cidade”.

A Justiça ressaltou que as devidas autorizações são de competência do Município, e não do Estado, mediante prévia avaliação das condições do estabelecimento, verificando-se a possibilidade da geração excessiva de ruídos. “Ainda, a responsabilidade ambiental, além de objetiva, é integral e solidária, deste modo, não há o que se falar em responsabilidade exclusiva dos organizadores do evento em requerer tais documentos (…) É incontestável que o Município, de forma omissa, deixou e continua deixando de cumprir sua obrigação legal de exigir avaliações profissionais e técnicas dos impactos causados na infraestrutura de mobilidade urbana pelo IPREV, assim como de exigir que tal instituto custeie e execute as obras públicas necessárias para reduzir os impactos causados, entre eles a geração de sons e ruídos acima do tolerado”.

O juiz destacou que o IPREV também é responsável pela administração do espaço público, pois, conforme já narrado, a responsabilidade por danos ambientais é solidária, haja vista que o poluidor é o responsável direto ou indireto pela atividade causadora de degradação ambiental. “Já no que se refere ao pleito de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança é importante mencionar que ele é um relevante instrumento de atuação no meio ambiente artificial (…) O Município tem o poder e o dever de realizar uma avaliação prévia e eficiente dos impactos causados pelas construções na mobilidade urbana e sua omissão torna necessário o recurso ao poder judiciário para que ele seja obrigado a reavaliá-las e exigir as devidas contrapartidas, conforme previsto no Estatuto da Cidade”, finalizou, frisando que, mesmo não regulamentado o Estudo de Impacto de Vizinhança, ele pode ser exigido mesmo na ausência de uma lei local específica que o regulamente.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

A “Convecon MA”, primeira Convenção de Contabilidade do Maranhão, iniciou sua programação na noite desta quinta-feira (24), com centenas de participantes, entre eles o deputado estadual Fernando Braide (PSD). Com o tema “Governança, Transparência e Tecnologia”, o encontro, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MA), reuniu grandes nomes da contabilidade do país trazendo ainda mais conhecimento e inovação aos profissionais maranhenses.

Para o deputado Fernando Braide, que tem atuado de forma próxima aos contabilistas, a iniciativa é exemplar e demonstra a atenção do conselho com a categoria. “Não existe cuidado maior que oferecer aprendizado, e é isso que o CRC está fazendo por meio da Convecon, trazendo grandes personalidades da área para debaterem e compartilharem conhecimentos com nossos profissionais maranhenses. Estão todos de parabéns e que esta seja a primeira de muitas convenções”, disse o parlamentar.

A aceitação do público ficou evidente durante o evento, que contou com um auditório lotado interagindo no decorrer de toda a programação de abertura. Durante o primeiro dia de atividades, a convenção contou com apresentação de trabalhos científicos, feira de negócios e oportunidades, apresentações culturais locais, além da palestra magna sobre tecnologia e Inteligência Fiscal, apresentada por Marcos Lima, um dos grandes nomes da contabilidade brasileira, reiterando a atenção da organização do evento com o bom aproveitamento dos participantes.

“É com grande felicidade que estamos acompanhando a concretização deste evento. Tivemos ingressos esgotados, enorme procura por estudantes e profissionais da área e a mobilização de todos do CRC-MA para garantir uma programação rica em informação e conhecimento para todos os participantes. Sem dúvidas esse é um evento que passa a fazer parte do calendário da contabilidade do nosso estado, com expectativas cada vez maiores, para atender à demanda dos profissionais maranhenses e garantir a modernização, o avanço e o desenvolvimento da nossa carreira”, avaliou a presidente do CRC-MA, Ana Ligia Martins.

O secretário interino de Estado da Educação (Seduc), Anderson Lindoso, participou de reunião no Palácio dos Leões com o governador em exercício, Felipe Camarão, para definir o plano de aplicação relativo aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O Maranhão vai receber uma quantia de quase R$ 4 bilhões, que serão pagos em três parcelas, nos anos de 2024 a 2026. A proposta de aplicação do fundo foi apresentada pelo secretário Anderson Lindoso e inclui a aquisição de veículos, ônibus escolares, lanchas, notebooks, computadores, ares-condicionados, construção de quadras poliesportivas, reforma de escolas, dentre tantos outros benefícios para a educação do estado. 

“O governador Carlos Brandão nos autorizou a planejar a utilização dos 40% relativo ao precatório do Fundef, que receberemos a partir do ano que vem. Vamos aplicar esses recursos na infraestrutura das escolas e aquisição de diversos equipamentos, o que resultará em melhorias de aprendizagem para os alunos e um melhor ambiente de trabalho para os educadores”, destacou Anderson Lindoso.

Precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundef, que foi instituído em 1996, são oriundos de uma dívida da união com estados e municípios, no período que compreende os anos de 1998 a 2006. 

Do valor, 60% será destinado à indenização de professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que exerciam função na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Os outros 40% serão destinados para melhorias de infraestrutura da educação. 

“Reunimos a equipe de governo para debater o plano de aplicação dos precatórios, por determinação do governador Carlos Brandão. O Governo do Estado do Maranhão tem aplicado bem os recursos públicos destinados à educação, de forma planejada, tendo sempre o amparo dos Tribunais de Contas e Ministério Público, e segue trabalhando para oferecer uma escola digna de qualidade”, ressaltou Felipe Camarão. 

O governador Carlos Brandão está cumprindo um período de licença de 10 dias e retornará ao cargo na próxima semana. A previsão é que o planejamento para a aplicação dos precatórios seja apresentado ao governador nos próximos dias.

Além de Anderson Lindoso, participaram da reunião os secretários Sebastião Madeira (Casa Civil); Vinícius Ferro (Secretaria de Planejamento e Orçamento – Seplan); Márcio Machado (Secretaria de Estado de Governo – Segov), e Alberto Bastos (Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais – Semag).

Durante solenidade nesta sexta-feira (25), no Palácio dos Leões, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que sua relação com o governador Carlos Brandão é sempre cordial e de muita colaboração, colocando um ponto final nas especulações de rompimento na relação de ambos.

“Temos que olhar os fatos que estão acima de especulações. Esse é o quarto evento que faço no Maranhão, os dois primeiros foram com o governador Brandão ao meu lado. Nós temos uma relação sempre cordial e de muita colaboração. O governador Brandão hoje lidera o estado e eu não interfiro nisso, eu não intervenho nisso porque acho que não existem dois, ou três, ou quatro governadores ao mesmo tempo. É um de cada vez. Eu fui governador e agora é a vez dele ser governador. Eu tenho uma tarefa nacional que eu procuro exercer com muita dedicação e intensidade. Então, quando o governador Brandão quer falar comigo ele me liga, ele me visita, e eu quando quero falar com ele, eu ligo ou visito ele. Agora, eu não interfiro nos assuntos do governo do estado, eu confio na equipe que ele montou e no trabalho que está sendo continuado”, disse Dino.

Na agenda, Flávio Dino entregou viaturas blindadas e assinou convênios com o Governo do Maranhão e municípios selecionados no Edital Escola Segura e a implantação do PAS (Programa Ação da Segurança Pública). Além do ministro e do governador em exercício, Felipe Camarão, participaram da solenidade prefeitos, deputados e as senadoras Ana Paula Lobato, Eliziane Gama e o senador Werverton Rocha.