O vereador Raimundo Penha (PDT) promoverá neste sábado, dia 6, mais uma edição do Projeto Movimentação. O evento levará uma variedade de serviços gratuitos à comunidade do Bequimão e áreas próximas, iniciando às 9h, na UEB Neiva Moreira.

Entre os serviços disponíveis, destacam-se consultas nas áreas de oftalmologia, ginecologia, pediatria, clínica geral, psicologia, enfermagem, nutrição, fisioterapia e avaliação física. Além disso, haverá vacinação para animais de estimação, cortes de cabelo, serviços de trancista e distribuição de mudas de plantas. Também será possível emitir cartão SUS e atualizar o Cadastro Único.

Na última edição realizada no bairro da Cidade Operária, foram realizados 223 atendimentos. O projeto visa garantir direitos para quem mais precisa, levando serviços e consultas médicas gratuitas para os moradores de diversas comunidades de São Luís.

Quem pretende concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito nas Eleições Municipais de 2024 tem até este sábado (6) para se filiar a um partido político. Essa data-limite é fixada pela legislação eleitoral e corresponde ao prazo de seis meses que antecede o primeiro turno do pleito, marcado para 6 de outubro.

O dia 6 de abril também é a data final para que a pessoa que pretende se candidatar nas eleições deste ano esteja com domicílio eleitoral no município em que deseja concorrer.

A filiação partidária é condição essencial para garantir a elegibilidade da candidata ou do candidato e está prevista na Constituição Federal (artigo 14). A legislação brasileira não permite a candidatura avulsa, sem a candidata ou o candidato estar vinculado a um partido político.

A legislação também define outros critérios de elegibilidade. Entre eles, a candidata ou o candidato deve ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, e estar no pleno exercício dos direitos políticos – podendo a pessoa votar e ser votada. Deve ter, ainda, a idade mínima para poder concorrer ao cargo pretendido.

Em casos de coexistência de filiações partidárias, a legislação eleitoral estabelece que deverá prevalecer a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Se houver fusão ou incorporação de partidos políticos após o prazo estipulado por lei, será considerada a data de filiação da candidata ou do candidato à agremiação de origem.

Quem pode se filiar

Pode se filiar a um partido a eleitora ou o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Para isso, é preciso estar com o título eleitoral regularizado.

O ato de filiação deve ser feito com a própria legenda de interesse. Caso queira confirmar se obteve êxito no procedimento, é possível emitir uma certidão, que informa a existência ou não de filiação partidária.

Prazo final de registro de partido

O dia 6 de abril é também a data-limite para o registro de estatutos de partidos políticos e federações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que possam participar das Eleições de 2024. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina, ainda, que as legendas tenham, até a data da convenção partidária, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Janela partidária

Um dia antes, na sexta-feira (5), termina a chamada janela partidária, período em que vereadoras e vereadores podem trocar de legenda sem que percam o mandato. A janela partidária teve início para as eleições deste ano em 7 de março.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê chuvas fortes no Maranhão para esta sexta-feira (5). O dia começa encoberto e com pancadas de chuva acompanhadas por trovoadas isoladas em todo o estado.

Ainda segundo o instituto, o alerta de perigo potencial se estende por todo o Maranhão, com a previsão de ventos intensos durante a tarde e noite. A temperatura mínima fica em torno de 26 °C e a máxima chega a 32 °C.

O INMET orienta que em caso de rajadas de vento não se pode buscar abrigo debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas, e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Também é recomendado evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

Sob liderança da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foram aprovados, na sessão plenária desta quinta-feira (4), requerimentos para homenagear movimentos sociais com atuação no Maranhão.

Esta foi a segunda votação acerca dos documentos, colocados em apreciação na sessão de quarta-feira (3), tendo sido rejeitados pelo plenário. Na ocasião, a presidente Iracema Vale não estava presente, portanto, não conduziu os trabalhos, que foram liderados pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB).

Em tom conciliador e ponderando, já que a Casa Parlamentar tem representantes de diversos segmentos, Iracema Vale conduziu, na sessão desta quinta-feira (4), a aprovação dos requerimentos contando com um número maior de deputados que aprovaram as proposições por maioria.

