Em uma sessão virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em pelo menos nove estados. A justificativa é que esses benefícios foram concedidos antes de serem considerados inconstitucionais pela Corte.
O entendimento divergente foi liderado pelo ministro Gilmar Mendes, que argumentou a favor do direito adquirido aos vencimentos. Segundo ele, a manutenção das pensões se baseia na garantia constitucional da segurança jurídica.
Essa posição foi apoiada por ministros como Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria na decisão. Por outro lado, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram pela suspensão de todos os pagamentos, mas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça ainda não foram proferidos.
O julgamento em plenário virtual, que permite aos ministros votarem remotamente, está previsto para continuar até 20 de janeiro. Durante esse período, mudanças de posicionamento ainda são possíveis, e a análise pode ser interrompida por pedidos de destaque ou vista para uma análise mais aprofundada.
A questão da discussão gira em torno dos pagamentos efetuados inicialmente antes de serem considerados inconstitucionais. O Supremo já invalidou diversos leis estaduais e municipais que autorizaram aposentadorias ou pensões vitais a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes ao longo dos anos. Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.
Pagamentos – O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.
A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.
Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática. Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa.
Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato.
Entendimentos – Em seu voto, que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou serem vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional.
O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não apontou a concessão de novas aposentadorias e pensões, além daquelas já concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da prática.
Em voto vencido, a relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento. “Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, escreveu a ministra.