O Projeto de Lei Complementar 136/2023 prevê duas compensações importantes que representam um repasse extra de R$ 27 bilhões aos estados brasileiros. O recurso será distribuído entre os municípios e estados brasileiros.
Um parte, cerca de R$ 6,7 bilhões será repassado aos municípios como compensação da queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já o restante será distribuído entre os estados, em compensação ao que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.
O projeto do Executivo já foi aprovado pelo Senado e aguarda a sanção do presidente da República, até o dia 31 de outubro. O recurso será essencial aos municípios que enfrentam uma crise econômica severa.
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