O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, propôs, no dia 24 de abril, Ação Civil Pública contra o Município para garantir acessibilidade e adequações necessárias para o transporte de alunos com deficiência da rede municipal de ensino de Timon.

Para o MPMA, os direitos sociais à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegidos pela legislação brasileira, estão sendo negligenciados pelo serviço de transporte escolar do município.

Foi constatado que a Prefeitura de Timon mantém em circulação uma frota de ônibus que não atende aos padrões e normas técnicas estabelecidas pela legislação, tornando-os totalmente incompatíveis com as necessidades dos cidadãos com deficiência.

Após o relato de Claudio Matos, pai da aluna Isabele Vitória, que faz uso da cadeira de rodas, sobre a falta de acessibilidade no transporte escolar, foram realizadas inspeções pelo MPMA.

Durante a vistoria, foi observado que a plataforma elevatória para acessos de cadeirantes funcionava de maneira irregular, necessitando da ajuda do motorista e do pai da aluna para que ela conseguisse entrar no ônibus. O funcionamento da plataforma de elevação foi registrado em vídeo, evidenciando a situação divergente das informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

*Pedidos*

Assinada pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda, a ACP requer a adequação das condições de acessibilidade nos ônibus escolares; manutenção de modelos de ônibus compatíveis com os padrões e normas técnicas de referência; a realização de obras necessárias para garantir a acessibilidade; implementação de medidas para garantir a segurança e o conforto dos alunos com deficiência, entre outras providências para assegurar a plena acessibilidade no transporte escolar.

Em caso de descumprimento das medidas determinadas, foi sugerida fixação de multa diária, com incidência sobre o patrimônio da Prefeitura de Timon, solidariamente.

Também foi requerido o bloqueio de bens em caso de atraso superior a 30 dias no cumprimento da obrigação. Os valores devem ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão (FEDD).

Em greve há mais de 60 dias, os servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) realizam nesta terça-feira (21), uma manifestação em frente ao Campus do Bacanga, localizado na Avenida dos Portugueses, em São Luís. A categoria reivindica principalmente recomposição salarial e melhorias na carreira.

De acordo com os líderes do movimento paredista, a mobilização também servirá como uma espécie de vigília da reunião que ocorrerá ao longo de todo o dia em Brasília, do Comando Nacional de Greve com o Governo Federal, para discutir as principais reivindicações da categoria.

Entre as principais reivindicações do grupo estão reposição salarial; aperfeiçoamento da carreira; mais orçamento para as IFE´s; e paridade com aposentados e aposentadas.

Recentemente, o governo federal ofertou um reajuste de aumento de 9% a partir de janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026. No entanto, a proposta foi rejeitada pelos servidores em greve.

Foi realizada nesta segunda-feira, 20, a eleição para composição da lista tríplice que vai escolher o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2024/2026. Por ordem de votação, foram escolhidos Danilo José de Castro Ferreira, com 189 votos; Rita de Cassia Maia Baptista, 151; e José Augusto Cutrim Gomes, com 145.

Foram candidatos também Márcio Thadeu Silva Marques, que obteve 142 votos; Carlos Henrique Rodrigues Vieira, com 65.

Dos 313 membros do MPMA aptos a votar, todos participaram do processo eleitoral, realizado de forma on-line.

A comissão responsável por conduzir o processo eleitoral foi composta pelos procuradores de justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França e Mariléa Campos dos Santos Costa (como titulares) e Sâmara Ascar Sauaia (como suplente).

O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

Prefeitos de todo Brasil participam nesta segunda-feira, 20, da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em Brasília. Este ano, o tema principal do evento, que segue até está quinta-feira, 23, será a desoneração da folha de pagamento.

De acordo com os organizadores da Marcha, os municípios estão sofrendo com quedas de receitas e aumento das atribuições. Nesse sentido, a desoneração pode vir para dar um alívio às contas públicas.

Outros temas também serão debatidos como os desafios relativos à previdência, a regulamentação da Reforma Tributária e a redistribuição dos royalties de petróleo. Os desastres enfrentados pelos municípios, como a catástrofe ocasionada pelas fortes chuvas no estado do Rio Grande do Sul, também estarão no centro das discussões.

Com pautas prioritárias para os municípios, a Marcha também será um espaço para a discussão e busca pela aprovação de matérias em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que ajudam a aperfeiçoar o pacto federativo.

A Justiça condenou o município de Paço do Lumiar a derrubar e retirar todas as construções existentes na área verde do Residencial Conjunto Cidade Verde I, Bairro Mercês, e a restaurar e manter as áreas verdes livres para o uso público, impedindo qualquer ocupação irregular.

