De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), o Projeto de Lei n.º 1006/22, que institui a Lei Geral das Atividades Espaciais (LAE) e o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), avançou mais uma etapa em sua tramitação ordinária, recebendo o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
A matéria já havia recebido o aval positivo das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, agora, deve ser apreciada em breve no plenário da Câmara. Após essa etapa, a proposição segue para o Senado Federal.
Objetivos – O projeto de lei tem o objetivo de fortalecer o setor espacial brasileiro, oferecendo segurança jurídica às empresas que pretendem atuar no setor. Entre um dos resultados práticos da lei está o desenvolvimento das atividades do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), gerando oportunidades para o setor de tecnologia no Maranhão.
Ao estabelecer normas para o uso pacífico do espaço em território brasileiro, a Lei Geral das Atividades Espaciais também irá fomentar investimentos para que o Brasil possa desenvolver o seu programa espacial. Com a LAE, o setor espacial garantirá mais oportunidades de emprego e renda, por meio do fomento das indústrias que atuam no setor espacial.