O prazo para sanção presidencial do Projeto de Lei Completar 136/2023 encerra no próximo dia 31. Caso seja vetado, municípios deixarão de receber repasse relativo à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os estados não receberão o repasse referente ao que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.
O secretário adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, prometeu debater as pautas propostas para aumento da arrecadação. Durante encontro dos municipalistas em Brasília, ele afirmou que, caso o PLP 136/2023 fosse aprovado, o pagamento seria feito já no terceiro decêndio de outubro.
A sanção do PLP 136/2023 precisa sair até o fim de outubro, se isso acontecer o governo federal — de acordo com o que está previsto no PLP — tem até dezembro deste ano para saldar relativas às dívidas dessas transferências de recursos.