“Aqui, nós somos uma pluralidade, cada um representa um segmento. Eu votei a favor de todos os requerimentos de sessão solene desta Casa. Então, não vamos fazer disso uma politização de uma coisa desnecessária. O nosso interesse aqui é harmonizar a Casa, votar os requerimentos, fazer as homenagens. Esse que é o interesse da Mesa e do Parlamento”, assinalou Iracema.

Foram aprovados o Requerimento 136/2024, de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que visa homenagear os 52 anos da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema); o Requerimento 137/2024, de autoria do deputado Antônio Pereira (PSB), sobre os 60 anos de fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG); e o Requerimento 135/2024, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PcdoB), alusivo aos 40 anos de fundação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As datas paras as devidas homenagens ainda serão marcadas.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) é autor da proposta que visa criar a Lei Geral das Atividades Espaciais. Ao estabelecer normas para o uso do espaço em território brasileiro, o parlamentar quer garantir desenvolvimento para o setor, para a economia e para as comunidades próximas ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, gerando emprego e renda para a população.

Atualmente a base de Alcântara é uma das melhores do mundo para se lançar foguetes ao espaço. A proximidade com a linha do Equador diminui o percurso de ida e a força da gravidade que precisa ser vencida para tirar o foguete do chão.

Além disso, a localização privilegiada da base favorece a propulsão dos veículos lançadores, economizando até 30% em combustível. A região em volta do CLA possui ainda baixo fluxo de tráfego aéreo e marítimo, aumentando a segurança das áreas de impacto que foguetes de múltiplos estágios necessitam.

“A economia brasileira tem muito a ganhar com uma legislação que dê segurança jurídica ao mercado espacial. O Brasil precisa se adequar para receber investimentos e firmar parcerias para possibilitar que tenhamos um setor espacial competitivo”, destacou Pedro Lucas.

Projeto – O Projeto de Lei 1006/2022, que visa criar a Lei Geral das Atividades Espaciais e o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), já foi aprovado na Câmara e guarda análise no Senado Federal. A norma tem o objetivo de oferecer segurança jurídica às empresas que atuam no setor, regulamentando as autoridades espaciais competentes e seus ramos de atuação; definindo questões ambientais; aplicação de recursos provenientes da exploração espacial; e entre outras regulamentações.

Segundo o projeto, deve ser incluído na legislação questões de defesa e segurança, transporte de objetos, regras para operações de lançamento, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente, entre outros.

Além disso, o marco legal regulará todas as atividades espaciais, com exceções das vinculadas à defesa nacional, ao uso das bandas de frequência e posições orbitais. As atividades espaciais no Brasil obedecerão a alguns princípios, como uso pacífico, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente e incentivo à participação privada.

 

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Na manhã desta quarta-feira,3 de Abril, o deputado estadual Júlio Mendonça (PcdoB), usou do pequeno expediente para se manifestar sobre uma grave denúncia levada por sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais dos municípios de Timbiras e Codó ao seu gabinete, a denúncia trata-se da pulverização aérea de agrotóxicos (avião e drone), feita de forma indevida.

O deputado exibiu um vídeo que mostrou um avião despejando veneno em plantações e moradias, causando prejuízos as roças de feijão, milho, arroz e impactos à saúde das famílias agricultoras das regiões.

“Fico feliz em poder dizer que hoje a grande maioria dos empresários tem postura responsável, não só com o seu negócio mas com as comunidades, mas ainda existem os que não respeitam as regras e isso prejudica o desenvolvimento sustentável do nosso estado, colocando vidas em risco. A Aplicação aérea só pode ser feita quando não oferece risco ao meio-ambiente, animais e pessoas, isso precisa ser fiscalizado”, disse o deputado.

Pedindo a atenção de todos para o tema, o deputado falou que já tem se movimentado para que cenas como essa, não voltem a se repetir. Ex-presidente e ainda membro da Comissão de Meio Ambiente da Alema, Júlio disse ter entrado, com requerimento na SAGRIMA para cadastro de todas as empresas que trabalham com pulverização aérea.