O Município de Paço do Lumiar também foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

De acordo com a sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), as obrigações devem ser cumpridas no prazo de dois anos, e em 90 dias o município deverá apresentar um cronograma das atividades a serem realizadas à Justiça.

Ocupações na área verde

A sentença do juiz acolheu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública que apurou denúncia de ocupação na área verde do Residencial Cidade Verde, por moradores da Avenida Chico Mendes e ruas 5 (quadras 10 e 13) e 6 (Quadra 13).

Três moradores denunciados na ação alegaram que teriam construído muros de alvenaria para proteger a área e garantir mais segurança e impedir que construíssem um bar no local.

Segundo a denúncia, o Ministério Público constatou a falta de ação do Município de Paço do Lumiar frente ao avanço dos moradores sobre a área pública de uso comum. No caso, ficou comprovada a ocupação irregular de áreas verdes, por moradores do Residencial Cidade Verde e que esses fatos ocorreram devido à ausência de fiscalização adequada decorrente do poder de polícia do município.

Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Na sentença, o juiz ressaltou que embora o município tenha efetuado algumas medidas para solução das invasões, estas não se mostraram eficientes para proibir o uso indevido do espaço público.

Segundo o juiz, a Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), que regula a criação de loteamentos, prevê a reserva de áreas para serem destinadas à instituição de espaços públicos de uso comum.

Essas áreas públicas se destinam a instalação de praças, áreas verdes, jardins ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e similares. “A política urbana impõe diversas limitações ao direito de propriedade do particular. A destinação de áreas públicas é uma delas, já que o loteador (proprietário) é obrigado a dispor de parte de sua gleba em favor da coletividade, embora se integre ao patrimônio do município”, concluiu o juiz.

As comemorações pelo Dia das Mães continuam e desta vez a festa aconteceu no bairro Coroadinho. A convite do vereador Daniel Oliveira (PSD), o deputado estadual Fernando Braide (PSD) acompanhou as homenagens e participou da entrega de brindes às mães da comunidade.

O evento contou com celebração religiosa, apresentação de dança e sorteio de brindes especiais para as mães do Coroadinho, que foram recebidas em ações promovidas ao logo deste fim de semana.

O vereador Daniel Oliveira expressou sua gratidão e alegria em poder homenagear as mães da comunidade. “É uma grande satisfação poder proporcionar este momento especial para as mães do Coroadinho. Sou filho, pai e acompanho em casa o papel fundamental que cada mãe desempenha. Este evento é uma forma de retribuir todo o amor e dedicação que elas nos oferecem diariamente”, destacou o vereador.

O deputado Fernando Braide também ressaltou a importância de valorizar as mães, que são fundamentais para o fortalecimento das famílias e da sociedade. “É uma honra poder participar desta linda homenagem às mães do Coroadinho. Agradeço ao vereador Daniel Oliveira pelo convite e pela oportunidade de celebrar com essas mulheres incríveis. As mães são o alicerce de nossas famílias, e merecem todo o nosso reconhecimento e respeito”, declarou o parlamentar.

O evento no Coroadinho foi marcado por momentos de emoção e gratidão, com as mães recebendo brindes e aproveitando as atividades especialmente preparadas para elas. As mães presentes expressaram sua gratidão pela homenagem. “É muito gratificante ser lembrada e celebrada dessa forma. Agradeço ao vereador Daniel Oliveira, ao deputado Fernando Braide e a todos os envolvidos por proporcionarem este momento tão especial para nós”, comentou uma das mães presentes.

Municípios brasileiros recebem nesta segunda-feira (20), o segundo decêndio de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Será transferido para as contas das prefeituras um total de R$ 1.289.081.563,11.

No montante repassado, já está sendo descontada a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o repasse total é de mais de R$ 1,6 bilhão.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) orientou aos gestores municipais que o FPM deve ser utilizado com cautela, garantindo o funcionamento adequado da máquina públicas, principalmente neste momento de crise financeira. Para muitos municípios, o repasse do Fundo é essencial para manter as contas em dia, efetuando o pagamento de servidores e prestadores de serviço, por exemplo.

Transferência – O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do país. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.

Os recursos são distribuídos de acordo com o número de habitantes do município. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

O resultado da Mega-Sena 2726 com prêmio de R$ 30.467.179,58 milhões foi divulgado neste sábado (18), em São Paulo, e ninguém acertou as seis dezenas. Com isso, o prêmio acumulado vai a R$ 37 milhões no próximo sorteio que será realizado na terça-feira (21).

