O deputado federal Pedro Lucas Fernandes defendeu a transparência nas regras sobre os conteúdos postados na Internet, principalmente em redes sociais. Nesse sentido, ele destacou o Projeto de Lei n.º 649/21, de sua autoria, que determina que o internauta que tiver conteúdo retirado do ar por decisão do provedor de aplicação (como sites e redes sociais) deverá ser informado sobre os motivos, garantindo-lhe meios para contraditório e ampla defesa.
“Apresentei o PL 649/21, que busca garantir que provedores de internet e redes sociais adotem medidas claras para garantir a ampla defesa dos usuários dessas plataformas. O PL tem o objetivo de reforçar o direito à livre expressão, mas também o compromisso com a justiça e o respeito mútuo na era digital”, disse o deputado.
A proposta altera a Lei do Marco Civil da Internet. Segundo o deputado, a finalidade é exigir que os provedores de redes sociais sejam mais transparentes e implementem mecanismos que possibilitem o exercício da ampla defesa pelos usuários que se sentirem prejudicados.
“Tais comportamentos por parte dos provedores de aplicação, além de cercearem o exercício da liberdade de expressão, limitam de maneira contundente o direito ao contraditório e à ampla defesa. É bem verdade que existem conteúdos que são flagrantemente ilegais e nefastos que devem rapidamente ser retirados, no entanto, é necessário que haja um fundamento claro para que situações limítrofes não sejam vítimas de injustiças”, completou o deputado na justificativa da proposição.
Ainda conforme o projeto, os contratos de prestação de serviço ou termos de uso devem informar, em linguagem acessível, as situações para indisponibilização de conteúdo de internautas. O usuário que tiver mensagem vetada poderá pedir para que no lugar dela seja colocada a justificativa da indisponibilização.