“Estamos requerendo o cadastro de todas as empresas que fazem utilização de aéronave para o uso de agrotóxico em todo nosso estado, para que a gente possa identificar e saber de que forma está usando, como está sendo usada e o que está sendo usado. Porque não temos aparentemente nenhum controle sobre isso, causando prejuízos de centenas de agricultores famíliares que sobrevivem da sua lavoura e que tem os resquícios da pulverização prejudicando sua saúde”, destacou o deputado.

A pauta deve voltar a ser discutida na próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente, lembrando que ainda essa semana o deputado esteve dialogando com o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Pedro Chagas e uns dos assuntos tratados foi pulverização área.

Jovens de 16 a 18 anos que querem participar das eleições municipais deste ano têm até 8 de maio para tirar o título eleitoral, que habilita o cidadão ou a cidadã a exercer o direito do voto. Em outubro, as eleições serão para escolher os representantes que ocuparão pelos próximos quatro anos os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador dos municípios.

Entre 18 a 22 de março, a Justiça Eleitoral realizou a Semana do Jovem Eleitor 2024 e nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a campanha dedicada a estimular o voto dos jovens, com o tema Participe do Festival Primeiro Voto com a Justiça Eleitoral – A sua voz vai fazer história. A ações especiais em escolas, com foco no público jovem também estão sendo desenvolvidas.

Na interação com este público, a Justiça eleitoral destaca que a cidadã ou o cidadão que participa do processo eleitoral fortalece a democracia. “Ao votar, cidadãs e cidadãos podem ajudar a mudar o futuro da sua cidade e do seu estado. Por isso, a eleição é tão importante!”.

Nas eleições presidenciais de 2022, a cantora Anitta e outros famosos, como a atriz Bruna Marquezine, os cantores Zeca Pagodinho, Luísa Sonza, Carlinhos Brown e até o ator norte-americano Mark Ruffalo, incentivaram jovens de 16 e 17 anos – que ainda não tinham título de eleitor – a tirar o documento e comparecer às urnas naquele pleito. De acordo com o TSE, em 2022, 2.116.781 eleitoras e eleitores com 16 e 17 anos emitiram seu título de eleitor e se tornaram aptos a votar. O número representou um crescimento de 51,13% em relação às eleições majoritárias de 2018.

Primeiro título de eleitor – O procedimento de alistamento eleitoral pode ser feito pela internet, por meio do sistema de sistema autoatendimento TítuloNet. Ao acessar o sistema, o jovem deve selecionar a opção “não tenho”, na guia “Título de eleitor”, somente se nunca tiver tirado o título. Posteriormente, deverá preencher todos os campos indicados com dados pessoais, como nome completo, e-mail, número da carteira de identidade e local de nascimento.

Além dessas informações, é preciso anexar pelo menos quatro fotografias ao requerimento para comprovação da identidade. A primeira delas é uma fotografia (selfie) segurando um documento oficial de identificação. As duas seguintes são da própria documentação utilizada para comprovar a identificação da primeira foto.

Na hora da foto, o futuro eleitor não deve usar qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão da face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.

Por fim, é necessário juntar um comprovante de residência. E os eleitores homens com idade entre 18 e 45 anos devem enviar ainda o comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório. Todas as imagens devem estar totalmente legíveis. Caso contrário, a solicitação pode ser negada pela Justiça Eleitoral.

Após o envio da solicitação, a emissão do documento pode ser acompanhada pela internet. A Justiça eleitoral explica que basta acessar a guia “Acompanhar Requerimento” e informar o número do protocolo gerado na primeira fase do atendimento. Depois, o cidadão deve procurar o cartório eleitoral mais próximo para emitir seu título eleitoral.

Após a solicitação pelo Autoatendimento Eleitoral, o futuro eleitor tem até 30 dias para fazer seu cadastramento biométrico no cartório eleitoral mais próximo. Após esse procedimento, a versão digital do título eleitoral pode ser baixada no aplicativo e-Título, disponível para smartphones e tablets.

O voto –  Qualquer brasileira ou brasileiro acima de 16 anos tem o direito de votar e participar do processo de escolha de seus representantes. Para os menores de 18 anos, o voto é facultativo, assim como para idosos com idade acima de 70 anos.