As dezenas sorteadas foram: 27 – 45 – 49 – 53 – 55 – 59

A Caixa informou ainda que 48 apostas acertaram cinco números e ganharam R$ 69.387,92. Além delas, 3.858 apostas acertaram quatro números e ganharam R$ 1.233,28.

Em alusão ao Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), promoveu uma ação social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Parque Vitória.

O evento contou com diversos serviços gratuitos para a comunidade local, incluindo atendimentos psicológicos, nutricionais e jurídicos, atualização do Cadastro Único (CadÚnico), e uma campanha de vacinação. O objetivo principal foi conscientizar a população sobre a importância do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, além de divulgar os serviços disponíveis na Unidade Básica de Saúde (UBS) e no CRAS do Parque Vitória.

A secretária da SEMAS, Gilvana Duailibe, destacou a relevância da campanha. “Hoje estamos aqui com a campanha Faça Bonito, trazendo alguns serviços para os ribamarenses do Parque Vitória,” afirmou Gilvana.

O secretário adjunto, Alfredo Lima, também comentou sobre a importância da ação no bairro. “O Parque Vitória é uma área limítrofe de São José de Ribamar e que tem várias famílias que são atendidas no CRAS, CREAS, CadÚnico, e essa é a grande importância de estarmos aqui,” explicou Alfredo, enfatizando a necessidade de aproximar os serviços sociais das comunidades mais vulneráveis.

A ação foi um sucesso, mobilizando diversos moradores que puderam acessar os serviços oferecidos e se informar sobre os mecanismos de proteção às crianças e adolescentes contra a exploração sexual. A Prefeitura de São José de Ribamar continua comprometida em promover iniciativas que visem a conscientização e a proteção social da população.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi agraciada com a Medalha Liberdade, maior comenda da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE). A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (17), no encerramento da programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão. Na ocasião, a parlamentar proferiu a palestra magna com o tema “Sub-representação feminina em espaços públicos e caminhos para superação”.

“Estou muito feliz, honrada, emocionada e grata por receber a Medalha Liberdade da Defensoria Pública do Maranhão, o que também me deixa muito mais compromissada com as causas deste órgão, que são as causas daqueles que mais precisam de justiça social”, destacou Iracema Vale.

Antes da solenidade, ao lado do defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, e do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, que também recebeu a Medalha Liberdade, a parlamentar recebeu o anúncio de que serão instalados dois novos núcleos da DPE, sendo um em Urbano Santos e outro no município de Mirinzal.

O defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, explicou a relação da Defensoria Pública com a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. “Na Conferência Estadual, a Defensoria homenageia com a Medalha Liberdade personalidades que, nos últimos 12 meses, contribuíram com a DPE, e a presidente Iracema Vale foi uma das que mais contribuiu para que a Defensoria de interiorizasse e conseguisse expandir seus serviços, atendendo mais pessoas”, destacou Gabriel Furtado.

Palestra

 Em sua palestra, Iracema Vale, primeira mulher a presidir a Casa do Povo em seus 189 anos de existência, abordou aspectos de sua gestão à frente da Alema, em especial a abertura de espaços de poder, hoje ocupados por mulheres.

“Como primeira presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, minha gestão está focada na igualdade de gênero e, neste quesito, além de termos aprovado leis que visam ao reconhecimento feminino, demonstramos isso com ações no Parlamento”, ressaltou Iracema Vale, destacando que, atualmente, na Assembleia, mulheres ocupam 60% dos cargos de diretoria e outras posições de liderança e 90% do gabinete da presidência é comandado por mulheres.

A parlamentar apresentou, em números, suas ações para promover a igualdade de gênero, a exemplo da lei que extingue a cota de 10% para o efetivo fixado para policiais militares femininos, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão, por meio de concurso público.

Medalha

A Medalha Liberdade, honraria recebida pela deputada Iracema Vale, foi instituída pela DPE em 2023 e é conferida anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado dia 19 de maio.

A comenda é concedida a autoridades civis e militares, pessoas da sociedade civil, pessoas jurídicas, associações, movimentos sociais e demais formas de organizações populares que tenham contribuído de maneira excepcional para o engrandecimento da instituição ou atuado na causa dos vulneráveis.

A entrega da honraria e a palestra magna proferida pela deputada Iracema Vale encerram a programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão, que ocorreu nesta sexta-feira (17), com discussões sobre vários temas relevantes, como raça e gênero no Sistema de Justiça, população LGBTQIAP+ e cidadania; mulheres e justiça penal, entre outros. Participaram do evento, convidados do Maranhão e dos estados de São Paulo, Bahia, Pará e Rio de Janeiro.