Vale lembrar que adolescentes de 15 anos que completam 16 anos até 6 de outubro, a data do primeiro turno das eleições deste ano, já podem solicitar a primeira via do título. Ao completar 18 anos, o alistamento eleitoral é obrigatório e, se não tiver o título ou não comparecer às urnas, o cidadão pode ter problemas para emitir outros documentos, como passaporte, CPF, e até mesmo para se matricular em instituições de ensino.

A justiça eleitoral eleitoral tem um site dedicado ao jovem eleitor para esclarecer dúvidas e incentivar o exercício da cidadania por meio do voto.

Fonte: Agência Brasil

Mais um projeto de lei em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de autoria do deputado estadual Neto Evangelista, foi aprovado no mês de conscientização sobre o autismo.

Nesta quarta-feira (3), o PL 580 foi votado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão para garantir um Protocolo Individualizado para Alunos (PIA) com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o TEA, de todas as instituições de ensino do Maranhão.

De acordo com o deputado Neto Evangelista, o PIA deverá ser concedido ao aluno mediante requerimento com indicação da CID junto ao laudo, ou cópia de RG com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“É um projeto importante que vai garantir aos alunos com TGD, incluindo o autismo, ferramentas necessárias para o melhor aproveitamento do ensino, como a adequação de tarefas, avaliações, provas, substituindo-as por trabalhos. A intenção é simplificar as atividades para facilitar a compreensão e o bom desempenho do aluno”, explicou.

As pessoas com TGD são consideradas aquelas que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou que tenham repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com TEA.

Em sessão realizada no mês de março, o Conselho Federal da OAB reprovou por 18 votos a 3 as contas da gestão da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão – CAAMA – do ano de 2020.

O relator do processo destacou que Diego Sá e sua diretoria teriam dado destino diverso de maneira irregular de verbas destinadas à advocacia do Maranhão, e determinou a responsabilidade solidária deles na devolução dos valores.

Segundo o julgamento do Conselho Federal, dentre os motivos da rejeição das contas está o fato de que Diego Sá e sua diretoria recebiam valores para arcar com todas as despesas de suas viagens e ainda recebiam – cumulativamente – diárias em cada viagem feita. Ou seja, eles viajavam com tudo pago e quando voltavam, receberam em duplicidade valores significativos em diárias de forma indevida, somente no ano de 2020.

O caso foi tão grave que mesmo os três votos divergentes mandavam os ex-dirigentes da CAAMA devolverem os valores recebidos indevidamente, com a diferença que renovavam um prazo (já concedido pela secção do Maranhão da OAB quando as contas foram apreciadas aqui) para que eles devolvessem os recursos.

Assim, Diego Sá (que disputou a presidência da OAB em 2021, e hoje está como chefe do jurídico da secretária de cultura do município de São Luís) vai ter que devolver o valor que fez falta para a advocacia em pleno ano se virar pra devolver a bolada desviada da advocacia em pleno ano de pandemia, quando tantos advogados precisavam de ajuda.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (03), o Projeto de Lei 048/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que estabelece diretrizes à Política Estadual de Saúde Funcional, desenvolvida com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).

A proposição, que segue para sanção governamental, tem como objetivo a geração e gestão de informações sobre funcionalidade para o planejamento, monitoramento, controle e avaliação da situação de saúde funcional dos indivíduos.

A Política Estadual de Saúde Funcional observará os seguintes princípios: transversalidade, que se refere a interligação entre políticas e programas do setor de saúde; visibilidade, que diz respeito ao conhecimento do estado de funcionalidade dos maranhenses por meio da CIF; e sustentabilidade, que concerne à proteção e potencialização da funcionalidade humana.

Segundo a matéria, se considera estado de funcionalidade a descrição proveniente da avaliação do estado anatômico e fisiológico das atividades e da participação social da pessoa. A determinação do estado de funcionalidade será efetuada após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Na determinação, serão considerada as alterações nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores ambientais; a geração de informações padronizadas para alimentação de bases de dados da saúde, para instrumentalizar a gestão da funcionalidade nas ações e serviços de saúde em todos os seus níveis de atenção; e a geração de indicadores de saúde referentes à funcionalidade humana.

Além disso, o projeto determina que nenhuma pessoa poderá ser objeto de discriminação ou de exclusão social diante da identificação de sua situação de saúde pela CIF.